Ricardo Villas Bôas Cueva

Em 2020, o STJ fechou a reclamação contra a má aplicação de tese repetitiva. A lei 15.484/26 voltou a pressupô-la, mas o regimento não acompanhou....

Por 4 votos a 1, 3ª turma entendeu que base de cálculo já havia sido discutida no TJ/SC e não poderia ser reexaminada....

Os critérios de arrecadação de direitos autorais pelo ECAD no setor hoteleiro e a observância das regras previstas em seu regulamento....

Decisão do TJ/SP impede punições esportivas para cobrar dívidas concursais e reforça a preservação dos clubes em reestruturação financeira....

Livro "Propriedade Intelectual e Tecnologias Contemporâneas" é organizada pelo ministro Moura Ribeiro e pelos advogados Wilson Furtado Roberto e Maria Eduarda Trindade dos Reis. ...

3ª turma manteve decisão do TJ/SP que reconheceu como suficientes as especialidades registradas no MEC e no CFM....

STJ prestigia a liberdade de expressão e os direitos do consumidor ao afastar a responsabilidade automática de plataformas por avaliações negativas....

Análise havia começado em sessão virtual, mas foi interrompida após pedidos de destaque. Relator propõe permitir citações por aplicativos e redes sociais, com regras de segurança....

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista após relator votar pela manutenção da decisão que declarou ineficaz a operação perante a massa falida....

Google afirma que material foi associado a uma playlist; ministra Nancy Andrighi votou por manter reativação do perfil e indenização....

Sob coordenação de Angelo Ferraro, equipe jurídica atuou em 1.102 ações e procedimentos eleitorais e obteve 371 decisões favoráveis no TSE....

A divergência de entendimentos afeta as condições de pagamento na recuperação judicial e evidencia a necessidade de uniformizar a jurisprudência....

Por unanimidade, ministros mantiveram o indeferimento da candidatura a deputado federal e decidiram encaminhar ao Congresso proposta de alteração na lei de inelegibilidade....

A saída antecipada de um executivo PJ pode gerar consequências civis relevantes. Prazo, cláusulas de encerramento e remuneração exigem análise antes de aceitar a proposta de desligamento....

O artigo analisa controvérsias processuais das eleições de 2026, com foco na atuação do STF e do TSE, no devido processo legal, na segurança jurídica e nos limites da jurisdição eleitoral....

A reforma tributária altera o tratamento dos valores devidos na saída de sócios, com novas regras de tributação conforme a forma de pagamento e os créditos fiscais....

Isabel Gallotti entende que mudança depende de lei, enquanto a 3ª turma já autorizou alteração com base nos direitos da personalidade. Julgamento na 4ª turma foi suspenso por pedido de vista....

O TSE acertou ao recusar a desistência de Garotinho, mas, ao excluir seus votos da base de cálculo e afastar o segundo turno no Rio, tratou como nulo o voto que a Constituição não manda desconsiderar....

Proposta atingiria canais de apoio a Lula, com mais de 7 milhões de inscritos, e a Flávio Bolsonaro, com cerca de 2 milhões....

O uso prematuro do edital compromete a execução da garantia. A análise das diligências e das reformas legislativas define o alcance do vício, enquanto o preço vil exige controle próprio....

Ministra Nancy Andrighi votou para reconhecer a legitimidade do corregedor-geral de Justiça de Goiás em ação que busca permitir a alteração de gênero diretamente em cartório....

Por 3 votos a 2, 3ª turma entendeu que direito de opção de compra firmado por João Carlos Di Genio em vida pode ser exercido por seus sucessores....

Caso envolve produtores rurais de MT que tiveram plano rejeitado por credores titulares de 81,56% dos créditos presentes....

Responsabilidade por acidentes com animais domésticos já foi definida; debate agora envolve os riscos associados à fauna silvestre....

Tema 1.474 discutirá se basta prever a periodicidade no contrato; recursos especiais e agravos sobre a questão foram suspensos....

Purgação da mora e preferência têm prazos, preços e efeitos distintos. O Tema 1.288 do STJ esclarece por que pagar os atrasados pode não restabelecer o financiamento....

A decisão de investimento em grandes projetos de infraestrutura - portos organizados, complexos eólicos, usinas fotovoltaicas e plantas industriais de hidrogênio verde....

O artigo examina a distribuição de responsabilidades quando um ataque cibernético entra por credencial de prestador de serviços de TI a partir de um caso hipotético....

A realização da terceira praça para viabilizar o lance subsidiário, observando a oferta anteriormente pelo valor da dívida, os limites do preço vil e o equilíbrio entre credor e devedor....

A discussão sobre o limite de 50% exige o exame da avaliação do imóvel e das condições em que o preço foi formado....

A certificação ISO 27001 fortalece a segurança da informação e evidencia diligência empresarial, mas não exclui automaticamente a responsabilidade jurídica por incidentes cibernéticos....

Ministra Nancy votou para impedir a usucapião, por entender que o potencial de destinação pública afasta a aquisição da propriedade. Cueva pediu vista....

