Ricardo Villas Bôas Cueva

... devida a indenização. Voto do relator O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou provimento ao recurso por entender que, no caso em questão, a cláusula limitativa de responsabilidade deveria ser anulada devido à quebra do equilíbrio contratual entre as partes. {EMBED_LEIAMAISCOD_3550} Voto condutor No voto-vista, ministro Moura Ribeiro, inaugurou divergência para declarar a legalidade da cláusula limitativa da responsabilidade. Em seu entendimento, o reconhecimento da infração à ordem econômica “não tem o condão de afastar a cláusula limitativa da extensão indenizatória, livremente pactuada...

... afirmou. Segundo o coordenador acadêmico do STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as diversas particularidades de setores como o segurador exige melhor entendimento de normas regulamentares para que se diminua conflitos de interpretação jurídica. “É através deste diálogo que há uma melhor compreensão e uma evolução, de parte a parte, de como os entendimentos são formados no poder judiciário e também no poder regulador. Para o juiz, particularmente, acho muito importante entender a lógica que preside as agências reguladoras, seus métodos e políticas”, destacou.  Temas em debate Questões Judiciais Complexas...

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, foi um dos palestrantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Em entrevista à TV Migalhas, S. Exa. explicou o projeto que estuda classificação de riscos da inteligência artificial. De acordo com o ministro, é necessário ter uma regulação da inteligência artificial, visto os danos e riscos já causados. “Com o surgimento dos modelos de linguagem, e a inteligência artificial generativa, esses riscos ficaram muito mais evidentes.” Cueva ressalta que o PL 2.338 é resultado do trabalho de uma comissão de 18 juristas, que produziram um relatório ouvindo...

... Nancy Andrighi e os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: EAREsp 1.883.876

... por sua família. STJ. 3ª Turma. REsp 1935563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/5/22 (Info 735). Trata-se de interpretação ampliativa da proteção legal que busca evitar o esvaziamento da salvaguarda legal e priorizar o direito de moradia em detrimento do direito de crédito. Seria viável interpretar a caução como uma modalidade de fiança e, assim, fazer incidir a exceção legal prevista para fiança em contrato de locação? Inicialmente, vale destacar a distinção entre caução e fiança. Enquanto a caução é uma modalidade de garantia prevista no art. 37, I, da lei 8.245/91 (lei de locação),...

... ministros votaram. A ministra Isabel Galloti e os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Herman Benjamin acompanharam o relator.  Em contrapartida, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves seguiram a divergência.  Processo: Pet 12.673

Pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva suspendeu julgamento da (im)possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada. O caso, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, havia sido suspenso com o pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti e voltou a ser analisado na 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 22.  Entretanto, após debate entre os pares, ministro Cueva entendeu que seria prudente pedir vista do processo.  Voto da relatora Em seu voto, Ministra Nancy Andrighi pontuou as diferenças de...

... autoria de Vinícius Marques de Carvalho e prefácio do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) Bryan Mariath Lopes e Ricardo Freitas Silveira, sócios da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), participam do livro "Criatividade é comportamento...Inovação é processo", lançado na "Fenalaw 2023", com coordenação de Guilherme Tocci, Paulo Samico e Tayná Carneiro, com o artigo "Aplicação da Inteligência Artificial na Recuperação de Créditos". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o "CovacCast", podcast produzido pela Covac – Sociedade de Advogados, receberá os sócios José Roberto Covac e Daniel Cavalcante...

... Brasil. A Comissão de Juristas, sob a presidência do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e relatoria da professora Laura Schertel Mendes, contou os seguintes membros: Ana Frazão, Bruno Bioni, Danilo Doneda, Fabrício da Mota, Miriam Wimmer, Wederson Siqueira, Cláudia Lima Marques, Juliano Maranhão, Thiago Sombra, Georges Abboud, Frederico D’Almeida, Victor Marcel, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller, Mariana Valente e Filipe Medon. Dentre os muitos temas importantes que o Projeto contempla, no presente texto, pretende-se tratar brevemente dos art. 7º e 8º, que compõem a Seção II, sob o título "Dos direitos...

... julgador. STJ. 2ª Seção.REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/9/23 (Recurso Repetitivo – Tema 1069) (Info 787). Nesse sentido, as dobras de pele resultantes do rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, uma vez que podem provocar complicações de saúde, como infecções e hérnias. Quanto à amplitude da cobertura dos planos de saúde, a ANS incluiu em seu "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde" apenas dois procedimentos específicos para tratar complicações que podem surgir após a cirurgia bariátrica: a dermolipectomia abdominal (abdominoplastia)...

..., DJe 03.05.2011. 24 STJ, REsp. 1711581/PR, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018, DJe 25.06.2018.

... solução". Mediação como opção contra o litígio O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o tema é da mais alta relevância para o STJ, onde já existem exemplos de aplicação da mediação. Comentou que Sanseverino foi um dos pioneiros e incentivadores dos colegas na utilização dessa prática, tendo ele mesmo a adotado em alguns casos de sua relatoria. "Já passou da hora de institucionalizar a mediação e torná-la realidade no tribunal", declarou. O autor, Guilherme Veiga, disse que o livro reflete sua atuação nas cortes superiores. "Apresenta uma abordagem nova, que visa ajudar a desenvolver uma metodologia...

... no AgInt nos EDcl no REsp 1.960.634/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24.4.234. Eis agora, no entanto, o acórdão exarado pela 3ª Turma no REsp 1.925.959, originalmente de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:        RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAC¸A~O DA PERSONALIDADE JURI'DICA. NATUREZA JURI'DICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTE^NCIA. HONORA'RIOS ADVOCATI'CIOS DE SUCUMBE^NCIA. IMPROCEDE^NCIA DO PEDIDO. FIXAC¸A~O. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenac¸a~o ao pagamento de honora'rios advocati'cios na~o pode ser estabelecido a partir...

