7.mar.2022
7.mar.2022
Base de cálculo do ITBI não está atrelada ao valor adotado como parâmetro para lançamento do IPTU
Ao Município será legítimo, verificando que o valor declarado é diverso da realidade, lançar a diferença entre aquilo que foi declarado e o que foi efetivamente realizado.
7.mar.2022
A criação e instituição do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP)
No final do ano passado, o Estado do Paraná criou o FUNREP. O Poder Executivo Estadual passará a condicionar, a partir de 1° de abril deste ano, a fruição de determinados créditos presumidos de ICMS ao depósito de 12% do valor do respectivo incentivo fiscal, o que onera empresas de diversos setores econômicos do Paraná.
7.mar.2022
Limites do direito de expressão pela ótica do contrato de trabalho
O amparo constitucional do livre direito de expressão não é absoluto, e não irá prevalecer de forma insofismável em caso de atitudes grotescas e sem amparo social.
7.mar.2022
A nova carteira de identidade ressalta a importância da documentoscopia para a prevenção de fraudes
As carteiras de identidades emitidas terão validade de 10 anos, com exceção dos maiores de sessenta anos.
7.mar.2022
A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)
A manutenção de valor decorrente de atividade lícita empresarial, ainda que parte dele viesse a servir para saldar débitos tributários (não quitados), por si só, não constitui proveito aferido pelo agente com a prática do fato típico, antijurídico e culpável.
7.mar.2022
Tenho um cargo público, posso acumular com outro cargo ou emprego público?
A acumulação de cargos públicos é possível seguindo as regras impostas para o acúmulo de cargos e funções.
7.mar.2022
Nulidades dos contratos da nova lei de licitações e contratos administrativos: eureka do legislador ou positivação do entendimento consolidado pelos órgãos de controle?
"Eureka" - para os que assim entendem -, ou não - como aqui sustentado -, certamente que o novo diploma legal vem em boa hora, na medida em que dá respaldo legal aos gestores públicos em suas decisões.
7.mar.2022
Contrato de arrendamento rural e a validade jurídica da notificação extrajudicial por meios eletrônicos
Há situações em que as notificações extrajudiciais realizadas via correio eletrônico tiveram sua validade reconhecida pelo STJ, exemplo disto tem-se a constituição do devedor em mora nas ações de busca e apreensão.
4.mar.2022
O que pode estar por trás da ADPF da CNI sobre destinação de indenizações em ações coletivas?
A extinção da ADPF 944 é a solução exemplar que se espera para inibir ações da espécie.
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