Ricardo Villas Bôas Cueva

... lei 14.112/20. No julgamento do caso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que permitir o acesso ao instituto por entidades sem fins lucrativos, já beneficiadas por imunidade tributária, comprometeria a segurança jurídica e a alocação de riscos no mercado. Processo: REsp 2.036.410 Cooperativas médicas  A 4ª turma do STJ reconheceu a legitimidade de cooperativa médica para requerer recuperação judicial, com base na nova redação da lei 11.101/05 dada pela lei 14.112/20. No caso, o colegiado cassou acórdão do TJ/SP que havia negado o benefício e restabeleceu decisão de 1º grau que autorizava...

A 3ª turma do STJ, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, condenou solidariamente a editora Três e dois jornalistas ao pagamento de indenização por danos morais ao ministro do STF Gilmar Mendes, no valor de R$ 150 mil. A decisão reformou acórdão do TJ/DF e reconheceu que a reportagem veiculada pela revista "IstoÉ", sob o título “Negócio Suspeito”, extrapolou os limites da liberdade de imprensa. Contexto da ação O caso teve início em março de 2018, quando o ministro Gilmar Mendes sustentou que o conteúdo da publicação teceu impropérios e insinuações ofensivas, sugerindo que ele teria participado...

... divergente da ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins. Entenda João Santos faleceu em 2009. Desde então, seu filho Fernando ocupava o cargo de inventariante. Em 2021, seis dos oito herdeiros ajuizaram incidente de remoção, sob alegação de omissão na prestação de contas e má gestão do espólio. O TJ/PE acolheu o pedido e nomeou liminarmente um inventariante dativo, o advogado José Augusto Pinto Quitude. Fernando recorreu ao STJ, alegando que a decisão do tribunal estadual violou o art. 617 do CPC, que estabelece a ordem legal de nomeação, e que houve...

... descobertos posteriormente. O julgamento, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou a natureza jurídica da renúncia como um ato jurídico puro, que não se submete a condições, prazos ou reservas futuras. Nas palavras do relator: “A renúncia à herança é irrevogável e indivisível. Extingue-se o direito hereditário do renunciante como se ele nunca tivesse existido.” O caso analisado envolvia uma herdeira que, no início do inventário, expressamente renunciou à herança. Anos depois, com a descoberta de novos bens pertencentes ao espólio, ela buscou reverter sua posição e pleitear participação...

... voto: {EMBED_YOUTUBE_8656} A divergência foi acompanhada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ao votar, reconheceu que o interesse da Fazenda e das empresas do grupo João Santos não se limita ao aspecto econômico ou jurídico reflexo. O ministro destacou que a decisão liminar proferida no recurso especial teve efeitos concretos sobre o patrimônio em disputa, com impacto direto no curso da recuperação judicial. Conciliação? Durante a sessão, os advogados César Asfor Rocha, da banca Cesar Asfor Rocha Advogados, e Alessandro Christian da Costa Silva se manifestaram no sentido de que, neste momento processual,...

... apenas de um desafio prático. Já o voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva amplia a discussão com densidade doutrinária e precisão conceitual, e logo de início propõe uma correção de linguagem: o termo adequado, segundo ele, não é “criptomoeda”, mas “criptoativo”, pois esses bens não têm natureza de moeda, mas sim de ativos digitais transacionáveis. A diferença terminológica reflete uma preocupação metodológica mais ampla, que perpassa todo o seu voto: compreender, com exatidão, do que se está falando antes de aplicar o direito. O ministro explora com profundidade as dificuldades concretas que envolvem...

... REsp 2.168.627 interposto pela Unimed de São Carlos/SP. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, determinou a realização de audiência pública para subsidiar o julgamento para o dia 18/8/25, às 14h, na sede do STJ. Caso concreto O recurso foi interposto pela Cooperativa contra decisão do TJ/SP, que determinou o fornecimento do dispositivo a uma paciente diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. A operadora alegava a ausência de previsão expressa de cobertura e defendia a validade de cláusulas contratuais que excluem medicamentos e insumos para uso domiciliar. Em seu voto no acórdão afetado,...

... Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. Processo: APn 623

... esteja comprovada. Senão, veja-se o entendimento do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp 1.684.228/SC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO. SEGURADO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. [...] 3. Consiste a controvérsia recursal em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade...

... hábil. Defesa prejudicada Ao proferir voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a norma do art. 220 do CPC é categórica ao determinar a suspensão dos prazos processuais e a vedação à realização de sessões de julgamento durante o recesso. "A modalidade do julgamento assíncrono não retira do procurador a garantia de atuação. A realização da sessão virtual no recesso violou expectativa legítima dos advogados e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa", afirmou. Ainda segundo o relator, o caso não envolvia matéria urgente ou excepcional que justificasse a tramitação...

... ANS. Precedentes. (AgInt no REsp 2.136.426/DF, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 18/11/24, DJe de 22/11/24.) Assim, tratamentos não expressamente previstos podem (e devem) ser cobertos quando demonstrada a sua necessidade, eficácia e adequação. Conclusão A cirurgia robótica é uma realidade consolidada na medicina contemporânea e amplamente validada pelos órgãos técnicos competentes. Sua escolha como alternativa terapêutica legítima, quando feita por profissional qualificado, não pode ser desconsiderada por critérios meramente econômicos ou administrativos impostos por planos...

