Marcia Pons

O livro explora a interseção entre o processo constitucional e a democracia, aprofundando a importância da participação cívica na construção das normas jurídicas....

TJ/SP afasta cessação de uso de marca “Ponteio” em Recife, reconhecendo tolerância histórica, ausência de concorrência e prova insuficiente de confusão....

A prova pericial contábil garante justiça nos processos por lavagem de dinheiro, ao esclarecer tecnicamente dados e evitar condenações baseadas em suposições....

As novas “diretrizes” propugnadas pela presidência do TST para aplicação da sua resolução 224/24 estimulam o cabimento do novo agravo interno e suscitam inquietações. Vamos tratar de uma delas....

O concurso de pessoas na "Trama Golpista". Crimes plurissubjetivos . Todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a este cominadas....

A fraude nas cotas de gênero e a aplicação de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica revelam problemas no sistema jurídico, como a falta de provas claras e o risco de abusos, prejudicando a justiça e as mulheres....

Uma argumentação no tocante à compatibilidade entre o instituto do Collateral Stoppel, oriundo do common law, e a coisa julgada do novo CPC/15....

A gradação das penas disciplinares no CNJ, ressaltando a importância da proporcionalidade e razoabilidade nas sanções....

No Brasil, há um aumento da responsabilização criminal de agentes corporativos, utilizando instrumentos legais muitas vezes inadequados e desconsiderando direitos fundamentais, priorizando soluções penais onde poderiam ser administrativas....

Indaga-se sobre os potenciais riscos decorrentes da implementação da Inteligência Artificial nos tribunais brasileiros e quais medidas poderiam ser adotadas para enfrentá-los....

MIGALHAS nº 5.806

O presente estudo de caso desmonta as teses nostálgicas sobre o autoritarismo a falsificar a história de que “no tempo dos militares” não ocorriam casos emblemáticos de corrupção ou violência....

MIGALHAS nº 5.721

MIGALHAS nº 5.720

MIGALHAS nº 5.719

MIGALHAS nº 5.698

O Termo de Arbitragem é assinado pelas partes ou procuradores que as representarem, pelos membros do Tribunal Arbitral, pelo(a) Secretário(a) do Tribunal Arbitral, se houver, e por representantes da Instituição Arbitral, em sendo a arbitragem institucional....

Isso sugere pensarmos também sobre uma “Organização para a Libertação do Direito”, com a correta compreensão das ilhas das flores e dos continentes das ironias!...

MIGALHAS nº 5.612

O evento acontece hoje, às 19h, em Brasília....

O objetivo do texto é apresentar os argumentos de H. L. A. Hart em favor de uma das teses que sempre caracterizou o positivismo jurídico: a tese da separabilidade entre o Direito e a Moral....

A decisão que pronuncia o acusado remanesce sendo atacada pelo recurso em sentido estrito, mantendo-se, assim, a sua natureza de decisão interlocutória mista (com força de definitiva), que tem, esta sim, a finalidade de pôr fim a uma etapa do procedimento (judicium accusationis) sem o julgamento do caso penal (definição a respeito do mérito da imputação)....

Volvendo o olhar para a criminalidade empresarial, tem-se que o dirigente da empresa responderá por fato delitivo de seus subordinados ou resultado lesivo decorrente do funcionamento da empresa se a sua omissão apresentar equivalência concreta com a ação típica, segundo a linguagem comum, se ele estava investido da condição de garantidor e se possuía autonomia para intervir e impedir ou interromper o curso causal....

A verificação de ilícitos constitucionais que autorizam a responsabilidade civil, nas dimensões individuais e coletivas....

Trata-se de ensaio que analisa o contexto de surgimento e de extinção das EIRELIS no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como norte a função jurídico-econômica dessa forma de exercício da atividade empresarial....

É preciso que a inclusão da proteção de dados como direito fundamental sirva de base à atividade estatal, protegendo o cidadão....

