sexta-feira, 14 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde fevereiro/2005.

Sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados.

Migalhas de peso

Procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador

Mesmo para os prestadores de serviço submetidos ao regime das sociedades uniprofissionais (art. 9º do decreto-lei 406/68), que pagam o ISS sob a forma de um valor fixo (ao invés do percentual sobre o preço do serviço), a emissão da nota fiscal já faz nascer pelo menos a obrigação de pagar os tributos federais sobre a respectiva receita. Leia

Rogério Pires da Silva

16/10/2019
Migalhas de peso

O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias

Em tempos de crise econômica e queda de arrecadação espera-se que alguma desburocratização torne mais atraente o empreendedorismo, sendo desejável que as multas mais elevadas sejam aplicadas apenas às situações de dolo efetivo. Leia

Rogério Pires da Silva

24/2/2017
Migalhas de peso

Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP

Citada norma prevê as hipóteses em que o auto de infração não será lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias, devendo o agente fazendário intimar o contribuinte para que regularize a situação. Leia

Rogério Pires da Silva

30/9/2015
Migalhas de peso

O Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15

PRORELIT é mais uma oportunidade concedida na esfera federal para que contribuintes em débito com o fisco (dívidas vencidas até 30/6/15) possam quitar suas pendências. Leia

Rogério Pires da Silva

31/7/2015
Migalhas de peso

Imposto Estadual sobre transmissão “Causa Mortis” e doação (ITCMD) – exigência ilegal em face de bens transferidos aos sócios por ocasião da liquidação da Sociedade

Foi preciso que o Tribunal de Justiça de São Paulo se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio: os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD. Leia

Rogério Pires da Silva

29/4/2015
Migalhas de peso

Principais novidades do futuro Código de Processo Civil

Espera-se que o novo CPC atinja os objetivos buscados pelos autores da nova codificação processual – e que não se resumem à (necessária) rapidez nos julgamentos. Leia

Rogério Pires da Silva

22/1/2015
Migalhas de peso

Lucros de 2014 e distribuição segundo as novas regras contábeis

É conveniente que as empresas façam uma avaliação do lucro disponível para distribuição no que se refere ao ano-calendário 2014, comparando os valores apurados segundo a legislação societária. Leia

Rogério Pires da Silva

18/9/2014
Migalhas de peso

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 para débitos de tributos federais vencidos até 31/12/13

A lei 12.996/14, publicada no DOU em 20/6/14, inaugurou uma nova oportunidade para as empresas parcelarem seus débitos de tributos federais nas diversas modalidades previstas pela lei 11.941/09. Leia

Rogério Pires da Silva e Stephan Righi

4/7/2014
Migalhas de peso

As opções de compra de ações por empregados e a recente lei 12.973/14

Convém que se busquem alternativas que permitam melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado de trabalho. Leia

Rogério Pires da Silva

27/5/2014
Migalhas de peso

Vedação ao confisco tributário: um princípio confiscado

Apesar de estar inserido expressamente no mais alto grau da hierarquia normativa, o tão insigne princípio da proibição ao efeito de confisco está à beira do esquecimento. Leia

Rogério Pires da Silva e Stephan Righi Boechat

19/3/2014
Migalhas de peso

Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais

Recomenda-se aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza. Leia

Rogério Pires da Silva

27/11/2013
Migalhas de peso

Reabertura do parcelamento da lei 11.941/09 (Refis da Crise)

A MP 615/13 que, em sua origem, dá benefícios tributários a produtores de cana-de-açúcar e de álcool, poderá ser convertida em lei e reabrir o prazo de adesão ao parcelamento ordinário de débitos com a União, da lei 11.941/09. Leia

