Ricardo Villas Bôas Cueva

... unanimidade1, manteve o acórdão do TJ/SP, a partir do voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O acórdão reconheceu que a opção de compra possui natureza de direito personalíssimo, na medida em que os planos de compra de ações oferecidos aos colaboradores pelas companhias são convencionados contratualmente, para permitir uma participação na valorização futura da companhia, e a sua constituição possibilita a outorga exclusiva de tal direito em razão da pessoa dos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço. O acórdão destacou que no contrato de stock option é feita uma avaliação...

... antecipados por substancioso artigo assinado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) e Douglas Alencar Rodrigues (TST), e pelo advogado Rodrigo Garcia Rodrigues Buzzi. (Clique aqui) Paridade de armas Ministro Ribeiro Dantas anulou atos processuais ao observar que o juízo de 1ª instância havia determinado a intimação judicial de testemunhas indicadas pela acusação, mas condicionou a intimação das testemunhas da defesa à apresentação de justificativa prévia. Para o ministro, não houve respaldo legal e comprometeu o equilíbrio entre as partes. (Clique aqui) Irregularidades Ao tentar homologar um acordo...

... Eletrônico Julgamento: 13-09-2023. REsp 1870834 / SP. Relator: Min- Ricardo Villas Bôas Cueva (1147). Disponível em: https://encr.pw/1fJyz. Acesso em: 15 maio 2024. 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma – T4). Agravo interno no Recurso Especial 2018/0185729-2.Processo Eletrônico Julgamento: 14-03-2022. AgInt no REsp 1755846 / SP. Relator: Min- Raul Araújo (1143). Disponível em: https://encr.pw/PIheI. Acesso em: 15 maio 2024. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma- Segunda Seção). Tema repetitivo 1069. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos pós-cirurgia...

... aplicativos. Ao apresentar seu voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a relação entre motoristas e plataformas digitais como a Uber é de natureza civil, uma vez que não há elementos de subordinação ou não eventualidade. Segundo o ministro, a plataforma atua como intermediadora na contratação digital entre o motorista e o consumidor, sendo uma atividade autônoma, inserida no contexto da economia compartilhada.  Assim, concluiu que o caso deve ser analisado pela Justiça comum, reconhecendo a competência do TJ/MG para julgar o mérito da apelação. A decisão foi unânime, e o processo...

... lei. Medidas de segurança Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a EC 115/22 trouxe novo marco para os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Entendeu que a empresa, na condição de agente de tratamento de dados, tem o dever legal de adotar todas as medidas de segurança exigidas para proteger as informações pessoais. Afirmou que os sistemas devem estar estruturados para atender aos requisitos de segurança, boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e demais normas aplicáveis. Veja o voto: {EMBED_YOUTUBE_6752} Ademais,...

.... Ao destrinchar-se brevemente o voto do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nos REsps 2.036.410, 2.038.048, 2.026.250, 2.155.2841, extrai-se que os principais argumentos que levaram a conclusão adotada dizem respeito à (i) rejeição expressa do legislador ao afirmar no art. 1° da lei 11.101/05 de que a recuperação judicial e a falência são do empresário e da sociedade empresária; (ii) insegurança jurídica em razão de aqueles que contratam com o ente não considerarem a possibilidade de estes, em algum momento, pedirem recuperação judicial; (iii) além de outros suscintamente levantados na decisão como...

... Reuters - Revista dos Tribunais), coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti (monteiro de castro, setoguti advogados). (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Direitos Digitais e sua Proteção via Ações Coletivas", escrita por Gregório Assagra de Almeida e Luiz Manoel Gomes Junior. (Clique aqui) Migalhíssimas Alexandre Motta, do Grupo Inrise, ministra hoje, às 9h, a palestra "Erros Prospectivos no Marketing Jurídico", para a 3ª edição do "Congresso Advocacia 5.0". (Clique aqui) Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente...

... câmbio não está sujeito à recuperação judicial. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator na 3ª turma, afirmou que os valores entregues ao devedor em razão de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, parágrafo 4º, da lei 11.101/05. Segundo o ministro, nessa operação, os recursos são adiantados em moeda nacional para o exportador, "por conta de uma exportação a ser realizada no futuro, metodologia muito valorizada pelo comércio exterior, pois incentiva as exportações, permitindo aos exportadores que obtenham financiamento...

... 2017/0020627-7, julgado pelo Relator Ministro da Terceira Turma do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu que a vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é causa de sua extinção. Nesse caso específico, o ex-marido reivindicou o direito de partilhar o usufruto do imóvel para obter renda de aluguel, porém, ele havia deixado de exercer o direito por mais de uma década, sem contribuir para impostos e despesas de conservação do imóvel, o que caracterizou o abandono, um dos fundamentos para a extinção...

... descrita no art. 381, inciso I, do CPC. O voto vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva nesse julgamento é elucidativo: “Desse modo, é de se reconhecer que, ao subtrair do juízo arbitral a competência (que lhe é exclusiva) para processar e julgar a ação de produção de provas ora em comento, fundada exclusivamente nos incisos II e III do art. 381 do CPC/2015, a Corte de origem acabou por malferir, como bem demonstrado pela ora recorrente, a inteligência do art. 22-A da lei 9.307/1996 (com a redação dada pela lei 13.129/2015)5.” Isto significa, portanto, que a produção antecipada de provas que não seja urgente...

... extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 11/06/24, DJe de 18/06/24.) O julgado destaca na noção de falta grave “conduta do sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade” e “descumprimento dos deveres de sócio”, deixando claro que a simples quebra da affectio societatis não justifica o rompimento do vínculo societário. Tais elementos representam filtro de relevância temática para organização dos acórdãos levantados nesta pesquisa, que foram agrupados da seguinte forma, somando 65 casos (“amostra específica”): APROPRIAÇÃO DE RECURSOS...