... ocorreu na hipótese”. AgInt no AREsp 2038468/DF – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. em 3.10.22 – DJe 10.10.22. A defesa incidental ao cumprimento mediante impugnação atende ao contraditório e possui cognição limitada, eis que não é qualquer matéria que pode ser aqui deduzida, diante da clara restrição cognitiva contida nos arts. 525 e 535, do CPC. Trata-se, a bem da verdade, de respeito aos limites da coisa julgada e da preclusão consumativa, que alcançaram o título executivo judicial. Esta preclusão também alcança as hipóteses de apresentação da chamada exceção de pré-executividade antes da impugnação....

... indevidamente. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que foi acompanhado por Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins. O caso analisado na terça-feira, 3, envolve uma mulher idosa que enfrenta um câncer e buscou na Justiça a correção do seu benefício em face da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, sagrando-se vitoriosa. Mas o fundo de previdência privada não pagou o débito, e ela iniciou execução em valor superior a R$ 1 milhão. A entidade, por sua vez, conseguiu a redução do valor para R$ 22,9 mil. Pagou o que devia, mas buscou receber honorários de...

... violação à isonomia. O voto de Sanseverino foi acompanhado por Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A ministra Nancy Andrighi ficou vencida. Para ela, conquanto não se trate, na hipótese, de um precedente vinculante, cuja revisão deflagraria um procedimento específico sob o mais amplo contraditório, seria altamente recomendável, senão mandatório, que a alteração do posicionamento da 3ª turma se justificasse a partir de alguma circunstância fática ou jurídica relevante que seja nova ou que não tenha sido considerada no julgamento anterior. “Isso porque mesmo os precedentes persuasivos,...

... realidade brasileira. O livro tem apresentação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e prefácio de Paulo Burnier da Silveira. Para tanto, são inicialmente examinados o conceito, os objetivos e as formas da atuação estatal e privada na prestação das atividades, sobretudo sob um olhar à luz das bases constitucionais. Na sequência, apresenta-se a estrutura institucional e normativa da infraestrutura de transportes, inclusive em sua perspectiva histórica. A realidade nacional é também confrontada com práticas estrangeiras, a fim de avaliar o nível de maturidade regulatória do país. Por fim, indicam-se debates...

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva analisou a lei 14.454/22 que determina a extinção das limitações em relação aos procedimentos médicos e odontológicos oferecidos pelos planos de saúde. Para S. Exa., "não há diferença substancial entre o que a lei diz e o que o STJ julgou”.  {EMBED_LEIAMAISCOD_3134} Para S. Exa., “não é relevante saber se -o rol da ANS – é exemplificativo ou taxativo, o que importa é saber como a norma trata da cobertura não prevista expressamente no rol e como o julgado do STJ trata”.  O ministro ainda explicou que existe o rol e ele, em princípio, ele deve...

... pós-cirurgia bariátrica foi tema da entrevista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva à TV Migalhas. {EMBED_LEIAMAISCOD_3130} Segundo o ministro, já havia um consenso acerca da necessidade das operadoras cobrirem esses eventos, uma vez que eles se revelam necessários. “Não são meramente reparadores, eles são intrinsicamente necessários”, destacou. O ministro ainda ressaltou que, em caso de dúvida, para verificar se o procedimento tem caráter reparador ou meramente estético, o colegiado optou pela adoção da norma técnica da ANS que prevê uma junta médica, financiada pelo plano de saúde, resolverá, sem necessidade...

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em entrevista à TV Migalhas, citou diversos precedentes importantes do STJ a respeito do mercado de seguros. Segundo o ministro, com o tempo, a atividade passou a ter jurisprudência mais conceitual na Corte da Cidadania, mais voltada à compreensão em profundidade dos elementos essenciais dos pilares do contrato de seguro. Um dos precedentes citados por Cueva é a cobertura de seguro de vida em caso de suicídio. Com efeito, em 2018, a 2ª seção do STJ aprovou súmula que prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. O...

... Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Junior, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e o desembargador convocado Jesuíno Rissato. Também participaram do evento a ministra aposentada Eliana Calmon, os ministros aposentados Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Pádua Ribeiro, e o desembargador federal aposentado Carlos Fernando Mathias de Souza. O STF esteve representado pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, além do ministro aposentado Carlos Ayres Britto.

...9 de novembro. Na mesma sessão, o pleno escolheu o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para compor o TSE no cargo de ministro substituto. (Clique aqui) Novo ouvidor Ministro Rogerio Schietti Cruz será o novo ouvidor da Corte da Cidadania. (Clique aqui) Mulheres no Judiciário STJ elegeu três mulheres para duas vagas no CNJ e uma para o CNMP: desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do TRF da 3ª região, e a juíza Federal da 2ª região Daniela Pereira Madeira foram eleitas para o CNJ; Cíntia Menezes Brunetta, juíza Federal da 5ª região, para a vaga no CNMP. Agora, depois de sabatinados pelo Senado, se aprovadas,...

..., o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, tendo sido retomado na sessão desta terça-feira, 12 de setembro. Ao apresentar seu voto, Cueva aderiu aos fundamentos da relatora. Para ele, "a pretensão de estender a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de atingir sócio oculto, como destacado pela eminente Relatora, vai ao encontro da natureza do procedimento incidental em questão". “Apesar da idiossincrasia aparente da utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demanda na qual inexiste pessoa jurídica...

... de novembro. Na mesma sessão, o Pleno escolheu o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para compor o TSE no cargo de ministro substituto. Constituição reserva duas vagas no TSE para ministros do STJ A composição do TSE é determinada pela CF. O tribunal é formado por sete magistrados: três ministros do STF, dois ministros do STJ e dois advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República. Informações: STJ.

... Espaço Cultural do STJ.  O livro tem apresentação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e prefácio de Paulo Burnier da Silveira. A obra apresenta um panorama da infraestrutura de transportes federais no Brasil (ferrovias, rodovias, portos e aeroportos) sob a perspectiva da concorrência, buscando identificar avanços e gargalos na realidade brasileira.

