15.jan.2019
15.jan.2019
Aspectos jurídicos do merchandising de marcas em games
O prazo do contrato não pode ser superior ao período em que o registro da marca estiver em vigor. Caso o registro não venha a ser prorrogado, o licenciamento no âmbito do contrato de merchandising, será invalidado, tão logo a marca venha a ser arquivada pelo INPI por falta de prorrogação.
15.jan.2019
Arbitragem para pequenas e médias empresas
Ao tornar a arbitragem acessível economicamente para pequenas e médias empresas, portanto, a CAMES atende à diretriz constitucional, dando mais um importante passo para o avanço quantitativo e qualitativo da arbitragem no Brasil.
15.jan.2019
Instituições financeiras e de pagamento estarão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos ("DIMP") a partir de 1º/1/20
As empresas terão um ano para se adaptar às especificações técnicas e ao novo layout da DIMP.
14.jan.2019
Plea bargain e sua inaplicabilidade no direito brasileiro
Não há democracia sem respeito ao Estado de direito; não existe Estado de direito sem respeito à ampla defesa e ao devido processo legal, especialmente no tocante à aplicação de pena privativa de liberdade; não há espaço no direito brasileiro para a implementação do plea bargain.
14.jan.2019
Ressarcimento ICMS-ST no Estado de São Paulo: implicações do parecer PAT 03/18 da procuradoria geral do estado e comunicados CAT 06/18 e 14/18.
É certo que o comunicado CAT 14/18 corrige o esvaziamento da efetividade do ressarcimento do ICMS/ST pago a maior pretendido pelo comunicado CAT 6/18, determinando inclusive que os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela portaria CAT 42, de 21/5/18.
14.jan.2019
Regras societárias evitam desentendimentos entre sócios
O momento certo para discutir regras societárias é enquanto os sócios estão bem e se entendem. E isto pode ser um fator decisivo na perpetuação e profissionalização da empresa. Deixar para discutir as regras do contrato social depois que algum problema não funciona.
14.jan.2019
A extinção do ministério do Trabalho não representa o fim dos direitos laborais
A fiscalização e a garantia dos direitos trabalhistas ainda serão assegurados pelas ações a serem executadas pelos outros ministérios, cumprindo-se os dispositivos legais, sobretudo constitucionais.
14.jan.2019
Afinal, o condomínio é obrigado a contratar um profissional de educação física como responsável pelo espaço de academia?
A obrigatoriedade da contratação de professores para o acompanhamento das atividades desenvolvidas particularmente pelos condôminos nas academias dos condomínios configuraria uma limitação indevida à liberdade de utilização das partes comuns pelos condôminos, prevista pelo artigo 1.335, inciso II, do CC brasileiro.
14.jan.2019
Momento de se repensar as condenações por danos morais
Nos países em que são aplicados, os punitive damages lastreiam-se em bases jurídicas diversas daquela adotada no Brasil. Por esta razão, tem sido questionada a sua aplicação em nossos tribunais.
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