31.mai.2021
31.mai.2021
Letters of Intent para a compra de vacinas contra a covid-19
Não há informações públicas suficientes para uma análise detalhada das negociações entre as partes para verificar se houve, de fato, expectativa legítima de contratação (considerando ainda a suposta ilegitimidade dos fornecedores), bem como se houve despesa por parte desses fornecedores.
31.mai.2021
ANPD define que funcionário e servidor não são agentes de tratamento de dados pessoais
O suboperador, assim como o operador, também tem responsabilidades e deve responder por elas perante a ANPD.
31.mai.2021
O que deve prevalecer: O direito individual do paciente com covid-19 ser tratado em local de grande circulação ou o direito coletivo de não ser infectado?
Pontue-se que não se está defendendo a possibilidade de que seja de alguma forma negado tratamento médico aos portadores do vírus, no entanto, é necessário que os profissionais que estejam realizando o tratamento desses pacientes, procurem um local adequado para realizá-lo.
31.mai.2021
As alterações normativas do Manual do Crédito Rural (MCR) e o direito do produtor rural de prorrogar os contratos de financiamentos bancários da atividade agropecuária.
Apesar das modificações ocorridas no MCR, entendemos e defendemos que, uma vez comprovado a ocorrência de alguma das situações preconizadas no MCR, continua sendo garantido ao produtor rural, o direito a prorrogação do crédito rural.
31.mai.2021
Teletrabalho e home office não são a mesma coisa!
Saber diferenciar, bem como aplicar a melhor forma de trabalho não presencial, pode evitar problemas futuros para o empregador.
31.mai.2021
O STJ, o pacote anticrime e a progressão de regime nos crimes hediondos
É importante que a interpretação e integração das leis penais não ocorram em descompasso com as garantias fundamentais do acusado/condenado consistentes na observância dos princípios da legalidade.
31.mai.2021
A ANPD e as expectativas frente ao contexto europeu
Como instrumento de planejamento das ações regulatórias consideradas prioritárias e divididas em três fases a se efetivar em até dois anos, vem de encontro não somente com a tendência internacional de promover ações educacionais em busca de consensos interpretativos.
31.mai.2021
O custo do feminino: A tributação brasileira sobre o consumo como um estímulo à desigualdade de gênero
A forma regressiva do sistema tributário brasileiro, principalmente na tributação sobre o consumo, colabora para o aumento da desigualdade entre homens e mulheres.
31.mai.2021
A pandemia e o direito de visita nos presídios federais brasileiros
O severo regime de isolamento a que são submetidos os apenados do sistema penitenciário federal brasileiro foi agravado diante da Pandemia de covid-19, principalmente no que se refere ao direito de visitas.
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