7.mar.2022
7.mar.2022
Os documentos fundamentais para adequação da LGPD
A importância dos registros das operações de tratamento de dados na LGPD e os seus 10 documentos fundamentais.
7.mar.2022
Fraudes e ambiente corporativo: Um preocupante cenário intensificado na pandemia covid-19
Adequar-se a tal nova realidade não se trata de uma simples opção, mas de verdadeira obrigação a uma gestão íntegra.
7.mar.2022
Regime ex-tarifários - Prorrogação do regime deve ser formalizada até 28 de fevereiro de 2022
Os ex-tarifários, para os quais não for solicitada a prorrogação adicional até a data limite, serão revogados e, consequentemente, necessitarão da apresentação de um novo pleito a ser submetido a todo o processo regular de análise e deferimento.
7.mar.2022
A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida
No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
7.mar.2022
Base de cálculo do ITBI não está atrelada ao valor adotado como parâmetro para lançamento do IPTU
Ao Município será legítimo, verificando que o valor declarado é diverso da realidade, lançar a diferença entre aquilo que foi declarado e o que foi efetivamente realizado.
7.mar.2022
A criação e instituição do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP)
No final do ano passado, o Estado do Paraná criou o FUNREP. O Poder Executivo Estadual passará a condicionar, a partir de 1° de abril deste ano, a fruição de determinados créditos presumidos de ICMS ao depósito de 12% do valor do respectivo incentivo fiscal, o que onera empresas de diversos setores econômicos do Paraná.
7.mar.2022
Limites do direito de expressão pela ótica do contrato de trabalho
O amparo constitucional do livre direito de expressão não é absoluto, e não irá prevalecer de forma insofismável em caso de atitudes grotescas e sem amparo social.
7.mar.2022
A nova carteira de identidade ressalta a importância da documentoscopia para a prevenção de fraudes
As carteiras de identidades emitidas terão validade de 10 anos, com exceção dos maiores de sessenta anos.
7.mar.2022
A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
A manutenção de valor decorrente de atividade lícita empresarial, ainda que parte dele viesse a servir para saldar débitos tributários (não quitados), por si só, não constitui proveito aferido pelo agente com a prática do fato típico, antijurídico e culpável.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
