18.mar.2020
18.mar.2020
O Coronavírus e a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações
Evidenciado o entendimento de que, instaurada a pandemia do Covid-19, poderão as partes que não puderem cumprir com suas obrigações, estarem resguardadas pela legislação civil brasileira.
18.mar.2020
Prescrição em processo criminal beneficia a impunidade no Brasil
Segundo o CNJ, quase um terço das ações criminais de competência do Tribunal do Júri acabam sendo arquivadas sem qualquer punição pela prescrição
18.mar.2020
Regulamentação da Cannabis e a prática médica
Permanecem incertezas quanto a mecanismos de ação, interações com outras drogas e reações adversas. No entanto, suas indicações se proliferaram com produtos sendo comercializados no mercado mundial como analgésicos, anti-eméticos, anti-inflamatórios e ansiolíticos a amplo espectro populacional, desde atletas a pacientes com câncer.
18.mar.2020
A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais
Apesar das inúmeras lacunas no regulamento da LGPD, a conformidade aos novos preceitos normativos estabelecidos não é uma opção das empresas e sim uma necessidade para se manter competitivo no mercado atual.
18.mar.2020
Cessão de direitos creditórios do SUS: perspectiva regulatória de utilização como garantia em contrato de mútuo bancário
A instituição financeira, então, subroga-se nos direitos creditórios da Entidade perante o Fundo Nacional de Saúde, nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil seguintes do Código Civil Brasileiro.
18.mar.2020
O novo regime de resoluções de instituições financeiras
O novo regime será muito importante para que se quebre a path dependence e o Brasil tenha um regime mais eficiente para intervenção e liquidação de instituições financeiras e assemelhadas, colocando o país no rumo de outros países com legislações mais avançadas.
18.mar.2020
Os três pilares da segurança da informação tratados na Lei Geral de Proteção de Dados
Desnecessário dizer que os potenciais de danos causados por uma má utilização das informações seguem a mesma proporção.
18.mar.2020
Coronavírus: tive contato com pessoa infectada, e agora?
O bom senso, a serenidade, a solidariedade e a responsabilidade devem nos orientar, mas sem pânico.
18.mar.2020
Compras públicas na área da saúde em época de coronavírus: possíveis consequências
Ocorre que no último dia 15 de março, a União Europeia impôs restrições à exportação de máscaras e outros equipamentos protetivos para países não integrantes do bloco. Exceções dependerão de autorização governamental.
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