Rogério Pires da Silva

23/9/2013
Migalhas de peso

Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal

Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros. Leia

Rogério Pires da Silva

10/6/2013
Migalhas de peso

Venda por preço abaixo de custo impõe estorno de crédito de ICMS pela entrada

Recente decisão do STF reitera o entendimento firmado pela Corte. Leia

Rogério Pires da Silva

9/5/2013
Migalhas de peso

ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas

A Resolução 13/12 do Senado estabeleceu nova alíquota do ICMS, aplicável à operação interestadual de bens e mercadorias. Leia

Rogério Pires da Silva

5/2/2013
Migalhas de peso

O caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária

O advogado discorre sobre o caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária. Leia

Rogério Pires da Silva

3/5/2012
Migalhas de peso

ISS de sociedades uniprofissionais pode ser majorado no município de São Paulo se houver terceirização

As sociedades uniprofissionais que repassam a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade passam a pagar o ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento total, contrariamente ao regime previsto originalmente. Leia

Rogério Pires da Silva

28/3/2012
Migalhas de peso

Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos

O art. 64 da lei 9.430/96 estabelece a obrigatoriedade de retenção de tributos federais na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública Federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens e serviços. O dispositivo foi complementado pelo art. 34 da lei 10.833/03, que estendeu a obrigatoriedade às empresas públicas e sociedades de economia mista. Leia

Rogério Pires da Silva

21/6/2011
Migalhas de peso

A "legalização" das razões fazendárias e o recente PL 469/09, que amplia a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas fiscais

O erário público se saiu vitorioso em muitas das chamadas "teses tributárias" recentemente discutidas nos Tribunais Superiores. Leia

Rogério Pires da Silva

19/5/2010
Migalhas de peso

O projeto de reforma do tribunal de impostos e taxas

Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n. 692/08, do Sr. Governador do Estado, elaborado no âmbito da Secretaria da Fazenda, que modifica as regras sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.... Leia

Rogério Silva

12/12/2008
Migalhas de peso

Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de IRPJ e de CSL

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 591.340/SP, a repercussão geral (Constituição Federal, art. 102, § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) da matéria constitucional relacionada aos limites atualmente fixados na legislação quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ – e da contribuição social sobre o lucro – CSL – respectivamente. Leia

Rogério Pires da Silva

27/10/2008
Migalhas de peso

“Decisões definitivas no processo administrativo fiscal federal e a irradiação de seus efeitos em relação a terceiros”

1.O artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66 – CTN), estipula que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos. O parágrafo único daquele comando estabelece ainda que a “observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Leia

Rogério Pires da Silva

17/11/2005
Migalhas de peso

As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas

A Secretaria da Receita Federal fez publicar, no Diário Oficial da União de 23.10.2002, a Instrução Normativa n. 228 (de 21.10.2002), que “dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas” (como consta de seu preâmbulo). Leia

Rogério Pires da Silva

17/2/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.710

...a dos bancos. (Clique aqui) Carga tributária O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, aborda os procedimentos para minimizar a carga tributária sobre prestação de serviços no caso de inadimplência do tomador. (Clique aqui) Carf – Novas súmulas Em sessão extraordinária realizada recentemente, o órgão pleno e as turmas da Câmara Superior do Carf se reuniram para deliberar sobre a proposição de novos enunciados de súmula. Das 50 sugestões apresentadas, foram aprovadas 33 novas súmulas. Ricardo Sitrângulo, do escritório Trench Rossi Watanabe, trata da questão. (Clique... Leia

16/10/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.190

...Utah, uma das maiores do mundo, pertencente ao Grupo Rio Tinto. Rogério Pires da Silva, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, participa do encontro "International Business Law Consortium (IBLC)", que acontece em Cincinnati/EUA, de 7 a 10/9. A Reunião Geral da entidade discute temas como o comércio internacional durante o governo Trump e outras questões do Direito em contexto de globalização. Com a coordenação de Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, a AASP realiza em SP, de 11 a 14/9, o curso "Crimes Eletrônicos: Questões... Leia

