Ricardo Villas Bôas Cueva

... Reuters - Revista dos Tribunais, coordenada por Ana Frazão e Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) A obra "Código de Boas Práticas em Governança Pública", lançamento da Rede Governança Brasil, é uma ferramenta que busca direcionar os caminhos para o desenvolvimento dos mecanismos de liderança, estratégia e controle em todos os níveis federativos. (Clique aqui) Migalhíssimas A sócia Thamilla Talarico, head da área de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados do escritório Daniel Advogados, integra mesa redonda no painel "Futuro", na "Rio Innovation Week". A mesa, que acontece hoje, às 15h50, apresenta...

... Carvalho, Ricardo Geraldo Rezende Silveira e o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. A Vida, o Direito e algumas ideias para o Brasil - Autor: Luís Roberto Barroso Em versão brochura, compilando discursos de formatura, páginas de sentimento, como diz o autor, além de conferências realizadas nos últimos anos, a obra, escrita pela caneta do ministro do STF Luís Roberto Barroso, traz algumas das perspectivas que marcaram – e ainda norteiam – a trajetória do jurista, admirado por propor soluções originais, dotadas do sopro da modernidade. Anencefalia nos Tribunais - Obra Coletiva A obra reúne artigos de...

... concluiu do mesmo modo. Consoante o voto do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, "o estado de ânimo daqueles que utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar suas férias, valendo lembrar que as residências são cada vez mais utilizadas para trabalho em regime de home office, para o qual se exige maior respeito ao silêncio, inclusive no período diurno". Além disso, de acordo com ele, há lacuna normativa a respeito do tema e "o legislador não deve se ater apenas às questões econômicas, tributarias e administrativas. Deve considerar, acima de tudo,...

... coordenado pela advogada Ana Frazão e pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, é um guia completo e sistematizado das questões mais importantes a respeito do Compliance de dados pessoais. (Clique aqui) Será lançado dia 14/12, em SP, o livro "O Judiciário do Nosso Tempo", organizado por Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados), Sergio Renault (Tojal | Renault Advogados), Maria Tereza Sadek e Raquel Khichfy. (Clique aqui) A Secretaria de Documentação do STJ, por meio da coordenadoria de Memória e Cultura promove, dia 15/12, das 18h30 às 21h, o lançamento dos livros "Recuperação Judicial...

... muitas dimensões. Destinação residencial O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a exploração econômica de atividades autônomas mediante locação por curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio réu. Para o ministro, é inegável a afetação do sossego e da salubridade causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro. “O estado de ânimo daqueles eu utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar...

... ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Saldanha, Luis Felipe Salomão, ex-presidente da República Michel Temer, procurador José Levi, ministros do TCU Bruno Dantas e Jorge Oliveira, ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, presidente do TST Maria Cristina Peduzzi, entre outros importantes nomes. Também será assunto a atuação internacional na efetivação de direitos fundamentais, relações sociais e laborais em tempos de exceção, modelos de semipresidencialismo, jurisprudência constitucional e administrativa e liberdade de expressão na esfera pública digitalizada. Confira...

... de tutela provisória. Publique-se.Intimem-se. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14 de outubro de 2019. Disponível aqui. Acesso em 22 set. 21

...o REsp 1.867.100/SP. A Tese sugerida pelo Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva foi aceita pela Segunda Seção e fixada nos seguintes termos: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. Tal entendimento se deu de forma inaugural em 2015, em acórdão prolatado no REsp 1.449.513/SP, também de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, e foi paulatinamente reiterado...

... farta indicação jurisprudencial. No REsp 1.526.790-SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.03.2016, o STJ firmou o entendimento de que o requerente da falência deve caucionar o valor necessário para o pagamento da remuneração do administrador, valor que será devolvido na forma do inc. II do art., 84, se houver arrecadação suficiente. Este entendimento está correto pois, efetivamente, não  haveria  como  pretender-se  que  o  árduo  trabalho  exigido  do  administrador judicial fosse prestado sem garantia de remuneração, relembrando-se ainda que no regime da lei atual não existe mais a figura do “síndico dativo”,...

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial. A financeira interpôs recurso com a finalidade de questionar as cláusulas presentes no plano de recuperação judicial de uma empresa de engenharia e outros. O relator do caso, ministro Cueva, ao analisar o pedido, citou precedente da 2ª seção do STJ, que pacificou a controvérsia acerca da legalidade...

... direito brasileiro [livro eletrônico] / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. ? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePub; 3 Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro [livro eletrônico] / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. ? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePub; 4 Ramos, André Luiz Santa Cruz. ? Direito Empresarial / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 7. ed. rev. e atual. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 5 AgInt no AgInt no AREsp 1580544/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,...

... exposição realizada pelos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Ricardo Villas Bôas Cueva (integrantes da Terceira Turma): O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, abriu o Painel I sobre “A resolução 470 da ANS”, destacando que o debate tinha como foco principal o rol da ANS. “O rol taxativo é um dos principais fundamentos do equilíbrio econômico”, avaliou. “A 2ª Seção do STJ está em vias de decidir se o rol é taxativo ou exemplificativo. A jurisprudência era pacífica pela natureza meramente exemplificativa, mas em 2019, a 4ª Turma do STJ reconheceu a natureza taxativa do rol de procedimentos”, explicou. O magistrado...

... plataformas digitais, como o Airbnb. Para relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os condomínios podem vetar o aluguel. Os ministros Moura Ribeiro e Marco Belizze pediram vista conjunta, suspendendo o julgamento. (Clique aqui) Aluguel em plataformas digitais - II A controvérsia da nota anterior já foi objeto de decisão pela 4ª turma do STJ. O colegiado determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A decisão não foi unânime. A maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável...

...e condomínios podem proibir a prática. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou no mesmo sentido da 4ª turma. Os ministros Moura Ribeiro e Marco Belizze pediram vista conjunta, suspendendo o julgamento. Trata-se de ação proposta por proprietário visando anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição de locação de casa situada em condomínio residencial por prazo inferior a 90 dias, seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. O Tribunal, no entanto,...

