Wilson Knoner Campos

Para criar a responsabilização penal de corporação por “cybercrimes”, o Brasil deverá observar a estrutura do tipo penal constante da Convenção.

Na prática, o overruling do STJ significa que as operadoras de planos de saúde somente estão obrigadas a cobrir aquilo que consta na lista definida pela agência reguladora (ANS).

Atualmente existem mais de cem casos sendo investigados pela via da jurisdição penal universal alemã, cuja mensagem é nítida: Accountability.

As consequências de eventual mudança de entendimento do STJ sobre a natureza jurídica do rol de cobertura da ANS.

Cabe a pergunta: era mesmo necessário e conveniente bater à porta do STF e pedir a abertura de igrejas e templos em meio ao caos do sistema de saúde nacional.

Neste artigo apresentamos uma síntese do julgamento, dos votos e buscamos traçar o perfil decisório dos Ministros que ainda faltam votar. O objetivo é verificar se há precedentes ou se há razões jurídicas já evidenciadas que permitam identificar a provável linha de entendimento dos Ministros que votarão na continuidade da sessão do STF.

Por mais evidente que seja, o óbvio precisa ser dito: o exemplo da Rússia e dos Estados Unidos mostram que ter um arcabouço normativo protetor da liberdade religiosa, ter como líder de uma nação um adepto ou simpático por alguma religião nunca será sinônimo de imunidade contra violações.

O cenário ideal e o esperado é que haja a cooperação entre o público e o privado no combate à pandemia, com resolutividade, eficiência, agilidade e economicidade.

O bom senso, a serenidade, a solidariedade e a responsabilidade devem nos orientar, mas sem pânico.

O arcabouço normativo brasileiro autoriza a comercialização remota de medicamentos pelas farmácias de manipulação, sejam os de prescrição médica simples, sejam os de prescrição na categoria dos controlados, o que em nada prejudica a fiscalização exercida pela Anvisa e demais órgãos de vigilância sanitária.

O presente artigo tematiza exatamente a necessidade de uma urgente releitura do art. 609, caput e parágrafo único, do CPP à luz da CF, a fim de se aquilatar a (in)existência de direito aos embargos infringentes e de nulidade, ou seja, a um recurso ordinário, que possa analisar questões fáticas, probatórias e jurídicas nas quais se baseia uma sentença/acórdão não unânime desfavorável ao réu, tomada em ação penal originária de competência de Órgão Especial de TJ ou TRF.

Em que pese o desenvolvimento da teoria do risco ensejar sua aplicação em diversos ramos do direito, tal teoria não usurpou a posição de regra geral que a teoria da culpa ostenta no sistema de responsabilidade civil brasileiro tocante ao acidente de trabalho, inclusive em decorrência da força normativa da própria Constituição Federal (Konrad Hesse).

Apesar de o sedutor “mantra jurídico” apregoar interpretação restritiva ao inciso III do art. 252 do CPP, a limitação ao foro por prerrogativa de função operada pelo STF demanda uma releitura constitucional do dispositivo que tipifica o impedimento decorrente de atuação prévia no mesmo processo em “outra instância”.

É fato que nosso sistema jurídico carece de uma dogmática mais consistente em tema de direito penal intertemporal, até porque, há que se ter justificativas idôneas e bastantes em si que possam neutralizar aquilo que a Constituição Federal preconizou ser um direito fundamental e que tem aplicação imediata.

O efeito extrapenal da perda do cargo público decretada em sentença criminal (art. 92, I, do CP) não tem eficácia sobre a aposentadoria.

Eis o ponto que deve ser aquilatado: a edição do decreto 9.142/17, ao extinguir/reduzir espaço ambiental protegido, incorreu em supressão material do fato criminoso? Teria o aludido decreto reflexos penais idôneos de abolitio criminis pela ocorrência da retroatividade benéfica?