A punição da autolavagem não encontra respaldo legal, além de ser incoerente com a dogmática penal, por contrariar o princípio do nemo tenetur se detegere e ignorar, por completo, a regra da consunção, perfeitamente aplicável à hipótese em questão, que nada mais é do que um conflito aparente de normas....

Deve-se certificar que a tecnologia utilizada para a assinatura do contrato possui serviço capaz de garantir a autenticidade e integridade do contrato eletrônico....

A lei 14.230/21 define novo conceito de improbidade administrativa, inova em normas (materiais e processuais), divide opiniões mas traz uma certeza: é uma reação legislativa que vai mudar o rumo das coisas....

Tendências ocorrem em qualquer decisão científica ou tecnológica que é baseada em aspectos limitados, como dados, metodologias, valores ou conceitos....

Este breve ensaio busca sumarizar as vicissitudes negativas e positivas havidas na legalidade estrita do ambiente dos direitos intelectuais....

Este Jurista Universal, Agostinho, evocando este profundo excerto de Antígona de Sófocles, quando nele narrou o Coro dos Anciãos e proclamaram: “Há muitas maravilhas neste mundo, não há uma maior que o homem”....

Os sistemas de inteligência humana e artificial devem conviver e não se excluírem....

A violência capaz de obstar o ANPP por ausência de requisito objetivo (art. 28-A, caput, CPP) é aquela contida na conduta (dolosa, portanto), não no resultado (involuntário) dos crimes culposos....

A correlação das condutas de grupos denominados de Fandom ao crime de organização criminosa e aos cibercrimes....

Adotamos, como responsabilidade intrínseca, aquela capacidade individual de ponderar os próprios atos e identificar as respectivas consequências. Por sua vez, adotamos, como responsabilidade extrínseca, a atuação estatal frente a determinado ato indevido praticado....

O processo é um método democrático, porém, a consensualidade tem de ser fomentada como cultura profissional, para que litigar seja só um, entre vários caminhos possíveis, para resolver o conflito....

Afinal de contas, o funcionário público que deixa de prestar o serviço para o qual foi contratado comete o crime de peculato? E quem nomeia?...

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP....

Uma análise dos requisitos para configurar a omissão imprópria de dirigentes de empresa nos crimes econômicos...

Na dicção legal, lavagem se trata da ocultação ou dissimulação da origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que proveem, direta ou indiretamente, de infração penal....

O Estado exerce o papel de imprimir em alguns setores a supremacia valorativa do interesse público e das políticas definidas na Constituição Federal....

O texto traz uma análise crítica da desproporcionalidade das penas cominadas no novo tipo qualificado do crime de maus tratos à cães e gatos, previsto no art. 32, §1º, da lei 9.605/98....

OMS recomenda reclassificação da maconha no rol internacional de drogas, para excluir da lista derivados e compostos da cannabis, medida essa que poderá por termo à desproporcinal e desarrazoada penalização moral de usuários da substância....

Indicar limites, delinear os espaços de garantias e apontar a sua moldura mínima de aproveitamento no processo penal é uma demanda presente e necessária com maior rigor....

Não era minha intenção escrever um artigo acadêmico a propósito de tão palpitantes temas, como os referentes aos standards de provas no processo penal e a consideração das informações do inquérito policial na decisão de pronúncia. Foi a necessidade, nascida de um caso concreto que está sob minha relatoria, que me atiçou para entender um pouco melhor o nível de exigência probatória que o juiz criminal deve considerar em cada decisão que profere no processo....

O velho debate contratualismo x institucionalismo no novo mundo...

Nos Tribunais Regionais já existiam posicionamentos consolidados sobre o assunto, inclusive sedimentados por meio de enunciados de súmulas. No TST, algumas Turmas já vinham decidindo da mesma forma....

A renegociação dos contratos preliminares (promessa) societários na pandemia de covid-19: Um diálogo comparado luso-brasileiro à luz da alteração das circunstâncias....

Desde o advento da Constituição de 1988 o STF tem exercido um tímido papel ao dirimir contendas que envolvam disputas sobre os bens de produção consistentes nas exclusivas garantidas por propriedades intelectuais...