...s e gays feitas no programa CQC. Porém, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, remeteu o caso ao STF com base no § 2º do art. 1.031 do CPC. (Clique aqui) Falou no Zap Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais será indenizada por colega de trabalho que a chamou de tirana e corrupta em grupo no WhatsApp. Segundo o juiz substituto Eduardo da Rocha Lee, do 4º JEC de Brasília, houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher. (Clique aqui) #nãodemita Justiça do RS decidiu que banco não terá que reintegrar os empregados demitidos sem justa causa...

...a negros e gays feitas no programa CQC. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, remeteu o caso ao STF com base no § 2º do art. 1.031 do CPC. Segundo a legislação, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, e que, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao STF. A ACP foi proposta por grupos que atuam em defesa da diversidade sexual em razão de entrevista concedida por Bolsonaro em 2011 ao programa CQC, na qual "proferiu diversas frases desrespeitosas...

... Justiça, no julgamento do REsp 1.582.178/RJ, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva “o objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social (…)”. Além disso, a aplicação do instituto independe da existência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente, isso porque a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros...

...s que o assunto provoca: a) no REsp 1.555.853/RS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. em 10/11/2015, DJe 16/11/2015), a 3ª Turma entendeu que, em regra, deve ocorrer a repetibilidade da verba previdenciária recebida antecipadamente, com revogação posterior da decisão judicial, o que deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva; b) a 2ª Seção do STJ, na apreciação do já mencionado RESp n.º 1.548.749/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 13/04/2016 - DJe 06/06/2016), também firmou o entendimento de que os valores recebidos de forma precária são legítimos, enquanto vigente o título judicial antecipatório,...

... Resp 1.799.627/SP, registro 2018/0119097-2, relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23 de abril de 2019 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 9 de maio de 2019. 9 Agravo regimental no agravo em Resp 1.514.314/SP, registro 2015/0016785-7, primeira turma, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28 de abril de 2015 e publicado em 13 de maio de 2015). 10 Tribunal Regional Federal da Quarta Região: Apelação cível 50148140620174047107 5014814-06.2017.4.04.7107/RS, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em...

... de primeiro grau. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro seguiram a relatora. Potencial lesão ao consumidor Em voto-vista, o ministro Marco Aurélio Buzzi acompanhou o voto da relatora com ressalta na fundamentação. Para o ministro, deve-se afastar a compreensão de que a mera existência de corpo estranho em alimento seja considerado dano moral in re ipsa, pois o material tem de conter o potencial tecnicamente demonstrado: causar risco à saúde ou à integridade física do consumidor, caso tenha sido ingerido ou manuseado. “Assim, não se evidencia...

... Sanseverino, votou no sentido de permitir o uso. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista. (Clique aqui) Código Florestal Mesmo com o advento da lei 12.651/12 (Código Florestal), alguns tribunais regionais do país e o próprio STJ vêm negando aplicação prática a diversos de seus dispositivos, esvaziando-os, assim, de eficácia nos casos concretos. O alerta é do advogado José Maria da Costa (Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Atos de guerra Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, afastaram a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha...

... Sanseverino, votou no sentido de permitir o uso. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista. Indústria de calçados recorre de decisão do TRF-2 que manteve a impossibilidade de registro da marca Perdigão, em razão de titularidade da Perdigão Agroindustrial, concluindo ser prática de aproveitamento parasitário, com consequente enriquecimento sem causa, além de diluição da marca famosa. A empresa alega não ser cabível a aplicação da teoria da diluição, sendo as duas marcas separadas pelo princípio da especialidade, por terem suas atividades em segmentos distintos de mercado - alimentício e vestuário,...

... Intelectual. Entre os convidados desta mesa-redonda, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Alexandre Freitas Câmara e o advogado Osmar Paixão, de Paixão Côrtes e Advogados Associados. (Clique aqui) Advogado Marcos Ludwig, sócio responsável pelo China Desk do Veirano Advogados, representará o escritório em painel sobre serviços comerciais durante fórum online da edição 2021 da "Feira Internacional para Comércio de Serviços China-Brasil (CIFTIS China-Brasil)", em 3/9, às 8h30. A CIFTIS é o principal evento promovido anualmente pelo governo chinês para promoção da cooperação internacional no setor...

... pela mulher. Assim, negou provimento ao recurso. Os ministros Ricardo Villas Boas Cueva e Marco Belizze acompanharam a divergência. Processo: REsp 1.902.405

... seus impactos no Direito Brasileiro / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão, coordenação., 1ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 458. 5 Ibid., 460. 6 "Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida...

... debate contará também com as presenças do ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e do vice-presidente da OAB/SC, Maurício Voos. (Clique aqui) Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e Hadad Advogados, colaborou com o programa Hora News, da Record News, em entrevista que tratou de questões relativas à LGPD, sobretudo as multas e sanções administrativas que poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021 às empresas que não estiverem em conformidade. (Clique aqui) A advogada Ana Carolina de Camargo Clève, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, estreou nesta semana a coluna "Diálogo...

...0 anos de jurisdição dos ministros Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis. Rita comentou a importância do quinto constitucional: "É um instrumento que democratiza e aprimora o Poder Judiciário". (Clique aqui) O Escritório Professor René Dotti acaba de receber o certificado de "Great Place to Work". O selo é um reconhecimento de um ambiente de trabalho que valoriza os colaboradores e reflete o entendimento de que são eles seu ativo mais precioso. (Clique aqui) Cruz, Gregolin e Amaral Sociedade de Advogados divulgou comunicado sobre "Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País"....

... periódico das taxas’” (STJ, REsp 1.781.959, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20.2.2020). 9. Art. 3º da Circular 2.905/1999: “Fica liberado o prazo mínimo das operações ativas e passivas realizadas no âmbito do mercado financeiro com remuneração contratada com base em taxas flutuantes, na forma admitida pela Resolução  1.143, de 26 de junho de 1986. Parágrafo único. A taxa flutuante a que se refere este artigo deve: I - ser regularmente calculada e de conhecimento público; II - basear-se em operações contratadas a taxas de mercado prefixadas, com prazo não inferior ao período de reajuste...

... Arthur Alves Silveira, Guilherme Costa, Carlos Henrique Abrão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Paulo Roberto Grava Brazil, Paulo Dias de Moura Ribeiro, Eduardo Azuma Nishi, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Marcus Vinícius Machado, Eduardo Secchi Munhoz, Roberto M. Martins, Luiz Alberto Leschkau, Luiz Osório Moraes Panza, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva, , Renata Ceschin Melfi de Macedo, Arthur Alves Silveira, João A. Medeiros Fernandes Jr. e Laurence Bica Medeiros. Sobre os coautores: Assione Santos é sócio-fundador do escritório...

... caso. (Clique aqui) Leilão – Alienação fiduciária Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apelação de recorrentes seja apreciada. O advogado Orlando Anzoategui Jr., da Anzoategui Advogados Associados, atua no caso. (Clique aqui) Segredo de justiça - Arbitragem Francisco Maia Braga e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira colocam em discussão um importante tema: segredo...

O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apelação de recorrentes seja apreciada. O dono do imóvel apelou de sentença que considerou que ele não demonstrou a nulidade dos atos praticados pelo agente financeiro na execução extrajudicial do imóvel, que resultou na sua adjudicação pela CEF, bem como em relação ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais que onerariam...

... interno não provido” (AgInt no AREsp 1.287.578 / RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª T – J. em 8/6/20 - DJe 18/6/20)1. Outrossim, questão que ganha maior discussão refere-se à análise quanto a possibilidade do desmembramento do objeto litigioso, com a aceleração do pronunciamento meritório em relação ao um dos capítulos discutido na demanda, como consagrado no art. 356, do CPC/15. Destarte, nos casos de amadurecimento precoce de uma parte do objeto litigioso, se torna necessário fazer algumas indagações: é possível o desmembramento da resolução do mérito, em relação a um dos pedidos, inclusive mitigando...

... ocasionais do condomínio. (STJ, REsp 1.783.076/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJ: 14/5/19, DP: 19/8/19). No mesmo sentido, o Enunciado 566, da VI Jornada de Direito Civil, prevê: “A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.” Referidas disposições estão em consonância com o rol de deveres do condômino, nos termos do art. 1.336, inciso IV, segunda parte, do Código Civil. Outra lide constantemente levada à apreciação do judiciário, refere-se à imposição...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário, e do ilustre ministro Francisco Falcão, ambos do STJ, que assistirá domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Juros compensatórios em desapropriação Em importante evento, Migalhas reúne grandes nomes para debater a fixação dos juros compensatórios em desapropriação, tema que em breve deve estar na pauta do STF (ADIn 2.332). Participam como palestrantes os advogados Jorge Octávio Lavocat Galvão, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Rudy Ferraz, chefe da assessoria...

...y Andrighi acompanhou o relator. Taxas menores O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu ao votar pelo não conhecimento do recurso. O ministro considerou que os encargos aplicados pela instituição financeira estariam no patamar entre o mínimo de 2,9% para o período de fevereiro/2016 e março/2016 e máximo de 5,7% para o período de outubro/2012 e novembro/2012. O ministro ressaltou, portanto, que as taxas de juros praticadas no caso são consideravelmente menores que aquelas praticadas para operações de cartão de crédito no mesmo período. Cueva considerou, ainda, que não houve apontamento de dispositivo de...

... infundado Circula na internet informação de que o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, irá se aposentar da Corte neste ano. Migalhas apurou que a informação não procede. A notícia parece ter se originado no fato de que S. Exa. teria, por mera curiosidade (quem nunca?), consultado o setor administrativo para saber quanto tempo lhe faltava. (Clique aqui) Novo Apoiador Há 25 anos o escritório paulistano Parada Martini atua com foco total na inovação tecnológica e qualidade decorrente da evolução contínua. Atua em diversas áreas do Direito, com ênfase em Direito Empresarial e Bancário. Durante todo esse...

... do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) Proteção de dados - Defesa do consumidor Antes de seguirmos a edição de hoje com um caso consumerista de extrema importância, é hora de fazermos um alerta: a LGPD impactará em cheio as relações de consumo. Pensando nisso, Migalhas preparou para o dia 19 de maio, das 9 às 11h, o seminário online "Proteção de Dados e Defesa do Consumidor". Não perca tempo e inscreva-se já! (Clique aqui) Corpo estranho A 2ª seção do STJ iniciou ontem debate sobre a possibilidade de dano moral por responsabilidade objetiva do...

... Circula na internet informação de que o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva pretende se aposentar da Corte ainda este ano. Com 58 anos, o ministro ainda tem 17 anos até a aposentadoria compulsória. A notícia parece ter se originado no fato de que S. Exa. teria, por mera curiosidade (quem nunca?), consultado o setor administrativo após a saída do ministro Nefi Cordeiro, para saber quanto tempo lhe faltava. De modo que, segundo apuramos, S. Exa. não pretende se aposentar. É um rumor infundado.  Portador de um currículo de muitas atividades e larga atuação profissional, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva tomou posse...

... do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A seção analisou se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. No caso concreto trata de pedido de recuperação judicial de grupo. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores em assembleia e homologado por decisão do juízo de Jaú/SP. Contra a decisão, o banco interpôs agravo no qual apontou ilegalidades no plano de recuperação judicial. Sustentou...

... possuem um valor econômico.” Generalidade O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que nenhum direito fundamental é absoluto e deve ser resolvido à luz do juízo de ponderação entre os interesses em conflito. Para o ministro, a liberdade de manifestação de pensamento também engloba reflexão crítica do mundo e do comportamento humano por meio do humor, das charges, das paródias, das piadas – inclusive com utilização de figuras de linguagem, para entreter o público. “Nessa linha, o Supremo concluiu que direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões...

... construtora, recorreram da decisão ao STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que a jurisprudência do STJ entende que, se tratando de relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. O ministro destacou ainda que, ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de incorporação enseja o dever de indenizar solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora. “A lei 4.591/64 confere aos adquirentes o poder...

... 15/3/21, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (3) e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva mantiveram o entendimento de que o Rol é exemplificativo (4). Já na 4ª turma, o ministro Antonio Carlos Ferreira relatou acórdão julgado em 29/3/21, seguindo o novo posicionamento da turma, pela taxatividade do Rol (5). Da mesma forma o fez a ministra Isabel Gallotti, em acórdão que relatou julgado dia 8/3/21 (6). Relator do overruling, o ministro Luis Felipe Salomão relatou, em dezembro de 2020, acórdão mantendo o novo posicionamento, pela taxatividade do rol (7). Os ministros Marco Buzzi e Raul Araújo ainda não relataram...

... originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/14, DJe 3/3/15. 4 Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

... especiais repetitivos, tema 1.051, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O tema afetado é justamente a Interpretação do artigo 49, caput, da lei 11.101/05, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O caput do artigo 49 da lei 11.101/05, dispõe o seguinte: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O ministro relator ponderou ser de extrema importância debruçar-se sobre o tema a fim de “identificar o que deve ser...

... cláusula penal (REsp 1.788.596/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/20; REsp 1.353.927/SP, Quarta Turma, Relator: Luis Felipe Salomão, j. 17/5/8; REsp 1.186.389/PR, Segunda Turma, Relator: Herman Benjamin, j. 7/4/15). 20. Enunciado 356 do CJF: “Penalidade, reduzida equitativamente, obrigação principal, manifestamente excessivo, natureza do negócio, finalidade do negócio, preceito de ordem pública”. Disponível aqui. Acesso em: 14/4/21. 21. TJSP, 4ª Cam de Dir Priv, Agravo de Inst. 2240601-35.2020.8.26.0000, j. 25/3/21. 22. TJSP, Apel 1094462-30.2017.8.26.0100, 1ª....

... (...)”. 10 STJ, 3ª Turma, REsp 1.689.187/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5.5.20: “(...) Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos artigos 60 e 142 da lei 11.101/05. A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de alienação por hasta pública, conforme o disposto nos artigos 60 e 142 da lei 11.101/05. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do artigo 145 da lei 11.101/05, só pode ser admitida...

... Judiciário sobre Seguro, Logística e Infraestrutura" o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Carlos Abrão, a professora Irini Tsouroutsoglou e o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio de Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados e parceiro na realização do evento. Dia 26/4, segunda-feira, às 17h30. Ative a notificação para ser lembrado pelo YouTube. (Clique aqui) Família e Sucessões Marcelo Tostes Advogados reforça sua atuação jurídica com a chegada do novo sócio Guilherme da Mata Vasconcellos, que irá liderar a área de Direito da Família e Sucessões. (Clique aqui) Falecimento Faleceu,...

... Processo Civil; STJ. 3ª turma. REsp 1.469.102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/3/16 (Info 579); STJ. 4ª turma. REsp 1.533.206/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/15. Ocorre que, de acordo com o STJ, essa alternativa só seria possível no caso dos alimentos devidos à menores de idade: RECURSO ESPECIAL 1.577.031/MG (2016/0003309-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: L R A (MENOR) RECORRENTE: E B A (MENOR) RECORRENTE: L R C A (MENOR) REPR. POR: M B A RECORRENTE: B B A RECORRENTE: A B A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:...

... Judiciário sobre Seguro, Logística e Infraestrutura" o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Carlos Abrão, a professora Irini Tsouroutsoglou e o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio de Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados e parceiro na realização do evento. Dia 26/4, segunda-feira, às 17h30. Ative a notificação para ser lembrado pelo YouTube. (Clique aqui) Negócio O escritório Trench Rossi Watanabe assessorou a RWEST PI Bras Limited, braço de investimentos do grupo alemão de distribuição de gás natural, geração e distribuição de energia elétrica, na implementação de uma...

... direitos em processo judicial.8 Neste sentido, como salientou Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, “a legislação de proteção de dados não se destina, nem poderia, a interferir, limitar ou retardar a atividade jurisdicional” e, tampouco, prejudicar ou restringir o direito de defesa, em seu sentido lato.9 Não se pode perder de vista que a LGPD tem por objetivo, na forma de seu artigo 1º, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, motivo pelo qual entendemos que tal ponderação deve ser...

...y Andrighi acompanhou o relator. Taxas menores O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu ao votar pelo não conhecimento do recurso. O ministro considerou que os encargos aplicados pela instituição financeira estariam no patamar entre o mínimo de 2,9% para o período de fevereiro/2016 e março/2016 e máximo de 5,7% para o período de outubro/2012 e novembro/2012. O ministro ressaltou, portanto, que as taxas de juros praticadas no caso são consideravelmente menores que aquelas praticadas para operações de cartão de crédito no mesmo período. Cueva considerou, ainda, que não houve apontamento de dispositivo...

... distintiva do mercado. Associação errônea O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que o próprio INPI se manifestou reconhecendo o erro ao admitir o registo da marca Power Bull. O ministro destacou que uma marca para ser apropriada por alguém com exclusividade, precisa destacar-se suficientemente do domínio comum, não se podendo conceder a alguém a propriedade privada e exclusiva sobre termos verbais que são usados corriqueiramente pelas pessoas quando tratam daquele objeto ou serviço. Para Cueva, apesar de a taurina integrar os ingredientes da bebida, a relação entre o termo “bull” e as...

... Tribunal de Justiça. REsp. 1266975/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julg. 10 mar. 2016; publ. 28 mar. 2016.) Não obstante, no próprio Tribunal da Cidadania, são fartas as decisões que entendem serem válidas as cláusulas de contratos de arrendamento fixados em produtos, geralmente referindo-se aos "usos e costumes" da região5. Outro ponto a ser considerado, é que a lei não veda o pagamento em produto, mas tão somente a contratação do preço do arrendamento nessa modalidade. Portanto, é plenamente possível que um arrendamento fixado em dinheiro seja pago em produto se assim acertarem as partes,...

... em parte do exercício social apurado. No mais, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva dispôs que a matéria em discussão é “caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista-administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas”.2 Entendeu-se, portanto, que o art. 115, §1°, da LSA, constitui uma presunção in abstrato de conflito de interesses do acionista administrador na aprovação de suas próprias contas, o que gera uma proibição de voto ex ante. Neste contexto, é importante notar que a construção doutrinária aponta para duas correntes de interpretação da regra de...

... atuou com amicus curiae, quando o I. ministro relator, dr. Ricardo Villas Boas Cueva dispôs que para a análise da questão faria necessário compreender em que contexto foi editada a Súmula 176/STJ. Desta forma, debruçando-se sobre os julgados que lhe deram origem, fez uma lúcida análise acerca do verbete, concluído que 2 (dois) foram os principais fundamentos: I. o fato de que as normas de regência dispunham expressamente que a taxa variável somente poderia ser fixada pelo Banco Central do Brasil e II. o caráter potestativo da referida taxa, calculada por entidade voltada à defesa dos interesses das instituições...

... regulamentação. 2 STJ, AgInt no AgInt no CC 169.871/SP, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª seção, julgado em 9/9/20, DJe 1/10/20 5 Clique aqui 4 "Artigo 82-A — É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode...

... (STJ – 3ª turma, AgInt. no REsp. 1.676.998/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/8/20) Entende-se, então, que o grande ponto de indagação deve ser: de que modo a ação/omissão do banco contribuiu para a ocorrência do dano? Ideia assemelhada foi abordada, ainda em 2019, por estes mesmos autores, quando da publicação do artigo “A atuação dos gatekeepers: responsabilidade proporcional ao âmbito da intermediação”12, sendo possível traçar um paralelo entre o presente caso e a atuação dos gatekeepers13, no sentido de que o banco funciona apenas como “meio” para instrumentalização da fraude, devendo sua...

... STJ. REsp 1.313.725/SP (2011/0286947-4). relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

...o esquecimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.803-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/20 (Info 670).” Notório julgamento ocorreu no caso da “Chacina da Candelária”, em que o programa “Linha Direta” da Rede Globo divulgou o fato e os envolvidos, vários anos após o ocorrido, sendo que, uma das partes, apesar de absolvida, voltou a ser julgada e questionada pela sociedade em que convivia, por ter sido retratado como assassino, violando o seu direito à paz, privacidade, sigilo e intimidade. Em tal caso, o STJ condenou a Rede Globo a indeniza-lo por danos morais, por violação ao seu direito ao esquecimento. Em...

... 2017/0264853-4. Órgão Julgador: T3 – 3ª turma. relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julg.: 12/6/18)”  Os vícios formais são intransponíveis, e a ilegalidade é flagrante. Ironicamente, a resolução normativa e o novo entendimento têm data marcada para vigorar a partir de primeiro de abril. Um verdadeiro desrespeito aos usuários dos planos de saúde, ao processo legislativo, e um verdadeiro insulto ao Superior Tribunal de Justiça, arvorandose a ANS a decidir qual de suas Turmas tem o posicionamento correto. Aparentemente, os técnicos da Agência adquiriram novas competências, tanto legais quanto jurídicas,...

... turma. Julgado em 15/12/20; AgInt na AR 6.597/DF. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. 2ª seção. Julgado em 29/9/20; AgRg no AREsp 1.482.488/RJ. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª turma. Julgado em 23/6/20; AgRg no AREsp 1.580.202/RJ. Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE). 5ª turma. Julgado em 10/3/20. 6 Pontuamos, ainda, que ao se analisar o inteiro teor dos acórdãos atinentes ao tema, chega-se ao acórdão que julgou, em 14/6/16, o AgRg no AREsp 629.191/RJ, da terceira turma e sob relatoria do Min. Moura Ribeiro. 7 Destacamos, nesse sentido, alguns julgados do...

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, retornou ao TJ/SP os autos de uma ação que envolve o espólio do cantor Tim Maia e um bar chamado “do Leme ao Pontal”. Na origem, o autor afirmou que o estabelecimento faz uso indevido de uma expressão utilizada por Tim Maia em uma de suas músicas de maior sucesso. Assim, com base na lei de direitos autorais, pediu que o bar se abstenha de utilizar qualquer expressão que remeta ao artista e pugnou por reparação material e moral. A sentença foi desfavorável ao pedido, decisão que também foi mantida no acórdão do TJ/SP. No entendimento dos julgadores, “a expressão...

... com um seleto time de grandes nomes, entre eles o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Garanta sua vaga! Inscreva-se. (Clique aqui) Suspeição Como se viu, terminou sem definição a sessão da 2a turma do STF que analisava a suspeição de Moro na sentença contra Lula no caso do triplex. Depois de Fachin votar contra a suspeição, em 2018, o caso agora fica assim configurado: Gilmar e Lewandowski dizem que Moro é suspeito; Kassio pede vista. (Clique aqui) Voto a ser proferido É importante esclarecer que, em 2018, Cármen Lúcia votou por não conhecer do habeas corpus. Isso não impede que ela reveja a posição agora,...

... Felipe Salomão, contará com as participações do também ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da juíza federal Caroline Tauk, do professor alemão Ansgar Ohly e do advogado Philippe Bhering. (Clique aqui) Novos mercados: Justiça Desportiva Hoje, às 19h30, o M133 realiza webinar para unir esporte e Direito, contribuir para a ampliação do campo de trabalho da advocacia e formação de novos profissionais. Alessandra Ambrogi Moura coordena o debate com Flávia Zannini, auditora do STJD, e Roberto Barracco, árbitro da Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF. (Clique aqui) Exame de Ordem Americano Estão abertas,...

... palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui) Acima de qualquer supeita Nomes internacionalmente reconhecidos estiveram à frente de uma das maiores arbitragens envolvendo uma disputa comercial brasileira. O litígio bilionário pelo controle da produtora de celulose Eldorado Brasil resultou na vitória da Paper Excellence, por três votos a zero, contra a J&F Investimentos, holding que controla a JBS. Saiba mais sobre este caso. (Clique aqui) Eletrobras O STF recebeu duas ações, com pedido de liminar, contra a MP 1.031/21,...

... palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Imunidade parlamentar "É usual legislarem em causa própria. Lamentável saber que outros assuntos ficam a margem, como por exemplo, a prisão em segunda instância que até agora não saiu do papel." Wilson Sartorelli Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que são Apoiadores de nosso poderoso rotativo Migalhas Lava Jato Ministro Fachin determinou que juiz...

... no mercado de saúde suplementar. O voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva traduz esse dilema. O ministro trouxe alguns conceitos da regulamentação que merecem aprofundamento pela turma julgadora. As teses propostas para a solução da questão colocada no tema 1.034 não diferenciaram as modalidades de planos de assistência à saúde apreciadas nos casos concretos, notadamente no que diz respeito às condições de custeio existentes em cada uma delas, criando simetrias e paridades que não se amoldam aos modelos de contratação existentes no mercado, adotados há tempos por empregadores e que viabilizam a oferta...

... palestra magna de abertura teremos a ilustre presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Imperdível! Inscreva-se já. (Clique aqui) Direito de passagem Na tarde de ontem, o plenário do STF validou a proibição de cobrar das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações, prevista na lei 13.116/15, a chamada lei geral de antenas. O resultado do julgamento viabiliza a instalação de infraestruturas para a instalação da frequência 5G de internet. (Clique aqui) ISS – Software É o ISS, e não o ICMS, o tributo que deve...

... Lei Geral de Proteção de Dados", explicou o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo. O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público. "A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes." Ávila destacou que a definição de um padrão, de...

... mesmo sentido, como: REsp 1.633.785/SP, de relatoria do min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp 602.680/BA, de relatoria do min. Fernando Gonçalves; AgInt no AREsp 1.063.511/SP, rel. ministro Marco Buzzi e AgInt nos EDcl no REsp 1.612.178/SP, rel. ministro Moura Ribeiro, entre outros. Como bem ressaltado pelo I. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ao fundamentar o REsp 1.633.785/SP, a interpretação na qual se ancora o entendimento traz entre um dos seus fundamentos as lições de Cavalieri Filho, conforme segue: (...) Mesmo na responsabilidade objetiva - não será demais repetir - é indispensável o nexo causal. Esta é a regra...

... os ministros Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Belizze, Pauo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. Para sustentar esse entendimento, considerou-se que o texto no Código está previsto que a recusa deve ser por justa causa. Nesse sentido, foi utilizado a doutrina de SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Vol. II. Ed. Saraiva, 1986, p. 195, ensina que: "Quando a recusa do credor encontra justificativa, a ação é julgada improcedente; quando não se esteia em boa razão, como no exemplo acima, a ação é julgada procedente e o depósito equivale a pagamento." Outro...

... Recurso especial provido. (REsp 1.360.017/RJ, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 5/5/16, DJe 27/5/16) [g.n.] Veja-se que o precedente paradigma tem como objeto, pleito pelo indeferimento do pedido declaratório sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta área inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais. 4. Módulo mínimo municipal Veja-se que no caso concreto, a celeuma se pauta na área do lote usucapido, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu entendimento...

... especial provido. (STJ – Resp 1546163/GO – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do Julgamento: 05.05.2016)1 Inobstante existirem diversos julgados neste mesmo sentido e os respeitáveis fundamentos apresentados no acórdão mencionado, tendo em mente a função social do contrato de seguro e a relevância econômica que carrega e que restou ainda mais evidenciada pelo período de pandemia que o mundo atravessa, é imprescindível retomar a discussão do tema e o avaliarmos sob outros prismas, mas com a mesma fundamentação.  O ilustre Ministro, esclarece que o CC/02 adotou o princípio indenitário para os...

... Lei Geral de Proteção de Dados”, explicou o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que integrou o grupo. O grupo foi coordenado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila. Ele lembrou o desafio que a LGPD representa ao setor público. “A norma visa proteger os dados pessoais tanto ligados à iniciativa privada quanto à iniciativa pública. No poder público, sabemos a dificuldade de implementação, sobretudo quando nos referimos ao Poder Judiciário. São 91 tribunais no Brasil e as dificuldades de concatenação de ideias e de concentração de esforço são latentes.” Ávila destacou que a definição de um padrão, de...

... turma do STJ o Resp 1.633.785/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Nesse julgado foi enfatizado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a responsabilidade da casa bancária deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (...). Esta interpretação foi confirmada de maneira enfática em 2019, pelo acórdão publicado em 31/5/19, proferido no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.418.354/SP, também de relatoria do ministro Villas...

... Cônjuge. Recorrido: Imobiliária Pirri LTDA. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de Julgamento: 5 de junho de 2018. Data de Publicação: 9 de agosto de 2018. Disponível em: clicando aqui. Acesso em: 16 de julho de 2020. 8 TOCANTINS. Tribunal de Justiça de Tocantins. Terceira Turma. Apelação nº 0015303-66.2019.827.0000. Apelante: Valeriana Ribeiro Gomes. Apelado: Espólio de Raimundo Nonato Ferreira Lima.  Relatora: Desembargadora Jacqueline Adorno. Disponível em: clicando aqui. Acesso em: 16 de julho de 2020. 9 BRASIL. Agravo em Resp 1.342.998/TO (2018/0205269-0). Agravante: Mosaic Fertilizantes...

