Rogério Pires da Silva
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Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde fevereiro/2005.
Sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados.
Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador
Migalhas de Peso
16/10/2019

Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita.
Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos
Migalhas de Peso
21/6/2011

Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos

O art. 64 da lei 9.430/96 estabelece a obrigatoriedade de retenção de tributos federais na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços. O dispositivo foi complementado pelo art. 34 da lei 10.833/03, que estendeu a obrigatoriedade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
O projeto de reforma do tribunal de impostos e taxas
Migalhas de Peso
12/12/2008

O projeto de reforma do tribunal de impostos e taxas

Rogério Silva
Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n. 692/08, do Sr. Governador do Estado, elaborado no âmbito da Secretaria da Fazenda, que modifica as regras sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício....
Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL
Migalhas de Peso
27/10/2008

Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 591.340/SP, a repercussão geral (Constituição Federal, art. 102, § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) da matéria constitucional relacionada aos limites atualmente fixados na legislação quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ – e da contribuição social sobre o lucro – CSL – respectivamente.
“Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”
Migalhas de Peso
17/11/2005

“Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”

1.O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66 – CTN), estipula que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos. O parágrafo único daquele comando estabelece ainda que a “observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”.
MIGALHAS nº 5.000
Informativo Migalhas
15/12/2020

MIGALHAS nº 5.000

...ia em que celebramos a edição nº 5.000. (Clique aqui) Rogério Pires da Silva fala do descompasso da nossa linguagem normativa. (Clique aqui) Sérgio Roxo da Fonseca vai buscar nos exemplos gregos a origem da comunicação. (Clique aqui) Teresa Arruda Alvim, ao trazer um desabafo sobre a linguagem jurídica, ressalta ser incompatível com o ritmo de vida do século XXI a quantidade de palavras que são desperdiçadas todos os dias. (Clique aqui) Migalhas dos leitores – Edição 5.000 "Com sua primeira edição publicada no longínquo 13 de novembro de 2000, Migalhas alcança hoje a expressiva marca...
MIGALHAS nº 4.999
Informativo Migalhas
14/12/2020

MIGALHAS nº 4.999

...e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Rogério Pires da Silva e Eduardo Boccuzzi, do escritório Boccuzzi Advogados Associados; Adriana Ferreira Castro, escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados; Abel Simao Amaro, escritório Veirano Advogados; Lima & Londero Advogados; Madrona Advogados; Guilherme Galhardo Antonietto, escritório Galhardo Sociedade de Advogados; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto; Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG); Gil Giglio. Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do...
MIGALHAS nº 4.710
Informativo Migalhas
16/10/2019

MIGALHAS nº 4.710

...a dos bancos. (Clique aqui) Carga tributária O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, aborda os procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador. (Clique aqui) Carf – Novas súmulas Em sessão extraordinária realizada recentemente, o órgão pleno e as turmas da Câmara Superior do Carf se reuniram para deliberar sobre a proposição de novos enunciados de súmula. Das 50 sugestões apresentadas, foram aprovadas 33 novas súmulas. Ricardo Sitrângulo, do escritório Trench Rossi Watanabe, trata da questão. (Clique...
MIGALHAS nº 4.190
Informativo Migalhas
5/9/2017

MIGALHAS nº 4.190

...Utah, uma das maiores do mundo, pertencente ao Grupo Rio Tinto. Rogério Pires da Silva, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, participa do encontro "International Business Law Consortium (IBLC)", que acontece em Cincinnati/EUA, de 7 a 10/9. A Reunião Geral da entidade discute temas como o comércio internacional durante o governo Trump e outras questões do Direito em contexto de globalização. Com a coordenação de Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, a AASP realiza em SP, de 11 a 14/9, o curso "Crimes Eletrônicos: Questões...
MIGALHAS nº 4.069
Informativo Migalhas
13/3/2017

