Ricardo Villas Bôas Cueva
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Ricardo Villas Bôas Cueva

Migalheiro desde março/2006.
Ministro do STJ, é mestre e doutor em Direito. Foi advogado, Procurador do Estado de São Paulo, Procurador da Fazenda Nacional e Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A importância da doutrina de Ceneviva na jurisprudência do STJ
Migalhas de Peso
9/6/2020

A importância da doutrina de Ceneviva na jurisprudência do STJ

Ricardo Villas Bôas Cueva
...o XXXX, nº 145, de abril de 2020.         __________ *Ricardo Villas Bôas Cueva é ministro do STJ. Mestre e doutor em Direito, pela Universidade Harvard (EUA) e pela Universidade de Frankfurt (Alemanha), respectivamente. Foi advogado, procurador do Estado de São Paulo, procurador da Fazenda Nacional e conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
STJ: Empresa não pode usar termo “Bull” em nome de energético
Migalhas Quentes
ontem

STJ: Empresa não pode usar termo “Bull” em nome de energético

... distintiva do mercado. Associação errônea O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que o próprio INPI se manifestou reconhecendo o erro ao admitir o registo da marca Power Bull. O ministro destacou que uma marca para ser apropriada por alguém com exclusividade, precisa destacar-se suficientemente do domínio comum, não se podendo conceder a alguém a propriedade privada e exclusiva sobre termos verbais que são usados corriqueiramente pelas pessoas quando tratam daquele objeto ou serviço. Para Cueva, apesar de a taurina integrar os ingredientes da bebida, a relação entre o termo “bull” e as...
Arrendamento rural: Um contrato congelado no tempo
Migalhas Contratuais
há 2 dias

Arrendamento rural: Um contrato congelado no tempo

... Tribunal de Justiça. REsp. 1266975/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julg. 10 mar. 2016; publ. 28 mar. 2016.) Não obstante, no próprio Tribunal da Cidadania, são fartas as decisões que entendem serem válidas as cláusulas de contratos de arrendamento fixados em produtos, geralmente referindo-se aos "usos e costumes" da região5. Outro ponto a ser considerado, é que a lei não veda o pagamento em produto, mas tão somente a contratação do preço do arrendamento nessa modalidade. Portanto, é plenamente possível que um arrendamento fixado em dinheiro seja pago em produto se assim acertarem as partes,...
Consolidando o conflito formal na jurisprudência brasileira
Migalhas de Peso
5/4/2021

Consolidando o conflito formal na jurisprudência brasileira

... em parte do exercício social apurado. No mais, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva dispôs que a matéria em discussão é “caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista-administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas”.2 Entendeu-se, portanto, que o art. 115, §1°, da LSA, constitui uma presunção in abstrato de conflito de interesses do acionista administrador na aprovação de suas próprias contas, o que gera uma proibição de voto ex ante. Neste contexto, é importante notar que a construção doutrinária aponta para duas correntes de interpretação da regra de...
Os empréstimos bancários e o CDI, breve reflexão
Migalhas de Peso
30/3/2021

Os empréstimos bancários e o CDI, breve reflexão

... atuou com amicus curiae, quando o I. ministro relator, dr. Ricardo Villas Boas Cueva dispôs que para a análise da questão faria necessário compreender em que contexto foi editada a Súmula 176/STJ. Desta forma, debruçando-se sobre os julgados que lhe deram origem, fez uma lúcida análise acerca do verbete, concluído que 2 (dois) foram os principais fundamentos: I. o fato de que as normas de regência dispunham expressamente que a taxa variável somente poderia ser fixada pelo Banco Central do Brasil e II. o caráter potestativo da referida taxa, calculada por entidade voltada à defesa dos interesses das instituições...
Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial
Migalhas de Peso
29/3/2021

Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

... regulamentação. 2 STJ, AgInt no AgInt no CC 169.871/SP, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª seção, julgado em 9/9/20, DJe 1/10/20 5 Clique aqui 4 "Artigo 82-A — É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode...
Contas-correntes utilizadas como meio para instrumentalização de fraude: estudo de caso
Migalhas de Peso
25/3/2021

Contas-correntes utilizadas como meio para instrumentalização de fraude: estudo de caso

... (STJ – 3ª turma, AgInt. no REsp. 1.676.998/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/8/20) Entende-se, então, que o grande ponto de indagação deve ser: de que modo a ação/omissão do banco contribuiu para a ocorrência do dano? Ideia assemelhada foi abordada, ainda em 2019, por estes mesmos autores, quando da publicação do artigo “A atuação dos gatekeepers: responsabilidade proporcional ao âmbito da intermediação”12, sendo possível traçar um paralelo entre o presente caso e a atuação dos gatekeepers13, no sentido de que o banco funciona apenas como “meio” para instrumentalização da fraude, devendo sua...
Importante reviravolta jurisprudencial, após decisão do STF, no tocante ao direito ao esquecimento
Migalhas de Peso
18/3/2021

Importante reviravolta jurisprudencial, após decisão do STF, no tocante ao direito ao esquecimento

...o esquecimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.803-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/20 (Info 670).” Notório julgamento ocorreu no caso da “Chacina da Candelária”, em que o programa “Linha Direta” da Rede Globo divulgou o fato e os envolvidos, vários anos após o ocorrido, sendo que, uma das partes, apesar de absolvida, voltou a ser julgada e questionada pela sociedade em que convivia, por ter sido retratado como assassino, violando o seu direito à paz, privacidade, sigilo e intimidade. Em tal caso, o STJ condenou a Rede Globo a indeniza-lo por danos morais, por violação ao seu direito ao esquecimento. Em...
A insegurança jurídica da regulação em saúde – Um problema endêmico
Migalhas de Peso
17/3/2021

A insegurança jurídica da regulação em saúde – Um problema endêmico

... 2017/0264853-4. Órgão Julgador: T3 – 3ª turma. relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julg.: 12/6/18)”  Os vícios formais são intransponíveis, e a ilegalidade é flagrante. Ironicamente, a resolução normativa e o novo entendimento têm data marcada para vigorar a partir de primeiro de abril. Um verdadeiro desrespeito aos usuários dos planos de saúde, ao processo legislativo, e um verdadeiro insulto ao Superior Tribunal de Justiça, arvorandose a ANS a decidir qual de suas Turmas tem o posicionamento correto. Aparentemente, os técnicos da Agência adquiriram novas competências, tanto legais quanto jurídicas,...
A incerteza das intimações dúplices: O que esperar do julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ pela Corte Especial do STJ
Migalhas de Peso
12/3/2021

A incerteza das intimações dúplices: O que esperar do julgamento dos EAREsp 1.663.952/RJ pela Corte Especial do STJ

... turma. Julgado em 15/12/20; AgInt na AR 6.597/DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 2ª seção. Julgado em 29/9/20; AgRg no AREsp 1.482.488/RJ. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª turma. Julgado em 23/6/20; AgRg no AREsp 1.580.202/RJ. Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE). 5ª turma. Julgado em 10/3/20. 6 Pontuamos, ainda, que ao se analisar o inteiro teor dos acórdãos atinentes ao tema, chega-se ao acórdão que julgou, em 14/6/16, o AgRg no AREsp 629.191/RJ, da terceira turma e sob relatoria do Min. Moura Ribeiro. 7 Destacamos, nesse sentido, alguns julgados do...
“Do Leme ao Pontal”: TJ/SP avaliará expressão usada como nome de bar
Migalhas Quentes
12/3/2021