A influência da prova pericial sobre a decisão judicial é muito grande, tamanha sua capacidade de persuadir o juiz, alguém que, a rigor, não dispõe de elementos técnicos para colocar em xeque as conclusões do perito. Daí que a vinda da prova para o processo deve ocorrer mediante controles que permitam confiar que a prova periciada é mesma encontrada na cena do crime (mesmidade)....

Se faz necessário que o juiz que atuou na fase investigativa não atue na fase de instrução, porquanto conhece tão somente dos fatos e das provas produzidas pelo lado inquisidor, formando sua convicção inicial e, portanto, um paradigma sem o devido contraditório, o que prejudica sem imparcialidade....

A interpretação do negócio jurídico empresarial no projeto de Código Comercial do Senado Federal nº 487/2013....

Neste artigo, faremos um recorte para analisar dois temas específicos: a utilização de robôs na esfera jurisdicional e a contribuição da inteligência artificial no desenvolvimento do “sistema” de precedentes delineado pelo CPC/15....

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 – endossada pelo STJ, no sentido de que acórdão penal confirmatório de sentença penal condenatória interrompe a contagem do prazo prescricional....

Em sua tendência geral para uma atenuação da interferência sobre os contratos e da função social, a MP 881/19 peca pela atecnia....

A hipótese de trabalho deste artigo, portanto, é a de que o in dubio pro natura pode ser utilizado como regra de distribuição de ônus probatório, ou resolução de impasses probatórias, mas não como princípio que oriente a interpretação ou integração das normas ambientais e, muito menos, como vetor para correção de normas....

O direito penal passa a caminhar por rumos distintos, permitindo que o debate científico se aproxime de valorações que o homem faz da realidade....

O Federalismo republicano brasileiro sofre críticas por ser tardio e corresponder a um modelo inverso ao norte-americano....

MIGALHAS nº 4.565

A obra delimita as diferenças e convergências dos principais regulamentos arbitrais nacionais....

MIGALHAS nº 4.564

O adequado seria que fosse adaptado para exigir, com critério de aferição da veracidade/falseabilidade da palavra da vítima, que alguma metodologia argumentativo-epistemológica fosse adotada....

A obra empreende um estudo acerca da construção da cegueira deliberada pela jurisprudência brasileira....

MIGALHAS nº 4.415

MIGALHAS nº 4.414

O presente artigo tem o objetivo de (i) conceituar ônus da prova; (ii) verificar se há distinção entre ônus da prova em sentido objetivo e subjetivo; (iii) estabelecer o conceito de cada um destes aspectos do ônus probatório; e (iv) perquirir se há sobreposição de um instituto sobre o outro, ou se há coexistência harmônica de ambos....

O novo artigo 20 da LINDB passou a constar com a seguinte redação: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”....

Uma determinação não pode ser vinculante e aplicar as normas ao mesmo tempo. Esta circunstância é de fundamental importância no tema das lacunas, em que ou se está lidando com aspectos valorativos de determinada expressão, ou com vazios normativos que necessariamente demandam a decisão....

A argumentação dedutiva ostenta problemas em sua aplicação que podem ser enfrentados desde questões afetas às premissas normativas e fática....

Apenas conhecer a fonte inicial da prova não é suficiente, é necessário que se conheça a integralidade da cadeia de custódia....

O controle de convencionalidade é, de fato, um interessante instituto, mas que demanda ainda muito desenvolvimento antes de que seja irrestritamente aplicado....

Importa, assim, para os familiares da pessoa desaparecida, acima de tudo, desvendar o que realmente aconteceu com ela. Privadas de informações sobre a sua localização ou de seus restos mortais, sofrem permanentemente os efeitos angustiantes de tal infortúnio, ou seja, sofrem diretamente as consequências do desaparecimento....

A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente....

O programa gera impactos sobre o setor portuário, que se baseia justamente na realização de parcerias entre o Estado e o setor privado....