... STJ selecionou o REsp 2.126.726, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo. O tema em questão, registrado como Tema 1.288, busca "definir se a alteração introduzida pela lei 13.465/17 ao art. 39, inciso II, da lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência". Com a afetação, os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes na 2ª instância ou no...

... remessa do tema à Corte Especial, com a sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dada a importância e abrangência da questão para a jurisprudência do STJ. Processo: REsp 2.166.724

... turma no julgamento do REsp 1.608.590, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em uma ação de divórcio cuja autora buscava manter o regime de comunhão universal registrado na certidão de casamento. A mulher argumentou que o matrimônio ocorreu em 1978, durante a vigência do Código Civil de 1916, que adotava a comunhão universal de bens como regime legal. Ela alegou que, na época, não era comum os cartórios registrarem outros tipos de regimes de bens. Embora o matrimônio tenha sido celebrado sob o Código Civil de 1916, ele ocorreu após a publicação da Lei do Divórcio, que especificava que, na ausência...

..., proferida nesta terça-feira, 5, seguiu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que afirmou o caráter personalíssimo das stock options, impossibilitando a penhora e transferência desse direito a terceiros. O que são stock options? As stock options são um tipo de incentivo financeiro oferecido por empresas a seus funcionários, especialmente executivos e colaboradores de alta performance, que lhes dá o direito de comprar ações da própria empresa a um preço predeterminado e em um momento futuro. Esse benefício, geralmente oferecido como parte de um plano de retenção de talentos, permite que o colaborador...

Para ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, programas de compliance são importantes no combate a infrações administrativas e penais nas empresas. Entretanto, destacou que não podem se resumir a "fachada", devendo ser incorporados à cultura empresarial, em todos os níveis. Em entrevista ao Migalhas, durante o Congresso Iberto-Brasileiro de Governança Global, na Universidade de Salamanca, na Espanha, Cueva, destacou que o verdadeiro desafio é promover mudança efetiva dentro das corporações, onde os programas de compliance sejam abraçados desde a alta administração até os funcionários de base. "É essencial que...

... especial processado sob o 1.834.003, sendo relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão que, inclusive, já faz expressa referência à lei da liberdade econômica, à época do julgamento ainda em forma de medida provisória, mas já vigente, embora não vigente à época dos fatos relacionados ao caso em julgamento e, portanto, a ele ainda não aplicável. A própria Comissão de Valores Mobiliários, ao exercer sua função judicante no âmbito de processos administrativos atinentes a fundos de investimento, já teve oportunidade de determinar a aplicação subsidiária de dispositivos do CC atinentes aos negócios jurídicos...

... da legalidade da cláusula que trata do deságio. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, esclareceu que a redação original do art. 54 da lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial e falência, estabelecia apenas requisitos de limite temporal para o pagamento de créditos trabalhistas, não proibindo a incidência de deságio. O ministro destacou que a posterior inclusão do parágrafo 2º ao art. 54, pela lei 14.112/20, estendeu o prazo para quitação dos créditos trabalhistas sem a possibilidade de aplicação de deságio. Contudo, explicou que “se o pagamento for feito no prazo de um ano, o legislador...

... como a dignidade da pessoa humana. No entanto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu, afirmou que, embora o SNA tenha o objetivo de proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, para configurar dano moral coletivo é necessário que o ato ultrapasse os limites da tolerabilidade e gere repulsa coletiva. No caso concreto, o casal não ficou com a criança, o que enfraquece o argumento de interesse processual. O ministro destacou que, apesar da importância de políticas públicas para conscientização sobre o processo correto de adoção, o prosseguimento da ação contra o casal não contribuiria...

... abril de 2023. Os livros são coordenados pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pela professora Ana Frazão. “Poucas autoridades em Brasília eram tão estimadas e admiradas quanto o Ministro Sanseverino, que se destacava não apenas pelas suas inquestionáveis qualidades intelectuais, mas também por suas virtudes morais”, destacam os coordenadores. A obra foi organizada para destacar a significativa contribuição de Sanseverino ao Direito brasileiro. Com a participação de mais de 100 autores, os 67 artigos que compõem os livros exploram os principais votos e ensinamentos do ministro, conhecido por seu...

...J - REsp 1.794.209 - 2.ª Seção - j. 12/5/2021 - julgado por Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 29/6/21 - Área do Direito: Comercial/Empresarial. 14 Conforme a doutrina: “Apesar de desnecessária a menção na LREF, pois já expressamente autorizada pelo Código de Processo Civil, o juiz poderá, para garantir o resultado útil da demanda, determinar as medidas cautelares, de ofício ou a requerimento das partes interessadas. As providencias cautelares exigem a prova da verossimilhança do direito alegado e o periculum in mora de que os bens particulares dos réus possam ser comprometidos até que ocorra o provimento final...

... acórdão. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.170.033

...o autor deverá ser indenizado. Pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu a análise do recurso.  Processo: REsp 2.123.587

... prescrição. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.133.992

..., então, recorreu ao STJ. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inicialmente propôs o aumento da indenização para R$ 50 mil. Contudo, o colegiado acolheu a sugestão do ministro Humberto Martins, que sugeriu a elevação do valor para R$ 150 mil, com base em precedente recente. Ao proferir seu voto, ministro Humberto Martins enfatizou que o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com o direito de atacar a honra de figuras públicas. Destacou a necessidade de que a indenização cumpra também função pedagógica, inibindo condutas semelhantes no futuro. "A prática de conduta...

... Assis Moura, João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis e Daniela Teixeira compartilharão suas experiências como advogados e advogadas, abordando como suas trajetórias profissionais refletem na formação de uma jurisprudência mais plural e diversificada. Serviço: Data: 07/10/24 Horário: 18h30 Local: Auditório da OAB/DF, SEPN 516 Bloco B, Lote 7 – Asa Norte – Brasília/DF As inscrições podem ser feitas de forma gratuita no link: clique aqui.

... sobre a matéria9. Em voto recente10, o ministro relator, exmo. Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que, sendo a fiança contratada antes do pedido de RJ, esse é o momento gerador da fonte de obrigação do devedor originário com o fiador, de modo que “o pagamento feito pelo fiador e a subsequente exigência do valor por ele adimplido estão relacionadas com a execução do contrato de fiança e não com sua existência”. Além disso, o ministro declarou que o pagamento da fiança tem como efeito legal próprio a sub-rogação que, por sua vez, não enseja a criação de uma nova relação jurídica, mas apenas a substituição...

... a recorrer ao STJ. Voto do relator O relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, destacou que a lei de recuperação judicial e falências exclui explicitamente as fundações sem fins lucrativos desse benefício.  Afirmou que a lei foi clara ao delimitar o escopo de aplicação a empresários, sem incluir outras entidades que não se organizam sob a forma empresarial, mesmo que exerçam atividades econômicas. "Não há nenhuma dúvida, portanto, acerca da opção do legislador em não incluir os entes que, apesar de poderem sob certa perspectiva ser classificados como 'agentes econômicos', não são empresários. De fato,...

...o de Janeiro. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a expressão "Do Leme ao Pontal", antes de ser consagrada na canção de Tim Maia, já era utilizada para definir a orla do Rio de Janeiro. Segundo a lei 9.610/98, os nomes e títulos tomados de forma isolada não são protegidos por direitos autorais, uma vez que a proteção se aplica à obra intelectual em sua totalidade. Assim, a expressão em si, destacada do contexto da música, não pode ser objeto de proteção nos termos do art. 8º, VI, da referida lei. Dessa forma, seguindo o entendimento do relator, o colegiado...

... comunidade no processo de regulamentação. O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, também reforçou a necessidade de revisar a Resolução CNJ 332/20, para adaptar o uso da IA generativa com novas diretrizes de segurança e governança. A mesa de abertura da audiência contou ainda com a presença de Pedro Felipe de Oliveira Santos, desembargador do TRF-6, Laura Schertel, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB, e Rodrigo Badaró, membro do CNPD - Conselho Nacional de Proteção de Dados. Avanços no Judiciário O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já defendeu o uso da inteligência artificial...

... solicitar recuperação judicial. Após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no sentido de que a lei de recuperação judicial e falências se aplica exclusivamente a empresários e sociedades empresárias, excluindo fundações e associações, pediram vista conjunta os ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. O colegiado analisou recursos interpostos por fundações que buscavam o benefício da recuperação judicial devido à crise econômica enfrentada, sob o argumento de que, apesar de natureza jurídica sem fins lucrativos, exercem atividade econômica relevante e, portanto, deveria ser beneficiada pela...

... garantir a segurança nas vias sob sua administração. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que o dever de fiscalização dos órgãos públicos não exime as concessionárias de sua responsabilidade. A presença de animais domésticos, como vacas, cavalos e cachorros, nas rodovias é considerada uma situação previsível e, portanto, passível de controle pela concessionária. A negligência na adoção de medidas preventivas, como a instalação de cercas e sinalizações adequadas, pode acarretar a responsabilidade por danos morais e materiais sofridos pelos usuários. Esse entendimento está em consonância...

... de Curso STJ. Recurso Especial 1.355.564/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de Julgamento: 27/08/2013. STJ. Recurso Especial 1.360.969/RS. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 12/03/2014

... Jr., Antonio Carlos Ferreira, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: Inq 1.655

... dispositivos legais e jurisprudenciais.  O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que o acórdão do TJ/RJ deveria ser anulado, devolvendo o caso à 1ª instância para a realização de instrução probatória quanto ao pedido de prestação de contas, que não havia sido apreciado anteriormente. Processo: REsp 2.148.396

... acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. O julgamento contou com voto parcialmente divergente do ministro Humberto Martins, que considerou a multa de 5% exorbitante e defendeu sua redução para 2% do valor da venda. Processo: REsp 2.042.706

... rodapé nº 2. 4 REsp 1.568.244/RJ, 2ª Seção, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14.12.2016. 5 No período estudado, qual seja, janeiro de 2014 a maio de 2024. 6 TJSP. Apelação Cível 1032464-54.2023.8.26.0002, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. em 15.08.2024.

... Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins (presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. O litígio base envolvia ação anulatória de sentença arbitral, inicialmente julgada procedente pelo TJ/RS. O ponto central debatido envolveu a aplicabilidade ao procedimento arbitral de dispositivos do CPC/73, especificamente, o art. 138, IV (acerca da imparcialidade do intérprete e do tradutor), que teria sido desrespeitado no procedimento arbitral. No caso, houve a oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa na audiência de instrução. Alegou-se nulidade do procedimento arbitral em razão do preposto da parte...

... póstuma. {EMBED_LEIAMAISCOD_5813} Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito ao divórcio é um direito potestativo, conferido pela EC 66/10, ou seja, depende unicamente da vontade de uma das partes, não cabendo à outra qualquer oposição ao pedido. A referida emenda simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando a necessidade de prévia separação judicial e transformando o divórcio em um direito que pode ser exercido unilateralmente. Com base nesse entendimento, destacou que o pedido de dissolução do vínculo matrimonial pode ser julgado antecipadamente, em cognição exauriente,...

... sem a devida fundamentação jurídica. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contudo, manteve o entendimento das instâncias inferiores, destacando que a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, quando fundamentada nos termos de uso e segundo a legislação vigente, é legítima. Também rejeitou a alegação de shadow banning, afirmando que não houve comprovação de tal prática no caso em questão. Cueva destacou que a moderação de conteúdo por plataformas digitais é uma prática reconhecida e regulada, especialmente em situações que envolvem desinformação e riscos à saúde pública, como no...

... julgamentos da 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 27, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manifestou descontentamento com parte que desistiu de recurso especial no último momento, impedindo que colegiado julgasse matéria que transcendia o interesse dos litigantes. Para Cueva, a atitude "beira a litigância predatória". "Ontem, no final da tarde, para a minha desagradável surpresa, houve um pedido de desistência do recurso. Só nos cabe homologar a desistência, a contragosto, é bom dizer, porque a matéria é de importância, e é relevante, transcende o interesse individual das partes", afirmou o ministro. Segundo...

...a lei das concessões. No caso julgado, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a responsabilidade das concessionárias decorre da teoria do risco administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva pelo serviço prestado ao público. Segundo o ministro, as concessionárias são obrigadas a garantir a segurança dos usuários das rodovias, o que inclui a prevenção de acidentes causados por animais nas pistas. Essa obrigação se baseia nos princípios da prevenção e da solidariedade, ambos pilares do sistema de responsabilidade civil moderno. Durante o voto, o ministro Cueva reforçou a aplicabilidade...

... da marca Suzuki. Após o voto favorável do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. Os defeitos incluem a entrada de gases do combustível na cabine do veículo e trepidação do volante, principalmente quando expostos a temperaturas iguais ou superiores a 35°C. O TJ/BA, embora tenha reconhecido a defesa dos consumidores na referida ação civil, entendeu pela ilegitimidade ativa do MP, por entender ausente a relevância social. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pelo provimento do recurso do MP/BA, argumentando que o Ministério...

... STJ, acompanhando entendimento do relator da ação, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.  O ministro, ao votar, reforçou que, quando uma dívida é paga por outra parte (sub-rogação), o novo credor assume os mesmos direitos e garantias do credor original, mas não adquire privilégios adicionais.  Destacou que a sub-rogação não cria relação jurídica, mas transfere ao fiador todos os direitos e garantias que o credor originário possuía.  Dessa forma, mesmo que o pagamento pelo fiador tenha ocorrido após o pedido de recuperação judicial, o crédito permanece atrelado ao contrato original, sendo, portanto, submetido...

... recurso e foi acompanhada em seu entendimento pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Processos: REsp 2.050.819, REsp 1.893.564, REsp 2.055.190

... ofender. Julgamento da Corte O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela majoração da indenização para R$ 50 mil e negou provimento ao recurso de Krebs. Entendeu que as ofensas foram proferidas pelo promotor na condição de cidadão, e que ele estava plenamente ciente da responsabilidade por suas palavras em uma estação de rádio. O ministro destacou que "não há como imputar responsabilidade ao estado de Goiás pelos atos de seu servidor que, conscientemente, proferiu ofensas graves à reputação pessoal e profissional de Gilmar Mendes", considerando o valor de R$ 10 mil insuficiente. Ministra...

... Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Joel Paciornik, Francisco Falcão. Divergência Ministro João Otávio de Noronha abriu divergência, argumentando que a distinção entre os acórdãos se dá pela natureza do procedimento jurídico - cível ou criminal -, mas que, em ambos os casos, as astreintes são aplicáveis por se tratarem de multas impostas pelo descumprimento de determinações judiciais. Destacou que, no acórdão paradigma, a 1ª turma do STJ concluiu pelo descabimento de astreintes a terceiros, mesmo em processos de natureza cível,...

... ministros, que o tranquilizaram imediatamente. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que não havia necessidade de ter frio na barriga, enquanto a ministra Nancy Andrighi elogiou a sustentação sucinta e bem colocada do advogado?. {EMBED_YOUTUBE_5684} Irmão advogado Também em 2023, caso de um réu pego transportando 69kg de maconha contou com a sustentação do irmão do paciente, ocasião em que o relator Rogerio Schietti Cruz pediu vista regimental e sinalizou que poderia atender ao pedido. A sustentação fez com que o relator mudasse de ideia e aplicasse a minorante ao caso concreto. {EMBED_YOUTUBE_5685} Advogado...

... administradores e gestores de fundos. Após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que concluiu pela aplicação do prazo de prescrição de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil, o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro Marco Bellizze. Assista ao voto do relator: {EMBED_YOUTUBE_5647} O caso Uma empresa de fundos de investimento recorreu de uma decisão que, em ação de indenização, afastou a prescrição trienal. O TJ/SP determinou que, na ausência de regra específica, o prazo de prescrição para ações fundadas em má gestão de administradores ou gestores de fundos...

... sócios. ----------------------- Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2.142.834-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/6/2024. Disponível em: Dizer o Direito. Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2: Direito de Empresa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, última edição, página específica.

.... O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Litigância predatória Outro julgamento adiado é o do Tema 1.198, sobre o poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória. Em fevereiro, o relator, ministro Moura Ribeiro, defendeu a apresentação de documentos para "lastrear minimamente as pretensões deduzidas". O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Humberto Martins. Astreintes a terceiros No EREsp 1.853.580, o Facebook discute a possibilidade de imposição de astreintes a terceiros estranhos ao processo para garantir...

... que foi seguida pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Pois bem. Tive a honra de contar com o jurista Sidnei Beneti na banca examinadora de minha tese de doutorado, defendida, na Faculdade de Direito da USP, no dia 05 de abril de 2018. Minha tese, intitulada “Evolução da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil: do rádio ao streaming”, sob a orientação do professor Antonio Carlos Morato, foi publicada, em 2021, pela editora Lumen Juris. Na sessão pública de defesa, após a arguição de Sidnei Beneti, elogiei o ministro pelo acórdão do caso João Gilberto....

... relatora ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 13/4/21, DJe de 14/5/21): Acrescente-se, por fim, que, segundo os precisos comentários da doutrina, a expressão legal “bens intangíveis” (artigo 606, caput, do CPC/2015) não comporta o aviamento, que consiste na subjetiva capacidade do estabelecimento gerar lucros futuros, o que reforça o entendimento adotado pelo Tribunal local no sentido de excluir as expectativas futuras do cálculo do valor do fundo de comércio. (trecho do voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em outras palavras: é preciso verificar...

...a habilitação do crédito pretendido. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que há julgados da 1ª seção – responsável por questões de Direito Público – sobre a declaração da prescrição do crédito tributário em sede de habilitação de crédito. Todavia, o relator destacou que a decisão que gerou o recurso em julgamento adveio de processo falimentar, e não de execução fiscal. Segundo observou, tal fato direciona a competência para as turmas de Direito Privado, que julgam recursos relativos à falência. O ministro ressaltou que o artigo 7º-A da lei 11.101/05, introduzido pela lei 14.112/20,...

Em entrevista à TV Migalhas, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, explicou decisão que proibiu penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. Recentemente, a Corte Especial do STJ entendeu que a prestação alimentícia dos honorários advocatícios não se equipara à prestação alimentar devida em relações familiares. Assim, proibiu que salários sejam penhorados para o pagamento da verba sucumbencial devida aos advogados. {EMBED_LEIAMAISCOD_5282} Segundo o ministro, na prática, a decisão não altera significativamente a regra geral que considera impenhoráveis os salários até um certo valor,...

... STJ no REsp 2.142.834-SP, cuja relatoria coube ao ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado por unanimidade da 3ª turma em 11/6/24. As sociedades empresárias segundo parte significativa da doutrina comercialista possuem a natureza jurídica de contratos plurilaterais, na medida em que manifestam em seu mais elevado grau a liberdade econômica e a autonomia privada entre as partes envolvidas, denominadas sócios. Essa condição atribui às sociedades empresárias grande responsabilidade como agentes econômicos, na medida em que a prática de atos ilícitos pode repercutir no tecido social considerando as normas de...

... acompanhado o voto da relatora os srs. ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A USR - Unitrac Sistema de Rastreamento Ltda. e outros ajuizaram uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral contra a Investhor Consultoria Ltda., alegando violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, aduzindo, ainda, que não haviam sido notificados sobre a instauração do procedimento arbitral. Paralelamente, na mesma data, com a diferença de poucos minutos, apresentaram impugnação ao cumprimento da mesma sentença arbitral, repetindo as mesmas alegações. Quando...

... então, o julgamento estava empatado: dois ministros (o relator Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi) votaram para que o caso retornasse à origem para produção de provas, enquanto outros dois (Moura Ribeiro e Humberto Martins) votaram pelo reconhecimento do direito de indenização em favor da CSN. Integrante da 4ª turma, Antônio Carlos Ferreira foi convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador...

... então, o julgamento estava empatado: dois ministros (o relator Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi) votaram para que o caso retornasse à origem para produção de provas, enquanto outros dois (Moura Ribeiro e Humberto Martins) votaram pelo reconhecimento do direito de indenização em favor da CSN. Integrante da 4ª turma, Antônio Carlos Ferreira foi convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de ontem, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. "O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador...

... demais societários.  Ao analisar o caso, o ministro-relator Ricardo Villas Bôas Cueva, fundamentou em seu voto que o art. 600 do CPC reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial. “Tais condutas foram bem delineadas pela Corte local, que entendeu que dentre os fatos alegados pela parte ora recorrida, a retirada de valores do caixa da sociedade no curso do ano de 2018, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configuraria justo motivo para a exclusão de sócio.” Ademais, o relator afirmou que não havia margem que autorizasse a conduta do recorrente. “A...

... então, o julgamento estava empatado: dois ministros (o relator Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi) votaram para que o caso retornasse à origem para produção de provas, enquanto outros dois (Moura Ribeiro e Humberto Martins) votaram pelo reconhecimento do direito de indenização em favor da CSN. Integrante da 4ª turma, Antônio Carlos Ferreira foi convocado para proferir o voto de desempate, já que o ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido de analisar o caso. Na sessão de hoje, Ferreira votou a favor da indenização a ser paga pela Ternium. “O ingresso do grupo Ternium no bloco controlador...

... jurídica da recorrida. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva discordaram. Eles avaliaram que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração inversa, considerando que: (i) busca-se responsabilizar a sociedade por obrigação de pessoas que não são sócias; (ii) a suposta blindagem patrimonial não foi causada pela autonomia patrimonial da pessoa jurídica, mas por um negócio celebrado com pessoa física cuja anulação não é mais possível devido ao decurso do tempo do prazo prescricional. Processo: REsp 2.095.942

... por terceiros. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro destacou que, ao publicar anúncios por meio de um site especializado no serviço de classificados, o provedor de conteúdo atua como mero divulgador de ofertas elaboradas por terceiros, não assumindo, por isso, a condição de fornecedor dos produtos (no caso, automóveis novos e usados) anunciados ao público em geral. “O provedor de conteúdo responsável pela publicação de página eletrônica de classificados na internet não responde por eventual inexatidão na indicação - promovida por terceiros anunciantes, contratantes...

... dia 12/9/23, a 3ª turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgou o REsp 2.071.143-RJ determinando que fosse convocada nova assembleia geral de credores a fim de votar um possível aditamento ao PRJ - plano de recuperação judicial já homologado, em virtude de um fato superveniente: o resultado obtido na alienação de uma UPI -Unidade Produtiva Isolada, cujo processo competitivo já estava previsto no PRJ. Isso porque o PRJ previa que determinada UPI seria vendida pelo preço mínimo de R$ 4.500.000,00; todavia, ocorreu que o processo competitivo resultou em sua alienação pela quantia...