5/9/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.069

...Riachuelo, 185), a partir das 17h. (Clique aqui) Migalhíssimas Rogério Pires da Silva, sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados, participa de dois encontros promovidos pelo International Business Law Consortium (IBLC) neste mês de março. O primeiro acontece no Chipre, entre os dias 16 e 19; e o segundo em Jerusalém, em Israel, entre 19 e 21. Ele é o único brasileiro presente no grupo internacional de profissionais do Direito. Depois de 20 anos da Lei Kandir, tributaristas renomados vão se reunir no RJ para discutir as principais controvérsias geradas pelo ICMS durante... Leia

13/3/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.060

...infiel. (Clique aqui) ICMS - Circulação de mercadorias O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, ao abordar o ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias, destaca que "a singela compra e venda de mercadorias já é, por si só, uma operação extremamente arriscada do ponto de vista fiscal." Confira as considerações. (Clique aqui) Compliance na crise A advogada Ana Paula P. Candeloro, professora do Insper, fala do impacto da crise econômica nas empresas. Para reverter o cenário de instabilidade, a autora elenca três pilares para... Leia

24/2/2017
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.954

...com três turnos. Na turma serão 35 pessoas de vários países. Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, participa da próxima Assembleia Geral da IECnet, em Frankfurt, na Alemanha. O encontro vai de 28/9 a 2/10 e reúne especialistas da área Tributária de todo o mundo. Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados, palestra durante evento que terá como tema "Justa e prévia indenização nas desapropriações : compatibilidade com o regime de precatórios ?", dia 29/9, às 9h, no IASP, em SP. O objetivo é falar sobre a compatibilidade ou não do regime de... Leia

23/9/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.845

...: Melhores Práticas". Confira a programação. (Clique aqui) Rogério Pires da Silva, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, participou de encontro do International Business Law Consortium, que aconteceu em Lima, no Peru, de 14 a 17/4. Entre os assuntos discutidos estiveram temas ligados à legislação para negócios no país andino, bem como estudos comparativos entre a experiência americana e a europeia em operações de fusões e aquisições. VII Encontro Anual AASP O presidente da AASP, Leonardo Sica, esteve presente, ontem, na reunião do Conselho Seccional da OAB/SP, oportunidade... Leia

19/4/2016
Migalhas Quentes

Nova regulamentação para softwares não é boa política tributária, diz especialista

...bens e serviços disponibilizados para download. Para o advogado Rogério Pires da Silva, especialista em Direito Tributário e sócio de Boccuzzi Advogados Associados, o convênio representa um entrave ao "urgente investimento" em tecnologia no Brasil. De acordo com ele, o novo regramento também sobrecarrega os bolsos do contribuinte e do consumidor. "Os Estados e a União aumentam a carga tributária como se o consumidor conseguisse arcar com isso. Pior é ver que o aumento desse imposto atinge um produto essencial ao desenvolvimento das empresas, especialmente no nosso país. Se há... Leia

3/2/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.794

...(programas, jogos, arquivos, dentre outros). Para o advogado Rogério Pires da Silva, especialista em Direito Tributário e sócio de Boccuzzi Advogados Associados, o convênio representa um entrave ao "urgente investimento" em tecnologia no Brasil. Planos de saúde - Crise O consumidor dos serviços de planos de saúde vive um momento sensível. A opinião é da advogada Rosana Chiavassa (Chiavassa Advogadas Associadas), especializada em Direito à saúde, para quem o preço alto das mensalidades e o desemprego devem empurrar muitos brasileiros dos planos de saúde para o SUS. (Clique... Leia

3/2/2016
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.711

... Clique aqui. _____________ Recolhimento de tributo O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, trata dos limites à imposição de multas por infrações em caso de obrigação acessória e a salutar regra contida nas instruções CAT 10/68 no Estado de SP. (Clique aqui) Honorários Os advogados Everton Leite Didoné e Lucas Holanda C. Galvão, da banca Martorelli Advogados, tecem considerações acerca dos honorários no novo CPC. (Clique aqui) Entrevista Em recente matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Marlus Arns de Oliveira, de Arns de... Leia

