Conquanto a legislação tributária a vigorar em 2022 seja a mesma que vigora agora, o plano tributário das empresas para o próximo ano não será "muito fácil" de elaborar.
Nos casos em que os condomínios irregulares sejam oriundos de áreas particulares, cuja exista pendência da regularização pelo poder público, a aplicação da distinção e o julgamento isolado, sendo possível inclusive a criação de um novo precedente para esses casos específicos.
O que hoje é causa de atrito se tornará trapiche de concordância, um oceano de diálogo e busca de resolução amistosa e rápida de controvérsias, premiando a prática, a celeridade, a boa-fé e, sim, a visão econômica do Direito. A arbitragem nasceu para ser solução de problemas, não estopim de tantos outros. Então que assim seja.
Não se pode, contudo, deixar de aplicar a legislação, ainda que sob a justificativa de que ela não seria adequada ao sistema legal trabalhista. A decisão do TST, nestes termos, reforça o entendimento de que a lei deve ser seguida e que a defesa dos interesses dos trabalhadores, talvez, devesse ter como foco a produção legislativa, não sua aplicação pelo poder judiciário.
Em virtude dos impactos da matéria em diversos campos do Direito, particularmente Tributário e Consumerista (CDC), muitos questionamentos jurídicos vieram a tona.
Pouco depois de completar dez anos de existência a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada deixa de existir no ordenamento jurídico brasileiro e dá lugar à recém-chegada sociedade limitada unipessoal.
A autodeterminação informacional, fundamento dos regimes de proteção de dados, corrobora a diversidade de identidades de gênero, contribuindo para tutelar os direitos das pessoas trans.
Angola e Brasil possuem em seu cotidiano debates parecidos. O cotejo entre privacidade e a transmissão do patrimônio digital aos herdeiros em razão mortis causa ganha destaque uma vez que envolve tangibilidade econômica e afetiva.