MIGALHAS nº 4.069

...Riachuelo, 185), a partir das 17h. (Clique aqui) Migalhíssimas Rogério Pires da Silva, sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados, participa de dois encontros promovidos pelo International Business Law Consortium (IBLC) neste mês de março. O primeiro acontece no Chipre, entre os dias 16 e 19; e o segundo em Jerusalém, em Israel, entre 19 e 21. Ele é o único brasileiro presente no grupo internacional de profissionais do Direito. Depois de 20 anos da Lei Kandir, tributaristas renomados vão se reunir no RJ para discutir as principais controvérsias geradas pelo ICMS durante...
MIGALHAS nº 4.060
Informativo Migalhas
24/2/2017

MIGALHAS nº 4.060

...infiel. (Clique aqui) ICMS - Circulação de mercadorias O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, ao abordar o ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias, destaca que "a singela compra e venda de mercadorias já é, por si só, uma operação extremamente arriscada do ponto de vista fiscal." Confira as considerações. (Clique aqui) Compliance na crise A advogada Ana Paula P. Candeloro, professora do Insper, fala do impacto da crise econômica nas empresas. Para reverter o cenário de instabilidade, a autora elenca três pilares para...
MIGALHAS nº 3.954
Informativo Migalhas
23/9/2016

MIGALHAS nº 3.954

...com três turnos. Na turma serão 35 pessoas de vários países. Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, participa da próxima Assembleia Geral da IECnet, em Frankfurt, na Alemanha. O encontro vai de 28/9 a 2/10 e reúne especialistas da área Tributária de todo o mundo. Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados, palestra durante evento que terá como tema "Justa e prévia indenização nas desapropriações : compatibilidade com o regime de precatórios ?", dia 29/9, às 9h, no IASP, em SP. O objetivo é falar sobre a compatibilidade ou não do regime de...
MIGALHAS nº 3.845
Informativo Migalhas
19/4/2016

MIGALHAS nº 3.845

...: Melhores Práticas". Confira a programação. (Clique aqui) Rogério Pires da Silva, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, participou de encontro do International Business Law Consortium, que aconteceu em Lima, no Peru, de 14 a 17/4. Entre os assuntos discutidos estiveram temas ligados à legislação para negócios no país andino, bem como estudos comparativos entre a experiência americana e a europeia em operações de fusões e aquisições. VII Encontro Anual AASP O presidente da AASP, Leonardo Sica, esteve presente, ontem, na reunião do Conselho Seccional da OAB/SP, oportunidade...
Nova regulamentação para softwares não é boa política tributária, diz especialista
Migalhas Quentes
3/2/2016

Nova regulamentação para softwares não é boa política tributária, diz especialista

...bens e serviços disponibilizados para download. Para o advogado Rogério Pires da Silva, especialista em Direito Tributário e sócio de Boccuzzi Advogados Associados, o convênio representa um entrave ao "urgente investimento" em tecnologia no Brasil. De acordo com ele, o novo regramento também sobrecarrega os bolsos do contribuinte e do consumidor. "Os Estados e a União aumentam a carga tributária como se o consumidor conseguisse arcar com isso. Pior é ver que o aumento desse imposto atinge um produto essencial ao desenvolvimento das empresas, especialmente no nosso país. Se há...
MIGALHAS nº 3.794
Informativo Migalhas
3/2/2016

MIGALHAS nº 3.794

...(programas, jogos, arquivos, dentre outros). Para o advogado Rogério Pires da Silva, especialista em Direito Tributário e sócio de Boccuzzi Advogados Associados, o convênio representa um entrave ao "urgente investimento" em tecnologia no Brasil. Planos de saúde - Crise O consumidor dos serviços de planos de saúde vive um momento sensível. A opinião é da advogada Rosana Chiavassa (Chiavassa Advogadas Associadas), especializada em Direito à saúde, para quem o preço alto das mensalidades e o desemprego devem empurrar muitos brasileiros dos planos de saúde para o SUS. (Clique...
MIGALHAS nº 3.711
Informativo Migalhas
30/9/2015

