Eduardo Szazi

Normas éticas para ministros devem ter força normativa, com regras claras e sanções, para reduzir ambiguidades e reforçar a legitimidade da Corte.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial apresentou a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial ambiciosa com R$300 bi até 2026. Com seis missões até 2033, impacta organizações da sociedade civil, especialmente instituições científicas e tecnológicas.

O Brasil, ao aderir ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU, um órgão independente que monitora o cumprimento do Pacto em Genebra, reunindo-se regularmente.

O presente estudo, apresentado como homenagem um ano após o falecimento de Pelé, para além de relembrar os seus notórios feitos, em campo e fora dele, propõe-se a expressar nossa opinião sobre o alcance da utilização de seu nome.

O decreto mantém regras antigas do sistema de certificação, incluindo a anterioridade mínima de 12 meses da entidade, o princípio da universalidade do atendimento e a necessidade de segregação da documentação contábil para entidades atuando em várias áreas, agora mais detalhada e complexa.

A iniciativa era muito esperada pela comunidade cultural, um setor que deve ser muito valorizado, não só pelo soft power da Cultura em nosso processo civilizatório.

Com a rigidez imposta pela lei 14.532/23, a qual equipara injúria racial ao racismo, alcançando a punição contra ataques à liberdade religiosa, espera-se ao menos que as pessoas procurem mais informações sobre aquilo que desconhecem.

A declaração da constitucionalidade da renovação periódica do CEBAS interrompeu automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado que asseguravam direitos aos certificados expedidos por prazo indeterminado.

Para fins de celeridade processual e boa-fé, é importante que o estabelecimento hospitalar em questão conste como parte terceira interessada.

O magistrado ao apreciar o pleito com maior assertividade, propiciando maior segurança a todos os sujeitos do processo: a Administração Pública, que terá garantias para satisfazer o seu saldo credor, em caso de insucesso dos Embargos à Execução Fiscal, assim como o Executado, que poderá exercer, de maneira plena, seu direito de defesa, sem que tenha o comprometimento do seu fluxo por conta da existência de uma demanda judicial.

A EC 116/22, garantiu que os imóveis locados pelos templos de qualquer culto também sejam considerados dentro da imunidade tributária do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. A medida não foi estendida, contudo, para as Organizações da Sociedade Civil.

Por que demandar transparência de ONGs e não o exigir para igrejas, clubes de futebol e outras pessoas jurídicas?

Essa distinção é importante para a correta aplicação da teoria de responsabilidades do Código de Defesa do Consumidor.

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do INSS patronal sobre o salário-maternidade, passo importante para a equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Foi só em 1996, quando a lei 9.249/95 passou a tributar as sociedades, que o sinal foi trocado, com a isenção dos dividendos.

A Convenção é um marco no combate ao racismo no Brasil e se soma a uma sólida sequência de adesão do Brasil a atos internacionais que combatem toda forma de preconceito

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança por leis estaduais do ITD sobre doações advindas do exterior e inventários processados no estrangeiro.

A pergunta que não cala é uma só: por que aquele que pega o que não tem direito, confrontado na Justiça, recebe do juiz o direito de ficar com a coisa só porque não pode mais devolvê-la?

Esta norma é importante para as organizações da sociedade civil, muitas delas à frente de projetos para mitigar os efeitos sociais da pandemia.

As OSC devem ter em mente que a conservação do negócio jurídico, o objeto do contrato, deve ser o objetivo perseguido.