... poderiam comprometer completamente suas operações. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator no STJ, destacou que, de acordo com o art. 6º, parágrafo 7º-B, da lei 11.101/05, introduzido pela lei 14.112/20, o juízo da recuperação tem competência limitada para substituir os atos de constrição sobre "bens de capital" essenciais à atividade empresarial, propondo outros ativos que possam assegurar a execução, até o encerramento da recuperação judicial. Valores em dinheiro não constituem bem de capital O relator explicou que o conceito de "bens de capital" no dispositivo deve ser interpretado conforme a compreensão...

... Afonso da Mota, Pinturas Ypiranga Ltda. Relator: p/Acórdão: Ricardo Villas Bôas Cueva. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%27187733 1%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271877331%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em 20 de janeiro de 2024.  5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 265. Brasília: Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural =true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=haveres&sort=_score&sortBy=de...

... Corte, em parceria com a AGU e o CJF.  Mediado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o painel "Economia-Mercado de Carbono" contou com a participação do professor Alexandre Betinardi Strapasson, do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. De acordo com o docente, existem duas formas de induzir o mercado regulado de carbono: por meio do crédito de carbono e do imposto de carbono (carbon tax). O professor apresentou dados sobre o total de projetos de mercado de carbono no mundo, entre 2004 e 2024, destacando que o Brasil possui apenas 4,7% desses projetos, número pequeno diante do...

... evento Sob coordenação científica dos ministros Herman Benjamin e Ricardo Villas Bôas Cueva, o seminário reuniu representantes do meio jurídico e de diversos setores para discutir os aspectos legais em torno da regulamentação do mercado de carbono no país. O evento teve painéis sobre economia, meio ambiente e valor mobiliário do crédito de carbono, além de debates a respeito do SBCE - Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e das oportunidades criadas pelo mercado voluntário de carbono. Clique aqui para conferir a programação completa.

... YouTube. Sob coordenação científica dos ministros Herman Benjamin e Ricardo Villas Bôas Cueva, o seminário reunirá representantes do meio jurídico e de diversos setores para discutir os aspectos legais em torno da regulamentação do mercado de carbono no país. O público em geral pode se inscrever gratuitamente por meio de formulário eletrônico, conforme queira acompanhar o evento no auditório externo do tribunal ou pela internet. Haverá emissão de certificados para quem se inscrever nas duas modalidades, presencial ou virtual. Para os servidores da corte, as inscrições devem ser feitas no Portal do Servidor,...

...r aos princípios e regras do bom senso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou em seu voto que “não se pode acreditar que elas desapareceram do nada”. “Não importa se essas páginas foram subtraídas dolosamente ou não, mas foram subtraídas.” No caso, uma instituição financeira recorreu de acórdão do TJ/BA que cassou uma decisão de primeiro grau que havia reconhecido a nulidade da sentença, pois esta teria sido prolatada sem considerar o desaparecimento de mais de 400 folhas do processo. A Corte baiana entendeu que o juízo de primeiro grau não poderia declarar a nulidade da sentença após sua...

... REsp 1.900.843, da Terceira turma. De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo entendimento prevaleceu no acórdão, apesar de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da teoria menor, o parágrafo 5º do artigo 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora seja sócio, não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que tenha contribuído, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. Se, por um lado, os sócios que não tenham praticado atos de gestão não podem ser responsabilizados pela teoria menor, por outro, gestores que...

...s limitada a 12% ao ano. (REsp 726.975/RJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 20/11/12, DJe de 6/12/12.)” Portanto, o empréstimo de dinheiro entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional) só será crime de usura ou de agiotagem quando houver a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Sendo assim, como as operações de empréstimos a juros extorsivos, realizados entre particulares, sem intermediação de instituição financeira, caracteriza o crime de usura ou agiotagem previsto no artigo 4º, da lei 1.521, de 26/12/51, de acordo com...

... A ministra Isabel Gallotti será vice-diretora e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva será membro do Conselho Superior. Quanto ao TSE, foram eleitos como membro efetivo o Antônio Carlos Ferreira e como corregedora a ministra Isabel Gallotti. O ministro Sebastião Reis Jr. será ministro substituto do TSE. Ministro Antônio Carlos Ferreira foi o eleito para diretor da Revista do STJ. Quanto ao CJF, ministro Reynaldo Soares da Fonseca será membro efetivo e o ministro Messod Azulay será membro suplente. O plenário ainda referendou as indicações dos ministros Gurgel de Faria e Joel Paciornik como membros suplentes...

... Primeiramente, suscitou a nulidade do julgamento, pois os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior, ausentes no momento da conclusão, estariam presentes na parte da tarde para participar do julgamento, mas a Presidente optou por encerrar o julgamento com o quórum iniciado. Em seguida, destacou a necessidade de definir qual a taxa SELIC que a maioria da Corte deseja ver aplicada, se a taxa SELIC composta ou a taxa SELIC com a soma dos acumulados mensais. Por fim, ressaltou a importância de esclarecer como será aplicada a taxa SELIC nos casos em que o termo inicial dos juros de mora antecede...

...o ou abusivo (STJ – RESP 2.023.942/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.10.2022, DJe 28.10.2022); (ix) publicidade de registros notariais, documentais ou de títulos;14 (x) fraude contra credores e demanda revocatória falimentar. O contrato pode ter efeito sobre terceiros, mesmo que não haja a intenção de prejudicar terceiros, como aponta Otavio Luiz Rodrigues Júnior: Muita vez, os efeitos reflexos ocorrem sem que os contraentes os desejem ou os tenham previsto, porém suas conseqüências sobre o terceiro apresentam-se de modo inevitável, revelando que sua relatividade será mais ampla que...