MIGALHAS nº 3.711

... Clique aqui. _____________ Recolhimento de tributo O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, trata dos limites à imposição de multas por infrações em caso de obrigação acessória e a salutar regra contida nas instruções CAT 10/68 no Estado de SP. (Clique aqui) Honorários Os advogados Everton Leite Didoné e Lucas Holanda C. Galvão, da banca Martorelli Advogados, tecem considerações acerca dos honorários no novo CPC. (Clique aqui) Entrevista Em recente matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Marlus Arns de Oliveira, de Arns de...
Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685
Migalhas Quentes
28/8/2015

Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685

...Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15 Rogério Pires da Silva Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"Marcos Paulo Caseiro e Thaísa Bombicini O novo programa de redução de litígios tributários Felipe Dalla Torre Primeiras considerações sobre a Deplat Gilberto Ayres Moreira MP 685/15: Redução de Litígios Tributários - PRORELITAlexandre da Silva Abrão
MIGALHAS nº 3.669
Informativo Migalhas
31/7/2015

MIGALHAS nº 3.669

...Redução de Litígios Tributários. Neste contexto, o advogado Rogério Pires da Silva, sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, avalia as oportunidades trazidas na esfera federal aos contribuintes em débito com o Fisco. (Clique aqui) Acordos coletivos A advogada Thaís Antunes Alves, da banca Mauro Caramico Advogados, analisa a possibilidade da declaração de nulidade ex officio de cláusulas normativas que, segundo ela, embora desagrade as entidades representativas das classes envolvidas, não representa insegurança jurídica nos acordos coletivos. (Clique aqui) Gun jumping O...
MIGALHAS nº 3.605
Informativo Migalhas
29/4/2015

MIGALHAS nº 3.605

... ITCMD Decisão do TJ/SP sobre o ITCMD demonstra, segundo o advogado Rogério Pires da Silva, de Boccuzzi Advogados Associados, necessidade de que o fisco redobre a atenção no treinamento de seus agentes fazendários, eis que "foi preciso que o Tribunal se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio : os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD". (Clique aqui) Cooperação internacional A partir do novo CPC, a advogada Eduarda Chacon, do escritório Rosas Advogados, tece considerações sobre a cooperação jurídica internacional. Para ela, muito se...
MIGALHAS nº 3.559
Informativo Migalhas
19/2/2015

MIGALHAS nº 3.559

...advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui) EUA O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, estará em Chicago, USA, de 16 a 19/4, para a Conferência Anual do International Business Law Consortium. Na ocasião, serão discutidos temas relativos ao comércio e aos negócios entre as nações. Missa Será realizada amanhã, às 12h45, a missa de 7º dia em sufrágio da alma de Maria Helena Gregori - esposa do ex-ministro da Justiça José Gregori -, na Igreja Nossa Senhora do Brasil (praça Nossa Senhora do Brasil, Jardim Paulista, SP). Baú migalheiro...
MIGALHAS nº 3.541
Informativo Migalhas
22/1/2015

MIGALHAS nº 3.541

...novidades do novo CPC são abordadas, com precisão, pelo advogado Rogério Pires da Silva, de Boccuzzi Advogados Associados. "Espera-se que o novo CPC atinja os objetivos buscados pelos autores da nova codificação processual - e que não se resumem à (necessária) rapidez nos julgamentos." (Clique aqui) Ata notarial - Prova judicial Um post, um comentário, uma curtida. Como agir quando é preciso formalizar conteúdos de sites, redes sociais ou WhatsApp para utilização como prova judicial ? Confira esclarecimentos de especialistas sobre ata notarial, o instrumento a ser utilizado....
MIGALHAS nº 3.455
Informativo Migalhas
18/9/2014

