Lindson Rafael Silva

Exames médicos em concursos avaliam aptidão física e psicológica, sendo eliminatórios. Exigidos por lei em cargos Federais, variam em outras esferas.

Elaborar um recurso eficaz em concursos públicos exige seguir o edital, identificar e fundamentar o problema, e manter clareza e profissionalismo. Um modelo de recurso deve ser objetivo e respeitoso.

Se você é concurseiro, certamente já ouviu falar sobre a cláusula de barreira. Mas você sabe o que isso significa?

O art. 37, II, da Constituição Federal exige aprovação em provas ou títulos para cargos públicos. Mesmo aprovado, o candidato pode não ser nomeado. A nomeação depende da homologação, publicação, e convocação, seguindo o edital e respeitando o número de vagas e vigência do concurso, geralmente de até 2 anos, prorrogável por mais 2.

A Constituição Federal da República prevê a inafastabilidade do Poder Judiciário, logo, todos possuem direito de ação.

A reserva de vagas para candidatos negros em conscurso da administração pública Federal ou estado e município que possuam legislação específica sobre o tema é obrigatória (desde que o número de vagas seja superior a três).

Concurseiro, se você está com medo de algumas dessas questões polêmicas, pode se acalmar: a jurisprudência está a seu favor.

A lei de improbidade administrativa prevê penalidades severas para estes casos.

Se você se encaixa em alguma dessas situações, não deixe de exigir que seus direitos sejam respeitados.

Os tribunais entendem que, caso o problema de visão possa ser corrigido com óculos, cirurgia ou lentes de contato, o candidato não pode ser eliminado do certame.

Além de ser demitido, o servidor também pode responder penalmente e até ser preso.

Tenha muito cuidado com os prazos: prazos de inscrição, de recursos, horários de provas, para apresentação de documentos…

Recentemente, muitos candidatos, aprovados em todas as demais etapas do concurso público com sentença favorável em unanimidade, pelos primeiro e segundo grau, têm conseguido ser nomeados e empossados no cargo.

Portanto, candidato, qualquer fato atípico e suspeito que aconteça em qualquer etapa deve ser registrado em ata. Isso poderá definir a sua aprovação.

Não é razoável que a mãe exponha a sua saúde e a do seu bebê ou que seja eliminada do certame simplesmente por exercer o direito à vida.

O diploma torna o profissional habilitado para exercer sua profissão e é um documento que tem validade em todo o território brasileiro. Já o certificado é um documento que atesta a conclusão do curso, é emitido pela própria instituição de ensino e não tem necessidade de ser registrado pelo MEC.

Podemos entender que a prescrição é a extinção do direito de entrar com uma ação. Por outro lado, a decadência é a perda do direito, pela falta de ação do titular do direito durante o prazo previsto em lei.

Cabe ao Judiciário avaliar e analisar se as regras impostas pelo edital são constitucionais e se respeitam os princípios da administração pública, caso algum candidato se sinta lesado.

Para que haja validade e segurança, o acordo deve ser homologado pelo juíz competente.

Em regra, o judiciário não interfere no gabarito das provas. Entretanto, questões que fogem ao conteúdo programático que consta no edital, questões com mais de uma possibilidade de resposta correta e questões absurdas podem ser anuladas judicialmente.

Doenças transitórias ainda que previstas no edital, não podem ser consideradas fator para eliminação de um candidato.

Recentemente, o STF decidiu por manter medidas que preveem a suspensão de passaporte, CNH e impedimento de tomar posse em cargo público para aqueles que estão inadimplentes.

Esses requisitos estão ligados diretamente com os princípios da Administração Pública, a saber, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência.