21.abr.2020
21.abr.2020
Os instrumentos jurídicos para negociação dos contratos civis na pandemia causada pela covid-19
Com o advento das medidas de contenção da covid-19 e seus reflexos na esfera da economia, aumentam as incertezas das organizações quanto à possibilidade das mesmas no cumprimento (parcial ou total) dos contratos já celebrados.
21.abr.2020
Medidas de compliance e governança em tempos de covid-19 e as normas societárias emergenciais de março e abril de 2020
Os riscos decorrentes dessa nova realidade são significativos, o que resulta na estrita e emergente necessidade da plena observância de regras e princípios que assegurem a preservação dos negócios, com os menores impactos financeiros, jurídicos e reputacionais possíveis.
21.abr.2020
(Des)cumprimento de obrigações ambientais durante a covid-19
O decreto Federal 10.282/20 - que dispõe sobre o rol de atividades essenciais - elencou a fiscalização ambiental como atividade essencial, ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
20.abr.2020
Prorrogação dos prazos para recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, da Cofins e da Contribuição Previdenciária Patronal
Foram publicadas as seguintes normas tributárias que prorrogaram os prazos para recolhimento das Contribuições ao PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de salários.
20.abr.2020
Os esclarecimentos do ministro Ricardo Lewandowski e a segurança jurídica da MP 936
Apenas se o sindicato e o empregador assinarem posteriormente uma norma coletiva, prevendo condições diversas para a(s) medida(s) da MP 936, é que os trabalhadores atingidos poderão escolher a quais regras desejarão submeter-se, sendo, de todo modo, preservada a validade jurídica dos acordos individuais anteriormente estabelecidos desde o momento de sua celebração.
20.abr.2020
Procedimento de apuração de renda e danos ao proprietário do solo em decorrência de pesquisa mineral: arbitrabilidade e vantagens da arbitragem
Não é difícil vislumbrar as vantagens da arbitragem no equacionamento dos conflitos decorrentes da fixação de valores relativos à renda e à indenização, a serem pagas ao superficiário como contrapartida à pesquisa mineral em seu solo.
20.abr.2020
Indenização por acidentes em buracos
O artigo trata de indenizações quando pessoas sofrem acidentes em estradas com buracos. Analisa quando a pessoa tem direito a indenizações por danos morais e materiais, além de discutir a responsabilidade dos entes públicos no âmbito do Distrito Federal.
20.abr.2020
A isenção do IRPF para os portadores de moléstia grave
Para aliviar os encargos financeiros decorrentes dos acompanhamentos médicos, a lei 7.713/88 determinou a isenção ao imposto de renda aos aposentados, pensionistas e reformados, portadores de moléstia grave.
20.abr.2020
As eleições municipais deveriam ser adiadas para 2022: o golpe da prorrogação de mandatos
A PEC 56/2019 viola dispositivos constitucionais, em especial a soberania popular exercida pelo voto para mandatos com prazos determinados.
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