23.fev.2024
23.fev.2024
Você trabalha com inteligência artificial? Sabe o que deve constar em um contrato envolvendo IA?
A assessoria jurídica no universo da IA é algo novo, crescente em 2024 e desafiador. Os fornecedores de softwares de IA devem estar atentos e buscar a elaboração de contratos personalizados com profissionais que conheçam sobre o assunto.
23.fev.2024
Reforma tributária e planejamento sucessório
Reforma tributária, sancionada em 20/12/23, destaca mudanças no ITCMD. Antes, de competência estadual, incidia sobre bens no Brasil com alíquotas variáveis; agora, há alterações na sucessão e planejamento patrimonial.
23.fev.2024
PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa amputa direito - É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais
A PEC 42/23, apoiada pelo governo Lula, visa reduzir a politização nas Forças Armadas, garantindo igualdade de cidadania para os militares. Contudo, o senador Mourão questiona sua proposta de limitar direitos políticos, alegando violação de cláusula pétrea.
23.fev.2024
Criminalização do stealthing: O mais do mesmo na deficiente proteção penal da vítima de crimes sexuais
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o PL 965/22 busca criminalizar o "stealthing" no Brasil, podendo uniformizar o tratamento legal do aborto decorrente de crime sexual, beneficiando possíveis condenados sob a legislação atual.
23.fev.2024
O velho Tema 210: Seguradoras, cargas e distinções
Intensa discussão sobre o Tema 210 de repercussão geral, destacando a aplicação da Convenção de Montreal em disputas internacionais de transporte aéreo e a limitação de responsabilidade por extravios de bagagens, apoiada pelo STF.
23.fev.2024
O compliance e as políticas empresariais ESG
Globalização exige transparência e coerência nas negociações corporativas, indo além da conformidade legal. Empresas agora valorizam ética e princípios ESG como parte fundamental da governança corporativa.
23.fev.2024
Linguagem simples no Judiciário e o tal Pacto Nacional
CNJ publica Recomendação 144 em agosto de 2023, incentivando o uso de linguagem simples no Judiciário. Juristas levantam dúvidas, alegando que o direito exige linguagem específica, mas a recomendação busca aproximar o Judiciário do público, facilitando a compreensão.
22.fev.2024
A necessidade de motivação na demissão de empregado de estatal e a decisão do STF
STF decide que dispensa de empregado público de estatal deve ser motivada, mas a tese de repercussão geral se aplica apenas a casos futuros.
22.fev.2024
A inadequada alteração do artigo 1.247, caput, do Código Civil, conforme proposta pela Subcomissão de Direito das Coisas
A proposta de alteração do art. 1.247 do Código Civil deve ser acatada quanto ao aprimoramento da proteção ao terceiro de boa-fé, mas rejeitada quanto à pretensão de supressão do caput do dispositivo.
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