Enquanto as perspectivas políticas e legislativas ainda não são as melhores no sentido de um direito do trabalho menos excludente e precarizado, deve-se buscar o reconhecimento dos seus direitos, principalmente daqueles de caráter alimentar, essenciais ao sustento do trabalhador, ainda que de modo litigioso.
Neste novembro, outra vez, deve-se refletir sobre a Noite dos Cristais, bem como observar o lançamento recente à vida pública de ex-agentes públicos que extrapolaram em muito os limites da legalidade em processos criminais, verdadeiros exemplos de arbítrio.
Com a chegada do final do ano o 13º salário se torna um dos direitos mais importantes do trabalhador. Mas como fica o recebimento do benefício para o trabalhador que teve seu contrato suspenso ou jornada reduzida em 2021?
Há 1001 formas para o STJ não conhecer embargos de divergência. Compreender a jurisprudência sobre o tema evita a interposição equivocada deste recurso que tem função uniformizadora.
O presente artigo tem por objetivo promover a análise do marketing no setor jurídico e suas respectivas limitações em razão do código de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que regula, atualmente, o assunto, fornecendo as diretrizes e os limites do tema na citada área.
O presente artigo visa levantar alguns pontos sobre a possibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que venha a criar o cargo de Senador Vitalício. A proposta será contrastada com os proibitivos constitucionais de reforma, estabelecidos no Art.60, §4º da CRFB/88.
Tendo em vista os acontecimentos alastradores no Afeganistão, carece de informações minuciosas dentro das leis islâmica tendo como parâmetro as leis brasileiras, consistindo nos direitos das mulheres em frente ao confronto em que assola o país.
A análise sistemática dos dispositivos legais e do posicionamento doutrinário e jurisprudencial conduz à perspectiva de que as normativas de direito material inseridas pela lei 14.230/21 devem ser aplicadas com retroatividade benigna.
A lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - lei 13.709/2018 - traz sanções e cuidados que devem ser analisados com toda atenção. Por isso, precisamos estar atentos à aplicação da LGPD frente a necessidade de armazenamento de dados na relação de empregadores e empregados.