“Do Leme ao Pontal”: TJ/SP avaliará expressão usada como nome de bar

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, retornou ao TJ/SP os autos de uma ação que envolve o espólio do cantor Tim Maia e um bar chamado “do Leme ao Pontal”. Na origem, o autor afirmou que o estabelecimento faz uso indevido de uma expressão utilizada por Tim Maia em uma de suas músicas de maior sucesso. Assim, com base na lei de direitos autorais, pediu que o bar se abstenha de utilizar qualquer expressão que remeta ao artista e pugnou por reparação material e moral. A sentença foi desfavorável ao pedido, decisão que também foi mantida no acórdão do TJ/SP. No entendimento dos julgadores, “a expressão...
MIGALHAS nº 5.057
Informativo Migalhas
10/3/2021

MIGALHAS nº 5.057

... com um seleto time de grandes nomes, entre eles o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Garanta sua vaga! Inscreva-se. (Clique aqui) Suspeição Como se viu, terminou sem definição a sessão da 2a turma do STF que analisava a suspeição de Moro na sentença contra Lula no caso do triplex. Depois de Fachin votar contra a suspeição, em 2018, o caso agora fica assim configurado: Gilmar e Lewandowski dizem que Moro é suspeito; Kassio pede vista. (Clique aqui) Voto a ser proferido É importante esclarecer que, em 2018, Cármen Lúcia votou por não conhecer do habeas corpus. Isso não impede que ela reveja a posição agora,...
MIGALHAS nº 5.053
Informativo Migalhas
4/3/2021

MIGALHAS nº 5.053

... Felipe Salomão, contará com as participações do também ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da juíza federal Caroline Tauk, do professor alemão Ansgar Ohly e do advogado Philippe Bhering. (Clique aqui) Novos mercados: Justiça Desportiva Hoje, às 19h30, o M133 realiza webinar para unir esporte e Direito, contribuir para a ampliação do campo de trabalho da advocacia e formação de novos profissionais. Alessandra Ambrogi Moura coordena o debate com Flávia Zannini, auditora do STJD, e Roberto Barracco, árbitro da Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF. (Clique aqui) Exame de Ordem Americano Estão abertas,...
MIGALHAS nº 5.051
Informativo Migalhas
2/3/2021

MIGALHAS nº 5.051

... palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui) Acima de qualquer supeita Nomes internacionalmente reconhecidos estiveram à frente de uma das maiores arbitragens envolvendo uma disputa comercial brasileira. O litígio bilionário pelo controle da produtora de celulose Eldorado Brasil resultou na vitória da Paper Excellence, por três votos a zero, contra a J&F Investimentos, holding que controla a JBS. Saiba mais sobre este caso. (Clique aqui) Eletrobras O STF recebeu duas ações, com pedido de liminar, contra a MP 1.031/21,...
MIGALHAS nº 5.049
Informativo Migalhas
26/2/2021

MIGALHAS nº 5.049

... palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Imunidade parlamentar "É usual legislarem em causa própria. Lamentável saber que outros assuntos ficam a margem, como por exemplo, a prisão em segunda instância que até agora não saiu do papel." Wilson Sartorelli Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas Lava Jato Ministro Fachin determinou que juiz...
As teses definidas pelo STJ quanto à interpretação do artigo 31 da lei 9.656/98
Migalhas de Peso
26/2/2021

As teses definidas pelo STJ quanto à interpretação do artigo 31 da lei 9.656/98

... no mercado de saúde suplementar. O voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva traduz esse dilema. O ministro trouxe alguns conceitos da regulamentação que merecem aprofundamento pela turma julgadora. As teses propostas para a solução da questão colocada no tema 1.034 não diferenciaram as modalidades de planos de assistência à saúde apreciadas nos casos concretos, notadamente no que diz respeito às condições de custeio existentes em cada uma delas, criando simetrias e paridades que não se amoldam aos modelos de contratação existentes no mercado, adotados há tempos por empregadores e que viabilizam a oferta...
MIGALHAS nº 5.044
Informativo Migalhas
19/2/2021

MIGALHAS nº 5.044

... palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui) Direito de passagem Na tarde de ontem, o plenário do STF validou a proibição de cobrar das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações, prevista na lei 13.116/15, a chamada lei geral de antenas. O resultado do julgamento viabiliza a instalação de infraestruturas para a instalação da frequência 5G de internet. (Clique aqui) ISS – Software É o ISS, e não o ICMS, o tributo que deve...
Tribunais se adequam à LGPD
Migalhas Quentes
27/1/2021

Tribunais se adequam à LGPD

... Lei Geral de Proteção de Dados", explicou o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo. O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público. "A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes." Ávila destacou que a definição de um padrão, de...
Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?
Migalhas de Peso
22/1/2021

Inadmissibilidade do Juizado Especial Cível. Ações que discutem transações em cartão magnético: Mera alegação ou realidade?

... mesmo sentido, como: REsp 1.633.785/SP, de relatoria do min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp 602.680/BA, de relatoria do min. Fernando Gonçalves; AgInt no AREsp 1.063.511/SP, rel. ministro Marco Buzzi e AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, rel. ministro Moura Ribeiro, entre outros. Como bem ressaltado pelo I. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ao fundamentar o REsp 1.633.785/SP, a interpretação na qual se ancora o entendimento traz entre um dos seus fundamentos as lições de Cavalieri Filho, conforme segue: (...) Mesmo na responsabilidade objetiva - não será demais repetir - é indispensável o nexo causal. Esta é a regra...
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento (tema 967 - STJ)
Migalhas de Peso
13/1/2021

Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento (tema 967 - STJ)

... os ministros Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Belizze, Pauo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. Para sustentar esse entendimento, considerou-se que o texto no Código está previsto que a recusa deve ser por justa causa. Nesse sentido, foi utilizado a doutrina de SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Vol. II. Ed. Saraiva, 1986, p. 195, ensina que: "Quando a recusa do credor encontra justificativa, a ação é julgada improcedente; quando não se esteia em boa razão, como no exemplo acima, a ação é julgada procedente e o depósito equivale a pagamento." Outro...
Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)
Migalhas de Peso
12/1/2021

Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)

... Recurso especial provido. (REsp 1.360.017/RJ, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 5/5/16, DJe 27/5/16) [g.n.] Veja-se que o precedente paradigma tem como objeto, pleito pelo indeferimento do pedido declaratório sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta área inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais. 4. Módulo mínimo municipal Veja-se que no caso concreto, a celeuma se pauta na área do lote usucapido, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu entendimento...
Indenização integral no seguro automóvel – tabela Fipe
Migalhas de Peso
6/1/2021

Indenização integral no seguro automóvel – tabela Fipe

... especial provido. (STJ – Resp 1546163/GO – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do Julgamento: 05.05.2016)1 Inobstante existirem diversos julgados neste mesmo sentido e os respeitáveis fundamentos apresentados no acórdão mencionado, tendo em mente a função social do contrato de seguro e a relevância econômica que carrega e que restou ainda mais evidenciada pelo período de pandemia que o mundo atravessa, é imprescindível retomar a discussão do tema e o avaliarmos sob outros prismas, mas com a mesma fundamentação.  O ilustre Ministro, esclarece que o CC/02 adotou o princípio indenitário para os...
CNJ aprova resolução que padroniza critérios de adequação dos tribunais à LGPD
Migalhas Quentes
18/12/2020

CNJ aprova resolução que padroniza critérios de adequação dos tribunais à LGPD

... Lei Geral de Proteção de Dados”, explicou o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo. O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público. “A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes.” Ávila destacou que a definição de um padrão, de...
Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV
Migalhas de Peso
10/12/2020

Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV

... turma do STJ o Resp 1.633.785/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Nesse julgado foi enfatizado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade da casa bancária deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (...). Esta interpretação foi confirmada de maneira enfática em 2019, pelo acórdão publicado em 31/5/19, proferido no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.418.354/SP, também de relatoria do ministro Villas...
A possibilidade de se computar, para efeito de usucapião, o tempo de posse entre o ajuizamento e o julgamento da ação de usucapião
Migalhas de Peso
2/12/2020

A possibilidade de se computar, para efeito de usucapião, o tempo de posse entre o ajuizamento e o julgamento da ação de usucapião

... Cônjuge. Recorrido: Imobiliária Pirri LTDA. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de Julgamento: 5 de junho de 2018. Data de Publicação: 9 de agosto de 2018. Disponível em: clicando aqui. Acesso em: 16 de julho de 2020. 8 TOCANTINS. Tribunal de Justiça de Tocantins. Terceira Turma. Apelação nº 0015303-66.2019.827.0000. Apelante: Valeriana Ribeiro Gomes. Apelado: Espólio de Raimundo Nonato Ferreira Lima.  Relatora: Desembargadora Jacqueline Adorno. Disponível em: clicando aqui. Acesso em: 16 de julho de 2020. 9 BRASIL. Agravo em Resp 1.342.998/TO (2018/0205269-0). Agravante: Mosaic Fertilizantes...
Segurador sub-rogado em juízo e o Superior Tribunal de Justiça
Migalhas de Peso
1/12/2020

Segurador sub-rogado em juízo e o Superior Tribunal de Justiça

... 26/10/20) Decisão que espelhou outra, menos recente, da lavra do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no AgInt no AREsp 982.198/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E ENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. 1.  A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do prazo prescricional para devolução do valor em função de tratativas extrajudiciais documentadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado...
MIGALHAS nº 4.985
Informativo Migalhas
24/11/2020

MIGALHAS nº 4.985

...RE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, com discussão da lei de recuperação e falência e sua perspectiva pós pandemia, dia 27/11, às 11h, no restaurante Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, SP). As vagas são limitadas e serão adotadas todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Inscreva-se. (Clique aqui) Mestrado Estão abertas, até o próximo dia 2/12, as inscrições para o mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. As bolsas contemplam a área de Justiça, Empresa e Sustentabilidade, sobre as seguintes linhas de pesquisa:...
MIGALHAS nº 4.984
Informativo Migalhas
23/11/2020

MIGALHAS nº 4.984

...RE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, com discussão da lei de recuperação e falência e sua perspectiva pós pandemia, dia 27/11, às 11h, no restaurante Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, SP). As vagas são limitadas e serão adotadas todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Inscreva-se. (Clique aqui) Liberdade contratual A AASP e o Instituto Brasileiro de Direito Contratual promovem, de hoje até dia 26/11, o curso "A lei da liberdade contratual e os desafios do direito contratual contemporâneo". As aulas serão sempre às 19h. A transmissão...
MIGALHAS nº 4.983
Informativo Migalhas
20/11/2020

MIGALHAS nº 4.983

...RE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, com discussão da lei de recuperação e falência e sua perspectiva pós pandemia, dia 27/11, às 11h, no Restaurante Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, SP). As vagas são limitadas e serão adotadas todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Inscreva-se. (Clique aqui) Black week De 23 a 27/11, a VFK Cursos Jurídicos promove a "Black Week". Uma semana com descontos exclusivos para turbinar seus estudos. Aproveite! (Clique aqui) Compliance digital Você conhece o conjunto de protocolos e boas práticas...
MIGALHAS nº 4.976
Informativo Migalhas
11/11/2020

MIGALHAS nº 4.976

...Os expositores serão: ministro Luís Roberto Barroso; ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Ana Frazão; Pedro Gordilho e Renato Cury. A coordenação geral é de Lúcia Peluso. (Clique aqui) Gestão jurídica Estão abertas as inscrições para o curso online "Gestão Jurídica: planejando o futuro do seu escritório", promovido pelo Centro de Educação Continuada da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. O objetivo do curso é munir escritórios de advocacia com ferramentas estratégicas de planejamento para, entre outros, alavancar resultados, captar e fidelizar clientes, posicionar-se no mercado e maximizar...
MIGALHAS nº 4.975
Informativo Migalhas
10/11/2020

MIGALHAS nº 4.975

...Os expositores serão: ministro Luís Roberto Barroso; ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Ana Frazão; Pedro Gordilho e Renato Cury. A coordenação geral é de Lúcia Peluso. (Clique aqui) Software de gestão jurídica Dia 13/11, das 18 às 21h, a Radar - Gestão para Advogados lançará a 1ª edição do curso "Software de Gestão Jurídica – Como Escolher, Configurar e Alimentar". Samantha Albini ensinará como escolher o software de gestão jurídica adequado as suas necessidades ou confirmar se o que você possui realmente é o melhor. (Clique aqui) Previdência complementar No dia 3/12, às 14h20, será realizado o "V Seminário...
MIGALHAS nº 4.974
Informativo Migalhas
9/11/2020

MIGALHAS nº 4.974

... expositores serão: ministro Luís Roberto Barroso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão, Pedro Gordilho e Renato Cury. Coordenação geral: Lúcia Peluso. (Clique aqui) Cálculos de liquidação Com a obrigatoriedade do uso exclusivo do Pje-Calc verificou-se uma grande preocupação dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho demandando conhecimentos não só do próprio aplicativo, como também da metodologia da elaboração de cálculos e do protocolo no processo eletrônico no ambiente do PJe. Nesse cenário é que se destina o curso "Pje-Calc – Elaboração de Cálculos de Liquidação", organizado pela empresa...
Memória, esperança e outros limites do direito ao esquecimento no Brasil
Migalhas de Peso
6/11/2020

Memória, esperança e outros limites do direito ao esquecimento no Brasil

...s discussões. O REsp 1.736.803/RJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e julgado em 28/4/20, reafirmou que frente ao interesse social e em respeito à história e à memória coletiva de delito notório, não seria possível proibir a veiculação jornalística futura sobre os fatos, sob pena de censura prévia. A outro tanto, esclareceu que não é tolerável a exploração da vida e dos dados pessoais de envolvido previamente condenado a pretexto de informar sobre o crime. Um pouco antes, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a repercussão geral do tema 786, que trata da “aplicabilidade...
MIGALHAS nº 4.967
Informativo Migalhas
28/10/2020

MIGALHAS nº 4.967

...o Alexandre de Moraes, ministra Maria Cristina Peduzzi e ministro Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do "Encontro Digital AASP", evento que será realizado amanhã, das 17 às 21h. O encontro, que tem inscrição gratuita, contará com painéis ao vivo e a presença de 20 renomados juristas. (Clique aqui) Direito dos pacientes Nos dias 3, 5 e 10/11, das 19 às 22h, o Instituto Ludovico realiza o curso online "Direito dos Pacientes". (Clique aqui) Mediação e conciliação De 4 a 30/11, o IASP promove o curso online "Mediação e Conciliação em ambiente digital – Atuação com segurança no sistema Microsoft...
Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos
Tendências do Processo Civil
26/10/2020

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos

.... 18.9.2008). V. tb.: STJ, REsp 1.373.710, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 7/4/2015. Sobre o ponto, pede-se vênia para fazer remissão a: Andre Vasconcelos Roque, Comentários ao art. 914 in Fernando da Fonseca Gajardoni et al. Execução e recursos – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017, p. 506-507. 3 Também nada impede que o credor, a despeito da imediata exequibilidade da obrigação, opte pela via arbitral visando a obter título executivo judicial (art. 785 do CPC). 4 Nessa linha, confira-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A execução, bem se...
MIGALHAS nº 4.963
Informativo Migalhas
22/10/2020

MIGALHAS nº 4.963

...s na área da insolvência empresarial. Em artigo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o juiz titular da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP Daniel Carnio Costa trazem importantes considerações acerca dos mecanismos de pré-insolvência nos PLs 1.397/20 e 4.458/20. (Clique aqui) CDC – Cobrança indevida - Devolução em dobro STJ conclui julgamento sobre a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Para a Corte Especial, a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta...
MIGALHAS nº 4.962
Informativo Migalhas
21/10/2020

MIGALHAS nº 4.962

...dre de Moraes, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do "Encontro Digital AASP", evento que será realizado dia 29/10, das 17 às 21h. O encontro, que tem inscrição gratuita, contará com painéis ao vivo e a presença de 20 renomados juristas. (Clique aqui) Desenvolvimento econômico A pandemia apresenta uma condição desafiadora para diversos setores. A alocação dos recursos precisa ser repensada e a busca por um desenvolvimento urbano inteligente passa pela participação de negócios que buscam inovação e integração social. Os professores Wilson Levy e Aldo...
MIGALHAS nº 4.959
Informativo Migalhas
16/10/2020

MIGALHAS nº 4.959

...l Presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, são alguns dos palestrantes do "1º Encontro Digital AASP", evento que será realizado dia 29/10, das 17 às 21h. O evento, que tem inscrição gratuita, contará com painéis ao vivo e a presença de 20 renomados juristas. Confira a programação e inscreva-se. (Clique aqui) Defesa da concorrência Conheça o funcionamento do sistema regulatório brasileiro por meio de um time de especialistas reunido pela LEPHS! O curso "Problemas Emergentes da Concorrência e Impacto Regulatório: CADE e Agências Reguladoras" apresenta os...
Recurso especial por divergência jurisprudencial
Migalhas de Peso
14/10/2020

Recurso especial por divergência jurisprudencial

... constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1.261.882/RS, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 10/8/20, DJe 18/8/20 – Destaquei). 3 Por exemplo: “3. Divergência notória porquanto o que se debate é a incidência de índices na ação de repetição de indébito, restando demonstrada a dissintonia jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicados por ementas auto-explicativas, a revelar a desnecessidade de confronto analítico” (STJ, AgRg no Ag 766.948/RS, rel. ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão ministro Luiz Fux, 1ª turma, julgado em 21/11/6, DJ 2/4/07, p. 238 – Destaquei). 4...
A produção de provas diante da revelia
Migalhas de Peso
8/10/2020

A produção de provas diante da revelia

... Recurso especial não provido. (REsp 1.335.994/SP, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 12/8/14, DJe 18/8/14) _________ *Scilio Faver é advogado. Sócio do escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados.
União estável e a influência do tempo de convivência para seu reconhecimento
Migalhas de Peso
2/10/2020

União estável e a influência do tempo de convivência para seu reconhecimento

... informativos do processo" (AgRg no AREsp 424.941/MS, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 2/6/16, DJe de 7/6/16). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1.602.194/MG 2011/0104904-4, relator: ministro Raul Araújo, data de julgamento: 25/4/17, T4 – 4ª turma, data de publicação: DJe 12/5/17) Infere-se dos julgados do REsp 1.761.887/MS2 e do AgInt no REsp 1.602.194/MG3 que existe a análise temporal, visto que os ministros apontam em seus julgamentos a insuficiência do período de 2 (dois) e 5 (cinco) meses de relacionamento, respectivamente, para a caracterização da união estável,...
A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial
Migalhas de Peso
28/9/2020

A aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT contra empresas em recuperação judicial

... Julgado em 18/5/17; Recurso Especial 1.641.191/RS, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 23/6/17. 3 “Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.” 4 Recurso Ordinário 0020251-96.2017.5.04.0522, Oitava Turma, Relator Des. Luiz Alberto de Vargas, Julgado em 30/9/19; Recurso Ordinário 0020649-77.2017.5.04.0252, Sétima Turma, Relator Desª. Denise Pacheco, Julgado em 14/4/20. 5...
AASP lança revista sobre o Código de Defesa do Consumidor
Migalhas Quentes
28/9/2020

AASP lança revista sobre o Código de Defesa do Consumidor

...o Terra, Nelson Nery Junior, Orly Kibrit, Renato José Cury, Ricardo Villas Bôas Cueva, Thais Matallo Cordeiro Gomes e o próprio Sérgio Pinheiro Marçal. Sobre a Revista do Advogado A Revista do Advogado é uma publicação trimestral da AASP que está na 147ª edição. Seu conteúdo editorial tem por objetivo contribuir como fonte de atualização profissional e é distribuída para os associados. Para conhecer edições anteriores, acesse aqui.  _______
Eu acuso e confesso por nós: A falta de uniformização das decisões
Migalhas de Peso
18/9/2020

Eu acuso e confesso por nós: A falta de uniformização das decisões

... do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.  (EDcl no AgInt no AREsp 1281774/AP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/20, DJe 18/3/20) 4 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N° 11.419/2006. INTIMAÇÃO TÁCITA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL...
Empreendedora pode cobrar honorários contratuais de locatário que desistiu do negócio antes da inauguração
Migalhas Quentes
14/9/2020

Empreendedora pode cobrar honorários contratuais de locatário que desistiu do negócio antes da inauguração

...s partes. Contratuais e sucumbenciais O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais pois os primeiros decorrem da contratação do advogado para atuar na ação, e os outros remuneram aquele que alcançou êxito no processo. O ministro lembrou que o artigo 22 da lei 8.906/94 assegura aos advogados o direito aos honorários convencionais e aos de sucumbência. Segundo o ministro, em regra, os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor. “Assim, cada uma das partes responde pelos honorários...
Quero mudar meu nome. E agora?
Migalhas de Peso
9/9/2020

Quero mudar meu nome. E agora?

... 18/12/2014, DJe 5/2/2015. 2- REsp 1.648.858-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 28/08/2019 3- REsp 1.323.677-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2013. 4- REsp 1.189.158/SP 5- REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015. 6- REsp nº 1.1189.158/SP ___________ *Brunna Frota Silva é advogada; Especialista em Direito Público; Membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB/GO; Assessora jurídica no Departamento Estadual de Trânsito...
Os seguros para cobertura de grandes riscos na proposta de resolução brasileira. Comparação com a disciplina na união europeia e impressões jurídicas iniciais
Migalhas de Peso
4/9/2020

Os seguros para cobertura de grandes riscos na proposta de resolução brasileira. Comparação com a disciplina na união europeia e impressões jurídicas iniciais

... seus impactos no direito brasileiro / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 414-415). _________ *Felipe Bastos é advogado, Mestre em Direito (LL.M.) pela University of Virginia School of Law, EUA. Pós-graduado (MBA) em Direito Securitário pela Escola Nacional de Seguros. Sócio do escritório Veirano Advogados. Coordenador nacional das áreas de Resolução de Conflitos e de Seguros.
MIGALHAS nº 4.924
Informativo Migalhas
26/8/2020

MIGALHAS nº 4.924

...á com os seguintes expositores e painéis: Abertura - ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Henrique de Almeida Ávila (conselheiro do CNJ; Renato Cury (presidente da AASP); Painel I – Fundamentos econômicos para uma lei geral de custas: Luciana Yeung, Paulo Furquim de Azevedo e Mariana Pargendler; Painel II – Fundamentos jurídicos da proposta: Rodrigo Badaró, Felipe Albertini Nani Viaro e o Des. Marcelo Lima Buhatem (TJ/RJ). (Clique aqui) Exame de Ordem americano Estão abertas as inscrições para o "Curso preparatório para o Exame de Ordem Americano", promovido pelo Grupo BARBRI. A duração será de seis meses...
Proposta no CNJ busca tornar mais justas as custas judiciais no país
Migalhas Quentes
5/8/2020

Proposta no CNJ busca tornar mais justas as custas judiciais no país

... iniciada em junho de 2019, sob a coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. Na solenidade, realizada por meio de videoconferência na segunda-feira, 3, Toffoli ressaltou a complexidade do tema, por envolver a concretização no Poder Judiciário de um princípio estabelecido na CF/88. “Conforme é de conhecimento notório, temos diversos regimes de custas, taxas e despesas processuais praticados em diferentes regiões do país, os quais, algumas vezes, trazem distorções de valores e políticas regressivas que terminam por onerar as classes mais baixas.” De acordo com o coordenador do GT Custas, “o...
MIGALHAS nº 4.908
Informativo Migalhas
4/8/2020

MIGALHAS nº 4.908

...m a participação do ministro do STF Luiz Fux, e do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e de juristas de três continentes, o evento terá início hoje e acontece até o dia 6/8, das 17 às 20h, e será online e gratuito. (Clique aqui) Arbitragem Considerando o crescimento da arbitragem enquanto forma de resolução de conflitos, bem como a necessidade de uma maior desjudicialização, a Arbtrato - Arbitragem online está oferecendo um conteúdo educacional exclusivo, que permitirá ao ingressante na "Jornada da Arbitragem" capacitar-se para fazer parte do mercado da arbitragem, seja como advogado ou como árbitro....
MIGALHAS nº 4.907
Informativo Migalhas
3/8/2020

MIGALHAS nº 4.907

...m a participação do ministro do STF Luiz Fux, e do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e de juristas de três continentes e das principais instituições de ensino do mundo, o evento acontece entre 4 e 6/8, das 17 às 20h, e será online e gratuito. (Clique aqui) Advocacia Na AASP, agosto é experiência, conhecimento e o melhor do network! Foi preparada uma série de eventos digitais para comemorar o "Mês da Advocacia". Mais informações e detalhes da programação no site (clique aqui) ou telefone (11) 3291-9200 e WhatsApp (11) 94118-0518. Live – Caso Uber Em entrevista inédita, o professor Ricardo Calcini, da...
O direito à imagem e seus contornos na jurisprudência
Migalhas de Peso
13/7/2020

O direito à imagem e seus contornos na jurisprudência

... ilustrativamente, STJ, 3ª turma, REsp 1.736.803, rel. min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, j. 28.04.20). Por outro lado, o uso de imagem de terceiros é mais tolerante em charges, em que se resguarda basicamente a imagem diante de fatos falsos (nesse sentido, por exemplo, é a jurisprudência norte-americana, no caso Falwell vs. Hustler Magazine, e o TJ/RJ, 3ª câmara Cível, Ap. 0000781-82.2017, rel. des. Mario Gonçalves, por unanimidade, j. 13.02.2019) (para a jurisprudência norte-americana, v. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Direito de Informação e Liberdade de Expressão. Rio de Janeiro:...
Natureza extraconcursal das obrigações Propter Rem
Migalhas de Peso
9/7/2020

Natureza extraconcursal das obrigações Propter Rem

... turma, DJ de 19.12.16; AgInt no AREsp 854.437/PR, rel. min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJ de 19.09.16). Não se discute que a medida acima, denominada de stop actions, se insere entre uma série de providências judiciais à disposição das recuperandas, como espécie de procedimento necessário para o aumento da probabilidade da recuperação, pois a ratio da norma tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa,...
STJ, prestação de contas e alimentos naturais
Migalhas de Peso
15/6/2020

STJ, prestação de contas e alimentos naturais

... ampla instrução probatória.” (REsp 1.637.378/DF, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 19.02.19, DJe 06.03.19). A Corte nesse sentido entendia que a demanda de exigir contas não seria admissível exatamente pelo fato de o pedido de prestação de contas se confundir com o pedido de condenação ao pagamento de saldo negativo, o qual se mostraria incompatível com a natureza irrepetível dos alimentos. Tampouco tal pretensão haveria de ser admissível com base no art. 1.589 do Código Civil, o qual consagra o direito de fiscalização conferido especialmente aos pais. E isto porque tal norma não admitiria...
MIGALHAS nº 4.869
Informativo Migalhas
9/6/2020

MIGALHAS nº 4.869

Terça-Feira, 9 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.869.Fechamento às 10h25.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Ibmec (Clique aqui) "Não há justificar o que de si mesmo se justifica."Machado de AssisPrincípio da verdade realAmanhã o STF tem em pauta o inquérito das fake news, que contém em seus meandros crimes contra a segurança nacional, uma vez que há evidentes atrabiliários tentâmens contra o Supremo e seus integrantes. Estamos certos de que a Corte será sobranceira. E como não é preciso ir aos confins da humanidade, nem recorrer à historicidade da...
O feriado local e sua comprovação: importância da questão de ordem no Resp 1.813.684/STJ
Migalhas de Peso
5/6/2020

O feriado local e sua comprovação: importância da questão de ordem no Resp 1.813.684/STJ

José Henrique Mouta Araújo
...- DJe 20/5/2020; AgInt no AREsp 1350747/ SP – rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª T – J. em 9/3/2020 – DJe 13/3/2020). No item 2 da ementa do AgInt no AREsp 1558754 / RS (rel. min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª T – J. em 11/5/2020 – Dje 19/5/2020) a modução resta bem demonstrada:  "2. Com efeito, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial, ao examinar a questão com enfoque na segunda-feira de carnaval, reafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se necessária a comprovação na forma da lei processual. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que esse entendimento seria...
Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 1
Migalhas de Peso
4/6/2020

Seguro garantia judicial: uma ferramenta econômica oportuna em tempos de covid-19 – Parte 1

... tempo. Em importante precedente do ano de 2017, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva dissecou os benefícios oferecidos pelo seguro em apreço, sob o aspecto da eficiência econômica do direito. Nessa oportunidade, se sustentou que, além de reduzir prejuízos ao "desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução", ele ainda garante "com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda". Por fim, o ministro recordou o princípio da menor onerosidade do devedor e que a indisponibilização de volumosas quantias "poderá...
Turma do STJ decide que seguro garantia judicial deve ser equiparado a dinheiro na fase de execução de sentença
Migalhas de Peso
29/5/2020

Turma do STJ decide que seguro garantia judicial deve ser equiparado a dinheiro na fase de execução de sentença

Tarcísio Neves de Souza
... inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que teve o voto acompanhado pela maioria, a própria norma processual equipara o seguro garantia judicial a dinheiro - que detém posição prioritária na ordem de penhora de bens -, destacando que a idoneidade da apólice do seguro deve ser verificada segundo sua conformidade às normas da SUSEP. Nestes termos, o ministro Ricardo Cueva complementou o seu voto afirmando que a fiscalização exercida pela SUSEP, sobre o mercado de seguros, tem o condão de certificar a idoneidade do instrumento, inexistindo no caso prejuízos ao...
MIGALHAS nº 4.861
Informativo Migalhas
28/5/2020

MIGALHAS nº 4.861

... dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)Baú migalheiro Em 28 de maio de 1787, há 233 anos, morreu o músico alemão Leopold Mozart, pai do famoso compositor Wolfgang Amadeus Mozart, considerado um dos maiores compositores de música clássica do mundo ocidental. Foi educado pelos jesuítas e depois ingressou na Universidade de Salzburgo onde estudou Filosofia e Direito. Sua mais famosa obra foi o livro Versuch Einer Gründlichen Violinschule. (Compartilhe)Migalhíssimas Hoje, às 18h, Danielle Serafino,...
Apontamentos sobre o dever de solidariedade na jurisprudência de exceção
Migalhas Contratuais
25/5/2020

Apontamentos sobre o dever de solidariedade na jurisprudência de exceção

... 25.3.2003, DJU 05.05.2003, p. 310 22 Resp 1479420/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2015, DJe 11.09.2015 23 Anote-se que a medida de normatização de um regime emergencial deve ser adotada preferencialmente pelos poderes Executivo ou Legislativo, como ocorreu com as medidas provisórias 925/2020 e 948/2020, quando um regime especial foi instituído para a proteção dos setores da aviação civil, do turismo e da cultura. Contudo, em situações extremas, consideradas as circunstâncias, também o estado-juiz poderá fazê-lo. Como já indicado, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça...
Multipropriedade em meio à pandemia: Reflexões iniciais à luz do Código Civil
Migalhas de Peso
14/5/2020

Multipropriedade em meio à pandemia: Reflexões iniciais à luz do Código Civil

... clicando aqui. 5 STJ. REsp nº 1.546.165/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha. 3ª Turma. Julgamento em 26.04.16. 6 O “lockdown” se concretizou a partir de decisão judicial proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do próprio Estado e do Município de São Luis. A íntegra da decisão pode ser consultada em: clique aqui. Acesso em 05.05.20. Casos de “lockdown” também se verificaram no Estado do Pará e do Ceará, envolvendo municípios estratégicos (clique aqui). Acesso em 05.05.20. _________ *Marcos...
MIGALHAS nº 4.849
Informativo Migalhas
12/5/2020

MIGALHAS nº 4.849

Terça-Feira, 12 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.849.Fechamento às 10h59.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fragata e Antunes Advogados(Clique aqui) "A democracia é fruto da cultura humana, ela não é da natureza, e ela não é natural em toda sociedade humana. Ou seja, ela tem que ser defendida permanentemente."Ministro Dias Toffoli Toffoli no Roda VivaPresidente do STF, ministro Toffoli foi o entrevistado de ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura. Estiveram no centro do debate temas como democracia, pandemia, novo ministro para o STF e criação de...
Honorários na habilitação de crédito em inventário
Migalhas de Peso
6/5/2020

Honorários na habilitação de crédito em inventário

... Sanseverino, j. em 14.2.11, DJU 17.02.11); (REsp 1.524.634 - RS, Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. em 27.10.15, DJe de 3.11.15); (REsp 1.431.036- SP, Min. Moura Ribeiro, j. em 17.04.18, DJe 24.04.18); (AREsp 1.204.405 – SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 12.09.18, DJe 18.09.18); (AgInt no REsp 1.403.636, Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 26.04.19, DJe 30.04.19); e (REsp 1.792.709, Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.04.19, DJe 02.05.19). 2 (AgInt REsp 1.792.709/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06.08.19, DJe 13.08.19). 3 "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar...
Lives e direitos autorais: Remuneração dos autores por execução pública musical
Migalhas de Peso
4/5/2020

Lives e direitos autorais: Remuneração dos autores por execução pública musical

... das obras. (STJ, Resp 1.559.264/RJ, Voto do relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 08.02.17) O julgamento deixou ainda explícito que, por se tratar de execução pública musical, a transmissão via internet das obras implica na possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD: À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei nº 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração econômica das obras musicais a demandar autorização prévia e expressa pelos titulares de direito....
Sigilo de dados em tempos de pandemia
TV Migalhas
27/4/2020

Sigilo de dados em tempos de pandemia

Para debater os direitos constitucionais inerente à proteção de dados, Migalhas reuniu palestrantes de peso no Webinar "Sigilo de dados em tempos de pandemia". Laura Schertel Mendes - Professora de Direito Civil na UnB e diretora do IDP Marcus Vinicius Furtado Coêlho - ex-presidente nacional da OAB e Procurador Constitucional da OAB Ricardo Villas Bôas Cueva - Ministro do STJ

Inadimplementos contratuais durante a covid-19
Migalhas de Peso
24/4/2020

Inadimplementos contratuais durante a covid-19

Laetitia d'Hanens e Larissa Lino
... (STJ, 3ª Turma, REsp 1.689.225/SP (2017/0120440-5), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 21.05.19) 7 “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC - ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA NO ANO DE 1999 ANTE A FORTE ALTA DO DÓLAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE SOB A FORMA SIMPLES - PRÉ-QUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS...
Os limites da Teoria da Imprevisão e da sua inaplicabilidade
Migalhas de Peso
23/4/2020

Os limites da Teoria da Imprevisão e da sua inaplicabilidade

... originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. Portanto, pela questão da vulnerabilidade inerente à relação de consumo não se fazem presentes os requisitos da teoria da imprevisão, como já decidiu o E. STJ, sendo uma limitação à Teoria da imprevisão. Da necessidade do adimplemento atual do contrato estabelecido Ao buscar os efeitos da teoria da imprevisão, entendemos, que o requerente deva estar em dia com suas obrigações, sob pena de gerar ainda maior desequilíbrio econômico e contratual, para o contratante que já vinha...
Caso fortuito e plano de recuperação judicial
Migalhas de Peso
23/4/2020

Caso fortuito e plano de recuperação judicial

... plano de recuperação" (AgInt no REsp 1.717.939/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 06.09.18). 9 Em decisão proferida pelo juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (processo de 1024091-12.2014.8.26.0564), restou determinada a suspensão, até o dia 10 de julho, do pagamento de todos os créditos devidos por uma empresa em recuperação judicial. No mesmo sentido, o juiz Antenor da Silva Cápua, da 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba (SP), no processo de 1006707-50.2016.8.26.0278, autorizou uma locadora de caminhões a pagar apenas 10% dos créditos trabalhistas...
Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda
Migalhas de Peso
23/4/2020

Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda

Jonas Sales
... Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo, além do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ). TV CONJUR. Contratos empresariais e direito da concorrência. Acesso em 19 abr. 2020. __________ *Jonas Sales é diretor Secretário-geral da Comissão de Contratos e Responsabilidade Civil da OAB/DF. Advogado do escritório Roque Khouri & Pinheiro Advogados Associados.
Breves notas sobre o cumprimento dos contratos de natureza civil e consumerista em tempos de coronavírus
Migalhas de Peso
9/4/2020

Breves notas sobre o cumprimento dos contratos de natureza civil e consumerista em tempos de coronavírus

Laí e se Souza Cestari
...e ao dólar (STJ, REsp 1217057/TO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19.4.2016). 13 Expressão em latim que pode ser traduzida, livremente, para “acordos devem ser mantidos”. 14 Conforme se depreende dos decretos editados pelos chefes do Executivo, nos diversos níveis da Federação, algumas atividades econômicas não estão impedidas de funcionamento no período da quarentena em caráter absoluto, mas apenas relativo. 15 Tem-se notícia de juiz que, no âmbito de tutela cautelar antecedente, suspendeu pagamento de aluguel mínimo em locação no âmbito de shopping center (processo nº 0709038-25.2020.8.07.0001,...
O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas
Migalhas Contratuais
7/4/2020

O dia em que a terra parou - Notas sobre o impacto da pandemia no cancelamento de passagens aéreas

... consolidada no STJ" (STJ, 3ª T., REsp nº 1.707.876/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 5.12.2017). V. também STJ, 4ª T. AgInt no AREsp nº 950.471, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 12.12.2017; STJ, 3ª T, AgInt no REsp nº 1.595.767, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 13.9.2017. 14 Tese nº 210 do Supremo Tribunal Federal. 15 Segundo o relator Gilmar Mendes: "a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, por­que a disposição do art. 22 [da Convenção] não faz qualquer referência...
A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual
Migalhas de Peso
3/4/2020

A pandemia como excludente de responsabilidade por inadimplemento contratual

Fátima Bonassa
... incorrendo o devedor em mora. O acórdão da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destaca que "É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior". Essa interpretação, derivada das linhas estabelecidas no julgamento acima referido, harmoniza-se com a obrigação geral de boa-fé no cumprimento dos contratos, cristalizada no art. 422 do Código Civil, que impõe, às partes, o dever de se portarem com probidade, com zelo, com lealdade....
O equilíbrio contratual em tempos de Covid-19
Migalhas de Peso
1/4/2020

O equilíbrio contratual em tempos de Covid-19

... originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16.12.14, DJe 03.03.15). 7 MAGALHÃES DIAS. Contratos empresariais: fundamentos e princípios dos contratos empresariais / Wanderley Fernandes, coordenador. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 – Série GVlaw, p. 406. 8 Lembrando que o contrato é, por natureza, um instrumento de alocação de riscos. Sobre o tema [alocação de riscos contratuais] há interessantes definições doutrinárias no trabalho do TCU intitulado “Uma análise da alocação de riscos nos contratos para prestação de serviços públicos: O caso...
MIGALHAS nº 4.807
Informativo Migalhas
10/3/2020