... Marques Raquel Soares Chiarelli Regina Beatriz Tavares da Silva Ricardo Villas Bôas Cueva Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Rogerio Schietti Machado Cruz Rui Celso Reali Fragoso Sidnei Beneti Teresa Arruda Alvim

... temporal. Colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo ele, não houve alteração na jurisprudência da Corte, mas sim a aplicação da nova disciplina processual introduzida pelo CPC de 2015. Para Cueva, a tese que reconhece a condenação em honorários em caso de improcedência do incidente não caracteriza mudança de orientação que justifique modulação de efeitos. Em seu voto, o relator afirmou que a nova legislação trouxe um tratamento diferente para o IDPJ, que passou a ser considerado uma demanda incidental com características próprias, justificando, assim, a fixação...

... CONCRETIZAÇÃO. APLICABILIDADE. (REsp 2.147.374/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 3/12/24, DJEN 6/12/24) O acórdão consolida o entendimento de que a responsabilidade civil na LGPD é orientada por uma lógica de risco e confiança, em que o controlador responde sempre que não comprovar diligência adequada. A ideia de expectativa legítima de proteção surge, aqui, como critério central para aferir se houve falha no tratamento de dados, ainda que se trate de informações não sensíveis. A decisão também reforça o entendimento de que o vazamento de dados, mesmo não classificados como sensíveis,...

... colegiado acompanhou, em sua maioria, o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu a aplicação dos honorários de sucumbência com base na finalidade da desconsideração, independentemente da necessidade de previsão legal específica. Voto do relator Nos embargos, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior. Para ele, a fixação de honorários é cabível porque o IDPJ, sob a vigência do CPC/15, deixou de ser mero incidente processual para se configurar como demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido...

... julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Entenda o caso A controvérsia envolve dois contratos de afretamento das embarcações Leo Segerius e Roger Eason, firmados entre a Petrobras e a Paragon Offshore (Nederland) B.V. Os contratos previam paradas técnicas para upgrades, com suspensão estimada de 150 dias — período que não seria computado no prazo de vigência. Na prática, no entanto, as paradas duraram muito mais: 618 dias para o Leo Segerius e 537 dias para o Roger Eason. A empresa autora alegou que a Petrobras, ao desconsiderar integralmente esse tempo como...

... São Paulo. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que entendeu que a imagem da obra foi utilizada apenas como cenário incidental, sem afetar a exploração econômica do trabalho artístico. O recurso foi apresentado por Prozak, nome artístico do autor da obra, que alegou uso indevido do grafite em um vídeo publicado no Instagram com fins promocionais para o aplicativo TikTok. Ele afirmou que não autorizou o uso da imagem, não foi creditado e que houve finalidade comercial, o que justificaria a indenização por danos morais e materiais. Em 1ª instância o pedido foi julgado...

... de dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. As decisões reforçam a interpretação de que, mesmo quando envolvem operações financeiras, os contratos realizados no âmbito de uma cooperativa com seus cooperados mantêm natureza jurídica própria — distinta das relações bancárias típicas de mercado. Entenda Nos dois casos, empresas em recuperação judicial pediram ao STJ que créditos cobrados por cooperativas de crédito fossem incluídos no processo recuperacional — ou seja, submetidos ao juízo universal da recuperação, com suspensão das execuções individuais. As empresas...

... de Justiça. Recurso Especial nº 1.840.315/SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, DF, julgado em 15/09/2023. 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.877.316/SP. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, DF, julgado em 22/03/2024. 11 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível nº 1022730-15.2019.4.01.3400. Relator: Des. Daniele Maranhão. Brasília, DF, julgado em 20/10/2023. 12 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Criminal nº 5012468-42.2020.4.04.7107. Relator: Des. Victor Luiz dos Santos Laus. Porto Alegre, RS, julgado em...

... pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto-vista, noticiou que o CNJ está elaborando uma ferramenta, denominada Criptojud, para auxiliar a varredura e a obstrução de ativos digitais em corretoras de criptoativos. Destacou Cueva, a indispensabilidade da regulamentação desse setor, frente as dificuldades de ordem técnica pertinentes com a localização, o bloqueio, a custódia e a liquidação de criptoativos, o que traz desafios para o Poder Judiciário nos âmbitos cível e penal.

... capacidade civil do adotante falecido. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi acompanhado pelos pares, inclusive pela ministra Nancy Andrighi, que havia pedido vista da ação. Adoção à brasileira A origem do caso remonta a uma ação de destituição do poder familiar da mãe biológica, cumulada com pedido de adoção. O TJ/MG reconheceu a negligência materna, pois a genitora entregou o recém-nascido diretamente aos pretendentes à adoção. Diante disso, o tribunal entendeu que a adoção poderia ser concretizada mesmo após o falecimento de um dos adotantes. Constava nos autos declaração expressa do adotante...

... Jurídica. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas já conta com o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. A controvérsia teve origem em uma ação ajuizada em 1994 pelo Banco do Nordeste, que buscava a execução de dívida superior a R$ 100 milhões contra uma empresa e seus avalistas. Anos depois, o banco propôs incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, requerendo a inclusão de terceiros no polo passivo da execução — os recorrentes no recurso especial. A instituição alegou que esses teriam adquirido imóveis de uma das avalistas antes do vencimento...

... sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi integralmente acompanhado pelos demais ministros do colegiado. O caso analisado envolvia a renúncia à herança por parte de uma herdeira e, posteriormente, a descoberta de novos bens que ensejaram sobrepartilha.  Ao votar, ministro Cueva afirmou que a renúncia é um ato jurídico puro, ou seja, não se submete a condições ou divisões. "A renúncia à herança é irrevogável e indivisível. Extingue-se o direito hereditário do renunciante como se ele nunca tivesse existido", explicou. Dessa forma, o renunciante não...