... 26/10/20) Decisão que espelhou outra, menos recente, da lavra do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no AgInt no AREsp 982.198/SP: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E ENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. 1.  A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do prazo prescricional para devolução do valor em função de tratativas extrajudiciais documentadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado...

...RE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, com discussão da lei de recuperação e falência e sua perspectiva pós pandemia, dia 27/11, às 11h, no restaurante Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, SP). As vagas são limitadas e serão adotadas todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Inscreva-se. (Clique aqui) Mestrado Estão abertas, até o próximo dia 2/12, as inscrições para o mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. As bolsas contemplam a área de Justiça, Empresa e Sustentabilidade, sobre as seguintes linhas de pesquisa:...

...RE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, com discussão da lei de recuperação e falência e sua perspectiva pós pandemia, dia 27/11, às 11h, no restaurante Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, SP). As vagas são limitadas e serão adotadas todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Inscreva-se. (Clique aqui) Liberdade contratual A AASP e o Instituto Brasileiro de Direito Contratual promovem, de hoje até dia 26/11, o curso "A lei da liberdade contratual e os desafios do direito contratual contemporâneo". As aulas serão sempre às 19h. A transmissão...

...RE) convida para palestra-almoço com a presença do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, com discussão da lei de recuperação e falência e sua perspectiva pós pandemia, dia 27/11, às 11h, no Restaurante Figueira Rubaiyat (rua Haddock Lobo, 1738, SP). As vagas são limitadas e serão adotadas todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Inscreva-se. (Clique aqui) Black week De 23 a 27/11, a VFK Cursos Jurídicos promove a "Black Week". Uma semana com descontos exclusivos para turbinar seus estudos. Aproveite! (Clique aqui) Compliance digital Você conhece o conjunto de protocolos e boas práticas...

...Os expositores serão: ministro Luís Roberto Barroso; ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Ana Frazão; Pedro Gordilho e Renato Cury. A coordenação geral é de Lúcia Peluso. (Clique aqui) Gestão jurídica Estão abertas as inscrições para o curso online "Gestão Jurídica: planejando o futuro do seu escritório", promovido pelo Centro de Educação Continuada da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. O objetivo do curso é munir escritórios de advocacia com ferramentas estratégicas de planejamento para, entre outros, alavancar resultados, captar e fidelizar clientes, posicionar-se no mercado e maximizar...

...Os expositores serão: ministro Luís Roberto Barroso; ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Ana Frazão; Pedro Gordilho e Renato Cury. A coordenação geral é de Lúcia Peluso. (Clique aqui) Software de gestão jurídica Dia 13/11, das 18 às 21h, a Radar - Gestão para Advogados lançará a 1ª edição do curso "Software de Gestão Jurídica – Como Escolher, Configurar e Alimentar". Samantha Albini ensinará como escolher o software de gestão jurídica adequado as suas necessidades ou confirmar se o que você possui realmente é o melhor. (Clique aqui) Previdência complementar No dia 3/12, às 14h20, será realizado o "V Seminário...

... expositores serão: ministro Luís Roberto Barroso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão, Pedro Gordilho e Renato Cury. Coordenação geral: Lúcia Peluso. (Clique aqui) Cálculos de liquidação Com a obrigatoriedade do uso exclusivo do Pje-Calc verificou-se uma grande preocupação dos profissionais que atuam na Justiça do Trabalho demandando conhecimentos não só do próprio aplicativo, como também da metodologia da elaboração de cálculos e do protocolo no processo eletrônico no ambiente do PJe. Nesse cenário é que se destina o curso "Pje-Calc – Elaboração de Cálculos de Liquidação", organizado pela empresa...

...s discussões. O REsp 1.736.803/RJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e julgado em 28/4/20, reafirmou que frente ao interesse social e em respeito à história e à memória coletiva de delito notório, não seria possível proibir a veiculação jornalística futura sobre os fatos, sob pena de censura prévia. A outro tanto, esclareceu que não é tolerável a exploração da vida e dos dados pessoais de envolvido previamente condenado a pretexto de informar sobre o crime. Um pouco antes, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a repercussão geral do tema 786, que trata da “aplicabilidade...

...o Alexandre de Moraes, ministra Maria Cristina Peduzzi e ministro Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do "Encontro Digital AASP", evento que será realizado amanhã, das 17 às 21h. O encontro, que tem inscrição gratuita, contará com painéis ao vivo e a presença de 20 renomados juristas. (Clique aqui) Direito dos pacientes Nos dias 3, 5 e 10/11, das 19 às 22h, o Instituto Ludovico realiza o curso online "Direito dos Pacientes". (Clique aqui) Mediação e conciliação De 4 a 30/11, o IASP promove o curso online "Mediação e Conciliação em ambiente digital – Atuação com segurança no sistema Microsoft...

.... 18.9.2008). V. tb.: STJ, REsp 1.373.710, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 7/4/2015. Sobre o ponto, pede-se vênia para fazer remissão a: Andre Vasconcelos Roque, Comentários ao art. 914 in Fernando da Fonseca Gajardoni et al. Execução e recursos – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2017, p. 506-507. 3 Também nada impede que o credor, a despeito da imediata exequibilidade da obrigação, opte pela via arbitral visando a obter título executivo judicial (art. 785 do CPC). 4 Nessa linha, confira-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A execução, bem se...

...s na área da insolvência empresarial. Em artigo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o juiz titular da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP Daniel Carnio Costa trazem importantes considerações acerca dos mecanismos de pré-insolvência nos PLs 1.397/20 e 4.458/20. (Clique aqui) CDC – Cobrança indevida - Devolução em dobro STJ conclui julgamento sobre a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Para a Corte Especial, a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta...