MIGALHAS nº 3.455

...imobiliária no caso. (Clique aqui)Regras contábeisPara o advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, o art. 72 da lei 12.973/14 estipulou regra de transição "claramente deficiente" para o regime tributário de lucros ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas com base no resultado apurado entre 1/1/08 e 31/12/13. (Clique aqui)Sinta-se à vontade ?"Os candidatos nunca devem bater na porta dos eleitores sem lhes oferecer a oportunidade de recusar futuras visitas." A opinião é de Pedro Nicoletti Mizukami, pesquisador do Centro de Tecnologia e...
MIGALHAS nº 3.453
Informativo Migalhas
16/9/2014

MIGALHAS nº 3.453

...American Cross-Border Securities Transactions 2014", em SP. Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, é um dos participantes da reunião geral anual da organização International Business Law Consortium, que acontece de 18 a 21/9, em Barcelona. O IBLC é uma aliança de escritórios selecionados por sua reputação impecável e excelência de atendimento. Em abril deste ano, outro encontro, em SP, foi sediado pela banca. Na última semana, o advogado Arnaldo Penteado Laudisio participou de evento no Hotel St. Regis, em Miami, para receber o Litigation Management...
Rogério Pires da Silva: abruptas modificações normativas dificultam planejamento nos negócios
Migalhas Quentes
11/7/2014

Rogério Pires da Silva: abruptas modificações normativas dificultam planejamento nos negócios

...consequências, especialmente na área empresarial. O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, ressalta alguns desses problemas, destacando caso específico das "Notícias Siscomex", que sequer chegam a ser publicadas no DOU. Veja na íntegra com exclusividade. _______________ 1 - Quais os prejuízos das leis entrarem em vigor no Brasil já na data de sua publicação? Os destinatários são os principais prejudicados com a norma que entra em vigor imediatamente. No meio empresarial - onde as novas regras costumam apresentar maior complexidade -...
MIGALHAS nº 3.406
Informativo Migalhas
11/7/2014

MIGALHAS nº 3.406

...de importação e de exportação." A constatação é do advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, e faz parte de análise dos problemas decorrentes da eficácia imediata de normais aduaneiras. O causídico comenta especialmente o caso das "Notícias Siscomex", que não são publicadas no DOU. Confira a entrevista exclusiva, clique aqui. Valeu ? Na próxima segunda-feira, passada a ressaca da Copa do Mundo, qual será o resultado econômico tupiniquim na apuração de haveres ? Verde e amarelo A Johnson & Johnson, patrocinadora oficial da FIFA, pode manter...
MIGALHAS nº 3.375
Informativo Migalhas
27/5/2014

MIGALHAS nº 3.375

...ações por empregados são explicadas com didatismo pelo advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, ao delinear a nova lei 12.973/14, que passou a disciplinar algumas regras tributárias quanto ao pagamento de remuneração a empregados com a opção de compra de ações. (Clique aqui) Decifra$ Na coluna de hoje, o economista Francisco Petros trata da governança corporativa da Petrobras. Vejamos como fica a questão do prejuízo dos minoritários. (Clique aqui) Registralhas A modalidade de usucapião administrativa instituída pela lei 11.977/09, que...
MIGALHAS nº 3.330
Informativo Migalhas
19/3/2014

MIGALHAS nº 3.330

...vedação ao tributo com efeito de confisco. Segundo os advogados Rogério Pires da Silva e Stephan Righi Boechat, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, "apesar de estar inserido expressamente no mais alto grau da hierarquia normativa", o tão insigne princípio está à beira do esquecimento. (Clique aqui) Contribuição sindical Para o advogado Leonardo Theon de Moraes e Karina Oliveira Silva, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, não há amparo legal para que os sindicatos patronais estendam a obrigatoriedade de contribuição às holdings familiares, já que estas não...
MIGALHAS nº 3.257
Informativo Migalhas
27/11/2013