... pontificado. {EMBED_LEIAMAISCOD_8315} O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou o caráter histórico da escolha do cardeal Robert Prevost, dos Estados Unidos, como o novo Papa Leão XIV. “(...) Um dia histórico em que, no segundo dia do conclave, já foi anunciado o novo Papa Leão XIV, o cardeal Robert Prevost, um norte-americano, acho que o primeiro norte-americano a ser eleito Papa.” Na sequência, o ministro João Otávio de Noronha também registrou a importância do momento. “Senhor presidente, primeiro quero saudar, juntamente com Vossa Excelência, o cardeal Robert Prevost, o...

... ministros  Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanharam a divergência. Empate Com o empate, o presidente, ministro Herman Benjamin, proferiu voto em questão de ordem acerca da possibilidade de exercer voto de desempate em julgamento de matéria penal, diante da entrada em vigor da lei 14.836/24.  Em seu voto, Herman Benjamin defendeu que o presidente do STJ tem direito de proferir voto de desempate, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal (art. 175, inciso III). Ressaltou que o regimento, como norma interna de caráter...

... relatores. A situação teve início quando o presidente, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, concedeu a palavra à ministra Nancy Andrighi, quando o relator do caso era, na verdade, o ministro Raul Araújo. O presidente logo reconheceu o equívoco: “É que é um R-A, não um N-A”, comentou, referindo-se à sigla exibida na tela do sistema eletrônico de julgamento. No momento, a ministra Nancy Andrighi reagiu com bom humor, ao afirmar que se sentia "extremamente honrada" de ter sido confundida com o ministro Raul. O ministro Raul também entrou na brincadeira e afirmou ter "certeza que todo o colegiado preferiria ouvir...

... arrendatário do imóvel (STJ, REsp 1.704.498/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/3/22).  Nos termos do art. 22 da lei 9.514/1997, define-se o contrato de alienação fiduciária de imóveis como “o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiros, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. Lado outro, o art. 23 da lei 9.514/1997 prescreve que o negócio jurídico em questão constitui-se mediante o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Realizado o registro...

...r maioria, os ministros seguiram o entendimento do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem a revisão só vale para valores futuros, mantendo o que já foi acumulado. O caso Conforme os autos, cliente firmou contrato de financiamento com instituição financeira, mas o faturamento antecipado pela concessionária, antes da aprovação do crédito, dificultou a emissão dos boletos e a inclusão do gravame. A obrigação somente foi concluída após a retificação das informações pela instituição. Diante do atraso, o cliente ajuizou execução pedindo a aplicação de astreinte no valor de R$ 2 milhões. A financeira contestou,...

... voto: {EMBED_YOUTUBE_8250} Voto-vista Em voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou a relatora e agregou considerações conceituais sobre sexo, identidade de gênero e a evolução de tais temas no campo legislativo, jurisprudencial e do direito comparado, destacando o avanço do entendimento jurídico sobre o reconhecimento das identidades de pessoas não binárias. Voto vogal Em voto vogal proferido na sessão, a ministra Daniela Teixeira acompanhou integralmente a relatora, destacando que garantir o registro com o gênero com o qual a pessoa se identifica é forma de resguardar sua vida, segurança,...

... analisar o recurso especial interposto pelo UOL, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou pelo provimento do recurso, propondo o restabelecimento da sentença de primeira instância que havia julgado improcedente a ação movida pela Federação Paulista de Futebol.  Em seu voto, o ministro considerou que, embora bancos de dados possam ser protegidos por direito autoral, é necessário que apresentem originalidade na forma de organização das informações, com esforço criativo. No caso concreto, entendeu que a utilização da base de dados feita pelo UOL, com menção às participantes e aos clubes de futebol, configurava...

... da ação. Voto do relator O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o direito de resposta é garantido pela CF (art. 5º, V), pela lei 13.188/15 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), e que não se esgota com a retratação espontânea do veículo de comunicação. Segundo o ministro, o ofendido tem o direito de redigir o texto da resposta com base em sua própria percepção do dano sofrido, e não cabe ao Judiciário realizar controle prévio sobre o conteúdo quanto à sua correção, proporcionalidade ou pertinência, sob pena de esvaziar o procedimento...

... Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 13 de novembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Impactos e perspectivas Enquanto o Banco do Brasil celebra a manutenção do bloqueio – e, consequentemente, a continuidade da execução – o devedor celebra a nova oportunidade (agora, em sede de contrarrazões) de comprovar que o recurso é categorizado como verba alimentar de subsistência. Ressalva-se a questão do equilíbrio...

... é pacífica nesse sentido. No REsp 1.591.161/SE, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que a guarda compartilhada "não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados", reforçando que o parâmetro central da decisão judicial deve ser o melhor interesse da criança. Desavenças parentais: Obstáculos reais ou artificiais? Frequentemente, o genitor que exerce a guarda de fato — ou aquele que tem maior tempo de convivência com o menor — age de maneira a dificultar a implementação da guarda compartilhada. Essa conduta, por vezes, inclui provocar desavenças...

... vencida.  Obrigação do consumidor Em seu voto, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que as disposições legais sobre a superação do superendividamento estão baseadas na manutenção do mínimo existencial e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade. No âmbito processual, isso se reflete na ênfase dada aos modelos autocompositivos de solução de litígios, pontuou. O magistrado destacou que, ainda que esses princípios também orientem a fase pré-processual, é o consumidor que tem o ônus da iniciativa conciliatória, devendo apresentar a proposta de plano de pagamento.  "Como...

... determinados casos (AgInt no REsp n. 2.082.106/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.212/RN, relator Ministro Raul Araújo). No caso de comercialização irregular de unidades habitacionais de HIS, as pretensões indenizatórias de multa contratual e lucros cessantes não configuram o bis in idem, que justifica e fundamenta a vedação. Do ponto de vista da política pública habitacional e dos interesses públicos e privados em jogo, a discussão é complexa e envolve muitos atores, sendo que a ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da...

