Não há informações públicas suficientes para uma análise detalhada das negociações entre as partes para verificar se houve, de fato, expectativa legítima de contratação (considerando ainda a suposta ilegitimidade dos fornecedores), bem como se houve despesa por parte desses fornecedores.
Pontue-se que não se está defendendo a possibilidade de que seja de alguma forma negado tratamento médico aos portadores do vírus, no entanto, é necessário que os profissionais que estejam realizando o tratamento desses pacientes, procurem um local adequado para realizá-lo.
Apesar das modificações ocorridas no MCR, entendemos e defendemos que, uma vez comprovado a ocorrência de alguma das situações preconizadas no MCR, continua sendo garantido ao produtor rural, o direito a prorrogação do crédito rural.
É importante que a interpretação e integração das leis penais não ocorram em descompasso com as garantias fundamentais do acusado/condenado consistentes na observância dos princípios da legalidade.
Como instrumento de planejamento das ações regulatórias consideradas prioritárias e divididas em três fases a se efetivar em até dois anos, vem de encontro não somente com a tendência internacional de promover ações educacionais em busca de consensos interpretativos.
A forma regressiva do sistema tributário brasileiro, principalmente na tributação sobre o consumo, colabora para o aumento da desigualdade entre homens e mulheres.
O severo regime de isolamento a que são submetidos os apenados do sistema penitenciário federal brasileiro foi agravado diante da Pandemia de covid-19, principalmente no que se refere ao direito de visitas.