Ricardo Villas Bôas Cueva

... arrendamento mercantil O relator do recurso especial, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do referido decreto-lei, o credor tem a opção de pedir a sua conversão em ação executiva, se o bem não for encontrado. De acordo com o magistrado, embora essa orientação tenha sido firmada para os casos de contrato de alienação fiduciária, a lei 13.043/14 modificou o decreto-lei para permitir a aplicação dos seus procedimentos aos casos de reintegração de posse referentes a operações de arrendamento mercantil (art. 3º, parágrafo...

...e Oliveira Campos Neto (BACEN) - 09h40 às 10h; 2. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) - 10h às 10h20; 3. Presidente João Pedro Barroso do Nascimento (CVM) - 10h20 às 10h40; 4. Diretor João Accioly (CVM) - 10h40 às 11h; 5. Procurador-Geral Ricardo Soriano de Alencar (PGFN) - 11h às 11h20; e 6. Promotor Frederico Meinberg (MPDFT) - 11h20 às 11h40. Após as falas, segundo a ordem supracitada, ocorrerá bate papo  (11h45 às 12h15) entre os palestrantes via mediação de Ticiano Figueiredo. Nesse momento, além de eventuais apontamentos gerais do mediador, os palestrantes conversarão entre si a respeito do tema...

... violação será. ---------- 1 REsp nº 1597678 / RJ, Rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma

...e fortaleça todos os familiares e amigos." Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, trata-se de falecimento que "entristece a todos"; no mesmo sentido, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a tragédia representa um fato lamentável para todo o Judiciário. O ministro Moura Ribeiro enalteceu o legado da servidora, na condição de assessora-chefe do Nugepnac, para o fortalecimento da gestão de precedentes do STJ. "Pude testemunhar sua  competência e sua dedicação ímpar durante todo o expediente – e fora do expediente também", disse o ministro Rogerio Schietti Cruz.

... do Recurso Especial 1.655.705/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (“REsp 1.655.705”), referente a julgamento realizado em 27.4.2022. Em síntese, a 2ª Seção do STJ definiu que a novação derivada do plano de recuperação judicial deve alcançar os créditos sujeitos ao concurso de credores, mesmo que tais créditos não tenham sido listados pelo devedor ou habilitados pelos respectivos credores na recuperação judicial. É importante rememorar que, em maio de 2021 – i.e., 1 (um) ano antes do julgamento do REsp 1.655.705 ora sob exame –, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.851.692/RS (“REsp...

... pelas sociedades do grupo. (STJ, REsp 1975067/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3a Turma, julgado em 17.05.2022) Neste vértice, o julgado do STJ deixa claro que outras relações jurídicas não podem, de qualquer forma, intervir negativamente no patrimônio de afetação da incorporação imobiliária efetivada pela sociedade de propósito específico, permanecendo incólumes de eventuais constrições da incorporadora. A efetivação dos emolumentos e a forma de cobrança perante o Registro de Imóveis ainda dependerá de regulação específica do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias dos Tribunais de Justiça,...

...e permitem que mais empresas o utilizem. O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.838.837 na Terceira Turma, reforçou a relevância do Seguro Garantia no judicial: “No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresariais submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência comparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obtiver êxito ao final da...

... A equipe conta com 18 juristas e é presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A relatora comenta que o plano de trabalho contou com a participação da sociedade em audiências públicas e que foram ouvidos mais de 50 especialistas em mais de 20 horas de debate gravadas. Além disso, a CJSUBIA promoveu um seminário internacional com a participação de especialistas do mundo todo. Confira: {EMBED_YOUTUBE_697} O evento De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua décima edição, o evento tem como mote "Governance da Ordem Jurídica em Transformação". Também...

..., no Resp 1.787.287 (2018/0247332-2) relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que, em caso de vício oculto de produto previsto no § 3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não está subordinado ao prazo da garantia convencional ou legal, sendo-lhe permitido solicitar reparos durante a vida útil do produto. Dessa forma, ocorre a separação do prazo decadencial para reclamar vício oculto do prazo de garantia pela qualidade do produto, que pode ser o legal, como o previsto no artigo 26, I e II do CDC (e no artigo 445 do Código Civil) ou o prazo contratual. Além disso,...

... instância ou no STJ que tratam da mesma matéria. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo, entende que a afetação "se justifica "porque existe número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito", o que evidencia o caráter multitudinário da controvérsia. Importante destacar que a controvérsia se relaciona ao Tema 1.156. O magistrado apontou diversos precedentes do STJ que indicam o atual posicionamento da corte no sentido de que a mera violação de lei, que estabelece o tempo máximo de espera em fila de banco, não é suficiente para ensejar o direito à indenização, se...

... analisado pela 3ª turma em maio, quando votou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Para o ministro, o ex-companheiro, ao abandonar os animais de estimação em um sítio, não apenas se locupletou do dever de manutenção de seus cães, mas violou a obrigação de respeito à dignidade dos bichos. “A aquisição conjunta de animais por ex-companheiros impõe o equânime dever de cuidado e subsistência digna destes até sua morte ou alienação.” O ministro ressaltou que se estiver o feito sendo analisado sob o viés criminal, que não é o caso, a prescrição prevista na legislação para a hipótese seria de 12 anos,...

... julgado em maio pela 3ª turma, quando votou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso. Mas o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista, suspendendo a análise. O caso Trata-se de cães que foram adquiridos durante união estável. Ao final da União, a mulher passou a arcar sozinha com os custos, motivo pelo qual buscou a Justiça. A mulher ingressou com ação de obrigação de fazer com cobrança de valores despendidos para a manutenção dos animais adquiridos durante a união estável. Houve sentença de parcial procedência, e o homem foi condenado ao ressarcimento de quase R$ 20...

... voto alguns critérios de mitigação propostos pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A síntese da decisão é a seguinte: 1. o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos...