... Ambiente, com sede na Amazônia. No início da sessão, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva saudou a ministra Nancy, parabenizando sua dedicação à causa ambiental e ao país. Em resposta, a ministra relatou sobre o encontro, organizado pelo Ministério Público do Pará, que contou com representantes de diversos países, incluindo membros da Corte de Cassação da França, do Tribunal Constitucional do Equador e da Comissão dos laureados com o Prêmio Nobel da Paz. O evento teve como homenageado o ministro Edson Fachin, do STF, que proferiu palestra sobre crimes ambientais, abordando o conceito emergente de “ecocídio”. Segundo...

... psiquiátrico não diagnosticado. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pelo desprovimento do recurso, entendendo que não houve comprovação de vício de consentimento que justificasse a anulação do ato. Entenda o caso O autor do recurso buscava, por meio judicial, a desconstituição do reconhecimento espontâneo de paternidade, alegando que teria feito o ato de maneira impulsiva, sob efeito de um transtorno mental ainda não formalmente identificado. Segundo sustentação oral do advogado no STJ, o empresário, no final da década de 1990, passou a apresentar comportamentos atípicos, como comparecer...

... legalidade. Isolamento dos atos processuais O relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a nova redação do art. 61 da lei de recuperação judicial não pode ser aplicada a processos já em curso antes de sua vigência. O plano de recuperação e sua homologação foram realizados sob a legislação anterior, formando, assim, um ato processual consolidado – o que atrai a aplicação da chamada teoria do isolamento dos atos processuais.  "O termo inicial da supervisão judicial e o período de carência previsto no plano são deliberações da assembleia de credores, e não cabe ao Judiciário interferir...

... Inconformado, o credor recorreu ao STJ. Paridade O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo o ministro, a legislação é clara ao estabelecer, no art. 9º, II, da lei 11.101/05, que os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados apenas até a data do pedido. Nesse sentido, admitir a atualização posterior quebraria a isonomia entre os credores e violaria o plano de recuperação aprovado à época. "Para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação, o crédito deve ser corrigido até a...

... 1.989.291 – SP (2022/0062883-6), de relatoria do eminente ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Brasil, 2023), firmou o seguinte entendimento: “É válida a cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira”. Nesse caso, as partes fixaram, em cláusula limitativa do dever de indenizar, um valor máximo para indenização de US$ 1 milhão caso houvesse quebra de contrato. É certo que aqui estamos diante da cláusula penal compensatória, a qual tem função de pré-liquidação de danos, o que, a nosso ver, não deixa de ser um instrumento de alocação de riscos, conforme trecho do...

... impõem desafios ao Judiciário Em seu voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lembrou que está em tramitação no Congresso o PL 1.600/22, que define o criptoativo como uma representação digital de valor, com usos como ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços. Cueva também informou que o CNJ está desenvolvendo uma ferramenta chamada Criptojud, com a finalidade de facilitar o rastreamento e o bloqueio de ativos digitais mantidos em corretoras. O ministro destacou a importância da regulamentação do setor de criptoativos, diante das dificuldades técnicas que envolvem...

... lei 11.101/05. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que a controvérsia envolvia três pontos: Limites da judicialização arbitral para decidir acerca da possibilidade de compensação de crédito sujeito à recuperação judicial; Violação do princípio da estabilização da demanda; e Se compensação autorizada na sentença arbitral desrespeita o concurso de credores da recorrente e os termos do plano de recuperação judicial. Segundo o ministro, embora a compensação de créditos possa ser considerada, em tese, um direito patrimonial disponível, essa natureza se modifica...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. Cescon Barrieu Advogados divulgou edição do "Informa" sobre "Novos critérios para Enquadramento de Projetos Prioritários para o Setor de Mobilidade Urbana". (Clique aqui) Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados divulgou edição 103 do "GC&B News". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje,...

... “Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania”, coordenado por Ana Frazão, Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, Oreste Nestor de Souza Laspro e Wilson Furtado Roberto. Prefaciado por Tercio Sampaio Ferraz Junior.  A obra reúne trabalhos de um seleto grupo de operadores do Direito, com o propósito de celebrar a trajetória do magistrado e suas valiosas contribuições ao Poder Judiciário brasileiro. Natural de São Paulo/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva formou-se em Direito pela USP - Universidade de São Paulo em 1985, concluindo...

... que emprega cerca de 3.500 pessoas. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao negar provimento ao recurso, destacou que o pedido de falência não se funda em insolvência econômica, mas jurídica, "que se perfectibiliza com o enquadramento em uma das situações descritas no artigo 94 da lei 11.101". Segundo o ministro, "a impontualidade, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência", é suficiente para o reconhecimento da falência. Quanto...

... falecido. {EMBED_LEIAMAISCOD_7841} Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a adoção é válida já que observou o melhor interesse da criança. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Caso Na origem, foi ajuizada ação de destituição do poder familiar cumulada com pedido de adoção. O TJ/MG reconheceu a negligência da mãe biológica, que entregou o filho recém-nascido aos pretendentes à adoção, e concluiu que a adoção seria possível mesmo após o falecimento de um dos adotantes. O tribunal entendeu que a declaração do adotante falecido, feita em vida, de que desejava...

... vícios construtivos. Multa acessória O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que as astreintes têm natureza processual e são voltadas a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Afirmou que a multa cominatória "não visa substituir a obrigação principal, mas sim alcançar seu cumprimento específico". Por isso, "a multa é obrigação acessória à determinação do juiz, e não acessória ao ilícito contratual". Crédito extraconcursal O ministro frisou que o fato gerador do crédito principal é o inadimplemento contratual, enquanto o das astreintes...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. (Clique aqui) No dia 7/4, a partir das 18h, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, no RJ, será realizado o lançamento e a sessão de autógrafos da obra "Ozymandias", de José Roberto de Castro Neves.(Clique aqui) A ministra do STJ Nancy Andrighi acaba de lançar...

