1.jul.2020
1.jul.2020
Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei
Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo praticado pelo Estado, que seja extraordinário, extracontratual, imprevisível, unilateral, a ensejar o encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.
1.jul.2020
Reflexos da pandemia na Recuperação Judicial: A prorrogação do stay period
Em breve resumo, a Recuperação Judicial possui três fases bem delimitadas: postulatória, deliberativa e executória. Após a análise do cumprimento dos requisitos elencados no dispositivo legal, o Juiz defere o processamento da Recuperação Judicial dando início a uma segunda fase.
1.jul.2020
Quais os limites da (im)prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário?
O cerne da questão reside nas diferentes interpretações a respeito da extensão do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Ao consignar que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos [...] que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", o dispositivo constitucional gera certa instabilidade jurídica.
30.jun.2020
Reflexões sobre MP 984/20: Direito de transmissão e de arena, envolvendo clubes, atletas e emissoras
Medida traz implicações quanto ao direito de transmissão e também ao direito arena, para os clubes, atletas e emissoras. Veja algumas reflexões da nova realidade em tal tema no artigo.
30.jun.2020
A evolução dos logotipos (das marcas) e dos trade dress e sua proteção legal
O presente artigo visa conscientizar o leitor em proteger quaisquer alterações visuais dos logotipos das marcas e dos trade dress (roupagem identificativa do produto) usados no mercado em geral, a fim de evitar prejuízos e dissabores ocasionados pela concorrência desleal.
30.jun.2020
Desinformação e o envio massivo de mensagens no WhatsApp
Se, por um lado, há muitas incertezas quanto à delicadeza do momento político no qual são discutidas essas temáticas no Brasil, por outro, fica clara a premência dos debates em torno da preservação dessas liberdades.
30.jun.2020
O sistema de bandeiras estadual e a discussão da autonomia municipal
Análise versa sobre o conflito de competências em política sanitária entre os entes Estado e Município neste momento de pandemia
30.jun.2020
A cédula de produto rural na Nova Lei do Agro (ordinária Federal 1.3986/20)
A Cédula de Produto Rural foi introduzida no ordenamento jurídico pela lei 8.929/94, visando à tomada de recursos financeiros de forma mais célere e econômica ao produtor rural.
30.jun.2020
Fraude em Empréstimos e Transações Bancárias
A conduta delituosa na modalidade de empréstimo consignado ocorre muito com a população da "melhor idade", dada a vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas.
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