MIGALHAS nº 3.257

...documentos para fins fiscais. A afirmação é do experiente advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, que recomenda aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza. (Clique aqui) Tributos Federais A MP 627, publicada no último dia 12, alterou a legislação tributária Federal, no que concerne ao regime fiscal para apuração e pagamento do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins. Especialista e consultora da FocoFiscal - Cursos e Capacitação, Mary Elbe Queiroz assinala...
MIGALHAS nº 3.211
Informativo Migalhas
23/9/2013

MIGALHAS nº 3.211

...débitos com a União (lei 11.941/09). A opinião é do advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, que discorre sobre questionamentos atinentes à aplicação da lei. (Clique aqui) Recursos O advogado Rogerio Licastro Torres de Mello, do escritório Licastro Sociedade de Advogados, tece análise sobre o art. 515 do CPC, que determina que constatada a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Segundo o causídico, a norma, apesar de "belíssima", está em desuso. (Clique aqui) Estudo de caso...
MIGALHAS nº 3.136
Informativo Migalhas
10/6/2013

MIGALHAS nº 3.136

...na América Latina. (Clique aqui) ICMS e SELIC O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, comenta o parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC. (Clique aqui) Outorga conjugal Em matéria especial, o STJ expõe a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de concordância dos cônjuges para determinados atos e negócios jurídicos. (Clique aqui) Casamento homoafetivo - I A Associação Nacional de Juristas Evangélicos emitiu carta aberta e parecer técnico-jurídico de repúdio à resolução...
MIGALHAS nº 3.116
Informativo Migalhas
9/5/2013

MIGALHAS nº 3.116

...do Comando da Aeronáutica. (Clique aqui) ICMS O advogado Rogério Pires da Silva (Boccuzzi Advogados Associados) explica recente decisão do STF segundo a qual a legislação estadual pode licitamente determinar o estorno do crédito de ICMS creditado no momento da entrada da mercadoria, se ela é posteriormente comercializada por valor inferior ao da aquisição. (Clique aqui) E-commerce O decreto 7.962/13, que regulamenta o comércio eletrônico, é objeto de análise de Ezequiel Frandoloso, da banca Trigueiro Fontes Advogados. Para ele, o dispositivo pode gerar insegurança jurídica no...
MIGALHAS nº 3.053
Informativo Migalhas
5/2/2013

MIGALHAS nº 3.053

...é de 4% para mercadorias importadas. Veja os comentários de Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, que alerta que a nova regra não é um benefício fiscal, como pode parecer à primeira vista. (Clique aqui) Contrato de trabalho O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho já é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa desde a última sexta-feira. Para Isadora Petenon Braslauska, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, a novidade agrega maior transparência à descrição das verbas rescisórias...
MIGALHAS nº 2.956
Informativo Migalhas
11/9/2012

MIGALHAS nº 2.956

...aqui) O sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados, Rogério Pires da Silva, apresentará palestra abordando temas relacionados aos contornos legais da execução fiscal e sobre as medidas preventivas do contribuinte após a inscrição em dívida ativa, durante o seminário "Execuções fiscais: defesa e administração de passivo", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Dia 19. (Clique aqui) Home office O Brasil é o terceiro do mundo entre os países que mais adotam home office. Conheça o software para monitoramento Strigoi, desenvolvido pela TWT INFO, que ajuda nesta...
MIGALHAS nº 2.866
Informativo Migalhas
3/5/2012

MIGALHAS nº 2.866

...poder público. (Clique aqui) Prejuízos fiscais O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, discorre sobre o caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária. (Clique aqui) Educação x IR Ao observar o limite da dedução com despesas de educação no IR, o advogado Paulo Patrezze, do escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados, chama atenção para o impacto que esses "gastos" representam no cotidiano financeiro dos brasileiros e mostra que o Brasil muitas vezes não preza pela qualidade de seu sistema público de...
MIGALHAS nº 2.843
Informativo Migalhas
28/3/2012

