No julgamento do RE 1.237.867, o STF fixou tese reconhecendo o direito à redução da jornada para servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência (Tema 1.097). O que isso nos diz?
Ao restringir a candidatura popular apenas àqueles filiados a Partidos Políticos, a Constituição Brasileira restringiu a participação do "povo", favorecendo uma OLIGARQUIA POLÍTICA em lugar de uma verdadeira DEMOCRACIA.
Os limites da coisa julgada em matéria tributária estão sendo julgado em dois recursos extraordinários, sob a sistemática de repercussão geral: RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885).
Notícias da última semana indicam que o Governo Federal pretende apresentar os principais pontos da PEC 110 para discussão na Câmara dos Deputados, buscando uma aprovação mais célere da reforma tributária ainda em 2023.
Decreto assinado em janeiro por Lula e Flávio Dino que pôs interventor na segurança pública do Distrito Federal está de acordo com as imposições constitucionais?
Esse Brasil do qual participou Rui Barbosa, como foi narrado e comprovado por Fleiuss e descreve e atesta com todas as "Atas da instalação do Governo Provisório - Pelo decreto 1, de 15 de novembro de 1889" (1925, p. 444-5).
Muito há para ser feito e a harmonia em um país que adota o sistema da Civil Law somente poderá ser alcançada quando o tema da Reprodução Humana for abordado e discutido no Parlamento.
O espaço para criatividade do juiz é menor no direito tributário assim como é indesejável o afastamento da doutrina consolidada, sob pena de se comprometer indevidamente o valor segurança jurídica no sentido de previsibilidade.