26.abr.2021
26.abr.2021
STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não é fato gerador do ICMS, pois em interpretação à Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jurídica.
26.abr.2021
WhatsApp e o respeito à privacidade de dados
Após a recente entrada em vigor da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fica a pergunta: essa imposição viola a legislação brasileira?
26.abr.2021
Assinatura eletrônica biométrica: A evolução da identificação digital
O tabelião, cuja fé pública lhe é legalmente atribuída, atesta que as assinaturas apostas no documento são autênticas.
26.abr.2021
O PL ALESP 504/2020 e a renovação do preconceito e da discriminação contra a comunidade LGBTQIA+
O PL ALESP 504/2020 navega em mares de iniciativas conservadoras, de interesses profundos e ultrapassados.
26.abr.2021
A recuperação extrajudicial e a insuficiência da reforma promovida pela lei 14.112/20
A lei 14.112/20 promoveu alterações à disciplina da recuperação extrajudicial que contribuirão para a maior utilização do mecanismo, mas não superou entraves que limitam a sua efetividade.
26.abr.2021
Adjudicação compulsória: Remédio processual para obtenção de escritura pública definitiva
A promessa de compra e venda é, um contrato preliminar que objetiva a realização de um futuro contrato de compra e venda, embora parte da doutrina o também o chame de compromisso de compra e venda, pré- contrato, dentre outros.
26.abr.2021
Seguro garantia
Com o seguro garantia tornou-se possível a transferência dos efeitos econômicos do descumprimento do contrato para o segurador, o que melhora o julgamento creditício e a capacidade financeira do tomador frente aos negócios em que participar.
26.abr.2021
Redução de penalidade do artigo 413 do Código Civil em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Comentários à recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2240601-35.2020.8.26.0000¹).
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