terça-feira, 13 de janeiro de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.266

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Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde fevereiro/2005.
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Sócio do escritório Andrezani Advocacia Empresarial.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 24 de janeiro de 2025

Reforma tributária e regime transitório na atividade de locação de imóveis

VIPRogério Pires da Silva
A LC 214/25 institui o IBS e a CBS, substituindo PIS e Cofins. Ela oferece regimes transitórios para locação de imóveis, com opções vantajosas para PJ e PF.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de setembro de 2022

Alguns apontamentos sobre o projeto de Código de Defesa do Contribuinte em trâmite no Congresso Nacional

VIPRogério Pires da Silva
Espera-se que o Poder Legislativo reflita sobre a oportunidade de reconstruir, sob regramento novo e conciliatório, o relacionamento entre fisco e contribuinte
Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de dezembro de 2020

Evolução da comunicação jurídica e o descompasso com os notórios defeitos de nossa linguagem normativa

VIPRogério Pires da Silva
A evolução tecnológica nas comunicações tem contribuído em grande escala para o trabalho dos profissionais do Direito, sobretudo em tempos de quarentena e teletrabalho.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

VIPRogério Pires da Silva
Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias

VIPRogério Pires da Silva
Em tempos de crise econômica e queda de arrecadação espera-se que alguma desburocratização torne mais atraente o empreendedorismo, sendo desejável que as multas mais elevadas sejam aplicadas apenas às situações de dolo efetivo.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP

VIPRogério Pires da Silva
Citada norma prevê as hipóteses em que o auto de infração não será lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias, devendo o agente fazendário intimar o contribuinte para que regularize a situação.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 31 de julho de 2015

O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15

VIPRogério Pires da Silva
PRORELIT é mais uma oportunidade concedida na esfera federal para que contribuintes em débito com o fisco (dívidas vencidas até 30/6/15) possam quitar suas pendências.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de abril de 2015

Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade

VIPRogério Pires da Silva
Foi preciso que o Tribunal de Justiça de São Paulo se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio: os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Principais novidades do futuro Código de Processo Civil

VIPRogério Pires da Silva
Espera-se que o novo CPC atinja os objetivos buscados pelos autores da nova codificação processual – e que não se resumem à (necessária) rapidez nos julgamentos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Lucros de 2014 e distribuição segundo as novas regras contábeis

VIPRogério Pires da Silva
É conveniente que as empresas façam uma avaliação do lucro disponível para distribuição no que se refere ao ano-calendário 2014, comparando os valores apurados segundo a legislação societária.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de julho de 2014

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 para débitos de tributos federais vencidos até 31/12/13

VIPRogério Pires da Silva e Stephan Righi
A lei 12.996/14, publicada no DOU em 20/6/14, inaugurou uma nova oportunidade para as empresas parcelarem seus débitos de tributos federais nas diversas modalidades previstas pela lei 11.941/09.
Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de maio de 2014

As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14

VIPRogério Pires da Silva
Convém que se busquem alternativas que permitam melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado de trabalho.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 19 de março de 2014

Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado

VIPRogério Pires da Silva e Stephan Righi Boechat
Apesar de estar inserido expressamente no mais alto grau da hierarquia normativa, o tão insigne princípio da proibição ao efeito de confisco está à beira do esquecimento.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais

VIPRogério Pires da Silva
Recomenda-se aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 (Refis da Crise)

VIPRogério Pires da Silva
A MP 615/13 que, em sua origem, dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e de álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos com a União, da lei 11.941/09.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 10 de junho de 2013

Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal

VIPRogério Pires da Silva
Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 9 de maio de 2013

Venda por preço abaixo de custo impõe estorno de crédito de ICMS pela entrada

VIPRogério Pires da Silva
Recente decisão do STF reitera o entendimento firmado pela Corte.
Migalhas de Peso
terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas

VIPRogério Pires da Silva
A Resolução 13/12 do Senado estabeleceu nova alíquota do ICMS, aplicável à operação interestadual de bens e mercadorias.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 3 de maio de 2012

O caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária

VIPRogério Pires da Silva
O advogado discorre sobre o caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de março de 2012

ISS de sociedades uniprofissionais pode ser majorado no município de São Paulo se houver terceirização

VIPRogério Pires da Silva
As sociedades uniprofissionais que repassam a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade passam a pagar o ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento total, contrariamente ao regime previsto originalmente.
Migalhas de Peso
terça-feira, 21 de junho de 2011

Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos

VIPRogério Pires da Silva
O art. 64 da lei 9.430/96 estabelece a obrigatoriedade de retenção de tributos federais na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços. O dispositivo foi complementado pelo art. 34 da lei 10.833/03, que estendeu a obrigatoriedade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 19 de maio de 2010

A "legalização" das razões fazendárias e o recente PL 469/09, que amplia a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas fiscais

VIPRogério Pires da Silva
O erário público se saiu vitorioso em muitas das chamadas "teses tributárias" recentemente discutidas nos Tribunais Superiores.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

O projeto de reforma do tribunal de impostos e taxas

Rogério Silva
Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n. 692/08, do Sr. Governador do Estado, elaborado no âmbito da Secretaria da Fazenda, que modifica as regras sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício....
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL

VIPRogério Pires da Silva
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 591.340/SP, a repercussão geral (Constituição Federal, art. 102, § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) da matéria constitucional relacionada aos limites atualmente fixados na legislação quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ – e da contribuição social sobre o lucro – CSL – respectivamente.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de novembro de 2005

“Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”

VIPRogério Pires da Silva
1.O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66 – CTN), estipula que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos. O parágrafo único daquele comando estabelece ainda que a “observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2005

As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas

VIPRogério Pires da Silva
A Secretaria da Receita Federal fez publicar, no Diário Oficial da União de 23.10.2002, a Instrução Normativa n. 228 (de 21.10.2002), que “dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas” (como consta de seu preâmbulo).