... da última terça-feira, 7. O relator do caso foi o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O prédio desabou em fevereiro de 1998 na Barra da Tijuca, RJ, e matou oito pessoas. O dinheiro da indenização é decorrente de um terreno em Brasília, leiloado em 2017. Agora, o processo retornará ao TJ/RJ para que um contador divida o montante a ser depositado na conta das 120 famílias. Processos: REsp 1.925.927 e REsp 1.989.087

... (2021)" (Juspodivm - 800p.), coordenado por Fredie Didier Jr. e Ricardo Villas Bôas Cueva; "Bill Of Rights Norte-Americano - 230 anos" (Juspodivm - 320p.), coordenado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e João Carlos Souto; "O conselho Nacional de Justiça e o Direito Processual" (Juspodivm - 192p.), de autoria de Fredie Didier Jr. e Leandro Fernandez. AASP promove, dia 23/6, às 19h, o webinar gratuito de lançamento da "Revista do Advogado". A edição de nº 154 receberá a contribuição de 28 articulistas que abordarão diversos assuntos relacionados ao Direito Tributário e aos crimes correlatos, colaborando para o debate...

... Civil, é a relatora da comissão e o presidente é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ. Instalada em 30 de março, a comissão de juristas também receberá sugestões externas até o dia 10 de junho. As contribuições devem ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected] ou para o Protocolo do Senado Federal, na Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo. O primeiro painel tem como tema Democracia e direitos fundamentais: fundamentos da regulação de Inteligência Artificial. Entre os convidados estão: O Dr. Wolfgang Hoffmann-Riem, professor de Direito e Inovação na Bucerius Law School,...

... sentido, destacou-se no voto proferido pelo ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, que, tratando a afetação patrimonial de “separação de uma parte do patrimônio geral do incorporador, que ficará vinculada a um empreendimento específico”, como forma de proteção dos adquirentes das unidades imobiliárias e garantia de cumprimento das obrigações assumidas perante estes, não pode o dever construção e entrega dos imóveis ser novado e modificado em detrimento dos adquirentes, assim como também não pode a parcela dicotomizada de bens e valores servir ao cumprimento de outras obrigações da incorporadora controladora...

... produção probatória (AgInt no AREsp 1287578 / RJ – rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª T – J. em 08/06/2020 - DJe 18/6/20).2 Em termos legais, pedido incontroverso é aquele reconhecido ou mesmo não impugnado, podendo ocorrer quando, havendo cumulação simples de pedidos, o réu impugna apenas um deles, ou em caso de pedido único, a irresignação alcança apenas parcela dele.3 A aplicação da técnica, portanto, requer cumulação de pedidos autônomos ou, em caso de pedido único, seja desmembrável ou decomponível.4 De fato, se um dos pedidos ou parcela resta incontroverso, deve o magistrado resolvê-lo imediatamente,...

... no edital." (AgInt no AREsp 1.752.437/SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/3/22). Como se observa na última frase do aresto acima se não houver ressalva no edital, ou seja, se não houver informações completas sobre os ônus ou gravames que incidam sobre o bem objeto do leilão, tais como as obrigações propter rem, não se poderá responsabilizar o novo adquirente pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel adquirido. Correta nos parece a uníssona posição do Superior Tribunal de Justiça neste sentido em privilegiar a segurança, a boa-fé e a confiança legítima...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que assistirá no sábado às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Informe publicitário No Autoline você compra, vende e ainda conta com serviços exclusivos. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 399 anos, em 27 de maio de 1623, nasceu o economista, cientista e filósofo britânico William Petty. Pioneiro na área de estudo da economia política, apresentou a utilização de métodos quantitativos como meio de análise da riqueza de um país. Petty atuou como secretário pessoal do matemático Thomas Hobbes, que o influenciou...

...u a ser julgado em fevereiro, com voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. S. Exa. deu provimento ao recurso da Inepar para acolher a exceção de pré-executividade, extinguindo o cumprimento de sentença e reconhecendo que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial. De acordo com o ministro Cueva, não lhe parece estar de acordo com a legislação o entendimento de que o credor pode decidir aguardar e prosseguir com a execução, pelo valor integral do crédito, após o encerramento da recuperação, ressalvada uma situação. O ministro explicou que todos os créditos existentes na data do pedido...

... exemplificativa. Após a conclusão da leitura do voto-vista, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva também fez pedido de vista, suspendendo novamente o julgamento. Dessa forma, em razão da nova suspensão do julgamento, agora contando com um voto que considera o rol taxativo (ministro Salomão) e outro voto que possui entendimento no sentido de ter o rol de natureza exemplificativa (ministra Nancy), voltam à tona os debates sobre uma ou outra posição. Diante disso, o que pretendemos colocar aqui é uma análise do ponto de vista comparativo entre os pilares da assistência à saúde pelo Poder Público e pela iniciativa...

... Revista dos Tribunais, coordenada por Ana Frazão e pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais apresenta a 2ª edição da "Coleção Direito Imobiliário - 10 volumes", coordenada por Alberto Gentil de Almeida Pedroso. Confira! (Clique aqui) Migalhíssimas Di Blasi, Parente & Associados confirmou sua participação no evento "INTA 2022 Annual Meeting", que acontecerá em Washington, de 30/4 a 4/5. No módulo presencial participarão os sócios seniores Gabriel Di Blasi e Paulo Parente Marques Mendes, o head do departamento de patentes, Marcelo Oliveira, os advogados...

Em entrevista à TV Migalhas, o ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva explicou sobre a formação de magistrados ser genérica, voltada à aplicação do Direito como um todo, e não ter uma expertise técnica no sentido de avaliação setorial. “No STJ, temos um corpo técnico muito qualificado, mas que se preocupa sobretudo com as questões jurídicas envolvidas e não com as questões meritórias ou técnicas que são analisadas em cada caso.” O evento O FIBE - Fórum Integração Brasil Europa acontece de 18 a 21 de abril em Lisboa, Portugal. O evento tem por propósito constituir um espaço de debate público para promover,...

O ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, falou à TV Migalhas que o STJ tem mostrado deferência à atuação das agências reguladoras, reconhecendo o trabalho técnico. O ministro ainda afirmou a importância de contar com uma entidade pública que garante maior segurança e avaliações técnicas que “escapam da competência específica do poder Judiciário”. Assista: O evento O FIBE - Fórum Integração Brasil Europa acontece de 18 a 21 de abril em Lisboa, Portugal. O evento tem por propósito constituir um espaço de debate público para promover, gerar e disseminar conhecimento que contribua para a integração entre...

... Tribunais1, como se mostra, aliás, no brilhante voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferido no recurso especial de nº 1.953.191/SP2: “Como se extrai dos autos, embora a operadora do plano de saúde tenha negado a inscrição do recém-nascido no plano de titularidade do avô, mesmo a genitora sendo dependente/beneficiária do plano coletivo – conduta considerada, no mínimo, controvertida – o pedido formulado na inicial se ateve ao custeio da internação hospitalar até a alta médica. [...] Assim, independentemente da inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação...

... Revista dos Tribunais, coordenada por Ana Frazão e pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) A obra "Inteligência e Contrainteligência", lançamento da Editora Mizuno, de autoria de Araceli Martins Beliato e Herbert Gonçalves Espuny, reúne 15 artigos, frutos de pesquisa sobre temas contemporâneos envolvendo a Atividade de Inteligência no Brasil. (Clique aqui) Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a 2ª edição da obra "Visual Law - Como os Elementos Visuais Podem Transformar o Direito", organizada por Bernardo de Azevedo e Souza e Ingrid Barbosa Oliveira. Confira! (Clique aqui) A 3ª edição...

...a Ribeiro, Rogerio Schietti, Reynaldo Fonseca, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Gurgel de Faria, Marcelo Ribeiro Dantas, Sebastião Alves dos Reis Júnior, além de juízes e advogados do Brasil e Exterior. A programação preliminar prevê 12 painéis com temas de relevante interesse jurídico empresarial e 36 palestras em torno do Direito da Insolvência, Mediação, Arbitragem, Direito Digital, Direito Penal Empresarial, Lei Geral de Proteção de Dados, momentos de integração e network.

...u o recurso especial 1.953.180/SP, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o qual pode indicar o início de uma virada na posição sobre o tratamento da garantia de terceiro na recuperação judicial. No caso, discutia-se a possibilidade de prosseguimento da execução com expropriação de bens de empresas em recuperação judicial que figuram como avalistas de dívida também garantida por alienação fiduciária de bem pertencente ao devedor principal. Com base nos entendimentos anteriores do STJ, o credor defendeu a possibilidade de penhora de bens das avalistas, visto que a extraconcursalidade não se limitaria...

... banca. Entre os participantes confirmados estão o ministro do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva, o juiz titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP e Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Daniel Carnio Costa, o professor e desembargador aposentado do TJ/SP, Manoel Justino Bezerra Filho, entre outros renomados especialistas e catedráticos do Direito de Empresas e Gestão. Informações, clique aqui.

... morais coletivos. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro seguiram a relatora. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio Bellizze. Processo: REsp 1.929.288 Veja o acórdão.

... segurado quanto à negativa de cobertura securitária. O ministro Ricardo Villas Boas Cueva pediu vista. (Clique aqui) Liberdade de imprensa - Até onde vai? Band foi condenada a indenizar, em 80 salários-mínimos, por matéria no programa "Brasil Urgente" que acusou pedreiro de abuso e cárcere. O homem teve sua casa saqueada e destruída. Decisão é da 3ª turma do STJ. Para os ministros, a liberdade de imprensa não é absoluta. (Clique aqui) Cavernas Toffoli pediu vista e interrompeu julgamento em plenário virtual sobre a validade do decreto 10.935/22, editado por Bolsonaro, que altera a legislação de proteção...

... segurado quanto à negativa de cobertura securitária. O ministro Ricardo Villas Boas Cueva pediu vista, suspendendo o julgamento. O recurso discute qual o fato gerador da pretensão para fins de contagem de prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária – se a data do sinistro ou a data da ciência da recusa pela seguradora A relatora, ministra Nancy Andrighi, em breve voto, ressaltou que o tribunal de origem considerou como o termo inicial da prescrição a data do sinistro. No entanto, na visão da relatora, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do...

...o de sua parte. Em breve voto durante a sessão, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve a decisão ao considerar que a liberdade de imprensa não é absoluta. A decisão foi unânime. Processo: REsp 1.926.012

... Digital e Novos Direitos, que será presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ. "Pela primeira vez, temos um grupo dedicado ao Direito Digital, que compreende temas contemporâneos muito importantes, como a proteção de dados pessoais, o uso de inteligência artificial, os contratos inteligentes, as criptomoedas, a herança digital, a economia compartilhada e outros", diz Cueva. Segundo o ministro, é importante que todos os profissionais do Direito discutam formas de ajudar a interpretá-lo e a criar novos caminhos para problemas jurídicos contemporâneos. O evento é realizado pelo CJF, por intermédio...

... Seção do STJ. Na tarde de hoje, relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou. O ministro entende que o crédito devido pela empresa recuperanda deve, sim, se submeter aos efeitos da recuperação judicial e, por consequência, o cumprimento de sentença deve ser extinto. O debate foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Bellizze. Cumprimento de sentença x Recuperação judicial O caso trata de uma companhia do ramo petroquímica que pretende o cumprimento de sentença contra uma empresa que passa por recuperação judicial, a Inepar. A controvérsia nesse processo é o marco temporal. Em...

...a vez resolvido o contrato de compra e venda. Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Belizze seguiram o relator. Nancy Andrighi e Moura Ribeiro ficaram vencidos. O advogado do escritório Reis Advogados, Rodrigo Pereira Cuano, ao comentar o caso, explica que instituições financeiras que atuam como “bancos de varejo” não respondem por esse tipo de vício. “Trata-se de importante decisão, que traz segurança ao mercado financeiro e de crédito, por reconhecer que a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação...

