31.jan.2023
31.jan.2023
É lícito que o juízo cível possa determinar a quebra de sigilo telemático (e-mail) para instruir procedimento de produção probatória antecipada?
A quebra de dados telemáticos só deve autorizada prova em investigação criminal e em instrução processual penal, e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal. A lei 9.296/96 não permite que o juízo cível possa autorizar a medida extrema.
31.jan.2023
A interminável discussão sobre os honorários de sucumbência e a jurisprudência do STJ
Ficou plenamente demonstrado, para se afastar de vez o entendimento do STJ, a possibilidade de condenação, do exequente, em honorários de sucumbência, quando houver o oferecimento de exceção de pré-executividade com a arguição de prescrição intercorrente.
31.jan.2023
Diferimento do ICMS Importação
Denomina-se Regime Especial, a permissão concedida a determinado contribuinte para que este adote certos procedimentos que visem a facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias.
31.jan.2023
Condição meramente potestativa no Direito brasileiro
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que é possível a estipulação de cláusulas com condição potestativa, desde que não seja "puramente potestativa", isto é, não esteja a completa mercê de uma das partes do negócio jurídico.
31.jan.2023
Revisão da prova discursiva: como solucionar erros?
Siga a sua leitura e descubra como funciona a revisão da prova escrita.
31.jan.2023
CARF - Os novos julgamentos com o voto de qualidade - Agora a favor do Fisco Federal
Quais os impactos decorrentes da mudança na legislação veiculada pelo governo federal: o abandono da dúvida em pró do contribuinte? Aumento do custo tributário das empresas?
31.jan.2023
Comentários sobre problemas de fornecedores de formaturas
É fato que essas empresas começaram de maneira maciça a cortar "na própria carne" custos fixos, mas que mesmo assim não foram suficientes para regularizar seus débitos.
31.jan.2023
Candidatos excedentes do concurso para polícia penal de MG podem ter direito a nomeação
Não desista dos seus senhos, são nas batalhas mais difíceis que se revelam os melhores guerreiros.
31.jan.2023
A recusa de prenomes pelos oficiais de registro civil
Antes de tudo, é preciso entender que o nome, que é um direito fundamental, é um sinal de distinção dentre as pessoas, determinante para o desenvolvimento de sua personalidade.
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