...m justa causa. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem o valor acumulado da multa deixa de ser técnica processual e passa a integrar o patrimônio do exequente como crédito de valor, perdendo a natureza de matéria de ordem pública. De acordo com o ministro, a Corte sedimentou por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que a decisão que comina as astreintes não preclui, não fazendo, tampouco, coisa julgada. "Trata-se, no entanto, de não incidência de preclusão temporal, de forma que o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo. Não se...

... perante o cartório competente). Em sede de voto, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o oficial de registro de imóveis, nos moldes do art. 26 da lei 9.514/97". Segundo o ministro, no entanto, essa exigência não dá ao devedor a possibilidade de cancelar o acordo de uma maneira diferente...

... confira-se: (i) AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, j. em 12.4.16; (ii) AgRg no REsp 1.533.892/SP, rel. min. Moura Ribeiro, 3ª turma, j. em 2.6.16; (iii) REsp 1.696.910/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª turma, j. em 16.11.17; (iv) AgInt no REsp 1.675.581/SP, rel. min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF-5), 4ª turma, j. em 27.2.18; e (v) AgInt no AREsp 1.254.623/MG, rel. min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma, j. em 25.6.19.  Mais recentemente, no julgamento do AgInt no AREsp 2.135.717/SP, ocorrido em 30.10.23, a 2ª turma foi chamada a decidir a questão...

... elaboração de um projeto de substituto, presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e relatada por Laura Schertel Mendes, tendo recebido sugestões da sociedade civil e realizado diversos seminários e audiências públicas. O relatório final dos trabalhos da comissão responsável pelo projeto substitutivo foi apresentado em dezembro de 2022 e recebeu elogios da comunidade acadêmica. Entretanto, propostas subsequentes, se acolhidas no Congresso Nacional, podem comprometer os relevantes avanços propostos pela comissão de juristas. Os impactos do uso de sistemas de inteligência artificial alcançam inevitavelmente...

... Campbell Marques, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior; Votaram pela não homologação: ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves. - Votação sobre a possibilidade de o STJ fixar o regime de cumprimento da pena e pela necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão de homologação para execução da pena: Votaram pela desnecessidade de trânsito em julgado e pela possibilidade de fixação imediata de regime: ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Ricardo Villas Bôas Cueva; Votaram...

... jurídico perfeito” (STJ, 3ª turma, REsp 2.095.107/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3.10.23, DJe 6.10.23)5 - 6. O posicionamento acima foi acompanhado por acórdão recente proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Por unanimidade, o órgão colegiado decidiu pela não aplicação retroativa dos §§ 1º e 2º do art. 46-A da lei 12.529/11 se o prazo prescricional trienal já houver se consumado antes da entrada em vigor da lei 14.470/22: “[t]al dispositivo legal, inequivocamente, é norma de direito material, pelo que se aplica o princípio tempus regit actum, ou seja, os seus efeitos não podem retroagir...

... reformada pelo TJ/SP. No STJ, em decisão monocrática, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve o acórdão do tribunal paulista. Em sua avaliação, houve quebra do equilíbrio contratual e aumento excessivo da dependência econômica da representante brasileira. A decisão foi então reformada pela Terceira Turma do STJ. Ou seja, prevaleceu o entendimento de que não se pode supor vulnerabilidade de empresas de médio ou grande porte, já que as partes tiveram ampla possiblidade de avaliar as vantagens e desvantagens do negócio entre elas e que as obrigações contratuais refletiram o mútuo acordo de suas condições. A...

... deste artigo;      9 STJ. REsp nº 1.953.180/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 3ª Turma. Julgado em 25.11.2021. DJ em 01.12.2021. 10 Outros julgados do STJ que caminham na mesma direção: (i) STJ. AgInt no AREsp nº 1.810.708/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. 3ª Turma. Julgamento em 15.05.2023. DJ em 17.05.2023; (ii) STJ. AgInt no AREsp nº 2.078.718/GO. Relator: Min. Marco Buzzi. 4ª Turma. Julgamento em 20.03.2023. DJ em 23.03.2023; (iii) STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.906.248/BA. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 3ª Turma. Julgamento em 27.06.2022. DJ em 30.06.2022; (iv) STJ. REsp nº 1.933.995/SP. Relatora:...

... consumidor pleitear a reparação”, afirma o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva1. Por consequência, para o vício oculto, o prazo de reivindicação pela reparação será iniciado a partir da constatação do defeito, mesmo que tal averiguação tenha ocorrido após o vencimento da garantia contratual. Em cada caso, deve ser levado em consideração o critério da vida útil do bem, que é o período durante o qual é esperado que o produto funcione adequadamente, de acordo com as especificações do fabricante, ou a experiência comum. Esse período pode variar de acordo com o tipo de produto, as condições de uso e a manutenção...

... dezembro, foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, após o relator, ministro Og Fernandes, votar contra a possibilidade de adoção de critérios objetivos. Caso Robinho prossegue na Corte Especial Os ministros da Corte Especial deverão discutir desdobramentos do caso do jogador Robinho na HDE 7.986. Por intermédio do Ministério da Justiça, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da sentença que condenou o jogador a nove anos por estupro naquele país, para que a pena possa ser executada no Brasil. Em março de 2023, o relator, ministro Francisco Falcão, negou o pedido...

... 500, parágrafo 1º, do CC. Indenização integral O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, observou que o artigo 500, parágrafo 1º, do CC não pode ser aplicado no caso dos autos. Para ele, é inadequado falar em presunção de que a referência contratual às dimensões das vagas de garagem seria meramente enunciativa. Segundo o relator, presume-se que a referência às dimensões foi meramente enunciativa quando, em contratos de venda de imóvel com estipulação de preço por extensão ou determinação da respectiva área, a diferença entre o pactuado e aquilo efetivamente entregue ao comprador não passar...

