Os embargos de declaração são extremamente úteis para complementar as decisões judiciais e, dessa forma, conferir maior efetividade à prestação jurisdicional. Não devem, portanto, ser utilizados simplesmente para prolongar o prazo para a interposição dos outros recursos e procrastinar a solução da controvérsia.
Empresas têm dominado as feiras do mundo jurídico e o debate sobre a transformação digital no Direito tanto do ponto de vista acadêmico (com reflexões importantes sobre o futuro da área) quanto do ponto de vista prático, afetando a vida de advogados, promotores, juízes e outros profissionais da área.
Influenciadas pela tecnologia e pela regulamentação no exterior, diversas leis foram criadas no Brasil. Antes mesmo da já famosa lei geral de proteção de dados, outras normas foram editadas com o fim de regulamentar o cenário da emergente economia digital.
Neste artigo, compartilho com você um passo a passo de como respeitar a privacidade, proteger os dados e garantir a transparência nos serviços de notas e de registro.
Surpreende e mesmo preocupa o fato de que, sob a regência da Constitucional de 1988, que consagra a plena liberdade de expressão sem censura ou licença de qualquer natureza, ainda haja alusões sobre a possibilidade de emprego de restrições desse naipe ou de tutela à liberdade.
Os diferentes regimes tornam a Itália um país cada vez mais atraente, não apenas para pessoas com ativos significativos, mas também para aposentados e trabalhadores em geral, que valorizem a riqueza cultural presente na Itália, e busquem uma jurisdição fiscalmente competitiva para estabelecer sua residência.
Associando sentido e objeto tangível, as matrizes sempre se caracterizaram por centralizar as decisões de toda a companhia, principalmente no campo empresarial. O processo para abrir filiais em outros estados é um bom exemplo para ilustrar essa situação.
Sob forte influência da legislação italiana, pelo instituto da Liquidazione Coacta Amministrativa, que permitia a imposição do regime de liquidação de maneira forçada, sem a deliberação dos administradores e sócios, é editada a lei 6.024, que disciplina até hoje.