... Janeiro: Renovar, 2003. STJ. REsp 1.653.421/MG. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 13/11/2017. TJPR. Apelação Cível nº 1682529-5. Rel. Desª. Denise Krüger Pereira. Julgado em 18/10/2017.

...o autor. Entretanto, prevaleceu o voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O magistrado apontou que não foi constatado comportamento ilegal por parte da Garena e que o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. “Não há como se reconhecer nenhuma ilegalidade no comportamento da ora recorrida – provedora de aplicação da internet – consistente em suspender permanentemente a conta de jogo de um usuário de seus serviços, em virtude da constatada prática de conduta expressamente vedada pelos termos de uso a que ele próprio aderiu”, afirmou...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. (Clique aqui) Vivacqua Advogados divulgou "Informativo Semanal" com questões do BC e do Ministério do Trabalho e Emprego. (Clique aqui) Migalhíssimas IASP realiza hoje, em sua sede da avenida Paulista, em SP, o debate "Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica...

... exigida. STJ Ao analisar o recurso especial, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". O ministro enfatizou que, ao adquirir direitos creditórios sobre cotas canceladas, o cessionário "deve assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios...

... fazer. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O caso Conforme os autos, cliente firmou contrato de financiamento com instituição financeira, mas o faturamento antecipado pela concessionária, antes da aprovação do crédito, dificultou a emissão dos boletos e a inclusão do gravame. A obrigação somente foi concluída após a retificação das informações pela instituição. Diante do atraso, o cliente ajuizou execução pedindo a aplicação de astreinte no valor de R$ 2 milhões. A financeira contestou, alegando desproporcionalidade, e o juízo de origem acolheu parcialmente...

... ministros  Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanharam a divergência. Empate Com o empate, o presidente, ministro Herman Benjamin, proferiu voto em questão de ordem acerca da possibilidade de exercer voto de desempate em julgamento de matéria penal, diante da entrada em vigor da lei 14.836/24.  Em seu voto, Herman Benjamin defendeu que o presidente do STJ tem direito de proferir voto de desempate, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal (art. 175, inciso III). Ressaltou que o regimento, como norma interna de caráter...

... comerciais. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Processo: REsp 2.168.185

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e pelo advogado Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. A obra apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados do Direito brasileiro, explorando temas como Direito Societário, recuperação judicial e falência. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Imobiliário" sobre "Projeto de Lei no RJ propõe novas regras para aluguel por temporada". (Clique aqui) Migalhíssimas Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB - Instituto...

... Saraiva, p. 473) 6 STJ, AgInt no REsp n. 1.787.426/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.11.2020.

... 1.877.331/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 13/4/21, DJe 14/5/21). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. Esse entendimento reforça a necessidade de que a valoração das quotas em operações de cessão entre familiares seja feita com base em critérios contábeis sólidos, como o balanço de determinação. Utilizar exclusivamente o valor nominal pode levar a questionamentos fiscais, principalmente quando há uma...

... ministros João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva concordaram com a tese, mas ficaram vencidos quanto à retirada da frase "respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Processo: REsp 2.021.665

... previstas para ausência injustificada. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entende que as penalidades não se aplicam a essa situação, diferenciando a ausência total da simples omissão na apresentação de uma proposta. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. No caso, o consumidor ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento e buscando renegociação com os credores. Foi designada audiência de conciliação, prevista na lei 14.181/21 (lei do superendividamento), que estabelece regras para a renegociação de débitos de consumidores em dificuldades...

... inaugurada pelo ministro Moura Ribeiro e seguida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficaram vencidos a relatora, ministra Nancy Andrighi e ministro Humberto Martins. No caso, a aposentada ingressou com ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais, alegando que sua assinatura havia sido falsificada na contratação do empréstimo. A perícia grafotécnica realizada na 1ª vara Cível de José Bonifácio/SP confirmou a falsidade documental, levando a juíza a declarar a inexigibilidade do débito e determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário...

... O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, antecipou o posicionamento. Ao apresentar o dispositivo do voto, a ministra destacou a complexidade do tema, ressaltando que se trata de um desafio jurídico e social, além de ser um dos primeiros julgamentos sobre o assunto no mundo. Ela também enfatizou o sofrimento enfrentado pela pessoa envolvida no processo. "Porque você sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que ela imaginava que seria bom para ela. E depois ela se deu conta que não era também aquilo", afirmou. Assim,...

... ministro Humberto Martins, e dois contrários, dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Nesta terça-feira, 11, o ministro Antônio Carlos Ferreira, da 4ª turma do STJ, proferiu o voto de desempate, fazendo prevalecer a posição contrária à responsabilização do banco, conforme a divergência inaugurada pelo ministro Cueva. No caso, o golpista, passando-se por funcionário do banco, chegou à residência da vítima de moto. Ele a induziu a baixar o aplicativo "AnyDesk", o qual conferiu acesso remoto ao celular da vítima. Depois, pediu a senha do banco para concluir o golpe. A consumidora ajuizou ação...

...a transição da ministra, que integrava a 5ª turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva registrou a alegria em receber Daniela Teixeira. "Registro a minha alegria especial de ter aqui a querida colega e amiga Daniela Teixeira, que veio pelo Quinto Constitucional, mais uma razão de alegria. Ela que teve uma destacada carreira como advogada, como representante da advocacia e das mulheres no Conselho Federal da OAB e teve uma vida profissional sempre combativa, brilhante e já aqui no STJ também se destacou na 5ª turma." Ministro Moura Ribeiro, por sua vez, enalteceu a trajetória da nova colega. "A vinda de V....