... apresentação da documentação fiscal. Lei 14.112/20 O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, lembrou a evolução do tema no STJ. Segundo ele, após a entrada em vigor da lei 11.101/05, a Corte entendeu que, por não ter sido editada lei que tratasse especificamente do parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação, não se poderia exigir a apresentação das certidões indicadas no art. 57 daquela norma, nem a quitação prevista no art. 191-A do CTN, sob pena de tornar inviável o instituto da recuperação judicial. Depois da edição da lei 14.112/20 – que, de acordo com o ministro, implementou...

... Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Ministro Relator, Paulo Sérgio Domingues, ficando vencido o Ministro Humberto Martins. ------------------------------- 1 STJ, AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21.8.2023; AgInt no REsp 1.675.638/RS, 4ª Turma, Rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. em 16.8.2021. 2 TJMS, Apelação n. 0817184-22.2020.8.12.0002, 3ª Câmara Cível, j. em 19.07.2021; TJSP, Apelação n. 1003832-40.2019.8.26.0428, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 17.9.2020; TJRJ, Apelação...

... Bellizze, votaram com a Ministra Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Embora o resultado tenha se aproximado daquele alcançado no REsp 1.602.076/SP – com o reconhecimento de que o Poder Judiciário poderia, com primazia, apreciar o desatendimento do requisito formal previsto no art. 4º, §2º, da lei de Arbitragem em contratos de franquia –, o Ministro Bellizze sugere interpretação inovadora do dispositivo. Em síntese, o debate travado e as recentes mudanças legislativas havidas podem servir de ponto de partida para ajudar a repensar a abordagem acerca da aplicação do art. 4º,...

... de IA, com o grupo de juristas sob a liderança do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; e há expectativa da entrada em vigor da Lei de Seguros oriunda do PLC 29, em tramitação no Senado Federal. Especificamente no caso do setor de seguros, houve uma ampla revisão das normas regulatórias promovida pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, a ampliação da contratação de seguros por meios remotos, a criação do Sistema de Registro de Operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros - SRO, e do Open Insurance, além da implementação recente do Sistema de Consulta de Seguros...

... terceiros. O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que "o registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o oficial de registro de imóveis, nos moldes do art. 26 da lei 9.514/97". Ao citar precedentes do tribunal, o ministro lembrou que, mesmo sem registro, já foram reconhecidas a validade da...

...u com um pedido de tutela cautelar, distribuída ao ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, na qual se discutem os mesmos acórdãos e foram trazidos os mesmos fatos e os mesmos fundamentos de mérito. "Como é cediço, não é viável o emprego deste instituto como sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Dessa forma, por qualquer ângulo que se examine a questão, o emprego do instituto da SLS é absolutamente incabível", concluiu a ministra. Entenda No pedido de suspensão, feito na segunda-feira, a defesa de Ednaldo, curiosamente falando em nome da CBF, entidade que ele...

... os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Ricardo Villas Bôas Cueva conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi, relatora, e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Ricardo Villas Bôas Cueva que conheciam dos embargos de divergência e davam-lhes provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão”

... devida a indenização. Voto do relator O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao recurso por entender que, no caso em questão, a cláusula limitativa de responsabilidade deveria ser anulada devido à quebra do equilíbrio contratual entre as partes. {EMBED_LEIAMAISCOD_3550} Voto condutor No voto-vista, ministro Moura Ribeiro, inaugurou divergência para declarar a legalidade da cláusula limitativa da responsabilidade. Em seu entendimento, o reconhecimento da infração à ordem econômica “não tem o condão de afastar a cláusula limitativa da extensão indenizatória, livremente pactuada...

... afirmou. Segundo o coordenador acadêmico do STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as diversas particularidades de setores como o segurador exige melhor entendimento de normas regulamentares para que se diminua conflitos de interpretação jurídica. “É através deste diálogo que há uma melhor compreensão e uma evolução, de parte a parte, de como os entendimentos são formados no poder judiciário e também no poder regulador. Para o juiz, particularmente, acho muito importante entender a lógica que preside as agências reguladoras, seus métodos e políticas”, destacou.  Temas em debate Questões Judiciais Complexas...

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, foi um dos palestrantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Em entrevista à TV Migalhas, S. Exa. explicou o projeto que estuda classificação de riscos da inteligência artificial. De acordo com o ministro, é necessário ter uma regulação da inteligência artificial, visto os danos e riscos já causados. “Com o surgimento dos modelos de linguagem, e a inteligência artificial generativa, esses riscos ficaram muito mais evidentes.” Cueva ressalta que o PL 2.338 é resultado do trabalho de uma comissão de 18 juristas, que produziram um relatório ouvindo...

... por sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1935563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/5/22 (Info 735). Trata-se de interpretação ampliativa da proteção legal que busca evitar o esvaziamento da salvaguarda legal e priorizar o direito de moradia em detrimento do direito de crédito. Seria viável interpretar a caução como uma modalidade de fiança e, assim, fazer incidir a exceção legal prevista para fiança em contrato de locação? Inicialmente, vale destacar a distinção entre caução e fiança. Enquanto a caução é uma modalidade de garantia prevista no art. 37, I, da lei 8.245/91 (lei de locação),...

... ministros votaram. A ministra Isabel Galloti e os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Herman Benjamin acompanharam o relator.  Em contrapartida, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves seguiram a divergência.  Processo: Pet 12.673

... Nancy Andrighi e os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: EAREsp 1.883.876

Pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu julgamento da (im)possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada. O caso, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, havia sido suspenso com o pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti e voltou a ser analisado na 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 22.  Entretanto, após debate entre os pares, ministro Cueva entendeu que seria prudente pedir vista do processo.  Voto da relatora Em seu voto, Ministra Nancy Andrighi pontuou as diferenças de...