...o em Direito Privado, o colegiado é presidido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e tem em sua composição a ministra Nancy Andrighi e os ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Estavam na pauta processos com temas como a aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para comprovar a utilização de sócio oculto em atividade empresarial, possibilitando, assim, a denominada desconsideração expansiva. Também consta da pauta ação revisional de aluguel, recuperação judicial e reparação a funcionária de shopping que escorregou em piso milhado e sofreu...

... Cesar Guimarães. O livro conta com a apresentação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e prefácio de Paulo Burnier da Silveira. A presente obra apresenta um panorama da infraestrutura de transportes federais no Brasil (ferrovias, rodovias, portos e aeroportos), sob a perspectiva da concorrência. Partindo-se da premissa de que regulação setorial e promoção da concorrência devem ser duas faces de uma mesma moeda, buscam-se identificar avanços e gargalos na realidade brasileira. Para tanto, são inicialmente examinados o conceito, os objetivos e as formas da atuação estatal e privada na prestação das atividades,...

... Cesar Guimarães. O livro conta com a apresentação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e prefácio de Paulo Burnier da Silveira. (Clique aqui) No próximo dia 27, Migalhas lança a obra "Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti - 10 Anos de STJ", organizada por Ademar Borges, Cristiano Verano e Benedito Siciliano. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, às 18h30. (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança nova edição da "RDT - Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social", coordenada por Thereza Cristina Nahas e Ives Gandra da Silva Martins Filho. (Clique aqui) Um dos novos livros...

... enriquecimento ilícito do segurado. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a seguradora admitiu a falha no dever de informar o segurado acerca das cláusulas limitativas da apólice coletiva, de modo que, havendo dúvidas acerca da abrangência do contrato de adesão, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente (arts. 423 e 765 do CC). "A procedência da demanda, com o reconhecimento do direito à indenização securitária, não equivale a distorcer a cobertura contratada, ainda mais considerando a falha no dever de informação e as restrições contratuais abusivas", declarou. Tentativa...

...r ele o responsável por esse pagamento", afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator. No caso, uma mulher ajuizou ação contra uma associação de proteção veicular e uma seguradora, buscando obter indenização securitária advinda de contrato de seguro automotivo coletivo, bem como compensação por danos morais, tendo em vista a ocorrência de acidente que ocasionou a perda total do veículo segurado. Por entenderem que a apólice contratada já estava em vigor quando o acidente ocorreu, as instâncias ordinárias condenaram as demandadas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária, além do valor...

... produção probatória (AgInt no AREsp 1287578 / RJ — rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva — 3ª T – J. em 8/6/20 — DJe 18/06/20)2. Percebe-se, portanto, que a resolução definitiva e parcial referente ao pedido incontroverso é absolutamente necessária quando se está diante da necessidade da busca de um processo civil de resultados, desmembrando-se o pronunciamento meritório, inclusive, com a superação do dogma da incindibilidade do julgamento de mérito – unicidade da sentença. Ora, se o sistema processual permite, e até incentiva, a cumulação de pedidos, o amadurecimento precoce de um deles enseja o desmembramento...

... dos processos foi suspensa por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Contexto Em junho de 2022, a 2ª seção do STJ decidiu, por maioria de votos, pela taxatividade do rol da ANS. Na ocasião, os ministros seguiram voto do relator, Luís Felipe Salomão, com sugestões do ministro Villas Bôas Cueva, que incluiu excepcionalidades à cobertura de tratamentos indicados por médico e não previsto na lista. Assim, ficou definido que: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não...

... do grupo de segurados, conforme alertou o relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Porém, a negociação da cobertura, valores dos prêmios, indenizações e demais questões contratuais, é feita entre estipulante e seguradora. Quando da adesão dos segurados, a relação ocorre entre o grupo assistido e o estipulante que será o responsável por prestar informações do produto contratado. A contratação do seguro de vida coletivo tornou-se uma prática comum em empresas que buscam proteção financeira aos seus colaboradores, principalmente em profissões de maior vulnerabilidade.  Como o próprio nome diz, o seguro é para...

... Ilan Goldberg e Thiago Junqueira, e prefaciada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é destinada a advogados, magistrados, professores, estudantes e cultores do Direito dos Seguros em geral, preenche uma lacuna importante na doutrina brasileira.  Além dos quarenta e seis artigos existentes no capítulo do Código Civil que abrange os contratos de seguro (arts. 757 a 802), são examinados por renomados civilistas outros nove dispositivos legais que têm grande importância na matéria, como os que regem a validade e a interpretação dos negócios jurídicos (arts. 104 e 113), a prescrição (arts. 189 e 206, § 1º, inc....

... mérito. Acompanharam o relator a ministra Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Mauro Campbell. Não conhecimento O ministro Herman Benjamin divergiu para não conhecer dos embargos. Para S. Exa., há inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e não há divergência de entendimento entre as teses jurídicas. "Todas as teses, inclusive do acórdão embargado são no sentido de que o MP pode, sim, agir mesmo em casos de interesse individual indisponível ou individual homogêneo. Foi exatamente a linha seguida pela 1ª turma neste acórdão...

... que se submetem à cirurgia bariátrica. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, apontou a existência de precedentes do STJ sobre a matéria na 3ª e na 4ª turmas. Segundo ele, o julgamento no rito dos repetitivos vai proporcionar segurança jurídica e evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos ao STJ. No mesmo dia, o colegiado analisa o Tema 1.132, relatado pelo ministro Marco Buzzi, sobre a seguinte questão: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial...

... dependente ou como agregado. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que é dever da operadora custear o tratamento assistencial do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto (art. 12, III, "a", da lei 9.656/98). O ministro acrescentou que, conforme a alínea "b" do mesmo dispositivo legal, também deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias...

... Presente no XXVIII Seminário de Verão de Coimbra, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva concedeu entrevista à TV Migalhas acerca do PL 2.630/20, conhecido como PL das fake news. Segundo S. Exa., o projeto é absolutamente importante para a preservação dos valores democráticos. Na fala, o ministro do STJ também afirmou que a apesar das plataformas digitais terem interesse contrário, a moderação de conteúdo é um integrante vital da preservação das eleições, dos certames democráticos e da democracia. “É óbvio que há interesses contrários a isso, porque o próprio modelo de negócios, as plataformas pressupõem a monetização...

... local, a equipe da TV Migalhas conversou com o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que analisou a crescente demanda judicial que discute os danos causados pela Inteligência Artificial.  “Ela [IA] já exista em várias aplicações em nossas vidas cotidianas e já causa estrago. Ela tem um potencial disruptivo muito grande com base em informações incompletas. Ela impede que as pessoas tenham acesso à crédito, a alguns benefícios. Ela tem sido usada em alguns países na área de avaliação de benefícios prisionais ou de benefícios no processo penal e quase sempre com vieses discriminatórios.” Dessa forma, Villas...

... Ilan Goldberg e Thiago Junqueira, e prefaciada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, será lançada dia 27/6, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ. (Clique aqui) Dia 28/6, Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório Galdino & Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub Advogados, lançará seu livro "O Direito Empresarial em Movimento e a sua Constitucionalização – Uma Análise da Recuperação e Falência nas e das Empresas". O evento será realizado no Auditório da EMERJ, a partir das 18h. Na ocasião, haverá também a palestra "Direito na Atualidade" com participação de Ayoub, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Antônio Carlos Esteves...

..., Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Também participa o ministro aposentado Jorge Mussi. Há, ainda, colaborações dos ministros do STF) Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e de juristas como Araken de Assis, Flávio Tartuce, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Nelson Nery Junior. A coordenação científica da obra é do secretário-executivo da Enfam - Escola Nacional de Formação...

... Ilan Goldberg e Thiago Junqueira, e prefaciada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, será lançada dia 27/6, das 18h30 às 21h, no Espaço Cultural STJ. (Clique aqui) Dia 6/7, às 18h30, em SP, acontece o lançamento da obra "Aspectos Jurídicos do Coworking" (Lumen Juris - 168pg.), de autoria de Leo Benjamin Fischer e prefácio do jurista Marcelo Terra. (Clique aqui) A obra "O que provar? - Admissibilidade e eficiência da Justiça Civil", da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, coordenada por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, oferece os critérios para determinar quais provas...

... estrangeira. (...)” (STJ, 3a T., REsp 1.628.974/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 13/06/2017). Em sentido similar, v. TJRJ, 17ª C.C., Ap.Cív. 0027764-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, julg. 4/12/2019. 14 Cumpre mencionar, a propósito, a “Operação Penalidade Máxima”. A propósito, v., por todos, OTTOBELLI, Lorenzo; RAYZEL, Igor. Operação penalidade máxima: olhar sob o viés do Direito e Processo Penal. Migalhas, 19/5/023. Disponível aqui. Acesso em 11/6/2023.

... Foram convidados para a audiência pública o ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva; a presidente e relatora da comissão de juristas que elaborou o projeto, Laura Schertel, o matemático, filósofo e professor de lógica da Unicamp - Universidade Estadual de Campinas, Walter Carnielli; a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da PUC de São Paulo; e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista. Veja como foi. {EMBED_YOUTUBE_2380} O PL 2.338/23 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou,...

... DJe 29/10/2019; - AgInt no AREsp 1.435.606/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/10/2019. Tal posicionamento converge no mesmo sentido da vedação à reanálise prevista nos artigos 505 e 507 do Novo Código de Processo Civil. O intuito claro dos dispositivos é afastar as mesmas discussões no decorrer da ação após o trânsito em julgado das matérias em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada.  Entendimento contrário possibilitaria que relações processuais já estabilizadas por decisões judiciais ou por consenso das partes pudessem vir a ser reavivadas. Outro argumento para a impossibilidade de...

... ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que concluiu que essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Em julgamento acirrado, foram vencidos os ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antônio Carlos Ferreira....

... Estão programados dois painéis, apresentados pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, coordenador do seminário, e Antonio Carlos Ferreira, com a participação de especialistas nos temas a serem abordados. (Clique aqui) Reunião Digital Law Academy promove, dia 31/5, às 19h, no Plenário Academy, em SP, a "Reunião Presencial". No encontro será explorada a intrigante relação entre ESG e Inteligência Artificial e como esses conceitos estão revolucionando áreas como cibercrimes, estratégia, ética e Digital Law, além de maximizar os negócios. (Clique aqui) Papel da advocacia Amanhã, às 18h, acontece de forma híbrida,...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assiste no domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Webinar - Seguro de Transportes Dia 30/5, às 17h, Migalhas realiza o webinar de lançamento do livro "O Seguro de Transportes: temas atuais" (Roncarati), de Paulo Henrique Cremoneze. Além do autor, participam do evento online, promovido pelo IIDT – Instituto Internacional de Direito dos Transportes e pela Editora Roncarati, Pedro Roncarati, Rubens Walter Machado Filho e Eduarda Eiko Cremoneze. Participe, clique aqui. Reforço Mazzucco &...

... de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável por propor subsídios à regulação do tema no país. A proposta cria normas gerais para desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA, com o objetivo de proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis. Ela tem cinco pilares estruturantes: i) princípios; ii) direitos dos afetados; iii) classificação de riscos; iv) obrigações e requisitos de governança dos sistemas de IA; e v) supervisão e responsabilização. Durante o ano de 2022, a comissão liderada pelo ministro Cueva...

... trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável por propor subsídios à regulação do tema no país. (Clique aqui) Influencers digitais O setor de "creator economy" é algo crescente, concentrando só no Brasil 500 mil influenciadores digitais. Diante do cenário, a advogada Sílvia Piva alerta: "É preciso olhar para esse fenômeno de uma maneira importante". E mais: "Essas novidades trazem desafios tributários, visto a complexidade das leis e a mistura dessas atividades com vários tipos de incidência". (Clique aqui) Tributação e tecnologia, um debate necessário Termina...

... passiva. Acompanhe ao vivo, clique aqui. Composição O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva passou a integrar a Corte Especial do STJ nesta quarta, na vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. "Lamento as circunstâncias que me trouxeram aqui, mas me sinto honrado em compor esse colegiado", disse. (Clique aqui) Placar STF tem, até o momento, três votos (Moraes, Toffoli e Fachin) para tornar réus cem denunciados por atos golpistas do 8 de janeiro. Análise de recebimento das denúncias acontece em plenário virtual, em julgamento previsto para terminar na segunda-feira. (Clique aqui) Migalhas...

