14.dez.2018
14.dez.2018
Não incidência do ICMS no transporte de gado em pé
A não-incidência do ICMS, no caso, se dá pelo fato de o aspecto da incidência do imposto exigir, para seu acontecimento, a transferência de propriedade, e, não havendo no caso do transporte de gado entre estabelecimentos, não deve ser tributado pelo Estado.
14.dez.2018
Ebook mostra as lições dos advogados na implantação e atualização de um sistema jurídico
O ebook "Da planilha à inteligência artificial: o que 20 mil advogados nos ensinaram em 5 anos" mostra um pouco de todo o conhecimento centralizado na equipe.
14.dez.2018
Petróleo e gás: a revisão da política de conteúdo local
A partir do reconhecimento de que a política de conteúdo local então vigente era de difícil exequibilidade por parte das empresas petrolíferas, surge a tentativa de não prosseguir com a execução de multas que decorreriam desses descumprimentos, utilizando-se, para isso, de termos de ajustamento de conduta.
14.dez.2018
Recesso: foi bom para você?
Entendo que uma parcela da população não vê esse intervalo no Judiciário com bons olhos, mas é preciso que fique claro que, em especial para os advogados, esse costuma ser o único período efetivo de descanso, pois, durante o resto do ano há sempre uma audiência de que precisa participar, uma manifestação a ser feita num ou noutro processo, tudo com prazo certo.
14.dez.2018
Afinal, a quem interessa a estagnação do subtenente PM?
Da forma como está, de nada adianta(rá) ampliar as vagas para subtenentes se estes ficarem (como sempre ficaram) estagnados, por vários anos, na mesma graduação, impedidos de progredirem na carreira militar.
14.dez.2018
O registro de preços e as inovações trazidas pelo decreto federal 9.488/18
Se a Administração Pública já empreendeu os esforços para realização de um procedimento licitatório, não fazia sentido se exigir de órgão similar, integrante da mesma esfera de Poder, o mesmo dispêndio de recursos para realização de outro certame, cuja contratação seria idêntica.
14.dez.2018
O papel da agência reguladora estadual no mercado de energia elétrica
Como é posto pela própria ANEEL, a cooperação entre os entes reguladores traz diversas vantagens ao setor, oferecendo mais facilidade e acesso aos consumidores, agilidade e informação aos agentes econômicos e eficiência aos estados e agências estaduais parceiras.
14.dez.2018
Justiça garante exclusão do ICMS "destacado" da base de cálculo do PIS/Cofins
Há argumentos suficientes para combater a SCI 13/18, cujas diretrizes, pautadas por uma interpretação literal dos votos dos ministros, limitam o alcance da decisão do STF e ignoram conceitos básicos da sistemática de recolhimento do PIS/Cofins.
14.dez.2018
A regulamentação do mercado de criptoativos nos Estados Unidos
Devido a ausência de alicerces principiológicos de caráter científico, as autoridades brasileiras devem evitar a mera transposição de tal regulamentação para o mercado interno, sob pena de vir a tolher a livre concorrência e a livre iniciativa em um país que já sofre pelo desemprego.
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