... firme dentro do STJ. Os corintianos Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva defendem o Timão. Fiéis ao São Paulo estão o ministro Paulo Sérgio Domingues (com orgulho e cadeira cativa no Morumbi) e o desembargador convocado Otávio Toledo. A ministra Maria Thereza de Assis Moura veste a camisa e torce pelo Palmeiras. O Santos, por sua vez, tem um torcedor vibrando pela volta de Neymar aos campos: ministro Moura Ribeiro. Minas Gerais Se existe uma rivalidade no Tribunal que gera provocações diárias, é a entre Atlético-MG e Cruzeiro. O duelo é mais quente que final de campeonato no Mineirão. João...

... demonstre prejuízo direto." (REsp 1.510.697/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/15, DJe 22/6/15). Dessa forma, a correta compreensão da legitimidade ativa processual conduz diretamente ao entendimento sobre a Teoria da Asserção, que é fundamental para a correta aferição das condições da ação e sua aplicação pelos magistrados O acesso à justiça e sua relação com a Teoria da Asserção O acesso à justiça é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e tem sido amplamente debatido na doutrina jurídica. Entre os principais estudiosos do tema, destaca-se...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Concorrencial" sobre "Destaques da 242ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE". (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o Tauil & Chequer Advogados promove em SP o evento "Expectativas e Impactos das Tarifas sobre Metais Impostas por Trump ao Brasil". No encontro, será abordado a decisão do presidente dos EUA, Donald Trump, que decretou a criação de um imposto de 25% sobre todas as...

... Revista dos Tribunais - 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidade Cescon Barrieu Advogados divulga boletim sobre as principais novidades e tendências a respeito da atividade normativa, institucional e sancionadora da CVM. (Clique aqui) Migalhíssimas Dia 24/2, escritório Chenut realiza, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira, o seminário "Transformação ESG:...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Guilherme Setoguti, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. O evento reuniu ministros do STJ, como Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Marco Aurélio Bellizze, Mauro Campbell e Moura Ribeiro, além do ministro Luiz Fux, do STF. O sócio do escritório compôs a mesa ao lado dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe Salomão, em um debate sobre os temas discutidos. A obra conta com 22 artigos escritos por renomados juristas, entre eles os advogados Cláudia Gruppi Costa, Daniel Magalhães, Natália Giannasi...

... Revista dos Tribunais - 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (presidente OAB/RJ e sócia Basilio Advogados) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Público" com o tema "Como advogar em Juizados Especiais Fazendários: Aspectos Práticos". (Clique aqui) Escritório Di Blasi, Parente & Associados e seus fundadores, Gabriel...

... fração, apto a indenizá-lo’ (REsp 1.727.718/MS, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª turma, julgado em 8/5/18, DJe 18/5/18)” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.854.076/SC, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/3/22, DJe de 24/3/22). Brasília, 30/11/24. Ministro Antonio Carlos Ferreira – relator. (destacado). Contratos de seguro e dever de informação O segurado também alegou que não recebeu informações adequadas sobre os termos do contrato, argumento que foi rejeitado pelo tribunal. A decisão seguiu a linha de que as condições do seguro estavam disponíveis e que não havia evidências...

... processuais a contextos mais complexos e excepcionais. Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Humberto Martins e Herman Benjamin acompanharam o voto divergente. Dessa forma, por maioria, a Corte Especial reconheceu a tempestividade da apelação, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento. O escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados atua no caso. Processo: EREsp 1.745.855

...- Revista dos Tribunais 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidades Demarest Advogados lança o e-book "Retrospectiva Concorrencial 2024". A publicação faz uma análise detalhada das decisões mais impactantes do Cade no ano passado. (Clique aqui) Na nova vídeo-newsletter do Salles Ribeiro Advogados, o escritório destaca dois pontos essenciais para empresas que buscam reparação de danos em...

...– Revista dos Tribunais 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no Direito brasileiro. Participe do sorteio. (Clique aqui) Novidade No dia 13/2, em Brasília, foi lançada a obra "A cabeleira da Mari", livro infantil no qual a advogada Mariana Fenelon narra sua relação de aceitação com o próprio cabelo, abordando temas como autoestima e identidade de maneira acessível para as crianças. (Clique aqui) Migalhíssimas Ana Karina Souza, do Machado Meyer...

...a judicial. Voto do relator Ao votar, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a fase de liquidação do título judicial se encerrou apenas em 2003, quando o STF julgou a RCL 449. Na ocasião, o Supremo analisou a definição do valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios em uma execução baseada nas três notas promissórias. O plenário decidiu, por unanimidade, que o valor da causa deveria corresponder ao montante das notas e seus acréscimos. Segundo Cueva, a prescrição parcial não foi devidamente questionada ao longo do processo e, ainda que a preliminar de conhecimento fosse superada,...

... julgamentos nesta terça-feira, 18, na 3ª turma do STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva criticou sustentação oral de um advogado, afirmando que as alegações extrapolaram os limites do razoável e chegaram a ser "mentirosas". A Corte analisava caso envolvendo prescrição intercorrente de verbas honorárias fixadas em 1985. O valor em questão é devido pela Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo à empresa operacional Copa-Içúcar S.A., relacionada a uma de suas usinas, a Central Paulista. {EMBED_LEIAMAISCOD_7313} No julgamento, o advogado Carlo de Lima Verona representou a cooperativa,...