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva passou a integrar a Corte Especial do STJ na vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ao dar boas-vindas ao ministro, a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis, disse que o dia é diferente, pois ao mesmo tempo em que é a primeira sessão sem a presença do ministro Sanseverino, é um dia especial pela presença de Cueva na composição da Corte. "Todos conhecemos o perfil e a pessoa do ministro Villas Bôas Cueva e sabemos que sua presença na Corte Especial muito engrandecerá nossos julgamentos com o seu saber e sua competência." O...

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva tranquilizou um advogado durante a sessão nesta terça-feira, 18. Após a sustentação, o advogado Adalberto Alves confessou que era sua primeira vez no STJ e que estava com "frio na barriga". "É a primeira que eu faço aqui no STJ, estou um pouco nervoso. Estou acostumado, mas diante de Vossas Excelências dá um friozinho na barriga, essa é a verdade." "Não é necessário ter frio na barriga, não. Ainda mais virtualmente", respondeu o ministro Cueva, tranquilizando o advogado. "Está muito bem", complementou o ministro Moura Ribeiro. A ministra Nancy Andrighi também elogiou...

...o mais do que um colega, perdi um amigo fraterno.” Ministro Ricardo Villas Boas Cueva "O querido colega, que há mais de 12 anos atuou de forma brilhante no Superior Tribunal de Justiça, compartilhou conosco muitas de suas virtudes, como a retidão, empatia e extremo zelo pelo país. A Justiça brasileira é testemunha da competência e grandiosidade do nosso colega Paulo de Tarso Sanseverino. Em nome da Justiça Eleitoral, expresso profundo pesar e solidariedade aos familiares e amigos do grande magistrado, que tanto honrou a Justiça Brasileira." Presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes "Manifesto imenso pesar...

...A coluna desta semana tem a honra de entrevistar o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uma das maiores autoridades em Direito Digital na Corte da Cidadania. Em conversa com Karina Nunes Fritz, o ministro fala um pouco sobre sua experiência na Alemanha, quando cursou o doutorado, e sobre algumas das questões mais angustiantes que as novas tecnologias lançaram sobre o Direito. (Clique aqui) Literatura jurídica Veja quem são os "15 autores estrangeiros que todo advogado criminalista deve conhecer", segundo Roberto Parentoni. (Clique aqui) Migalhas dos leitores - Direito ao esquecimento? "[Direito da USP pode...

... ministros Luis Felipe Salomão, Paulo Dias de Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva. Fernanda contribuiu para a coletânea com o texto "Giselda Hironaka, Shakespeare e a indignidade no Direito das Famílias e das Sucessões", coescrito com o advogado Marcelo Burger. Sócios da Dotti Advogados e coordenadores do Núcleo de Direito Criminal do escritório, Alexandre Knopfholz e Gustavo Scandelari são coautores do artigo "Três tendências do Direito Penal para os próximos anos", divulgado no periódico anual "Leaders League". (Clique aqui) Migalhíssimas Durante esta semana, Maís Moreno, de Manesco, Ramires, Perez,...

... de Direito do Agronegócio", em formato híbrido. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, Guilherme Rodrigues da Cunha, CEO da Ceres Investimentos, e Rudy Ferraz, diretor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), participam do painel 3 "Direito de Propriedade, Segurança Jurídica e Investimentos", às 14h30. A moderação será feita por Fabio Medina Osório, sócio do escritório Medina Osório Advogados. O evento é uma realização do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio. (Clique aqui) De 11/4 a 29/6 acontece o "Curso Prático de Fusões e Aquisições". Joaquim de Paiva Muniz, do...

... a previsão contratual. O relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o meio utilizado pela ré para a cobrança, destacou que as duplicatas só podem ser emitidas por vendedor de mercadorias ou prestador de serviços, jamais pelo comprador ou por quem utilizou o serviço prestado. Conforme explicou o ministro, embora a credenciadora faça pagamentos às lojas – liquidação das transações realizadas em determinado período –, são os lojistas que se utilizam dos serviços prestados por ela. O ministro também apontou que, mesmo a empresa comercial sendo credora de valores referentes à venda...

... pelo julgamento do RESp 1453.920, de relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, segundo a qual a agência de viagens, quando realiza a venda apenas de passagem aérea, não responde solidariamente por eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) atua no processo pela agência de viagens.  Processo: 1048592-43.2021.8.11.0001 Veja a decisão.

... contrário (juris tantum).” A relatoria do REsp é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Para TJ/GO, demora excessiva ocasiona dano moral presumido O recurso representativo da controvérsia foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do TJ/GO, proferido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Para o Tribunal goiano, a demora de atendimento bancário em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral indenizável. Segundo a Corte estadual, apesar de presumido, esse dano admite a produção de prova em contrário. Ao STJ, o banco alega que não houve efetiva repetição...

... Societária" (Quartier Latin - 122p.), coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo professor Márcio Souza Guimarães. O livro conta, também, com prefácio de Teresa Arruda Alvim, sócia do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. (Clique aqui) Buscando sistematizar os direitos e os deveres das candidatas mulheres a cargos eleitorais, o Programa de Diversidade e Inclusão da FGV Direito Rio lança a 2ª edição da "Cartilha Mulheres na Política", com atualizações da Legislação Eleitoral. (Clique aqui) Warde Advogados divulgou "Alerta de Compliance – Direito da Conformidade" sobre "Departamento...

... obter êxito ao final da demanda” (REsp 1691748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). 7 REsp 1691748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017. 8 Nesse sentido, já decidiu, corretamente, o STJ: “Entende-se, contudo, que a idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador...

... relatório da comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, propõe uma regulação que se intensifique de acordo com o risco. Assim, dedica uma atenção mais elevada para um sistema que possa realizar a identificação biométrica a distância, por ter um risco mais acentuado. Em que pese o louvável esforço da comissão, o cuidado com esse tema não se resolverá apenas com a criação de uma legislação específica. É preciso agregar uma participação social intensa, assim como do Estado. Ao mesmo tempo, não se pode negar os desafios que a inteligência artificial apresenta, afinal, é uma...

... concorrência desleal. Má-fé O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a Permabond LLC foi titular do registro da marca Permabond no Brasil até 2006, mas não chegou a utilizá-la no país e não pediu a prorrogação do registro no prazo legal, razão pela qual foi declarada a caducidade. Para o ministro, como ficou constatado nos autos que o empresário tinha prévio conhecimento da existência da marca, a sua tentativa de se apropriar da ideia original para explorar comercialmente produtos similares no Brasil constitui evidente ato de má-fé. “Não fosse assim, qualquer pessoa com conhecimento...

... especialidade No voto que prevaleceu na 3ª turma do STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, embora o voto condutor tenha analisado a controvérsia a partir do art. 402 do CC, a questão sobre as consequências da ocupação indevida de imóvel pelo devedor fiduciante está regulada especificamente pelo art. 37-A da lei 9.514/97, com redação dada pela lei 13.465/17. Segundo o ministro, havendo mais de uma norma que, em tese, incida sobre o mesmo fato jurídico, é necessário considerar os critérios de especialidade e de cronologia estabelecidos pelo art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro....

... plano. Insuscetível de negociação O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a remuneração dos administradores judiciais não se submete aos efeitos do plano, seja para incidir sobre ele eventual deságio ou carência, seja para ser pago de forma diferida ou parcelada. Segundo o magistrado, isso se deve ao fato de se tratar de um crédito extraconcursal, pois seu fato gerador é posterior ao pedido de recuperação (art. 49 da lei 11.101/05). O magistrado destacou que a remuneração do administrador é insuscetível de negociação, quer com os devedores, quer com os credores, diante da...

... cirurgia bariátrica. O relator do recurso afetado é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Na proposta de afetação, ele explicou que um ponto central da controvérsia é definir se a cirurgia plástica, nesses casos, tem finalidade reparadora ou meramente estética. O magistrado lembrou que tribunais estaduais editaram súmulas sobre a questão e que o STJ já se pronunciou algumas vezes a respeito, o que torna a demanda madura para o estabelecimento de um precedente qualificado. Juros em ações sobre expurgos inflacionários No mesmo colegiado, um assunto recorrente no STJ pode retornar à pauta com o julgamento...

...l de Justiça em recente decisão (REsp 1906869/SP, Rel. Min, Ricardo Villas Boâs Cueva, DJ: 14/6/22), confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e manteve a incidência da cláusula penal compensatória, sendo o fiador solidariamente responsável, em um cenário de devolução do imóvel em cumprimento de uma determinação judicial. O fiador, no entanto, se insurgiu da decisão, asseverando não ser responsável pela multa rescisória, uma vez que a restituição do bem decorreu em razão da ação de despejo movida pelo locador. O relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, sustentou a tese da possibilidade...

... Turma, DJe 24.08.2022). 13 STJ, REsp 1.788.596/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 07.08.2020.  14 Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, ao comentar a respeito do art. 413 do CC, esclarecem que: "(...). Para que se possa chegar à determinação do que seja pena manifestamente excessiva não se pode, pois, levar em consideração apenas o valor da cláusula penal em confronto com o efetivo prejuízo, já que é da essência da pena o seu valor poder ser, mesmo, maior do que o do efetivo prejuízo. Além da análise da proporcionalidade entre o valor da pena e o prejuízo causado,...

... autorização para transferi-los a outros bens. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, apesar de a doação ter sido feita sob o antigo Código Civil e de haver diferenças em relação às normas atuais, ambos os regramentos permitem a desconstituição das restrições em casos excepcionais. O ministro destacou que a doação entre pai e filho é um adiantamento de legítima, o que permite a análise do caso concreto com o objetivo de se verificar a eventual existência de justa causa para o levantamento dos gravames. S. Exa. observou que os contextos fáticos atual e histórico dos envolvidos devem ser...

Em encontro nesta terça-feira, 6, o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o relatório final da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta inclui medidas de governança, com a responsabilização em caso de infração à lei; a exigência de transparência no uso da IA; e a garantia de respeito aos direitos fundamentais, com a diretriz de que algoritmos não acentuem formas de discriminação. Ao receber o relatório das mãos do ministro Cueva, que presidiu a comissão, o senador Pacheco...

... determinada por medida judicial. Como fundamentação, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva utilizou o Art. 4º, caput, da lei 8.245/91: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”. Além deste dispositivo, o Art. 413 do Código Civil também foi citado na fundamentação da decisão: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente...

... prévio conhecimento do mandante O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a renúncia, em si, é negócio jurídico unilateral, que dispensa a reciprocidade, ou seja, não depende da vontade do outro para se formar. Todavia, segundo o magistrado, há negócios unilaterais que, embora acabados no plano da existência, dada a presença do suporte fático para a sua ocorrência mediante a mera manifestação da vontade, somente serão eficazes depois que a manifestação for dirigida a alguém. O magistrado destacou que, conforme a doutrina, a renúncia ao mandato é um negócio jurídico unilateral receptício,...

... discricionariedade do legislador O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que o decreto 3.691/00, ao regulamentar o passe livre, delimitou dois assentos por veículo para os indivíduos enquadrados nos critérios da lei, mas não especificou em qual tipo de transporte a gratuidade deveria ser aplicada. Segundo o relator, posteriormente foi editada a portaria interministerial 3/01, que estabeleceu os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, sem se pronunciar sobre a aplicação na aviação civil. Cueva afirmou que, conforme já estabelecido no julgamento do REsp 1.155.590 pela 4ª turma,...

...o relator do REsp afetado ao rito dos repetitivos, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela lei 6.194/74 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e rural) ou a carga transportada, e que sofreram danos pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. "A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária,...

