É certo que esta forma de uso da moeda corrente não é, de forma alguma, por si só caracterizada como crime, nem tão pouco como ilícito fiscal, sendo um meio de movimentação que muitas das vezes beneficia a ambas as partes de uma operação comercial - até pela desnecessidade de arcar com elevados custos relacionados à movimentação bancária.
Quanto maior o número de empresas com acúmulo de saldo credor, ou credoras do fisco Estadual, maior a arrecadação, pois uma havendo uma empresa com saldo credor, significa que outras empresas não utilizaram este imposto para compensar seus débitos e consequentemente acabaram recolhendo, considerando-se o conjunto de contribuintes, um valor de ICMS integral ou a maior.
Os profissionais da enfermagem aguardam ansiosamente o cumprimento das garantias constituicionais e sociais do trabalho. Tenhamos a convicção da recompensa efetivada a quem tanto lutou por todos nós em meio uma pandemia que inclusive, ceifou muitos profissionais da saúde.
Ao contrair o âmbito da tutela da patente à sua literalidade, o entendimento do STJ acabou por minimizar os impactos advindos da ocorrência do abuso na liberdade de empreender.