MIGALHAS nº 2.843

...adoção de regime especial de incidência do ISS, aponta o advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados. As sociedades uniprofissionais, que repassam a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade, passam a pagar o ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento total, contrariamente ao regime previsto, que era calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado. (Clique aqui) Ponto comercial Uma atividade comercial desenvolvida em um mesmo ponto ao longo de anos pode ser determinante para o valor de um imóvel, independentemente da...
MIGALHAS nº 2.803
Informativo Migalhas
27/1/2012

MIGALHAS nº 2.803

...plausível" para pedir a troca do bem. Para o advogado da empresa, Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, a penhora de dividendos prejudica o mercado de ações. Para ele, os investidores ficam inseguros e a substituição traria um problema de caixa na empresa, que estaria obrigada a quitar um débito com um dinheiro que já havia prometido. As informações são do jornal Valor Econômico. Comunicação O MPF/PE ajuizou ação na JF para anular uma norma da Anatel que possibilita às prestadoras de serviços de comunicação multimídia a cobrança integral das...
MIGALHAS nº 2.656
Informativo Migalhas
21/6/2011

MIGALHAS nº 2.656

...natureza subjetiva. (Clique aqui) Tributação O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, assina artigo intitulado "Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos". (Clique aqui) Na Real Hoje é dia de Política & Economia NA REAL. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Walmart Suprema Corte dos EUA decide que processo por discriminação de funcionárias contra o Walmart não pode ser julgado como ação coletiva. (MI - clique aqui) Artigo Em artigo publicado no jornal britânico "The...
Resultado do sorteio da obra "Desconsideração da Personalidade Jurídica"
Migalhas Quentes
26/11/2010

Resultado do sorteio da obra "Desconsideração da Personalidade Jurídica"

...Nacional. Num sentido um pouco diferente, o experiente e autorizado Dr. Rogério Pires da Silva também aborda a questão da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades diante da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O organizador, Dr. Maurício Faria, destaca com autoridade a questão dos abusos na aplicação da teoria, com ênfase na análise dos casos críticos em que é admitida a desconsideração. No plano do Direito Processual, o Dr. Paulo Soares de Morais trabalha de maneira inteligente a complexa questão do ônus da prova na aplicação da...
MIGALHAS nº 2.444
Informativo Migalhas
5/8/2010

MIGALHAS nº 2.444

...(Clique aqui) Migalhíssimas No dia 11/8, em SP, o advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, conduzirá o seminário "Folha de Salários: Aspectos Fiscais e Previdenciários", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui) O advogado Luciano Tosi Soussumi, do escritório Soussumi Advogados, e Leonardo Mussi, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, estarão presentes no seminário "Gestão de Planejamento Tributário", preparado pela Central Prática Educação Corporativa, que acontece no dia 20/8,...
Alterações Tributárias - O sistema tributário brasileiro em constante tranformação
Migalhas Quentes
2/3/2009

Alterações Tributárias - O sistema tributário brasileiro em constante tranformação

O sistema tributário brasileiro passa por alterações – no âmbito municipal, estadual ou federal – quase diariamente. Os objetivos dessas alterações, ou reforma, tributária são a simplificação do sistema tributário nacional, o avanço no processo de desoneração tributária e correção de situações problemáticas e nocivas à economia brasileira decorrentes da chama guerra fiscal....
Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto de reforma tributária
Migalhas Quentes
8/5/2008

Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto de reforma tributária

Reforma tributária Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresentou publicamente na última terça-feira, no salão nobre da OAB/SP, seu amplo estudo sobre o projeto de reforma tributária apresentado pelo ministro Guido Mantega ao Congresso Nacional, as propostas do deputado Francisco Dorneles e as críticas da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Para Walter Cardoso Henrique, presidente da Comissão, esta reforma é um absurdo porque descontitucionaliza o sistema tributário nacional. "Não temos como tirar da...