13.dez.2018
13.dez.2018
PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - prazo para consolidação de débitos não previdenciários na RFB
Será possível buscar eventuais esclarecimentos junto à Receita Federal sobre inconsistências em tempo hábil, a fim de evitar que essas pendências inviabilizem a consolidação dos débitos no Programa.
13.dez.2018
Saiba as consequências criminais da venda de produtos sem a emissão ou com meia nota fiscal
Neste cenário, é fundamental que as empresas tenham um departamento penal e que saiba se interagir com o departamento tributário e o cível, dando segurança ao empresário no momento de tomar decisões e que no caso de já existir um problema, garanta a melhor solução.
13.dez.2018
A empregabilidade com foco na diversidade (LGBTQ+) e os direitos envolvidos. Será que evoluímos?
O compromisso das empresas e dos seus gestores coloca-se como fator determinante para avançar na mudança de cultura e promover a igualdade, além de fomentar a abertura de novos caminhos para garantir os direitos sociais a qualquer indivíduo.
13.dez.2018
Breves considerações sobre a lei geral de proteção de dados
A lei geral de proteção de dados representa um passo necessário e importante, sobretudo porque coloca o Brasil em posição equânime com os outros diversos países que possuem tratamento definido sobre o tema e traz, de forma expressa, a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais, exigindo-se bom senso e transparência de quem lida com esses dados, procurando penalizar excessos e abusos através da definição da responsabilidade e do dever de indenizar.
12.dez.2018
Cosseguro e resseguro
O contrato de cosseguro é o modo pelo qual há um partilhamento de riscos efetivado entre duas ou mais seguradoras, que respondem, cada qual, pelas obrigações contratualmente assumidas.
12.dez.2018
Base do PIS e Cofins: a exclusão é do ICMS incidente
Dentre as várias críticas já lançadas contra o entendimento (todas procedentes a nosso ver, principalmente aquela que afirma que a manifestação distorce os votos dos ministros do STF), dedicaremos esse pequeno escrito a apenas uma delas: o equivocado entendimento sobre a estrutura da não-cumulatividade do ICMS.
12.dez.2018
A exclusão da contribuição previdenciária como forma de aumentar a competitividade no mercado externo
Para aumentar a competitividade no mercado externo, as empresas exportadoras, que se utilizam de trading companies para realizar vendas ao exterior, devem recorrer ao Judiciário para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre as receitas decorrentes de exportação indireta.
12.dez.2018
Não incidência de IRRF na transmissão causa mortis de cotas de fundos de investimentos
E a insegurança jurídica trazida pela falta de clareza das normas relativas ao tema.
12.dez.2018
Perspectivas para o mercado jurídico em 2019 e além
Está havendo uma mudança radical na forma que o mercado enxerga os prestadores de serviços jurídicos (e aqui se encaixam todos os seus elementos: escritórios, departamentos jurídicos, advogados, juízes, etc.).
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