9.set.2020
Revolução no registro de empresas: A IN 81 do DREI
Nova IN do DREI traz simplicidade ao sistema de registro de empresas e assegura a autonomia privada dos empresários.
9.set.2020
Home office/teletrabalho e controle de jornada
Os trabalhadores em regime de home office ou teletrabalho, conforme previsto no artigo 62, III da CLT, não são submetidos a controle de horário e, em razão disso, não têm direito ao recebimento de horas extras, desde que não haja fiscalização e controle da jornada de trabalho por parte do empregador.
9.set.2020
Acidente de percurso x Acidente de trajeto: O solipsismo que espanca garantias e os preceitos fundamentais
O objetivo desta articulação é explorar os conceitos específicos de trajeto e percurso, captando as suas diferenças semânticas e jurídicas, com o fim de entender o acerto desta e de outras decisões, cujo fato que gerou o fundamento jurídico do pedido seja a este semelhante.
9.set.2020
Cyber Seguro: O que é e como pode ajudar na regulamentação da LGPD nas empresas
Com as exigências da LGPD, as empresas, assim como empresários individuais, terão que reavaliar seus métodos de tratamento de dados em todo o ciclo da informação pessoal coletada, prezando pela segurança do processo
9.set.2020
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A decisão do Senado trouxe grandes incertezas entre os atuantes da área, os consumidores e, principalmente entre as empresas, face a necessidade de adaptarem-se às modificações regidas pela LGPD.
9.set.2020
Contratos de locação de espaços em hipermercados se diferem aos contratos de shoppings
Importante lembrar que um hipermercado tem característica de "galeria comercial", e é ele quem subloca e administra suas lojas, diferente do shopping center, que é a junção do empreendedor como planejador e gestor de lojas.
9.set.2020
Setor sucroalcooleiro, intervenção estatal e dever de indenizar
STF mantém entendimento que reconhece dever de indenizar em intervenção estatal na economia, todavia acrescenta, em maioria apertada, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica
9.set.2020
MP 936 x Lei 14.020/20
A lei 14.020/20, trouxe algumas mudanças com relação ao texto original da MP 926/20, entre elas a duração das medidas e os prazos de prorrogação.
9.set.2020
Alvará de construção - Revalidação e o Direito adquirido no âmbito do Direito de Construir
Uma vez concedido o alvará construtivo, com o seu prazo de validade devidamente estipulado em seu bojo, constarão, além do lapso temporal, os parâmetros urbanísticos e ambientais para a construção, tais como a área do imóvel, o número de unidades a serem construídas e suas respectivas áreas.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