... 1.884.483/PR, julgado pela 3ª Turma, sob a relatoria do min. Ricardo Villas Bôas Cueva e publicado em 02/02/2022. O caso versou sobre ação de anulação de assembleia condominial que alterou a convenção de condomínio e incluiu cláusula de proibição de realização de locação por prazo inferior a 90 dias. Por maioria, entendeu-se pela possibilidade de tal vedação na convenção condominial. No acórdão, o min. Marco Aurélio Bellizze apontou discordar do entendimento do relator quanto à desnaturação da finalidade residencial apenas por ser a hospedagem atípica. Ainda, pontuou corretamente que — ao contrário do que a...

... concretos: (i) o Resp 1.645.589/MS, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado por unanimidade, pela terceira turma, em 4/2/20; e (ii) os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração ao Resp 861.105/SP, de relatoria do ministro OG Fernandes, julgado pela Corte Especial em 4/8/21. O primeiro julgado em destaque interpretou que o art. 940 do CC/02 (“aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo,...

... PUC-Rio. A aula inicial será aberta e ministrada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Confira! (Clique aqui) Tecnologia e finanças Ibmec promove lives e cursos de curta duração sobre temas relevantes nas áreas de tecnologia e finanças. Todos os eventos são online, gratuitos e com vagas limitadas. (Clique aqui) Desafios jurídicos Amanhã, às 18h, a FGV Direito SP (FGV LAW) realiza o webinar gratuito "Desafios jurídicos da inteligência artificial". Participe! (Clique aqui) Direito Civil A AASP promove entre os dias 31/1 e 16/2, às 19h, o "Curso de férias de Direito Civil" sob a coordenação de Flávio...

... Reuters - Revista dos Tribunais, coordenada por Ana Frazão e Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) A obra "Código de Boas Práticas em Governança Pública", lançamento da Rede Governança Brasil, é uma ferramenta que busca direcionar os caminhos para o desenvolvimento dos mecanismos de liderança, estratégia e controle em todos os níveis federativos. (Clique aqui) Migalhíssimas A sócia Thamilla Talarico, head da área de Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados do escritório Daniel Advogados, integra mesa redonda no painel "Futuro", na "Rio Innovation Week". A mesa, que acontece hoje, às 15h50, apresenta...

... Carvalho, Ricardo Geraldo Rezende Silveira e o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. A Vida, o Direito e algumas ideias para o Brasil - Autor: Luís Roberto Barroso Em versão brochura, compilando discursos de formatura, páginas de sentimento, como diz o autor, além de conferências realizadas nos últimos anos, a obra, escrita pela caneta do ministro do STF Luís Roberto Barroso, traz algumas das perspectivas que marcaram – e ainda norteiam – a trajetória do jurista, admirado por propor soluções originais, dotadas do sopro da modernidade. Anencefalia nos Tribunais - Obra Coletiva A obra reúne artigos de...

... concluiu do mesmo modo. Consoante o voto do ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, "o estado de ânimo daqueles que utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar suas férias, valendo lembrar que as residências são cada vez mais utilizadas para trabalho em regime de home office, para o qual se exige maior respeito ao silêncio, inclusive no período diurno". Além disso, de acordo com ele, há lacuna normativa a respeito do tema e "o legislador não deve se ater apenas às questões econômicas, tributarias e administrativas. Deve considerar, acima de tudo,...

... coordenado pela advogada Ana Frazão e pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, é um guia completo e sistematizado das questões mais importantes a respeito do Compliance de dados pessoais. (Clique aqui) Será lançado dia 14/12, em SP, o livro "O Judiciário do Nosso Tempo", organizado por Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados), Sergio Renault (Tojal | Renault Advogados), Maria Tereza Sadek e Raquel Khichfy. (Clique aqui) A Secretaria de Documentação do STJ, por meio da coordenadoria de Memória e Cultura promove, dia 15/12, das 18h30 às 21h, o lançamento dos livros "Recuperação Judicial...

... muitas dimensões. Destinação residencial O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que a exploração econômica de atividades autônomas mediante locação por curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio réu. Para o ministro, é inegável a afetação do sossego e da salubridade causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro. “O estado de ânimo daqueles eu utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar...

... ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Saldanha, Luis Felipe Salomão, ex-presidente da República Michel Temer, procurador José Levi, ministros do TCU Bruno Dantas e Jorge Oliveira, ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, presidente do TST Maria Cristina Peduzzi, entre outros importantes nomes. Também será assunto a atuação internacional na efetivação de direitos fundamentais, relações sociais e laborais em tempos de exceção, modelos de semipresidencialismo, jurisprudência constitucional e administrativa e liberdade de expressão na esfera pública digitalizada. Confira...

...o REsp 1.867.100/SP. A Tese sugerida pelo Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva foi aceita pela Segunda Seção e fixada nos seguintes termos: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. Tal entendimento se deu de forma inaugural em 2015, em acórdão prolatado no REsp 1.449.513/SP, também de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, e foi paulatinamente reiterado...

... de tutela provisória. Publique-se.Intimem-se. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14 de outubro de 2019. Disponível aqui. Acesso em 22 set. 21

... farta indicação jurisprudencial. No REsp 1.526.790-SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.03.2016, o STJ firmou o entendimento de que o requerente da falência deve caucionar o valor necessário para o pagamento da remuneração do administrador, valor que será devolvido na forma do inc. II do art., 84, se houver arrecadação suficiente. Este entendimento está correto pois, efetivamente, não  haveria  como  pretender-se  que  o  árduo  trabalho  exigido  do  administrador judicial fosse prestado sem garantia de remuneração, relembrando-se ainda que no regime da lei atual não existe mais a figura do “síndico dativo”,...

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial de um banco, a fim de reconhecer que a previsão da supressão, substituição ou alteração das garantias reais e fidejussórias vincula apenas os credores que concordaram expressamente com a aprovação do plano de recuperação judicial. A financeira interpôs recurso com a finalidade de questionar as cláusulas presentes no plano de recuperação judicial de uma empresa de engenharia e outros. O relator do caso, ministro Cueva, ao analisar o pedido, citou precedente da 2ª seção do STJ, que pacificou a controvérsia acerca da legalidade...

... direito brasileiro [livro eletrônico] / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. ? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePub; 3 Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro [livro eletrônico] / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva e Ana Frazão, coordenação. ? São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePub; 4 Ramos, André Luiz Santa Cruz. ? Direito Empresarial / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 7. ed. rev. e atual. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 5 AgInt no AgInt no AREsp 1580544/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,...

... exposição realizada pelos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Ricardo Villas Bôas Cueva (integrantes da Terceira Turma): O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, abriu o Painel I sobre “A resolução 470 da ANS”, destacando que o debate tinha como foco principal o rol da ANS. “O rol taxativo é um dos principais fundamentos do equilíbrio econômico”, avaliou. “A 2ª Seção do STJ está em vias de decidir se o rol é taxativo ou exemplificativo. A jurisprudência era pacífica pela natureza meramente exemplificativa, mas em 2019, a 4ª Turma do STJ reconheceu a natureza taxativa do rol de procedimentos”, explicou. O magistrado...

... plataformas digitais, como o Airbnb. Para relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os condomínios podem vetar o aluguel. Os ministros Moura Ribeiro e Marco Belizze pediram vista conjunta, suspendendo o julgamento. (Clique aqui) Aluguel em plataformas digitais - II A controvérsia da nota anterior já foi objeto de decisão pela 4ª turma do STJ. O colegiado determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A decisão não foi unânime. A maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável...

...e condomínios podem proibir a prática. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou no mesmo sentido da 4ª turma. Os ministros Moura Ribeiro e Marco Belizze pediram vista conjunta, suspendendo o julgamento. Trata-se de ação proposta por proprietário visando anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição de locação de casa situada em condomínio residencial por prazo inferior a 90 dias, seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. O Tribunal, no entanto,...

...s e gays feitas no programa CQC. Porém, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, remeteu o caso ao STF com base no § 2º do art. 1.031 do CPC. (Clique aqui) Falou no Zap Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais será indenizada por colega de trabalho que a chamou de tirana e corrupta em grupo no WhatsApp. Segundo o juiz substituto Eduardo da Rocha Lee, do 4º JEC de Brasília, houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher. (Clique aqui) #nãodemita Justiça do RS decidiu que banco não terá que reintegrar os empregados demitidos sem justa causa...

... Justiça, no julgamento do REsp 1.582.178/RJ, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva “o objetivo da lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social (…)”. Além disso, a aplicação do instituto independe da existência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente, isso porque a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros...

...a negros e gays feitas no programa CQC. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, remeteu o caso ao STF com base no § 2º do art. 1.031 do CPC. Segundo a legislação, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, e que, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao STF. A ACP foi proposta por grupos que atuam em defesa da diversidade sexual em razão de entrevista concedida por Bolsonaro em 2011 ao programa CQC, na qual "proferiu diversas frases desrespeitosas...

...s que o assunto provoca: a) no REsp 1.555.853/RS (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. em 10/11/2015, DJe 16/11/2015), a 3ª Turma entendeu que, em regra, deve ocorrer a repetibilidade da verba previdenciária recebida antecipadamente, com revogação posterior da decisão judicial, o que deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva; b) a 2ª Seção do STJ, na apreciação do já mencionado RESp n.º 1.548.749/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 13/04/2016 - DJe 06/06/2016), também firmou o entendimento de que os valores recebidos de forma precária são legítimos, enquanto vigente o título judicial antecipatório,...

... Resp 1.799.627/SP, registro 2018/0119097-2, relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23 de abril de 2019 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 9 de maio de 2019. 9 Agravo regimental no agravo em Resp 1.514.314/SP, registro 2015/0016785-7, primeira turma, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28 de abril de 2015 e publicado em 13 de maio de 2015). 10 Tribunal Regional Federal da Quarta Região: Apelação cível 50148140620174047107 5014814-06.2017.4.04.7107/RS, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em...

... Sanseverino, votou no sentido de permitir o uso. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista. (Clique aqui) Código Florestal Mesmo com o advento da lei 12.651/12 (Código Florestal), alguns tribunais regionais do país e o próprio STJ vêm negando aplicação prática a diversos de seus dispositivos, esvaziando-os, assim, de eficácia nos casos concretos. O alerta é do advogado José Maria da Costa (Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Atos de guerra Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, afastaram a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha...

... de primeiro grau. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro seguiram a relatora. Potencial lesão ao consumidor Em voto-vista, o ministro Marco Aurélio Buzzi acompanhou o voto da relatora com ressalta na fundamentação. Para o ministro, deve-se afastar a compreensão de que a mera existência de corpo estranho em alimento seja considerado dano moral in re ipsa, pois o material tem de conter o potencial tecnicamente demonstrado: causar risco à saúde ou à integridade física do consumidor, caso tenha sido ingerido ou manuseado. “Assim, não se evidencia...

... Sanseverino, votou no sentido de permitir o uso. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista. Indústria de calçados recorre de decisão do TRF-2 que manteve a impossibilidade de registro da marca Perdigão, em razão de titularidade da Perdigão Agroindustrial, concluindo ser prática de aproveitamento parasitário, com consequente enriquecimento sem causa, além de diluição da marca famosa. A empresa alega não ser cabível a aplicação da teoria da diluição, sendo as duas marcas separadas pelo princípio da especialidade, por terem suas atividades em segmentos distintos de mercado - alimentício e vestuário,...