Recebível cedido fiduciariamente não é bem de capital. Por isso, o juízo da recuperação judicial não pode levantar a trava bancária em nome da essencialidade....

Repetitivos abordarão contratos anteriores à lei do distrato e compras de lotes e terrenos firmadas após a norma....

Ministra Nancy Andrighi votou pela ilegitimidade da herdeira, enquanto ministro Moura Ribeiro divergiu....

Em embargos, Corte Especial reconheceu atenuante por idade avançada na dosimetria, sem afastar a condenação....

Por maioria, colegiado afastou alegação de cerceamento de defesa e manteve exame genético em ação de reconhecimento de ancestralidade....

Colegiado considerou que manifestações contra campanha de combate à violência nos estádios ultrapassaram os limites da liberdade de expressão....

Uma cena pessoal ilustra a dependência estrutural das big techs. O artigo analisa o REsp 2.124.424/SP, do STJ, e o PL 4/25, que trata da herança digital no Brasil....

Colegiado considerou a escolha da lei brasileira e do foro de São Paulo pelas partes e determinou que o TJ/SP analise o pedido de anulação....

Durante julgamento, ministros destacaram a dificuldade de exigir que motorista acidentado comunique a ocorrência em até 30 minutos....

Colegiado entendeu que o CDC se aplica à proteção veicular e considerou abusiva a exigência de aviso do acidente em até 30 minutos....

Colegiado entendeu que não havia sucumbência dos credores, mas manteve os R$ 10 mil já fixados para não prejudicar o único recorrente....

Quem compra adere, quem não lê paga. A cota condominial não é tarifa pelo uso, a fração ideal é atribuída e não calculada, e a regra de rateio nasce na instituição do condomínio. Corrigi-la depois exige dois terços dos votos; mexer na fração exige todos. Ler a convenção antes da compra continua sendo a melhor proteção de quem adquire uma unidade....

Reajustes de planos de saúde podem ser revistos quando faltam base atuarial, transparência ou respeito às regras regulatórias....

Corte considerou falsa a narrativa de que candidato teria proposto, apoiado ou articulado retirada do título de Padroeira do Brasil. Postagem do humorista Antonio Tabet foi liberada após reconsideração de André Mendonça....

Ministro foi o primeiro a votar no plenário virtual do TSE e defendeu a manutenção das ordens de remoção de publicações relacionadas à controvérsia sobre Nossa Senhora Aparecida....

Plenário virtual analisará decisão de André Mendonça que determinou a retirada de publicações associando Flávio Bolsonaro à controvérsia sobre o título de Padroeira do Brasil....

Má-fé deixa de ser requisito para devolução em dobro e boa-fé objetiva ganha destaque na análise dos valores cobrados indevidamente....

STJ reafirmou que, no segundo leilão extrajudicial da alienação fiduciária, não se admite arrematação por preço vil, inferior a 50% da avaliação, ainda que o lance supere o valor da dívida....

Ministro determinou que TJ/SP julgue novamente embargos de declaração em disputa sobre dissolução de sociedade....

"O contrato não é um instrumento de caridade, mas uma equação de previsibilidade."...

Evento marcou o encerramento das festividades de abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos e reuniu integrantes da comunidade jurídica e autoridades. ...

STJ mantém terceiro setor fora da reestruturação empresarial e reforça a necessidade de solução legislativa para crises financeiras....

STJ reconhece que tese fixada em recurso repetitivo altera o estado de direito e autoriza cessar os efeitos da coisa julgada em relações de trato sucessivo, como na previdência complementar fechada, à luz do art. 505, I, do CPC....

Por 5 votos a 2, Corte referendou liminar que impede atos de campanha até julgamento de recurso contra registro da candidatura....

A publicação explora estratégias em reestruturação empresarial, créditos e ativos estressados, com análise jurídica e financeira para decisões seguras....

O "IV Congresso de Direito de Fundos de Investimento", em outubro, reunirá autoridades e especialistas em dois dias de painéis....

Comentário ocorreu após ministro Moura Ribeiro destacar processo e abrir divergência depois de assistir à sustentação oral gravada....

A função social do leiloeiro público oficial nos leilões judiciais em contraponto ao provimento 255/26 da Corregedoria Nacional de Justiça....

O presente ensaio pretende examinar a natureza jurídica da responsabilidade civil do Bacen na decretação e condução dos regimes especiais previstos na lei 6.024/1974 e no decreto-lei 2.321/1987....

A resenha analisa a segurança jurídica no agronegócio, destacando sua importância para inovação e investimento, abordando quatro eixos fundamentais e o impacto da inteligência artificial....

O sistema de informações de crédito do Banco Central não é um cadastro de inadimplentes, e sua compreensão exige distinguir falhas reais de teses padronizadas....

3ª turma entendeu que conduta não configurou agravamento intencional do risco capaz de afastar cobertura....

3ª turma entendeu que média só pode ser usada quando estabelecimento não apresenta dados reais de ocupação....

Para 2ª seção, circunstâncias excepcionais justificaram a inclusão das verbas eventuais no cálculo dos alimentos....

