"Eureka" - para os que assim entendem -, ou não - como aqui sustentado -, certamente que o novo diploma legal vem em boa hora, na medida em que dá respaldo legal aos gestores públicos em suas decisões.
Há situações em que as notificações extrajudiciais realizadas via correio eletrônico tiveram sua validade reconhecida pelo STJ, exemplo disto tem-se a constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão.
A questão fulcral que se coloca é: o jogador seguirá livre e impune em terras nacionais ou o STJ e a justiça italiana tomarão medidas para que a execução da pena ocorra? O tempo será o senhor desta resposta.
O artigo tem por objetivo promover breve estudo e tecer considerações importantes sobre esta prática e em torno da expressão "canibalização de franquias".
Muitos produtores rurais que vinham enfrentando dificuldades financeiras, terão, agora de forma simplificada e regulamentada, a faculdade de ingressar com a demanda da recuperação judicial, instituto que traz extrema segurança e benefícios para o empresário rural e para a economia nacional.
Uma correta compreensão da business judgment rule e sua aplicabilidade no direito brasileiro passa, pela avaliação de aspectos como a boa-fé e pela comprovação de infração, pelo administrador.
As políticas corporativas da empresa estão diretamente relacionadas ao método que será utilizado para estimular os colaboradores a agirem em conformidade com as normas legais e o Código de Ética e Conduta constitui o principal mecanismo para formatar o compliance dentro da organização.