... Intelectual. Entre os convidados desta mesa-redonda, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Alexandre Freitas Câmara e o advogado Osmar Paixão, de Paixão Côrtes e Advogados Associados. (Clique aqui) Advogado Marcos Ludwig, sócio responsável pelo China Desk do Veirano Advogados, representará o escritório em painel sobre serviços comerciais durante fórum online da edição 2021 da "Feira Internacional para Comércio de Serviços China-Brasil (CIFTIS China-Brasil)", em 3/9, às 8h30. A CIFTIS é o principal evento promovido anualmente pelo governo chinês para promoção da cooperação internacional no setor...

... pela mulher. Assim, negou provimento ao recurso. Os ministros Ricardo Villas Boas Cueva e Marco Belizze acompanharam a divergência. Processo: REsp 1.902.405

... seus impactos no Direito Brasileiro / Luis Felipe Salomão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Ana Frazão, coordenação., 1ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 458. 5 Ibid., 460. 6 "Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida...

... debate contará também com as presenças do ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e do vice-presidente da OAB/SC, Maurício Voos. (Clique aqui) Enrique Tello Hadad, sócio de Loeser e Hadad Advogados, colaborou com o programa Hora News, da Record News, em entrevista que tratou de questões relativas à LGPD, sobretudo as multas e sanções administrativas que poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021 às empresas que não estiverem em conformidade. (Clique aqui) A advogada Ana Carolina de Camargo Clève, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, estreou nesta semana a coluna "Diálogo...

... periódico das taxas’” (STJ, REsp 1.781.959, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20.2.2020). 9. Art. 3º da Circular 2.905/1999: “Fica liberado o prazo mínimo das operações ativas e passivas realizadas no âmbito do mercado financeiro com remuneração contratada com base em taxas flutuantes, na forma admitida pela Resolução  1.143, de 26 de junho de 1986. Parágrafo único. A taxa flutuante a que se refere este artigo deve: I - ser regularmente calculada e de conhecimento público; II - basear-se em operações contratadas a taxas de mercado prefixadas, com prazo não inferior ao período de reajuste...

...0 anos de jurisdição dos ministros Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis. Rita comentou a importância do quinto constitucional: "É um instrumento que democratiza e aprimora o Poder Judiciário". (Clique aqui) O Escritório Professor René Dotti acaba de receber o certificado de "Great Place to Work". O selo é um reconhecimento de um ambiente de trabalho que valoriza os colaboradores e reflete o entendimento de que são eles seu ativo mais precioso. (Clique aqui) Cruz, Gregolin e Amaral Sociedade de Advogados divulgou comunicado sobre "Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País"....

... Arthur Alves Silveira, Guilherme Costa, Carlos Henrique Abrão, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Paulo Roberto Grava Brazil, Paulo Dias de Moura Ribeiro, Eduardo Azuma Nishi, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Marcus Vinícius Machado, Eduardo Secchi Munhoz, Roberto M. Martins, Luiz Alberto Leschkau, Luiz Osório Moraes Panza, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva, , Renata Ceschin Melfi de Macedo, Arthur Alves Silveira, João A. Medeiros Fernandes Jr. e Laurence Bica Medeiros. Sobre os coautores: Assione Santos é sócio-fundador do escritório...

... caso. (Clique aqui) Leilão – Alienação fiduciária Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apelação de recorrentes seja apreciada. O advogado Orlando Anzoategui Jr., da Anzoategui Advogados Associados, atua no caso. (Clique aqui) Segredo de justiça - Arbitragem Francisco Maia Braga e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira colocam em discussão um importante tema: segredo...

O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apelação de recorrentes seja apreciada. O dono do imóvel apelou de sentença que considerou que ele não demonstrou a nulidade dos atos praticados pelo agente financeiro na execução extrajudicial do imóvel, que resultou na sua adjudicação pela CEF, bem como em relação ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais que onerariam...

... interno não provido” (AgInt no AREsp 1.287.578 / RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª T – J. em 8/6/20 - DJe 18/6/20)1. Outrossim, questão que ganha maior discussão refere-se à análise quanto a possibilidade do desmembramento do objeto litigioso, com a aceleração do pronunciamento meritório em relação ao um dos capítulos discutido na demanda, como consagrado no art. 356, do CPC/15. Destarte, nos casos de amadurecimento precoce de uma parte do objeto litigioso, se torna necessário fazer algumas indagações: é possível o desmembramento da resolução do mérito, em relação a um dos pedidos, inclusive mitigando...

... ocasionais do condomínio. (STJ, REsp 1.783.076/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJ: 14/5/19, DP: 19/8/19). No mesmo sentido, o Enunciado 566, da VI Jornada de Direito Civil, prevê: “A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.” Referidas disposições estão em consonância com o rol de deveres do condômino, nos termos do art. 1.336, inciso IV, segunda parte, do Código Civil. Outra lide constantemente levada à apreciação do judiciário, refere-se à imposição...

... enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário, e do ilustre ministro Francisco Falcão, ambos do STJ, que assistirá domingo às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Juros compensatórios em desapropriação Em importante evento, Migalhas reúne grandes nomes para debater a fixação dos juros compensatórios em desapropriação, tema que em breve deve estar na pauta do STF (ADIn 2.332). Participam como palestrantes os advogados Jorge Octávio Lavocat Galvão, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Rudy Ferraz, chefe da assessoria...

...y Andrighi acompanhou o relator. Taxas menores O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu ao votar pelo não conhecimento do recurso. O ministro considerou que os encargos aplicados pela instituição financeira estariam no patamar entre o mínimo de 2,9% para o período de fevereiro/2016 e março/2016 e máximo de 5,7% para o período de outubro/2012 e novembro/2012. O ministro ressaltou, portanto, que as taxas de juros praticadas no caso são consideravelmente menores que aquelas praticadas para operações de cartão de crédito no mesmo período. Cueva considerou, ainda, que não houve apontamento de dispositivo de...