STJ redefine a sucumbência na desconsideração da personalidade jurídica, equilibrando os custos do insucesso e a efetividade da recuperação de crédito....

Relatora do caso, ministra Nancy Andrihi entendeu que não há razão para sobrestar recurso que não ultrapassa juízo de admissibilidade....

O STJ debate se o consumidor deve tentar solução extrajudicial antes de acionar a Justiça, em discussão que envolve acesso à jurisdição e proteção constitucional....

Sátiras e manipulações com IA desafiam a Justiça Eleitoral, que busca definir quando um conteúdo se torna deepfake e ameaça a integridade das eleições....

Arrendamento rural agora paga IBS e CBS. Arrendar ou partilhar pode dobrar ou reduzir à metade o imposto sobre a mesma terra. Veja por que 2026 é o ano de rever contratos....

Entenda por que o proprietário do imóvel não precisa ser o locador e como separar propriedade e exploração pode integrar um planejamento patrimonial....

3ª turma entendeu que plataforma atuou apenas na intermediação da reserva e que não houve falha em seu serviço relacionada aos danos sofridos pelas hóspedes....

Ministra afirmou que não imaginava que a lei de arbitragem geraria tantas controvérsias....

Nancy Andrighi votou pela jurisdição brasileira diante da escolha da lei nacional e do foro de São Paulo pelas partes. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista....

Na apuração de haveres, o desafio é reconhecer o patrimônio formado até a saída do sócio inclusive intangíveis, sem transformar projeções de resultados futuros em riqueza já existente na empresa....

3ª turma aplicou Marco Civil da Internet e afastou pretensão de empresa que buscava excluir cadastro e publicações da plataforma....

3ª turma acompanhou Nancy Andrighi e entendeu que remoção por violação aos termos de uso deve assegurar meios para o exercício do contraditório....

Ministro afirmou que exigir prova específica da intenção de satisfazer a lascívia tornaria a comprovação do crime impossível. Julgamento no TSE foi interrompido por pedido de vista....

TJ/SP considera global a apuração de créditos em grupos econômicos, quando reconhecida a consolidação substancial entre as empresas....

A disputa pelos prejuízos do chargeback ganha novos contornos no STJ, que busca equilibrar a proteção do consumidor e os riscos entre os agentes....

Inteligência artificial não muda o Direito Penal, mas amplia a gestão de riscos e desafia os limites da imputação penal e das garantias constitucionais....

Aqui analisamos a proteção da alienação fiduciária na insolvência, defendendo a extraconcursalidade como garantia do crédito, redução de custos e combate ao uso fraudulento da recuperação judicial....

Mylene Santin afirma que relação já configurava família; advogada da inventariante, filha do falecido, sustenta que havia apenas projeto futuro de vida em comum....

STJ manteve condenação por matéria considerada inverídica e ofensiva à comunidade indígena de Bracuí....

Para 3ª turma da Corte, pontos de programas de fidelidade com valor econômico podem ser alcançados pela execução....

Decisão afasta direito de beneficiário receber parcelas daqueles que perderam o prazo de cobrança....

Ministros da 3ª turma afastaram prazo trienal previsto para administradores de sociedades e aplicaram prazo geral do Código Civil....

3ª turma considerou que não houve demonstração de prejuízo capaz de justificar a anulação da arrematação....

Maioria entendeu que relação indicava intenção futura de constituir família, e não vida familiar já estabelecida....

Valor de US$ 10,7 mi relativo à compra de ativos agrícolas foi excluído do proveito econômico da ação....

O artigo aborda a exigência de escritura pública e as exceções reconhecidas pelo STJ em negócios imobiliários e sucessórios. ...

O STJ manteve o banimento no Free Fire, mas o voto de Nancy Andrighi expôs uma questão maior: Até onde vai o poder da plataforma sobre os bens digitais do jogador?...

Julgamento da 2ª seção não proibiu atividade de forma geral; tese repetitiva ainda esclarecerá o assunto....

Decisões recentes do STJ debatem dever de monitoramento, ônus da prova e limites da culpa exclusiva do consumidor....

Seu imóvel atrasou? Descubra quando cabe multa, quando cabe distrato e por que nem todo atraso gera dano moral, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ"....

O STJ mandou apurar a real situação do alimentante preso. Quando a apuração revela que o Estado não oferece trabalho, a resposta coerente é a suspensão da exigibilidade da pensão....

Colegiado analisa se plataforma pode responder por danos causados por falha na infraestrutura do hotel....

Para 3ª turma da Corte, verbas têm origens, naturezas e fundamentos jurídicos distintos....

..., que afastou a alegação de cerceamento de defesa, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista e suspendeu o julgamento. No recurso, a parte sustentou que os assistentes técnicos não foram intimados para acompanhar as análises laboratoriais e a abertura dos lacres utilizados no exame genético. Alegou, por isso, que a perícia seria nula e que um novo teste deveria ser realizado. Também foram levantadas questões sobre eventual ofensa à coisa julgada formal, diante de decisão anterior que teria assegurado amplo acesso dos assistentes técnicos aos trabalhos periciais, e sobre a aplicação da teoria da causa madura,...