... autorregulação. Acerca da autorregulação na perspectiva do Poder Público, Ricardo Villas Bôas Cueva assevera que: O regulador converte-se em um espectador dos esforços das empresas. Seu papel evolui: ele não mais faz, assiste fazer, controla o que é feito e recebe provas do que foi feito, do que está sendo feito, do que será feito, permanentemente. O direito de compliance permite às autoridades, sobretudo as financeiras com poderes sancionatórios extraterritoriais, que tenham funções preventivas e estruturais, ter uma visão do interior das empresas que exerçam atividade internacional e que possuam contato...

... Desportiva seria suficiente. O relator do REsp 1.762.786, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a conduta do jogador não configurou transgressão de cunho estritamente esportivo e, por isso, pode ser submetida ao crivo do Poder Judiciário estatal e julgada à luz do Código Civil. O magistrado ressaltou que o jogador, além de transgredir as regras do futebol, ofendeu a honra e a imagem do árbitro. Desse modo, segundo Cueva, surge o dever de indenizar a vítima que, no exercício regular de suas funções, sofreu injusta e desarrazoada agressão. "No tocante à responsabilidade civil aplicada aos esportistas...

... Pinheiro Advogados, Welber Barral, e terá como debatedores Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ, e Lenisa Rodrigues Prado, conselheira do Cade. (Clique aqui) Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, é uma das organizadoras, por mais um ano, do "Concurso de Pôster da Comissão de Direito da Moda da OAB/RJ". O concurso ocorrerá como uma das atividades do "VII Congresso Internacional de Direito da Moda", de 30/11 a 2/12. A inscrição até dia 14/11. Informações, clique aqui. Daniela Veltri, do escritório Reis Advogados e coordenadora de Mercado Imobiliário e Financeiro da Comissão...

... Pinheiro Advogados, Welber Barral, e terá como debatedores Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do STJ, e Lenisa Rodrigues Prado, conselheira do Cade. "O evento é bem importante porque traz tanto a visão do Judiciário e órgãos administrativos que tratam de concorrência, quanto de advogados – como nós – que atuamos na área. Busca justamente avaliar as novas interpretações jurídicas e as temáticas que estão sendo discutidas sobre a concorrência desleal no Brasil", sublinha Welber Barral. Serão três eixos temáticos de discussão no painel: "Medidas de proteção contra a litigância predatória"; "Avaliação de impactos...

... verificado naquele exercício. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os documentos do processo indicam que o prejuízo do exercício foi de aproximadamente R$ 229 mil, possível de ser coberto pelo fundo de reserva da cooperativa, no valor de mais de R$ 455 mil. TJ/PR considerou que o rateio entre os cooperados seria justo e lícito Na origem do caso, após se desligar da sociedade, uma médica ajuizou ação contra a cooperativa para receber sua cota-capital e valores descontados a título de fundo de construção. Ela também requereu a declaração de inexigibilidade do débito que lhe estava sendo...

... "Instrução Normativa RFB N° 2.110/2022". (Clique aqui) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva é o oitavo entrevistado do podcast "Vozes da Lei". O programa é patrocinado pelo 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro e conversa com personalidades do mundo jurídico brasileiro. A entrevista com o ministro já está disponível na plataforma digital. Modernidade IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa promove hoje, em Brasília, a palestra "A transformação do Estado na Modernidade". Na ocasião serão lançadas as obras "Teoria do Estado" (SaraivaJur - 680p.) e"Gentleman, Gestor, Homo Digitalis:...

... responsável pela coordenação do seminário, juntamente com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e os advogados Cassio Scarpinella Bueno e Osmar Paixão Côrtes (Paixão Côrtes e Advogados Associados). Informações e inscrições, clique aqui. Mário Luiz Delgado, sócio fundador do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa, dia 20/10, às 19h, da "Mesa Redonda: O Futuro do Direito das Sucessões", que ocorre no auditório da ESA/MT, em Cuiabá, ao lado das conselheiras federais da OAB Isabella Paranaguá (PI) e Mara Barros (MT). No dia 21/10, às 16h, ministro Luiz Fux encerrará o seminário da...

...a contratação até a morte da segurada. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a discussão sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora foi travada em outra ação judicial. O caso em julgamento – acrescentou – diz respeito aos efeitos da decisão provisória proferida naquele processo. O ministro observou que as obrigações mantidas durante a vigência de tutela antecipada não podem ter caráter definitivo, e os eventuais benefícios recebidos não devem ser incorporados definitivamente ao patrimônio das partes. "Efetivamente, quanto ao deferimento de tutelas...

... finalidade e administração exclusivas O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que o pool hoteleiro corresponde a uma associação entre os titulares das unidades e uma empresa de administração hoteleira que disponibiliza os apartamentos para locação a terceiros. Nesse caso, "há a constituição de sociedade em conta de participação, na qual a empresa responsável pela administração e gestão hoteleira figura como sócia ostensiva e os titulares das unidades autônomas como sócios participantes". Cueva destacou que a convenção condominial, que instituiu a finalidade do empreendimento como sendo um...

... organizadora da competição. O voto condutor foi do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. No processo, torcedores corintianos relataram que, após o término de um jogo entre São Paulo e Corinthians no estádio do Morumbi, foram obrigados a aguardar a saída da torcida adversária. Enquanto estavam confinados, uma bomba caseira foi jogada de fora para dentro do estádio, provocando o tumulto que resultou em dezenas de feridos, entre eles os autores da ação. Além disso, a PM, que havia sido acionada para promover a segurança, disparou gás de efeito moral na tentativa de conter o tumulto, o que piorou a situação. O juiz...

... não rompe a locação Relator do processo no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que a alienação do imóvel permite ao comprador a denúncia do contrato de locação (artigo 8º da lei 8.245/91), tendo em vista o princípio da relatividade dos efeitos contratuais (as estipulações do contrato só produzem efeitos entre as partes contratantes).   Entretanto, ele observou que o artigo 5º da lei 8.245/91 é expresso ao determinar que a exigência da posse por quem adquire imóvel alugado seja feita em ação de despejo, porque a alienação durante a relação locatícia não rompe a locação, que continuará tendo...