... infundado Circula na internet informação de que o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, irá se aposentar da Corte neste ano. Migalhas apurou que a informação não procede. A notícia parece ter se originado no fato de que S. Exa. teria, por mera curiosidade (quem nunca?), consultado o setor administrativo para saber quanto tempo lhe faltava. (Clique aqui) Novo Apoiador Há 25 anos o escritório paulistano Parada Martini atua com foco total na inovação tecnológica e qualidade decorrente da evolução contínua. Atua em diversas áreas do Direito, com ênfase em Direito Empresarial e Bancário. Durante todo esse...

... Circula na internet informação de que o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva pretende se aposentar da Corte ainda este ano. Com 58 anos, o ministro ainda tem 17 anos até a aposentadoria compulsória. A notícia parece ter se originado no fato de que S. Exa. teria, por mera curiosidade (quem nunca?), consultado o setor administrativo após a saída do ministro Nefi Cordeiro, para saber quanto tempo lhe faltava. De modo que, segundo apuramos, S. Exa. não pretende se aposentar. É um rumor infundado.  Portador de um currículo de muitas atividades e larga atuação profissional, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva tomou posse...

... do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Clique aqui) Proteção de dados - Defesa do consumidor Antes de seguirmos a edição de hoje com um caso consumerista de extrema importância, é hora de fazermos um alerta: a LGPD impactará em cheio as relações de consumo. Pensando nisso, Migalhas preparou para o dia 19 de maio, das 9 às 11h, o seminário online "Proteção de Dados e Defesa do Consumidor". Não perca tempo e inscreva-se já! (Clique aqui) Corpo estranho A 2ª seção do STJ iniciou ontem debate sobre a possibilidade de dano moral por responsabilidade objetiva do...

... do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A seção analisou se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. No caso concreto trata de pedido de recuperação judicial de grupo. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores em assembleia e homologado por decisão do juízo de Jaú/SP. Contra a decisão, o banco interpôs agravo no qual apontou ilegalidades no plano de recuperação judicial. Sustentou...

... possuem um valor econômico.” Generalidade O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que nenhum direito fundamental é absoluto e deve ser resolvido à luz do juízo de ponderação entre os interesses em conflito. Para o ministro, a liberdade de manifestação de pensamento também engloba reflexão crítica do mundo e do comportamento humano por meio do humor, das charges, das paródias, das piadas – inclusive com utilização de figuras de linguagem, para entreter o público. “Nessa linha, o Supremo concluiu que direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões...

... construtora, recorreram da decisão ao STJ. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que a jurisprudência do STJ entende que, se tratando de relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço. O ministro destacou ainda que, ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de incorporação enseja o dever de indenizar solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora. “A lei 4.591/64 confere aos adquirentes o poder...

... originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/14, DJe 3/3/15. 4 Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

... 15/3/21, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino (3) e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva mantiveram o entendimento de que o Rol é exemplificativo (4). Já na 4ª turma, o ministro Antonio Carlos Ferreira relatou acórdão julgado em 29/3/21, seguindo o novo posicionamento da turma, pela taxatividade do Rol (5). Da mesma forma o fez a ministra Isabel Gallotti, em acórdão que relatou julgado dia 8/3/21 (6). Relator do overruling, o ministro Luis Felipe Salomão relatou, em dezembro de 2020, acórdão mantendo o novo posicionamento, pela taxatividade do rol (7). Os ministros Marco Buzzi e Raul Araújo ainda não relataram...

... especiais repetitivos, tema 1.051, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O tema afetado é justamente a Interpretação do artigo 49, caput, da lei 11.101/05, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O caput do artigo 49 da lei 11.101/05, dispõe o seguinte: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O ministro relator ponderou ser de extrema importância debruçar-se sobre o tema a fim de “identificar o que deve ser...

... (...)”. 10 STJ, 3ª Turma, REsp 1.689.187/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5.5.20: “(...) Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação de ativos na forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do previsto nos artigos 60 e 142 da lei 11.101/05. A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de alienação por hasta pública, conforme o disposto nos artigos 60 e 142 da lei 11.101/05. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do artigo 145 da lei 11.101/05, só pode ser admitida...

... cláusula penal (REsp 1.788.596/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4/8/20; REsp 1.353.927/SP, Quarta Turma, Relator: Luis Felipe Salomão, j. 17/5/8; REsp 1.186.389/PR, Segunda Turma, Relator: Herman Benjamin, j. 7/4/15). 20. Enunciado 356 do CJF: “Penalidade, reduzida equitativamente, obrigação principal, manifestamente excessivo, natureza do negócio, finalidade do negócio, preceito de ordem pública”. Disponível aqui. Acesso em: 14/4/21. 21. TJSP, 4ª Cam de Dir Priv, Agravo de Inst. 2240601-35.2020.8.26.0000, j. 25/3/21. 22. TJSP, Apel 1094462-30.2017.8.26.0100, 1ª....

... Judiciário sobre Seguro, Logística e Infraestrutura" o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Carlos Abrão, a professora Irini Tsouroutsoglou e o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio de Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados e parceiro na realização do evento. Dia 26/4, segunda-feira, às 17h30. Ative a notificação para ser lembrado pelo YouTube. (Clique aqui) Família e Sucessões Marcelo Tostes Advogados reforça sua atuação jurídica com a chegada do novo sócio Guilherme da Mata Vasconcellos, que irá liderar a área de Direito da Família e Sucessões. (Clique aqui) Falecimento Faleceu,...

... Judiciário sobre Seguro, Logística e Infraestrutura" o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o desembargador Carlos Abrão, a professora Irini Tsouroutsoglou e o advogado Paulo Henrique Cremoneze, sócio de Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados e parceiro na realização do evento. Dia 26/4, segunda-feira, às 17h30. Ative a notificação para ser lembrado pelo YouTube. (Clique aqui) Negócio O escritório Trench Rossi Watanabe assessorou a RWEST PI Bras Limited, braço de investimentos do grupo alemão de distribuição de gás natural, geração e distribuição de energia elétrica, na implementação de uma...

