A limitação ao direito de manifestação política do empregado por parte do empregador pode ocorrer quando o conteúdo das manifestações ferir o código de conduta, ao possibilitar a vinculação daquela opinião ao nome da empresa, podendo causar prejuízo à sua imagem.
Foi a primeira vez que o Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre a matéria e é um robusto precedente para motivar aos contribuintes que se encontram em situação semelhante.
It is concluded that the BPTO, EPO and USPTO have different understandings about this matter and about how to claim antibodies. In this context, the BPTO takes a stricter position when compared to other Offices.
O estelionatário é comumente chamado de "vigarista". E não é à toa. Deriva do famoso "conto do vigário", em que um golpista se passa por sacerdote para enganar os incautos.
Não se deve desconsiderar que as entidades privadas também são responsáveis pela potencialização prática dos direitos e garantias fundamentais contemplados, adotados ou tolerados pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, toda decisão adotada nessa seara merece a consideração aos direitos fundamentais da contraparte que, possivelmente, está sob a mira de uma possível/provável restrição ao seu patrimônio jurídico.
Em breve, o Estado só poderá prover as necessidades básicas e, quem quiser, há de buscar, na previdência complementar, a poupança de longo prazo que lhe permita alcançar a idade avançada em condições dignas e saudáveis.
A Sociedade em conta de participação (SCP) retornou ao cenário jurídico empresarial como uma ferramenta importante para diversos modelos de negócios. Neste formato, a responsabilidade recai sobre o sócio ostensivo enquanto o participante, em regra, apenas investe e recolhe seus dividendos.
É preciso salvaguardar os magistrados da hercúlea tarefa de julgar os milhares de processos com a necessária percuciência, por meio de análise detida e calma dos casos concretos submetidos a julgamento.
Se por um lado é valioso ao Brasil possuir a China como importador de nossas commodities e processados, é necessário que essa relação seja estruturada de modo a reservar a autonomia brasileira e sua relevância histórica na região sul-americana, bem como a dar condições de que o mercado interno seja competitivo para os produtores nacionais quando em situação de concorrência com os chineses.