30/9/2015
Migalhas Quentes

Congresso tem até dia 5 para apreciar MP 685

...Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) da MP 685/15 Rogério Pires da Silva Medida Provisória 685/15 - "Programa de Redução de Litígios Tributários, Nova Obrigação Acessória para Planejamentos Tributários e Atualização Monetária de Taxas"Marcos Paulo Caseiro e Thaísa Bombicini O novo programa de redução de litígios tributários Felipe Dalla Torre Primeiras considerações sobre a Deplat Gilberto Ayres Moreira MP 685/15: Redução de Litígios Tributários - PRORELITAlexandre da Silva Abrão Leia

28/8/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.669

...Redução de Litígios Tributários. Neste contexto, o advogado Rogério Pires da Silva, sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, avalia as oportunidades trazidas na esfera federal aos contribuintes em débito com o Fisco. (Clique aqui) Acordos coletivos A advogada Thaís Antunes Alves, da banca Mauro Caramico Advogados, analisa a possibilidade da declaração de nulidade ex officio de cláusulas normativas que, segundo ela, embora desagrade as entidades representativas das classes envolvidas, não representa insegurança jurídica nos acordos coletivos. (Clique aqui) Gun jumping O... Leia

31/7/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.605

... ITCMD Decisão do TJ/SP sobre o ITCMD demonstra, segundo o advogado Rogério Pires da Silva, de Boccuzzi Advogados Associados, necessidade de que o fisco redobre a atenção no treinamento de seus agentes fazendários, eis que "foi preciso que o Tribunal se debruçasse sobre o tema para dizer o óbvio : os bens recebidos a título de distrato da sociedade não se submetem ao ITCMD". (Clique aqui) Cooperação internacional A partir do novo CPC, a advogada Eduarda Chacon, do escritório Rosas Advogados, tece considerações sobre a cooperação jurídica internacional. Para ela, muito se... Leia

29/4/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.559

...advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui) EUA O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, estará em Chicago, USA, de 16 a 19/4, para a Conferência Anual do International Business Law Consortium. Na ocasião, serão discutidos temas relativos ao comércio e aos negócios entre as nações. Missa Será realizada amanhã, às 12h45, a missa de 7º dia em sufrágio da alma de Maria Helena Gregori - esposa do ex-ministro da Justiça José Gregori -, na Igreja Nossa Senhora do Brasil (praça Nossa Senhora do Brasil, Jardim Paulista, SP). Baú migalheiro... Leia

19/2/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.541

...novidades do novo CPC são abordadas, com precisão, pelo advogado Rogério Pires da Silva, de Boccuzzi Advogados Associados. "Espera-se que o novo CPC atinja os objetivos buscados pelos autores da nova codificação processual - e que não se resumem à (necessária) rapidez nos julgamentos." (Clique aqui) Ata notarial - Prova judicial Um post, um comentário, uma curtida. Como agir quando é preciso formalizar conteúdos de sites, redes sociais ou WhatsApp para utilização como prova judicial ? Confira esclarecimentos de especialistas sobre ata notarial, o instrumento a ser utilizado.... Leia

22/1/2015
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.455

...imobiliária no caso. (Clique aqui)Regras contábeisPara o advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, o art. 72 da lei 12.973/14 estipulou regra de transição "claramente deficiente" para o regime tributário de lucros ou dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas com base no resultado apurado entre 1/1/08 e 31/12/13. (Clique aqui)Sinta-se à vontade ?"Os candidatos nunca devem bater na porta dos eleitores sem lhes oferecer a oportunidade de recusar futuras visitas." A opinião é de Pedro Nicoletti Mizukami, pesquisador do Centro de Tecnologia e... Leia