... concluído que a recusa de tratamento foi injusta. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece que, em algumas situações, há dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretensão de compensação por danos morais. No entanto, ele verificou que esse não era o caso dos autos, pois não havia discussão em torno da interpretação...

... sentença. Citação é pessoal O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a citação, em regra, é pessoal e não pode ser realizada em nome de terceiros, salvo hipóteses legalmente previstas, como a citação por hora certa (tentativa de ocultação) ou por meio de edital (citando desconhecido ou incerto) – exceções não aplicáveis no caso dos autos. O magistrado destacou que, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, como previsto no art. 114 do CPC, a sentença de reintegração de posse, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel,...

... André Mendonça, e do STJ, Humberto Martins, Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva, o qual, inclusive, será o coordenador acadêmico do Congresso. Também marcarão presença o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o presidente da ANPD, Waldemar Ortunho. O evento, que será presencial, tem a realização do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) e visa abordar temas atuais que envolvam Direito e Saúde, buscando uma visão ampla e aplicada sobre cada problemática. Ao todo, serão cinco painéis que reunirão especialistas, ministros dos tribunais Superiores, juristas, representantes do setor, advogados e acadêmicos. Mais...

...o evento, e com a coordenação acadêmica do ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva. A iniciativa é voltada para juristas, advogados, acadêmicos, estudantes, representantes do setor e interessados no tema. Serão cinco painéis relacionados ao macrotema, com foco nos problemas atuais e projetos futuros e com uma abordagem contemporânea. O Congresso tem como objetivo fortalecer uma agenda de diálogo permanente entre todos os setores do Estado Democrático de Direito. Por isso, reúne ministros dos Tribunais Superiores, juristas, representantes do setor, presidentes de associações e membros da academia que abordam...

... vício. Existência de contraditório O relator do recurso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a manifestação da empresa após a sentença que arbitrou honorários em favor dos autores do pedido de cumprimento provisório não supre a necessidade de se estabelecer o contraditório em momento anterior à formação do título judicial que a condenou a pagar vultosa quantia – o que evidencia a existência de vício transrescisório, passível de ser alegado em exceção de pré-executividade. "A falta de citação figura entre os exemplos clássicos de nulidade da sentença, que, por conter vício transrescisório,...

Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, reconheceu que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos a pacientes. A decisão, que já transitou em julgado, foi estruturada com base em um processo cujo autor possui atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, em razão de seu nascimento prematuro, motivo pelo qual foi encaminhado para tratamento de integração longitudinal em terapia ocupacional com integração sensorial para estímulo e desenvolvimento infantil. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura sob o fundamento...

...e Oliveira Campos Neto (BACEN) - 09h40 às 10h; 2. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) - 10h às 10h20; 3. Presidente João Pedro Barroso do Nascimento (CVM) - 10h20 às 10h40; 4. Diretor João Accioly (CVM) - 10h40 às 11h; 5. Procurador-Geral Ricardo Soriano de Alencar (PGFN) - 11h às 11h20; e 6. Promotor Frederico Meinberg (MPDFT) - 11h20 às 11h40. Após as falas, segundo a ordem supracitada, ocorrerá bate papo  (11h45 às 12h15) entre os palestrantes via mediação de Ticiano Figueiredo. Nesse momento, além de eventuais apontamentos gerais do mediador, os palestrantes conversarão entre si a respeito do tema...

... arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado. De acordo com o magistrado, embora essa orientação tenha sido firmada para os casos de contrato de alienação fiduciária, a lei 13.043/14 modificou o decreto-lei para permitir a aplicação dos seus procedimentos aos casos de reintegração de posse referentes a operações de arrendamento mercantil (art. 3º, parágrafo...

... violação será. ---------- 1 REsp nº 1597678 / RJ, Rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma

...e fortaleça todos os familiares e amigos." Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, trata-se de falecimento que "entristece a todos"; no mesmo sentido, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a tragédia representa um fato lamentável para todo o Judiciário. O ministro Moura Ribeiro enalteceu o legado da servidora, na condição de assessora-chefe do Nugepnac, para o fortalecimento da gestão de precedentes do STJ. "Pude testemunhar sua  competência e sua dedicação ímpar durante todo o expediente – e fora do expediente também", disse o ministro Rogerio Schietti Cruz.

... do Recurso Especial 1.655.705/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (“REsp 1.655.705”), referente a julgamento realizado em 27.4.2022. Em síntese, a 2ª Seção do STJ definiu que a novação derivada do plano de recuperação judicial deve alcançar os créditos sujeitos ao concurso de credores, mesmo que tais créditos não tenham sido listados pelo devedor ou habilitados pelos respectivos credores na recuperação judicial. É importante rememorar que, em maio de 2021 – i.e., 1 (um) ano antes do julgamento do REsp 1.655.705 ora sob exame –, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.851.692/RS (“REsp...

... pelas sociedades do grupo. (STJ, REsp 1975067/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3a Turma, julgado em 17.05.2022) Neste vértice, o julgado do STJ deixa claro que outras relações jurídicas não podem, de qualquer forma, intervir negativamente no patrimônio de afetação da incorporação imobiliária efetivada pela sociedade de propósito específico, permanecendo incólumes de eventuais constrições da incorporadora. A efetivação dos emolumentos e a forma de cobrança perante o Registro de Imóveis ainda dependerá de regulação específica do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias dos Tribunais de Justiça,...

...e permitem que mais empresas o utilizem. O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.838.837 na Terceira Turma, reforçou a relevância do Seguro Garantia no judicial: “No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresariais submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência comparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obtiver êxito ao final da...

... A equipe conta com 18 juristas e é presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A relatora comenta que o plano de trabalho contou com a participação da sociedade em audiências públicas e que foram ouvidos mais de 50 especialistas em mais de 20 horas de debate gravadas. Além disso, a CJSUBIA promoveu um seminário internacional com a participação de especialistas do mundo todo. Confira: {EMBED_YOUTUBE_697} O evento De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua décima edição, o evento tem como mote "Governance da Ordem Jurídica em Transformação". Também...