...– Revista dos Tribunais 480p.), sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Guilherme Setoguti J. Pereira (monteiro de castro, setoguti advogados), apresenta 22 artigos assinados por especialistas renomados no direito brasileiro. A temática explora temas fundamentais como direito societário, recuperação judicial e falência. Com uma abordagem prática e multidisciplinar, os autores estabelecem um diálogo direto com a jurisprudência do STJ, a instância máxima judicial em relação aos tópicos tratados. Este livro vai além de uma simples referência acadêmica, tornando-se uma ferramenta prática essencial...

... caso, todavia, foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Posteriormente, o processo voltou à pauta, mas foi retirado em razão do pedido de ingresso do Cade como amicus curiae. A procuradoria do Conselho alegou, com uma dose de jactância, que sua participação contribuiria para "a correta interpretação do prazo prescricional", alinhando-se à tese do produtor. Na quinta-feira, 6, a ministra Nancy indeferiu o pedido, fundamentando a decisão na intempestividade do requerimento. O caso voltará a julgamento na próxima terça-feira, 18. Veja a decisão. Laranja madura, na beira da...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti J. Pereira, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Migalhíssimas Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ e sócia do escritório Basilio Advogados, profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito de Família" com o tema "Pensão Alimentícia pelos avós quando há obrigação, seus requisitos e o que engloba". (Clique aqui) Dia 12/2, em Brasília, aconteceu um evento sobre proteção de dados e inteligência artificial. Glauce Carvalhal,...

... essenciais. O banco recorreu ao STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a portabilidade de crédito para outra instituição não implica a cessão da dívida original nem altera os direitos das partes envolvidas, assegurando ao devedor a legitimidade para questionar eventuais ilegalidades na operação. Também ressaltou que, apesar da liberdade negocial nos contratos entre empresários, as cláusulas não podem impor desvantagem excessiva a uma das partes. Além disso, considerou que a cobrança de juros remuneratórios pressupõe a disponibilidade do capital, sendo incoerente com a função social...

... negou provimento ao recurso especial. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o caso é peculiar porque, já sob a égide do CPC de 2015, deixou de existir a figura do "comparecimento espontâneo nos autos", que deflagrava prazo imediato para a contestação. Ministra Nancy Andrighi estava impedida no julgamento. Processo: REsp 1.909.271

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti J. Pereira, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Tauil & Chequer Advogados divulgou mais uma edição do "Giro de Notícias de Portos & Marítimo". (Clique aqui) A Revista da Advocacia de Rondônia retoma suas atividades de 2025 com uma edição especial que será lançada em março, homenageando o mês das mulheres. A "Edição Especial Mulher" é coordenada por Zênia Cernov, de Helio Vieira e Zenia Cernov - Advocacia, e contará apenas com artigos assinados por advogadas que atuam...

...e Justiça. Recurso Especial 2.147.374/SP. Relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira turma, julgado em 3 dez. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, 6 dez. 2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=RESP. Acesso em: 5 fev. 2025. 5 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019. 6 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva,...

... indenizado. {EMBED_LEIAMAISCOD_7182} Divergência de Cueva Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não houve ilegalidade na conduta da empresa pois aplicou a sanção prevista nos termos de uso após detectar o uso pelo jogador de programas de terceiros e a exploração de falhas no jogo para obtenção de vantagem indevida, prática contratualmente proibida. Cueva reforçou a validade das normas estabelecidas pelas plataformas de jogos eletrônicos e o dever dos usuários de respeitar as regras do ambiente virtual ao qual aderem. O ministro destacou que há precedentes semelhantes no STJ, nos quais a Corte a legitimidade...

... cobrança era indevida. Voto do relator O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao analisar o caso, determinou a devolução dos autos à instância de origem para arbitramento dos honorários. Destacou que a definição do valor deve considerar o trabalho efetivamente realizado, além da necessidade de compensação do montante já pago antecipadamente ou a restituição de eventual saldo em favor da cliente. O ministro ressaltou que, como o inventário ainda não transitou em julgado, os valores cobrados não possuem certeza nem exigibilidade, pois a base de cálculo destinada a cada herdeira pode ser alterada no...

... Falência na Jurisprudência do STJ", coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Guilherme Setoguti J. Pereira, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados. (Clique aqui) Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Infraestrutura e Project Finance" sobre "Programa de Aceleração da Transição Energética é sancionado com vetos". (Clique aqui) Migalhíssima Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ, profere a palestra de abertura do evento online "Treinamento Permanente em Direito Condominial" com o tema "Obrigações do Síndico". (Clique aqui) Direito Internacional PUC-SP...

... ser apresentada. Por outro lado, ministros Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva defenderam que a mera informação sobre a possibilidade de custos adicionais seria suficiente, inclusive para isentar a responsabilidade do vendedor caso os valores finais ultrapassassem a estimativa inicial. Ao final da discussão, a relatora concordou com o entendimento dos ministros, mas destacou a necessidade da cláusula ser elaborada com destaque no contrato, o que foi aceito pelo colegiado. Dessa forma, por unanimidade, a turma reconheceu a validade da cláusula mesmo sem estimativa do montante a ser pago, por ter sido...

... compareceu em audiência na fase pré-processual. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforçou a importância e a imposição legal do comparecimento das partes nessa fase, buscando a resolução do conflito.  No caso, o TJ/RS aplicou multa prevista no art. 104-A, § 2º do CDC devido ao não comparecimento do banco em audiência, na fase pré-processual, para a renegociação de dívidas de cliente superendividado. O banco recorreu ao STJ por meio de REsp alegando que a sanção não era cabível em uma fase anterior à fase judicial. “A lei é muito clara” O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reafirmou o posicionamento...

... Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.557.978/DF. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 03 de novembro de 2016. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.

