10.jan.2022
10.jan.2022
Camarão que dorme a onde leva: Por que o DIFAL não pode ser cobrado pelas UFs de destino em 2022?
A EC 87/15 alterou o ICMS interestadual e modificou substancialmente os elementos subjetivos da regra matriz de incidência do imposto, além de criar um regime progressivo de transição visando ao período para adaptação dos orçamentos estaduais e da própria sistemática de arrecadação
10.jan.2022
Clubes brasileiros e a equivocada tentativa de reorganizar suas dívidas por meio do RCE. Institucionalização do calote?
Não é razoável se supor a institucionalização do calote como política pública para sanear os clubes de futebol que, em sua grande maioria, continuam a insistir com um modelo associativo que repele a atração de investimento privados tão necessários.
10.jan.2022
A tributação previdenciária sobre os riscos ambientais do trabalho (RAT) no período de home office
Espera-se que o legislador estabeleça regras para o RAT/FAP, tanto para o home office durante a pandemia, quanto para o pós pandemia, já que muitas empresas pretendem manter a totalidade ou parte dos seus empregados nesse regime.
7.jan.2022
Aplicação analógica do tema 745 no ICMS dos combustíveis
No julgamento do tema 745, o STF por 7x3 decidiu que a lei estadual, a qual impõe alíquota de ICMS para os serviços de telecomunicações e de energia elétrica superior à alíquota geral é, categoricamente, inconstitucional.
7.jan.2022
Primeiras impressões sobre a MP 1.085/21
Tal MP é voltada à modernização dos Cartórios de Registros Públicos do País, compreendendo, aí, os Registros de Imóveis, os Registros Civis de Pessoas Naturais, os Registros de Títulos e Documentos e os Registros Civis de Pessoas Jurídicas, a fim de aproximar o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios.
7.jan.2022
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda ela, como mecanismo de satisfação de créditos judiciais
A cada novo julgamento, se consolida, mais a mais, a importância no ordenamento jurídico de medidas aptas a assegurar, tanto aos credores, como aos investidores, interessados em ativos distressed, a possibilidade de terem os créditos adimplidos, com especial enlevo quando o devedor praticar atos caracterizadores do desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
7.jan.2022
Tragédia na Bahia mostra que a população não é prioridade
Apesar da gravidade do efeito das chuvas na Bahia e também no Amazonas, nenhum partido político se interessou em destinar parte do fundo partidário para ajudar os Estados.
7.jan.2022
Direitos temporários do entregador de aplicativo. Comentários à lei 14.297/22
O amplo e democrático debate sobre o trabalho por via de aplicativos é o caminho para que seja construída uma via de dignidade para os entregadores de app. A precarização, exposição e penosidade da atividade de entregas são aspectos latentes desta "nova" forma de trabalho.
7.jan.2022
Programas simplificados de compliance da integridade em municípios de pequeno porte
A implementação de programas de compliance em municípios de pequeno porte mostra-se medida essencial ao combate à corrupção, o que deverá ocorrer com observância a diversos fatores.
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