Há inconstitucionalidade nas decisões que vinham comparando o crime de tráfico de drogas como equiparados a hediondos para imposição de sanções mais gravosas.
Toda despesa incorrida por um contribuinte, que seja essencial para desenvolvimento da sua atividade empresarial, deve ser considerada como insumo para gerar créditos de PIS e Cofins, como é o caso dos gastos com logística reversa.
Algumas Instituições de Ensino Superior, privadas ou públicas ainda não atendem os mínimos requisitos legais para receber as pessoas com deficiência, proporcionando-lhes educação superficial e deficitária
Antes mesmo da EC 45, de 30 de dezembro de 2004, que institui o princípio da celeridade processual, como garantia fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, já se mostrava assegurado a todos, a observância dos princípios da moralidade e da eficiência pela Administração Pública.
O uso do legítimo interesse como uma base legal para o tratamento de dados pessoais acaba por gerar um ônus argumentativo maior quanto ao princípio da finalidade, uma vez que, provavelmente para evitar seu uso indiscriminado, o legislador optou por frisar que sua aplicação só é possível em uma situação concreta.
Está em curso perante o plenário virtual do STF o julgamento das ADIns 6.581 e 6.582, ajuizadas pelo PTB - Partido Trabalhista Brasileiro e pela AMB, que apontam a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.
A observância das normas de direito do consumidor, trabalhista e tributário, podem reduzir gastos e prevenir ações judiciais que podem colocar em risco a continuidade das atividades.
A interrupção do julgamento virtual pode se revelar como uma nova janela de oportunidade para os responsáveis legais de alimentandos que desejarem adotar providências legais e preventivas perante o Poder Judiciário.
Assim como os mais diversos departamentos que encararam as mudanças alcançadas pela lei 13.709/18 (LGPD), o marketing também possui suas peculiaridades.