18/9/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.453

...American Cross-Border Securities Transactions 2014", em SP. Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, é um dos participantes da reunião geral anual da organização International Business Law Consortium, que acontece de 18 a 21/9, em Barcelona. O IBLC é uma aliança de escritórios selecionados por sua reputação impecável e excelência de atendimento. Em abril deste ano, outro encontro, em SP, foi sediado pela banca. Na última semana, o advogado Arnaldo Penteado Laudisio participou de evento no Hotel St. Regis, em Miami, para receber o Litigation Management... Leia

16/9/2014
Migalhas Quentes

Rogério Pires da Silva: abruptas modificações normativas dificultam planejamento nos negócios

...consequências, especialmente na área empresarial. O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, ressalta alguns desses problemas, destacando caso específico das "Notícias Siscomex", que sequer chegam a ser publicadas no DOU. Veja na íntegra com exclusividade. _______________ 1 - Quais os prejuízos das leis entrarem em vigor no Brasil já na data de sua publicação? Os destinatários são os principais prejudicados com a norma que entra em vigor imediatamente. No meio empresarial - onde as novas regras costumam apresentar maior complexidade -... Leia

11/7/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.406

...de importação e de exportação." A constatação é do advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, e faz parte de análise dos problemas decorrentes da eficácia imediata de normais aduaneiras. O causídico comenta especialmente o caso das "Notícias Siscomex", que não são publicadas no DOU. Confira a entrevista exclusiva, clique aqui. Valeu ? Na próxima segunda-feira, passada a ressaca da Copa do Mundo, qual será o resultado econômico tupiniquim na apuração de haveres ? Verde e amarelo A Johnson & Johnson, patrocinadora oficial da FIFA, pode manter... Leia

11/7/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.375

...ações por empregados são explicadas com didatismo pelo advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, ao delinear a nova lei 12.973/14, que passou a disciplinar algumas regras tributárias quanto ao pagamento de remuneração a empregados com a opção de compra de ações. (Clique aqui) Decifra$ Na coluna de hoje, o economista Francisco Petros trata da governança corporativa da Petrobras. Vejamos como fica a questão do prejuízo dos minoritários. (Clique aqui) Registralhas A modalidade de usucapião administrativa instituída pela lei 11.977/09, que... Leia

27/5/2014
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.330

...vedação ao tributo com efeito de confisco. Segundo os advogados Rogério Pires da Silva e Stephan Righi Boechat, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, "apesar de estar inserido expressamente no mais alto grau da hierarquia normativa", o tão insigne princípio está à beira do esquecimento. (Clique aqui) Contribuição sindical Para o advogado Leonardo Theon de Moraes e Karina Oliveira Silva, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, não há amparo legal para que os sindicatos patronais estendam a obrigatoriedade de contribuição às holdings familiares, já que estas não... Leia

19/3/2014
Migalhas Quentes

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2013

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.... Leia

9/12/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.257

...documentos para fins fiscais. A afirmação é do experiente advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, que recomenda aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza. (Clique aqui) Tributos Federais A MP 627, publicada no último dia 12, alterou a legislação tributária Federal, no que concerne ao regime fiscal para apuração e pagamento do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins. Especialista e consultora da FocoFiscal - Cursos e Capacitação, Mary Elbe Queiroz assinala... Leia

27/11/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.211

...débitos com a União (lei 11.941/09). A opinião é do advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, que discorre sobre questionamentos atinentes à aplicação da lei. (Clique aqui) Recursos O advogado Rogerio Licastro Torres de Mello, do escritório Licastro Sociedade de Advogados, tece análise sobre o art. 515 do CPC, que determina que constatada a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Segundo o causídico, a norma, apesar de "belíssima", está em desuso. (Clique aqui) Estudo de caso... Leia

23/9/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.136

...na América Latina. (Clique aqui) ICMS e SELIC O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, comenta o parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC. (Clique aqui) