Este artigo tem como objetivo a análise da necessidade do consumidor de comprovar tentativa de contato administrativo com as empresas a fim de buscar a resolução da falha ocorrida na relação de consumo e demonstrar sua boa-fé ao judiciário.
O Selo infra + integridade é uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura que reconhece publicamente as empresas do setor que adotam boas práticas de governança e integridade institucional.
Além de estabelecer boas práticas, processos e procedimentos em obediência à LGPD e demais normativos relacionados à proteção de dados, deve-se manter essas práticas sob monitoramento e, invariavelmente, atualização e melhoria constante.
É janeiro, e de janeiro a janeiro, renova-se o ano, oferecendo um novo ciclo de trabalho e possibilidades. O sentimento é de gratidão, embora seja inegável que temos presenciado tempos difíceis.
A verdade é que os diversos aplicativos disponíveis no mercado se tornaram essenciais no cotidiano dos brasileiros, reclamando soluções jurídicas e legislativas para regulamentação do avanço tecnológico.
Recentemente, o TRF3 afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos.
Espera-se que o legislador estabeleça regras para o RAT/FAP, tanto para o home office durante a pandemia, quanto para o pós pandemia, já que muitas empresas pretendem manter a totalidade ou parte dos seus empregados nesse regime.