26.abr.2021
26.abr.2021
Possibilidade de "compensação cruzada" com créditos tributários mesmo que anteriores ao eSocial
O enorme aumento da realização das compensações tributárias como forma de extinção dos débitos fiscais e a recente autorização da possibilidade de se utilizar da chamada "compensação cruzada" em que se pode utilizar de créditos de origem comum com débitos de contribuições previdenciária.
26.abr.2021
Abusos na cobrança de ITR sobre propriedades rurais
Desde a promulgação da Constituição em 1988, inúmeros municípios passaram a firmar Convênios junto à União para conseguirem a arrecadação do ITR, incrementando seu fluxo de caixa.
26.abr.2021
Os limites entre a cópia e a inspiração na moda
Os limites entre cópia e inspiração na indústria da moda devem ser analisados cuidadosamente, para evitar o plágio, proteger a propriedade intelectual e ainda, sem censurar a liberdade criativa.
26.abr.2021
Pandemia, STF, liberdade religiosa e igrejas "fechadas": A vergonha causada pelo descumprimento do "nem tudo que é lícito me convém"
Cabe a pergunta: era mesmo necessário e conveniente bater à porta do STF e pedir a abertura de igrejas e templos em meio ao caos do sistema de saúde nacional.
26.abr.2021
O credor fiscal pode pedir a convolação da recuperação judicial em falência em razão de esvaziamento patrimonial decorrente de alienação de bens e direitos?
Se o credor fiscal deve ser intimado sobre a alienação dos bens da recuperanda para poder se manifestar.
26.abr.2021
STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não é fato gerador do ICMS, pois em interpretação à Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jurídica.
26.abr.2021
WhatsApp e o respeito à privacidade de dados
Após a recente entrada em vigor da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fica a pergunta: essa imposição viola a legislação brasileira?
26.abr.2021
Assinatura eletrônica biométrica: A evolução da identificação digital
O tabelião, cuja fé pública lhe é legalmente atribuída, atesta que as assinaturas apostas no documento são autênticas.
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