domingo, 1 de agosto de 2021

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Rogério Pires da Silva

https://www.migalhas.com.br/autor/rogerio-pires-da-silva
Migalheiro desde fevereiro/2005.

Sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados.

Migalhas de peso Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa
terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa

A evolução tecnológica nas comunicações tem contribuído em grande escala para o trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo em tempos de quarentena e teletrabalho.
Migalhas de peso Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador
quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita.
Migalhas de peso O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias

Em tempos de crise econômica e queda de arrecadação espera-se que alguma desburocratização torne mais atraente o empreendedorismo, sendo desejável que as multas mais elevadas sejam aplicadas apenas às situações de dolo efetivo.
Migalhas de peso Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP
quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP

Citada norma prevê as hipóteses em que o auto de infração não será lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias, devendo o agente fazendário intimar o contribuinte para que regularize a situação.
Migalhas de peso O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15
sexta-feira, 31 de julho de 2015

O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15

PRORELIT é mais uma oportunidade concedida na esfera federal para que contribuintes em débito com o fisco (dívidas vencidas até 30/6/15) possam quitar suas pendências.
Migalhas de peso Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade
quarta-feira, 29 de abril de 2015

Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade

Foi preciso que o Tribunal de Justiça de São Paulo se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio: os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD.
Migalhas de peso Principais novidades do futuro Código de Processo Civil
quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Principais novidades do futuro Código de Processo Civil

Espera-se que o novo CPC atinja os objetivos buscados pelos autores da nova codificação processual – e que não se resumem à (necessária) rapidez nos julgamentos.
Migalhas de peso Lucros de 2014 e distribuição segundo as novas regras contábeis
quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Lucros de 2014 e distribuição segundo as novas regras contábeis

É conveniente que as empresas façam uma avaliação do lucro disponível para distribuição no que se refere ao ano-calendário 2014, comparando os valores apurados segundo a legislação societária.
Migalhas de peso Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 para débitos de tributos federais vencidos até 31/12/13
sexta-feira, 4 de julho de 2014

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 para débitos de tributos federais vencidos até 31/12/13

VIPRogério Pires da Silva e Stephan Righi
A lei 12.996/14, publicada no DOU em 20/6/14, inaugurou uma nova oportunidade para as empresas parcelarem seus débitos de tributos federais nas diversas modalidades previstas pela lei 11.941/09.
Migalhas de peso As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14
terça-feira, 27 de maio de 2014

As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14

Convém que se busquem alternativas que permitam melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado de trabalho.
Migalhas de peso Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado
quarta-feira, 19 de março de 2014

Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado

VIPRogério Pires da Silva e Stephan Righi Boechat
Apesar de estar inserido expressamente no mais alto grau da hierarquia normativa, o tão insigne princípio da proibição ao efeito de confisco está à beira do esquecimento.
Migalhas de peso Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais
quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais

Recomenda-se aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza.
Migalhas de peso Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 (Refis da Crise)
segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 (Refis da Crise)

A MP 615/13 que, em sua origem, dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e de álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos com a União, da lei 11.941/09.
Migalhas de peso Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal
segunda-feira, 10 de junho de 2013

Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal

Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros.
Migalhas de peso Venda por preço abaixo de custo impõe estorno de crédito de ICMS pela entrada
quinta-feira, 9 de maio de 2013

Venda por preço abaixo de custo impõe estorno de crédito de ICMS pela entrada

Recente decisão do STF reitera o entendimento firmado pela Corte.
Migalhas de peso ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas
terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas

A Resolução 13/12 do Senado estabeleceu nova alíquota do ICMS, aplicável à operação interestadual de bens e mercadorias.
Migalhas de peso O caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária
quinta-feira, 3 de maio de 2012

O caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária

O advogado discorre sobre o caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária.
Migalhas de peso ISS de sociedades uniprofissionais pode ser majorado no município de São Paulo se houver terceirização
quarta-feira, 28 de março de 2012

ISS de sociedades uniprofissionais pode ser majorado no município de São Paulo se houver terceirização

As sociedades uniprofissionais que repassam a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade passam a pagar o ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento total, contrariamente ao regime previsto originalmente.
Migalhas de peso Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos
terça-feira, 21 de junho de 2011

Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos

O art. 64 da lei 9.430/96 estabelece a obrigatoriedade de retenção de tributos federais na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços. O dispositivo foi complementado pelo art. 34 da lei 10.833/03, que estendeu a obrigatoriedade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Migalhas de peso A "legalização" das razões fazendárias e o recente PL 469/09, que amplia a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas fiscais
quarta-feira, 19 de maio de 2010

A "legalização" das razões fazendárias e o recente PL 469/09, que amplia a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas fiscais

O erário público se saiu vitorioso em muitas das chamadas "teses tributárias" recentemente discutidas nos Tribunais Superiores.
Migalhas de peso O projeto de reforma do tribunal de impostos e taxas
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

O projeto de reforma do tribunal de impostos e taxas

Rogério Silva
Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n. 692/08, do Sr. Governador do Estado, elaborado no âmbito da Secretaria da Fazenda, que modifica as regras sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício....
Migalhas de peso Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL
segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 591.340/SP, a repercussão geral (Constituição Federal, art. 102, § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) da matéria constitucional relacionada aos limites atualmente fixados na legislação quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ – e da contribuição social sobre o lucro – CSL – respectivamente.
Migalhas de peso “Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”
quinta-feira, 17 de novembro de 2005

“Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”

1.O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66 – CTN), estipula que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos. O parágrafo único daquele comando estabelece ainda que a “observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”.
Migalhas de peso As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2005

As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas

A Secretaria da Receita Federal fez publicar, no Diário Oficial da União de 23.10.2002, a Instrução Normativa n. 228 (de 21.10.2002), que “dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas” (como consta de seu preâmbulo).