7.jan.2022
7.jan.2022
Acordo de não persecução cível: uma solução para os processos de improbidade administrativa?
A lei 14.230/21 proporcionou um considerável avanço na aplicação de soluções consensuais às ações de Improbidade Administrativa na medida em que dispôs, mais detalhadamente, sobre o acordo de não persecução cível.
7.jan.2022
O que são investidores anjos?
Entenda todo o conceito por trás dos investimentos anjos e respectivos investimentos em startups.
7.jan.2022
Medicamentos de alto custo devem ser custeados pelos planos de saúde
Medicamento de alto custo deve ser fornecido pelo plano, não cabendo a este contestar o tratamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o paciente.
7.jan.2022
Reconhecimento da receita de indébito: os próximos passos
A tendência é que os contribuintes continuem buscando o Judiciário, agora também para questionar a interpretação adotada pela SC 183/21.
7.jan.2022
Contas hackeadas nas redes sociais - O que fazer
Aconselhamos que sejam imediatamente tomadas as primeiras providências ao constatar que a conta foi hackeada: lavratura de Boletim de Ocorrência (com ajuda de advogado, se possível) e envio de mensagens e e-mails aos responsáveis pela rede social em que a página está hospedada.
7.jan.2022
O caso boate Kiss e o Estado de decisões inconstitucionais do STF
A suspensão do direito ao habeas corpus determinada em decisão do STF configura uma grave afronta ao Estado Democrático de Direito.
7.jan.2022
A ascensão do mercado imobilário e os contratos de construção
No presente cenário de forte progresso, desenvolvimento e vasta produção na construção civil, a cautela, ao firmar contratos, é uma aliada indispensável, a fim de constituir o regime contratual mais adequado ao empreendimento e, assim, evitar litígios e prejuízos às partes.
7.jan.2022
O titular como elemento central de uma economia guiada por dados pessoais: por que e para que devolver ver ao indivíduo o poder de decisão e controle
No fim do dia, tudo parte e retorna ao centro do debate que deu origem ao conceito de direito de proteção de dados pessoais: o deslocamento do poder de decisão e controle sobre as informações de um indivíduo de volta a si mesmo, de onde jamais deveria ter partido.
7.jan.2022
O imbróglio do óbvio: o lugar do princípio da anualidade tributária na recente lei publicada sobre o DIFAL - diferencial de alíquotas do ICMS
Este breve artigo visa à reflexão sobre a divergência interpretativa sobre a aplicação (ou não) do princípio da anualidade tributária, por parte do Fisco e Contribuinte, no caso da lei complementar 190, que versa sobre o Difal-ICMS.
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