...dre de Moraes, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva são alguns dos palestrantes do "Encontro Digital AASP", evento que será realizado dia 29/10, das 17 às 21h. O encontro, que tem inscrição gratuita, contará com painéis ao vivo e a presença de 20 renomados juristas. (Clique aqui) Desenvolvimento econômico A pandemia apresenta uma condição desafiadora para diversos setores. A alocação dos recursos precisa ser repensada e a busca por um desenvolvimento urbano inteligente passa pela participação de negócios que buscam inovação e integração social. Os professores Wilson Levy e Aldo...

...l Presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, são alguns dos palestrantes do "1º Encontro Digital AASP", evento que será realizado dia 29/10, das 17 às 21h. O evento, que tem inscrição gratuita, contará com painéis ao vivo e a presença de 20 renomados juristas. Confira a programação e inscreva-se. (Clique aqui) Defesa da concorrência Conheça o funcionamento do sistema regulatório brasileiro por meio de um time de especialistas reunido pela LEPHS! O curso "Problemas Emergentes da Concorrência e Impacto Regulatório: CADE e Agências Reguladoras" apresenta os...

... constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1.261.882/RS, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 10/8/20, DJe 18/8/20 – Destaquei). 3 Por exemplo: “3. Divergência notória porquanto o que se debate é a incidência de índices na ação de repetição de indébito, restando demonstrada a dissintonia jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicados por ementas auto-explicativas, a revelar a desnecessidade de confronto analítico” (STJ, AgRg no Ag 766.948/RS, rel. ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão ministro Luiz Fux, 1ª turma, julgado em 21/11/6, DJ 2/4/07, p. 238 – Destaquei). 4...

... Recurso especial não provido. (REsp 1.335.994/SP, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 12/8/14, DJe 18/8/14) _________ *Scilio Faver é advogado. Sócio do escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver Advogados.

... informativos do processo" (AgRg no AREsp 424.941/MS, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 2/6/16, DJe de 7/6/16). 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1.602.194/MG 2011/0104904-4, relator: ministro Raul Araújo, data de julgamento: 25/4/17, T4 – 4ª turma, data de publicação: DJe 12/5/17) Infere-se dos julgados do REsp 1.761.887/MS2 e do AgInt no REsp 1.602.194/MG3 que existe a análise temporal, visto que os ministros apontam em seus julgamentos a insuficiência do período de 2 (dois) e 5 (cinco) meses de relacionamento, respectivamente, para a caracterização da união estável,...

...o Terra, Nelson Nery Junior, Orly Kibrit, Renato José Cury, Ricardo Villas Bôas Cueva, Thais Matallo Cordeiro Gomes e o próprio Sérgio Pinheiro Marçal. Sobre a Revista do Advogado A Revista do Advogado é uma publicação trimestral da AASP que está na 147ª edição. Seu conteúdo editorial tem por objetivo contribuir como fonte de atualização profissional e é distribuída para os associados. Para conhecer edições anteriores, acesse aqui.  _______

... Julgado em 18/5/17; Recurso Especial 1.641.191/RS, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 23/6/17. 3 “Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.” 4 Recurso Ordinário 0020251-96.2017.5.04.0522, Oitava Turma, Relator Des. Luiz Alberto de Vargas, Julgado em 30/9/19; Recurso Ordinário 0020649-77.2017.5.04.0252, Sétima Turma, Relator Desª. Denise Pacheco, Julgado em 14/4/20. 5...

... do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.  (EDcl no AgInt no AREsp 1281774/AP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/20, DJe 18/3/20) 4 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N° 11.419/2006. INTIMAÇÃO TÁCITA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL...

...s partes. Contratuais e sucumbenciais O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais pois os primeiros decorrem da contratação do advogado para atuar na ação, e os outros remuneram aquele que alcançou êxito no processo. O ministro lembrou que o artigo 22 da lei 8.906/94 assegura aos advogados o direito aos honorários convencionais e aos de sucumbência. Segundo o ministro, em regra, os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor. “Assim, cada uma das partes responde pelos honorários...

... 18/12/2014, DJe 5/2/2015. 2- REsp 1.648.858-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 28/08/2019 3- REsp 1.323.677-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2013. 4- REsp 1.189.158/SP 5- REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015. 6- REsp nº 1.1189.158/SP ___________ *Brunna Frota Silva é advogada; Especialista em Direito Público; Membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB/GO; Assessora jurídica no Departamento Estadual de Trânsito...

... seus impactos no direito brasileiro / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 414-415). _________ *Felipe Bastos é advogado, Mestre em Direito (LL.M.) pela University of Virginia School of Law, EUA. Pós-graduado (MBA) em Direito Securitário pela Escola Nacional de Seguros. Sócio do escritório Veirano Advogados. Coordenador nacional das áreas de Resolução de Conflitos e de Seguros.

...á com os seguintes expositores e painéis: Abertura - ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Henrique de Almeida Ávila (conselheiro do CNJ; Renato Cury (presidente da AASP); Painel I – Fundamentos econômicos para uma lei geral de custas: Luciana Yeung, Paulo Furquim de Azevedo e Mariana Pargendler; Painel II – Fundamentos jurídicos da proposta: Rodrigo Badaró, Felipe Albertini Nani Viaro e o Des. Marcelo Lima Buhatem (TJ/RJ). (Clique aqui) Exame de Ordem americano Estão abertas as inscrições para o "Curso preparatório para o Exame de Ordem Americano", promovido pelo Grupo BARBRI. A duração será de seis meses...

... iniciada em junho de 2019, sob a coordenação do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. Na solenidade, realizada por meio de videoconferência na segunda-feira, 3, Toffoli ressaltou a complexidade do tema, por envolver a concretização no Poder Judiciário de um princípio estabelecido na CF/88. “Conforme é de conhecimento notório, temos diversos regimes de custas, taxas e despesas processuais praticados em diferentes regiões do país, os quais, algumas vezes, trazem distorções de valores e políticas regressivas que terminam por onerar as classes mais baixas.” De acordo com o coordenador do GT Custas, “o...