O programa estabeleceu normas relevantes à atividade regulatória estatal no âmbito dos setores de infraestrutura....

O livro leva o estudo do tema a um novo patamar através da consciência acerca da relevância dos regulamentos das principais instituições arbitrais para criação de um Direito Processual Arbitral....

MIGALHAS nº 3.739

MIGALHAS nº 3.738

A capacidade de fato corresponde à aptidão de um sujeito de direito para praticar por si mesmo os atos que produzem efeitos jurídicos....

Na petição são narrados, com detalhes, todos os acontecimentos que envolvem o investidor....

Parecer do Procurador-Geral da República é pela manutenção do refúgio concedido a Cesare Battisti e extinção do processo de extradição. O parecer registra que a Itália não tem direito líquido e certo a que o Brasil deixe de praticar um ato de soberania, como é a concessão de refúgio. Reconhece ainda que o ato do Ministro da Justiça se baseou em um conjunto de fatos objetivos, sendo descabido controle judicial....

Japão No momento em que estão em evidência as comemorações do centenário da imigração japonesa para o Brasil, trazemos aos leitores um texto da obra "O Direito e a Vida dos Direitos" de Vicente Ráo, anotada e atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, que trata das singulares características do Direito Civil japonês. Leia "O Direito Civil do Japão. A sua ocidentalização". _____________________________ O Direito Civil do Japão. A sua ocidentalização Sobre o Direito Civil japonês, pelas singulares características que apresenta, são importantes as seguintes considerações....

MIGALHAS nº 1.916

MIGALHAS nº 1.785

A relação entre o Direito e a Economia, atualmente melhor definida, já proporcionou o surgimento de teorias radicais, a exemplo do "materialismo histórico" de Karl Marx, onde a infra-estrutura econômica seria responsável por sustentar as demais manifestações culturais, inclusive o Direito....

Convite Direito tributário brasileiro em evidência internacional Paulo de Barros Carvalho, presidente do IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, ratifica sua posição de destaque no Direito Tributário internacional. O advogado acaba de ser convidado pela editora espanhola Marcial Pons para relançar o livro Curso de Direito Tributário no Colégio de Advogados de Madri – uma das mais tradicionais entidades do setor. Esta é a segunda obra a ser lançada por Barros Carvalho na Europa. No Brasil, ela já completou 19 edições, sendo uma referência nas principais universidad...

MIGALHAS nº 1.724

1. Convocado para compor um grupo multidisciplinar destinado a discutir propostas a serem oferecidas aos governos dos Municípios ABC , no Estado de São Paulo, com a finalidade de criar oportunidade aos jovens, aconteceram reuniões preliminares, nas quais cada um dos participantes ofereceria sugestões do trabalho que iria perseguir e, nas conclusivas, apresentar seu relatório final....

Willian O. Douglas, aos 32 anos, professor de Yale; aos 34, chefe do Departamento de Reorganização (de empresas) da SEC (equivalente nos EUA à nossa CVM); aos 38, presidente da SEC e, a partir de 1939, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, onde permaneceu 46 anos, recorde jamais igualado, foi um dos precursores do moderno “Direito da Crise Econômica da Empresa”....

A questão da interpretação jurídica parece estar no centro da teoria jurídica. As razões são, creio, bastante óbvias. Uma delas reside no caráter genérico e altamente indeterminado que se reconhece às normas jurídicas (regras e princípios) que necessitam concreção para tornar-se direito efetivamente operativo e, portanto, incompatíveis com uma leitura e aplicação unívoca. A outra razão deriva da peculiaridade que têm as normas jurídicas no sentido de que trazem sempre implícita uma iniludível presença de critérios não-lógicos e de fatores que introduzem elementos de irracionalidade (val...

Séculos de debate sobre a origem do direito (e da ética) se reduzem a isto: ou bem os preceitos éticos e jurídicos, tais como a justiça e os direitos humanos, são independentes da experiência humana, ou bem são invenções humanas. A distinção, como se verá mais adiante, é algo mais que um mero exercício mental para os filósofos acadêmicos....