... Processo Civil; STJ. 3ª turma. REsp 1.469.102/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 8/3/16 (Info 579); STJ. 4ª turma. REsp 1.533.206/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/11/15. Ocorre que, de acordo com o STJ, essa alternativa só seria possível no caso dos alimentos devidos à menores de idade: RECURSO ESPECIAL 1.577.031/MG (2016/0003309-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: L R A (MENOR) RECORRENTE: E B A (MENOR) RECORRENTE: L R C A (MENOR) REPR. POR: M B A RECORRENTE: B B A RECORRENTE: A B A ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:...

... direitos em processo judicial.8 Neste sentido, como salientou Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, “a legislação de proteção de dados não se destina, nem poderia, a interferir, limitar ou retardar a atividade jurisdicional” e, tampouco, prejudicar ou restringir o direito de defesa, em seu sentido lato.9 Não se pode perder de vista que a LGPD tem por objetivo, na forma de seu artigo 1º, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, motivo pelo qual entendemos que tal ponderação deve ser...

...y Andrighi acompanhou o relator. Taxas menores O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu ao votar pelo não conhecimento do recurso. O ministro considerou que os encargos aplicados pela instituição financeira estariam no patamar entre o mínimo de 2,9% para o período de fevereiro/2016 e março/2016 e máximo de 5,7% para o período de outubro/2012 e novembro/2012. O ministro ressaltou, portanto, que as taxas de juros praticadas no caso são consideravelmente menores que aquelas praticadas para operações de cartão de crédito no mesmo período. Cueva considerou, ainda, que não houve apontamento de dispositivo...

... distintiva do mercado. Associação errônea O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ressaltou que o próprio INPI se manifestou reconhecendo o erro ao admitir o registo da marca Power Bull. O ministro destacou que uma marca para ser apropriada por alguém com exclusividade, precisa destacar-se suficientemente do domínio comum, não se podendo conceder a alguém a propriedade privada e exclusiva sobre termos verbais que são usados corriqueiramente pelas pessoas quando tratam daquele objeto ou serviço. Para Cueva, apesar de a taurina integrar os ingredientes da bebida, a relação entre o termo “bull” e as...

... Tribunal de Justiça. REsp. 1266975/MG. 3ª Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julg. 10 mar. 2016; publ. 28 mar. 2016.) Não obstante, no próprio Tribunal da Cidadania, são fartas as decisões que entendem serem válidas as cláusulas de contratos de arrendamento fixados em produtos, geralmente referindo-se aos "usos e costumes" da região5. Outro ponto a ser considerado, é que a lei não veda o pagamento em produto, mas tão somente a contratação do preço do arrendamento nessa modalidade. Portanto, é plenamente possível que um arrendamento fixado em dinheiro seja pago em produto se assim acertarem as partes,...

... em parte do exercício social apurado. No mais, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva dispôs que a matéria em discussão é “caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista-administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas”.2 Entendeu-se, portanto, que o art. 115, §1°, da LSA, constitui uma presunção in abstrato de conflito de interesses do acionista administrador na aprovação de suas próprias contas, o que gera uma proibição de voto ex ante. Neste contexto, é importante notar que a construção doutrinária aponta para duas correntes de interpretação da regra de...

... atuou com amicus curiae, quando o I. ministro relator, dr. Ricardo Villas Boas Cueva dispôs que para a análise da questão faria necessário compreender em que contexto foi editada a Súmula 176/STJ. Desta forma, debruçando-se sobre os julgados que lhe deram origem, fez uma lúcida análise acerca do verbete, concluído que 2 (dois) foram os principais fundamentos: I. o fato de que as normas de regência dispunham expressamente que a taxa variável somente poderia ser fixada pelo Banco Central do Brasil e II. o caráter potestativo da referida taxa, calculada por entidade voltada à defesa dos interesses das instituições...

... regulamentação. 2 STJ, AgInt no AgInt no CC 169.871/SP, rel. ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª seção, julgado em 9/9/20, DJe 1/10/20 5 Clique aqui 4 "Artigo 82-A — É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode...

... (STJ – 3ª turma, AgInt. no REsp. 1.676.998/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/8/20) Entende-se, então, que o grande ponto de indagação deve ser: de que modo a ação/omissão do banco contribuiu para a ocorrência do dano? Ideia assemelhada foi abordada, ainda em 2019, por estes mesmos autores, quando da publicação do artigo “A atuação dos gatekeepers: responsabilidade proporcional ao âmbito da intermediação”12, sendo possível traçar um paralelo entre o presente caso e a atuação dos gatekeepers13, no sentido de que o banco funciona apenas como “meio” para instrumentalização da fraude, devendo sua...

... STJ. REsp 1.313.725/SP (2011/0286947-4). relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

...o esquecimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.803-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/20 (Info 670).” Notório julgamento ocorreu no caso da “Chacina da Candelária”, em que o programa “Linha Direta” da Rede Globo divulgou o fato e os envolvidos, vários anos após o ocorrido, sendo que, uma das partes, apesar de absolvida, voltou a ser julgada e questionada pela sociedade em que convivia, por ter sido retratado como assassino, violando o seu direito à paz, privacidade, sigilo e intimidade. Em tal caso, o STJ condenou a Rede Globo a indeniza-lo por danos morais, por violação ao seu direito ao esquecimento. Em...

... 2017/0264853-4. Órgão Julgador: T3 – 3ª turma. relator: ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julg.: 12/6/18)”  Os vícios formais são intransponíveis, e a ilegalidade é flagrante. Ironicamente, a resolução normativa e o novo entendimento têm data marcada para vigorar a partir de primeiro de abril. Um verdadeiro desrespeito aos usuários dos planos de saúde, ao processo legislativo, e um verdadeiro insulto ao Superior Tribunal de Justiça, arvorandose a ANS a decidir qual de suas Turmas tem o posicionamento correto. Aparentemente, os técnicos da Agência adquiriram novas competências, tanto legais quanto jurídicas,...