... critério objetivo de “bem de capital”, o voto do ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva tomou como fundamento um acórdão que discutia, especificamente, créditos cedidos fiduciariamente (o REsp 1.758.746/GO, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, julgado em 25/9/18, DJe de 1/10/18). É notório o fato de que a construção argumentativa do voto do ministro relator tinha como contexto de justificação a natureza excepcional do crédito em relação aos efeitos do processo recuperacional (pautado naquele caso). No inteiro teor do acórdão esta distinção ficou silenciada. Ora, há uma diferença abissal...

...à ministra Nancy Andrighi e aos ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro, fortalecendo a composição com sua reconhecida competência e dedicação à Corte, demonstrada em seu 1º ano no Tribunal, quando conseguiu baixar o acervo em quase 70%. Redução no acervo Empossada em 2023 na Corte da Cidadania, Daniela Teixeira passou a integrar a 3ª seção, e assumiu um gabinete com acervo de mais de 14 mil processos acumulados. Ao longo do ano, num trabalho verdadeiramente hercúleo, diminuiu significativamente esse número.  Veja abaixo um comparativo do acervo do gabinete em um ano, entre...

... Recurso especial não conhecido. STJ – REsp 1833120, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18/10/2022). 5 Trecho do mesmo julgado: (Diversa seria a solução se se tratasse da hipótese de desistência manifestada pela parte contrária, tendo em vista que a possibilidade de opor embargos de declaração e deles desistir posteriormente não pode servir como mecanismo prejudicial à parte que, de boa-fé, confiante na interrupção do prazo recursal, aguarda o julgamento dos aclaratórios para, só então, manifestar o seu inconformismo. (...) STJ – REsp 1833120, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 18/10/2022)....

... Ribeiro, julg. 14.3.2023; STJ, REsp 1.698.761, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.2.2021). Independentemente do debate, o precedente representa um avanço na harmonização da disciplina dos contratos de agência e de representação comercial, embora ainda falte explicitar de forma mais clara a relação entre esses tipos contratuais.

... como causa de interrupção da prescrição. O relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, por tratar-se de procedimento hetero compositivo, a propositura de demanda arbitral produz alguns dos efeitos próprios do exercício do direito de ação em juízo, dentre eles a interrupção do prazo prescricional. Isso porque, a inequívoca iniciativa da parte em buscar a tutela dos seus direitos pelo meio pactuado, ainda que sem a intervenção estatal, é suficiente para encerrar o estado de inércia. Restando, portanto, afastada a alegação de nulidade com base no decorrer do prazo prescricional. __________ 1...

... https://www.migalhas.com.br/depeso/418501/tim-maia-moda-e-referencias 2 STJ, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 2.152.321/SP, J. 03.10.2024. 3 “Assim, observa-se que os títulos das obras intelectuais, dentre as quais se incluem as músicas, não constituem direito autônomo. Tomado isoladamente, o título não é objeto de proteção como direitos autorais, haja vista que a garantia assegurada pelo ordenamento jurídico se dá sobre a integralidade da obra intelectual, isto é, quando considerada em seu conjunto. É forçoso concluir que o título sobre o qual ora se discute não corresponde a uma verdadeira...

... alimentícia como por exemplo no REsp 1.601.338/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, julgado em 13/12/16, DJe de 24/2/17). Importante mencionar que não se aplica a teoria do adimplemento substancial à execução de alimentos3. Quando a parte executada for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia, como prevê o art. 912 do Pergaminho Processual Civil. Ao despachar...

... norma específica de competência”, afirmou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Anteriormente, as instâncias ordinárias haviam decidido pela aplicação da regra geral do art. 46 do CPC, argumentando que a disputa não ocorria entre os conviventes. O TJ/SP entendeu que, mesmo sendo uma questão de direito pessoal nascida de um relacionamento, a competência deveria seguir o domicílio do réu, desconsiderando o art. 53 do código. Em recurso especial, a mulher sustentou que a regra do último domicílio deveria prevalecer, conforme prevê expressamente o CPC/15, e que o falecimento do companheiro não alterava...

... turma do STJ julgou o REsp 2.147.374, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que tratava do vazamento de dados pessoais não sensíveis, trouxe uma nova perspectiva para a consolidação da LGPD nos tribunais. Novamente, a empresa envolvida é a Enel, que sustentava no recurso que o objeto da discussão envolvia o vazamento de dados pessoais não sensíveis, decorrente de um ataque cibernético, o que configuraria uma excludente de responsabilidade, conforme o art. 43, III, da LGPD. Nesse caso, a decisão do STJ foi bem mais técnica, resgatando de plano os direitos de personalidade, à liberdade e à autodeterminação...

... unanimidade1, manteve o acórdão do TJ/SP, a partir do voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O acórdão reconheceu que a opção de compra possui natureza de direito personalíssimo, na medida em que os planos de compra de ações oferecidos aos colaboradores pelas companhias são convencionados contratualmente, para permitir uma participação na valorização futura da companhia, e a sua constituição possibilita a outorga exclusiva de tal direito em razão da pessoa dos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço. O acórdão destacou que no contrato de stock option é feita uma avaliação...

... Eletrônico Julgamento: 13-09-2023. REsp 1870834 / SP. Relator: Min- Ricardo Villas Bôas Cueva (1147). Disponível em: https://encr.pw/1fJyz. Acesso em: 15 maio 2024. 10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma – T4). Agravo interno no Recurso Especial 2018/0185729-2.Processo Eletrônico Julgamento: 14-03-2022. AgInt no REsp 1755846 / SP. Relator: Min- Raul Araújo (1143). Disponível em: https://encr.pw/PIheI. Acesso em: 15 maio 2024. 11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. (Turma- Segunda Seção). Tema repetitivo 1069. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos pós-cirurgia...