Caio Tirapani

Em 2023, a Seção Judiciária de Brasília e o TRF-1 entenderam que há direito à bonificação para participantes do programa Médicos pelo Brasil.

É importante pontuar que a consulta presencial é o “padrão ouro de referência”, para as consultas médicas, sendo a telemedicina ato complementar.

É importante destacar que para solicitar o abatimento decorrente do período de atuação durante o estado de emergência pública, é necessário que o médico tenha atuado ao menos durante seis meses nesta circunstância.

Decisão do TRF-6 ligou o sinal de alerta nos médicos que poderão ser diretamente afetados em caso de eventual cancelamento da colação de grau obtida judicialmente.

Em acórdão, foi determinado o pagamento de 30% sob o valor recebido à título de bolsa durante todo o programa.

Entenda o caso: Concurso aberto em 2021 é retomado após 10 meses de suspensão.

Todo o cuidado é essencial no momento de dar início à novos projetos, como a abertura de uma Clínica ou o começo da estruturação de uma realização pessoal.

Um servidor público pode sofrer um processo administrativo por diversos motivos, geralmente relacionados a irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções.

O médico deve ter muita cautela na redação do documento, de modo a evitar a utilização de modelos prontos e genéricos, observando as individualidades de cada paciente.

Uma vez que a lei 8.745/93 determina a limitação temporal, a maioria dos editais irá restringir a contratação de qualquer servidor que tenha encerrado o contrato temporário nos últimos 24 meses.

É possível perceber relevante abertura para que seja questionada a forma de tributação dos serviços prestados, com a possibilidade de significante redução na carga tributária de clínicas médicas e prestadoras dos serviços elencados acima.

Entenda o que deve ser feito ao se deparar com uma denúncia no CRM.

Participantes do novo Médicos pelo Brasil (PMpB), podem buscar na justiça o direito a um bônus de 10% nas provas de residência médica.

Saiba sobre as possibilidades de remoção do servidor público e também como garantir os seus direitos nesses casos.

Entenda as principais mudanças e os requisitos necessários para realizar a sua inscrição.

Em sentença, juiz federal confirma o direito ao Auxílio-Moradia e garante o pagamento de 30% sobre o valor recebido durante o período de atividades no programa.

Entenda os efeitos práticos da desistência de um Programa de Residência Médica nos novos ditames da resolução 17/22 da CNRM.

Mesmo sem previsão no edital, médicas participantes do programa garantem a bonificação por decisão judicial do TRF1.

Justiça Federal entende que não existe limitação temporal para utilização do bônus de 10% e determina a inclusão de médico que concluiu o PROVAB em 2015 na lista dos aptos a receberem a bonificação.

Médico que concluiu o PROVAB em 2014 garante o direito a ter seu nome incluído na lista de candidatos aptos a receberem o bônus de 10%.

Decisão que garantiu ao candidato direito aos 10% em todas as fases do certame de Residência Médica da UNICAMP é do magistrado Carlos Eduardo Pachi.

Jurisprudência do STJ, TNU e tribunais federais asseguram o direito ao auxílio-moradia para os médicos residentes.

Candidato aprovado em 1º lugar para a especialidade médica de cirurgia plástica foi considerado desistente após perder o prazo de matrícula por conta de normas conflitantes do edital.

“Se o instrumento convocatório prevê apenas a autodeclaração para habilitar o candidato a concorrer à vaga, posteriormente, não devem ser estabelecidos novos critérios", registrou o juiz em acórdão.

“Mostra-se desproporcional a penalização de um estudante à exclusão do processo seletivo para o qual se preparou” decidiu o Desembargador do Tribunal Regional da 1ª Região.

Alunos de cursos da saúde e médicos que atuarem como supervisores no programa, enfrentam problemas em relação à utilização do bônus de 10%.

Liminar reconhece direito à bonificação ao participante do Brasil Conta Comigo em especialidade com pré-requisito.

Liminar reconhece que os médicos do PROVAB que tiverem o nome divulgado no site do MEC devem receber o bônus, sendo vedada a exigência de qualquer outro requisito para atribuição da pontuação.

Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Justiça Federal entende haver plausibilidade jurídica nas alegações da participante, determinando que seja atribuída a pontuação indevidamente retirada.

Decisão que garantiu que impetrante faz jus aos 10% para o processo de Residência Médica é do magistrado Roberto Carlos, do TRF da 1ª região.

"Embora seja um Poder eminentemente formal, ao Judiciário repugna o excesso de formalismo nos procedimentos da Administração", analisou o magistrado na decisão liminar.

Justiça Federal entendeu que não existe limitação temporal prevista em lei em relação à utilização do bônus de 10% e garantiu o bônus a médico que concluiu o PROVAB em 2013.