A icônica combinação das nossas cores oficiais é de uso livre, o que abre margem para que muitos produtos, que não foram desenvolvidos por organizações ou empresas específicas.
É notável que as medidas adotadas pela CVM representam um marco para a pauta socioambiental no país, mobilizando o mercado e estimulando o setor empresarial a promover soluções em direção a uma economia verde.
O famoso Centrão mantém seu destaque e a articulação com esses partidos continua sendo essencial para a governabilidade. As projeções mostram que esse grupo formado por cinco partidos que costumam acompanhar o fluxo de quem governa o Executivo elegeu 241 deputados.
Recentemente, o STJ reafirmou o entendimento de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda.
Importante destacar como a lei do superendividamento vincula-se com a preservação do mínimo existencial da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade, sobrevivência, e assegurando também o bem-estar de sua própria família.
A sentença em questão é um importantíssimo "precedente" para que os demais contribuintes possam ingressar com o mesmo pleito, havendo dois caminhos para tanto, quais sejam, pleitear a exclusão da taxa em questão da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Houve a aplicação da regra de direito intertemporal, analisando o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária que determina a aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador segundo o princípio tempus regit actum.