quarta-feira, 24 de julho de 2024

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Fernando Arruda de Moraes

Migalheiro desde abril/2021.

Advogado do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Migalhas de Peso O novo decreto regulamentador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
terça-feira, 26 de dezembro de 2023

O novo decreto regulamentador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

O decreto mantém regras antigas do sistema de certificação, incluindo a anterioridade mínima de 12 meses da entidade, o princípio da universalidade do atendimento e a necessidade de segregação da documentação contábil para entidades atuando em várias áreas, agora mais detalhada e complexa.
Migalhas de Peso A ampliação do incentivo fiscal para quem doar à projetos desportivos e paradesportivos
terça-feira, 29 de novembro de 2022

A ampliação do incentivo fiscal para quem doar à projetos desportivos e paradesportivos

Com o advento da lei 14.439/22, o prazo de validade deste incentivo fiscal foi ampliado até o término de 2027.
Migalhas de Peso A imunidade tributária referente ao IPTU para locação dos templos e a ausência de previsão para as OSCs
sexta-feira, 22 de abril de 2022

A imunidade tributária referente ao IPTU para locação dos templos e a ausência de previsão para as OSCs

A EC 116/22, garantiu que os imóveis locados pelos templos de qualquer culto também sejam considerados dentro da imunidade tributária do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. A medida não foi estendida, contudo, para as Organizações da Sociedade Civil.
Migalhas de Peso Restituição do INSS patronal recolhido sobre o salário-maternidade
terça-feira, 23 de novembro de 2021

Restituição do INSS patronal recolhido sobre o salário-maternidade

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do INSS patronal sobre o salário-maternidade, passo importante para a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Migalhas de Peso Doações estrangeiras: O impacto do julgamento do tema 825 pelo STF para as Organizações da Sociedade Civil
segunda-feira, 26 de abril de 2021

Doações estrangeiras: O impacto do julgamento do tema 825 pelo STF para as Organizações da Sociedade Civil

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança por leis estaduais do ITD sobre doações advindas do exterior e inventários processados no estrangeiro.