MIGALHAS nº 4.807

Terça-feira, 10 de março de 2020 - Migalhas nº 4.807.Fechamento às 11h16.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: LUC Advogados (Clique aqui)   "As grandes enfermidades não se curam, senão com grandes remédios." Padre Antônio Vieira Coronavírus - Teste compulsório A juíza de Direito Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa, da 8ª vara da Fazenda Pública do DF, determinou que advogado se submeta a exames laboratoriais para verificar sua sorologia em relação ao coronavírus. O homem é marido de uma paciente que está internada com o covid-19...
STJ: Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários
Migalhas Quentes
10/3/2020

STJ: Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários

... de mão dupla O relator do recurso da imobiliária, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que é pacífica no STJ a jurisprudência no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de locação. Para a Corte, o proprietário de imóvel que contrata uma imobiliária para gerir seus interesses ostenta a condição de consumidor, mas as regras do CDC não incidem sobre a relação entre o locatário e a imobiliária, a qual atua apenas como intermediária na locação. No caso em julgamento, porém, segundo o ministro, questionou-se apenas a legalidade do repasse do custo financeiro decorrente da emissão de boleto bancário...
Abril indenizará em R$ 200 mil espólio de ex-governador de SE por ofensa em reportagem
Migalhas Quentes
7/2/2020

Abril indenizará em R$ 200 mil espólio de ex-governador de SE por ofensa em reportagem

... a decisão, a editora recorreu ao STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pontuou que tanto a sentença quanto o acórdão estão em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento "não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem", e que não se pode confundir liberdade de imprensa ou de expressão com irresponsabilidade de afirmação. "Inequívoco que,...
O STF celebrou um casamento de ofício, desde então a união estável navega em águas turvas
Migalhas de Peso
12/12/2019

O STF celebrou um casamento de ofício, desde então a união estável navega em águas turvas

Danielle Portugal de Biazi
... CF/88.” 14 - STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1711164/DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 24.09.2019. 15 -  STJ, REsp. 1299866/DF. Rel. Min Luis Felipe Salomão. j. 25.02.2014, 16 - Repensando o direito de família. Nova realidade do direito de família. Coord. Sérgio Couto, Rio de Janeiro: COAD, Tomo 2, SC Editora Jurídica, 1999, p. 52-59. Cópia disponível em Clique aqui. Acesso em 04 mar.2019. 17 - DELGADO, Mario Luiz. Famílias e sucessões: polêmicas, tendências e inovações. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2018. p. 382. 18 -  Ob. Cit....
O tema da supressão de garantias na recuperação judicial é marcado por incertezas
Migalhas de Peso
22/11/2019

O tema da supressão de garantias na recuperação judicial é marcado por incertezas

...  11.101/05). Divergindo deste entendimento, há o voto proferido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que chegou a afirmar o seguinte: “O cenário de incerteza quanto ao recebimento do crédito em decorrência do enfraquecimento das garantias é desastroso para a economia do país, pois gera o encarecimento e a retração da concessão de crédito, o aumento do spread bancário, a redução da circulação de riqueza, provoca a desconfiança dos aplicadores de capitais, nacionais e estrangeiros, além de ser nitidamente conflitante com o espírito da lei  11.101/05”. O tema está longe de ser controverso e novo perante...
Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno
Migalhas Quentes
18/11/2019

Pagamento de pensão após término da obrigação legal não gera compromisso eterno

... voto acompanhado pela maioria da 3ª turma do STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes. “A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do...
Agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e falência
Migalhas de Peso
1/11/2019

Agravo de instrumento no processo de recuperação judicial e falência

... julgamento do recurso especial 1.786.524, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Novamente, possibilitou-se a interpretação extensiva do artigo 1.015 tomando por base o fato de que no procedimento da LRF não há uma sucessão de atos que culmina na sentença, mas sim diversos atos paralelos que objetivam a reorganização da empresa, típicos de um processo estrutural voltado para tal objetivo. Por fim, vale mencionar o acórdão proferido no Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 57635/SP, também de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A particularidade desse recurso em relação aos demais reside...
MIGALHAS nº 4.715
Informativo Migalhas
23/10/2019

MIGALHAS nº 4.715

... STJ, e participação dos ministros Maria Tereza de Assis Moura, Ricardo Villas Bôas Cueva, Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Buzzi, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Izabel Galotti, além de economistas e juristas especializados. As inscrições já estão abertas e os interessados poderão enviar um e-mail com nome completo e CPF (clique aqui). SPAW Acontece nesta semana a "2ª São Paulo Arbitration Week - SPAW", série de eventos dedicados aos meios adequados de resolução de disputas. Abrindo a agenda, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizou,...
Da legalidade dos chamados honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes
Migalhas de Peso
17/10/2019

Da legalidade dos chamados honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes

... Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi entenderam que não é possível fixar os honorários, por equidade, quando forem fixados em quantia exorbitante. A ministra Nancy ficou vencida e o ministro Sanseverino não votou. (V) AgInt no REsp 1.771.319/RS, julgado em 1º/04/19 na 3ª Turma => os ministros Marco Aurélio Bellizze (relator), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro entenderam que não é possível fixar os honorários, por equidade, quando forem fixados...
Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC
Migalhas de Peso
22/8/2019

Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC

... de ritos.8 Porém, no trecho do acórdão, o relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva é enfático ao afirmar que a sistemática dos embargos de terceiro foi alterado pelo Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual esse entendimento jurisprudencial pode não ser cabível em embargos de terceiro ajuizados na vigência do novo diploma legal: “Apenas a título de registro, anote-se que o Código de Processo Civil de 2015, alterando profundamente a sistemática anterior, passou a prever, além da possibilidade de reconvenção e contestação em peça única (artigo 343), a adoção do procedimento comum após a fase de contestação...
Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória
Migalhas de Peso
15/8/2019

Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória

Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais e Mayara Alves Bezerra
... Monteiro, DJe 7/10/02. 2 REsp 1.346.489/RS, 3ª T., rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/8/13. 3 Ver, nessa mesma linha, REsp 1.236.863/ES, 2ª T., rel. min. Herman Benjamim, DJe 27/2/12. e AgRg no REsp 1324764/PB, 4ª. T., rel. min Luis Felipe Salomão, DJe 20/10/15. REsp 1.354.348/RS, 4ª T., rel. min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.09.2014. 4 Conforme, dentre outras, Apelação 0015461-68.2010.8.26.0161, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Kioitsi Chicuta, j. em 14/6/12 e Apelação 0000059-57.1990.8.26.0157, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. des. Torres de Carvalho, j. em 31.01.2013. 5...
RERCT: segurança jurídica e impossibilidade de inversão do ônus da prova pela Receita Federal
Migalhas de Peso
11/6/2019

RERCT: segurança jurídica e impossibilidade de inversão do ônus da prova pela Receita Federal

Hamilton Dias de Souza, Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
... Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1206818-SP, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, j. 24.04.2018) “2. Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção.” (STJ, AgRg no ARESp 533403-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, j. 18.06.2015) “3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica",...
Da interpretação e abrangência da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/15: uma análise sobre as teses fixadas pelo TJ/PE em sede de IAC e os primeiros posicionamentos do STJ acerca do referido dispositivo
Migalhas de Peso
11/6/2019

Da interpretação e abrangência da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/15: uma análise sobre as teses fixadas pelo TJ/PE em sede de IAC e os primeiros posicionamentos do STJ acerca do referido dispositivo

Carlos Jar
... no julgamento do REsp 1771815/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC/15 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na...
Recuperação judicial - Breves considerações sobre decisão do STJ que considerou exclusão de garantias reais previstas no plano de recuperação judicial
Migalhas de Peso
6/6/2019

Recuperação judicial - Breves considerações sobre decisão do STJ que considerou exclusão de garantias reais previstas no plano de recuperação judicial

...r o soerguimento da empresa.  O eminente ministro-relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, no seu voto entendeu que: “A princípio, não há falar em nulidade da cláusula, visto não esbarrar em nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 166 do Código Civil de nulidade do negócio jurídico: (i) ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (ii) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (iii) for o motivo determinante, comum a ambas as partes, ilícito; (iv) não revestir a forma prescrita em lei; (v) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade; (vi) tiver por objetivo...
Arrendamento rural na jurisprudência do STJ
Migalhas de Peso
31/5/2019

Arrendamento rural na jurisprudência do STJ

... houvesse contraprestação de sua parte. Neste ponto o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do recurso especial 1.266.975-MG, pontuou bem no sentido de que “a interpretação especial que deve ser conferida às cláusulas de contratos agrários não pode servir de guarida para a prática de condutas repudiadas pelo ordenamento jurídico, de modo a impedir, por exemplo, que  o credor  exija  o que  lhe é devido por inquestionável descumprimento do contrato” (BRASIL, 2016b). Essa linha de raciocínio culminou na divulgação da tese contida no Informativo 580 desta Corte: “o contrato de arrendamento rural que,...
MIGALHAS nº 4.611
Informativo Migalhas
28/5/2019

MIGALHAS nº 4.611

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Baú migalheiro Há 74 anos, no dia 28 de maio de 1945, o presidente Getúlio Vargas assinou o decreto-lei 7.586/45. Conhecido como lei Agamenon, o Código Eleitoral de 1945 restabeleceu definitivamente a Justiça Eleitoral no país, que voltou a organizar o alistamento eleitoral e as eleições. O TSE foi novamente instalado, passando a funcionar no RJ, onde permaneceu até 1960. O decreto definiu que, para obter o registro e assim disputar as eleições,...
O STJ e o direito comercial
Migalhas de Peso
17/5/2019

O STJ e o direito comercial

Paula Andrea Forgioni e Ruy Pereira Camilo Júnior
... 96). 6 Como exemplo, 3ª T., REsp nº 1.352.419-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/8/2014. 7 3ª T., AgInt no AREsp nº 1038061-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/8/2017. 8 2ª Seção, AgRg no CC nº 39.914-SP, Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24/3/2004. 9 4ª T., REsp nº 76.362-MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, j. 11/12/1995. 10 O conceito é criado por Farjat, ainda nos anos 1970, em seu Droit Économique. Em 1987, Georges Virassamy lança Les Contrats de Dépendance, e, em 2007, Fabrice de Boüard publica La Dépen- dance Économique Née d’un Contrat. 11 Sobre a repressão ao abuso de dependência econômica,...
Dos requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme do entendimento do STJ: da adoção da teoria maior
Migalhas de Peso
17/5/2019

Dos requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme do entendimento do STJ: da adoção da teoria maior

Paula Tadeu de Faria Assis Araújo
... Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.419.256/RJ. Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 02 dez. 2014. Disponível aqui.  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.729.554/SP. Relator: Luís Felipe Salomão – Quarta Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 5 jun. 2018. Disponível aqui. Acesso em: 13 abr. 2014.  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial – Volume II. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. P. 54.  SÃO PAULO.  29. ª Vara Cível do Foro Central. Processo 0027010-54.2016.8.26.0100 – Incidente de Desconsideração de Personalidade...
Atuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processo
Migalhas de Peso
13/5/2019

Atuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processo

Marco Túlio Reis Magalhães
... Meira, 2ª T., DJe de 28/10/2010.  15 REsp 1.347.222, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe de 2/9/2015.  16 REsp 1.589.753, Rel. Marco Aurelio Bellizze, 3ª T., DJe de 31/5/2016.  17 REsp 1.084.866, Rel. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe de 16/9/2009.  18 AgRg no REsp 1.232.385, Rel. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 6/6/2013.  19 AgRg no AgRg no MS 16.034, Rel. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe de 28/11/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 231.704, Rel. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe de 28/8/2015; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 80.546, Rel. Marco Buzzi, 4ª T., DJe de 6/11/2015.  20...
O  STJ e a relevância dos precedentes judiciais como fenômeno de transformação do Direito
Migalhas de Peso
9/5/2019

O STJ e a relevância dos precedentes judiciais como fenômeno de transformação do Direito

... Interno no Agravo em RESp 1.065.074-SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, textual:  “O suicídio, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros 2 (dois) anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das súmulas 105/STF e 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. O art. 798 do CC/2002 estabeleceu novo critério, de índole temporal e objetiva, para a hipótese...
Art. 942 CPC/15: pode o novo colegiado analisar toda a matéria, ou só a divergência?
Migalhas de Peso
2/4/2019

Art. 942 CPC/15: pode o novo colegiado analisar toda a matéria, ou só a divergência?

... Sobre o objetivo desse novo debate, assim esclareceu o min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por ocasião do julgamento do REsp 1.771.815-SP:   (...) O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente (..) (STJ – 3ª Turma, REsp. 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 13/11/18)  A parte sucumbente não precisa sequer requerer a...
Dois acórdãos do STJ atinentes ao âmbito geográfico dos sinais distintivos
Migalhas de Peso
14/2/2019

Dois acórdãos do STJ atinentes ao âmbito geográfico dos sinais distintivos

...served', como definido no relevante e já citado voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 658.789/RS, terceira turma, DJe 12/9/13). Isso porque, a despeito da ressalva lá consignada quanto à eventual contestação por titular de registro de marca ou nome empresarial utilizado na composição do domínio, nesta hipótese, ambas as partes têm legítimo direito à utilização dos termos 'Geração Automóveis'. Com essas considerações, atendo-se aos estritos limites em que posta a lide, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. É como voto." É preciso acrescentar que,...
A instituição financeira estrangeira e a alienação fiduciária de imóvel rural
Migalhas de Peso
4/2/2019

A instituição financeira estrangeira e a alienação fiduciária de imóvel rural

... Acesso em: 18 dez. 2018. 17 STJ, REsp 1.462.210/RS, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/11/14. 18 Negrato, Gustavo Scudeler. Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel: uma análise comparada. 2010. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. 19 BRASIL - Lei 6634/74 - Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a: [...] V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito...
Recursos repetitivos – importantes julgados do STJ na área de saúde em 2018
Migalhas de Peso
11/1/2019

Recursos repetitivos – importantes julgados do STJ na área de saúde em 2018

... apenas alguns contratos de plano de saúde. Nas palavras do min. Ricardo Villas Bôas Cueva, "contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica". Outro ponto relevante citado no julgado, à luz de precedentes do TST, é que o plano de saúde não tem natureza de salário indireto, mas "natureza preventiva e assistencial sendo alternativa à grave deficiência do SUS, obrigação do Estado". 4. Critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Em abril de 2018 a 1ª seção do STJ julgou o REsp...
Corpus Christi: feriado municipal e tempestividade do recurso especial
Migalhas de Peso
7/1/2019

Corpus Christi: feriado municipal e tempestividade do recurso especial

José Roberto dos Santos Bedaque
... (AgInt 2018/0071905-9 no AREsp 1270351 / CE, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, DJe 21/9/18). No mesmo sentido, AgInt no REsp 1752045, rel. Luis Felipe Salomão DJe 3/12/18. Como se verifica, segundo a orientação mais recente, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, razão por que a suspensão do expediente local deve ser comprovada, para demonstração da tempestividade do recurso. Essa circunstância era desconhecida pela própria Colenda Segunda Turma, cujos integrantes admitiram ser feriado nacional nessa data. Aliás, a grande maioria das pessoas a ignoram, inclusive eu, até tomar conhecimento...