17.dez.2021
17.dez.2021
A incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre franqueador e franqueado à luz do RE 606.003/RS
Na franquia, assim como na representação comercial, a relação é empresarial e regida por lei própria (13.966/19). É preciso, pois, que se reconheça que a situação dos contratos de "franchising" também não foi afetada pela EC 45/04 e que os conflitos surgidos na execução desses negócios não se submetem à competência da Justiça do Trabalho.
17.dez.2021
Auxílio-doença, auxílio-acidente, FGTS e estabilidade do acidentado
Em caso de dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, é possível pedir judicialmente a reintegração ao emprego, com o pagamento de todas as verbas que deixou de receber durante esse período.
16.dez.2021
Alguns desdobros importantes da nova Lei de Improbidade Administrativa
Com a expressa determinação legal, deve o Ministério Público assumir desde logo o polo ativo das demandas em andamento.
16.dez.2021
A responsabilidade dos diretores e gerentes pelas obrigações tributárias na dissolução irregular da pessoa jurídica
Além disso, o citado art. 135 do CTN não é regra, e sim exceção, pois os sócios serão responsabilizados em seu patrimônio particular quando, a pessoa jurídica não possua mais bens para quitar seus débitos ou quando dissolvida irregularmente.
16.dez.2021
Execução de título extrajudicial nos juizados especiais cíveis
O processo de execução de título extrajudicial nos juizados especiais cíveis sobre admissibilidade dos títulos e a utilização de exceção de pré-executividade para levantar irregularidades, nulidades e falta regular de citação sem a necessidade de garantir o juízo.
16.dez.2021
Compliance é essencial para a construção de ecossistema de saúde íntegro e transparente
É preciso estabelecer ações efetivas, que realmente façam a diferença e demonstrem o compromisso das companhias.
16.dez.2021
Legalidade do Benefício Fiscal de Alagoas
Entenda qual o fundamento legal para o Benefício Fiscal de Alagoas e obtenha segurança jurídica nos seus negócios.
16.dez.2021
A falácia da "advocacia predatória" e o risco a parcialidade do Poder Judiciário
Os tribunais devem tomar medidas contra abusos que repercutem na justiça, porém quanto ao excesso de litigiosidade em direito do consumidor, é preciso uma compreensão sistêmica da origem das demandas.
16.dez.2021
Retroatividade benéfica da nova lei de improbidade administrativa: em busca de uma solução
Quando as garantias penais devem ser aplicadas no direito administrativo sancionador?
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