Marcelo Godke

O sistema bancário lida com informações sensíveis de milhões de clientes, e qualquer violação de segurança pode ter sérias consequências. O Pix, um sistema de pagamentos instantâneos, aumentou a necessidade de segurança dos dados dos usuários. Com a Resolução 342/23, o BACEN exige a comunicação de incidentes de segurança, mesmo que não representem riscos imediatos aos titulares de dados.

A Holanda, conhecida por ter baixíssimos níveis de corrupção e por ter judiciário composto por juízes competentes, preparados e independentes, torna-se, assim, o centro mundial das reparações coletivas de danos.

Com base no artigo 20 da RSI, cada país membro designará portos e aeroportos que deverão desenvolver capacidades para vigiar, reportar, verificar, notificar e colaborar em caso de epidemias.

O Conselho Monetário Nacional editou a resolução 4.797/20, para impor limites temporários à distribuição de resultados, ao aumento da remuneração de administradores, e à recompra de ações, a serem observados por instituições financeiras brasileiras.

Torna-se tarefa hercúlea separar as informações corretas das erradas, a verdade da mentira, o bom do ruim, e tal fato prejudica e confunde as pessoas.

Segundo o texto da MP 927/20, o estado de calamidade pública previsto no decreto legislativo 6/20 representa força maior nos termos do artigo 501 da CLT, o que dá ao empregador o poder de alterar algumas das condições pactuadas com os empregadores.

O novo regime será muito importante para que se quebre a path dependence e o Brasil tenha um regime mais eficiente para intervenção e liquidação de instituições financeiras e assemelhadas, colocando o país no rumo de outros países com legislações mais avançadas.

O texto da “MP da Liberdade Econômica”, depois de ser amplamente discutido no Congresso Nacional, foi sancionado pelo presidente da República e convertido na lei 13.874/19. A tramitação seguiu o caminho normal que toda medida provisória deveria seguir. Mas o problema, está relacionado ao conteúdo do que se discutiu. Aí está nossa “Síndrome de Estocolmo Legislativa”.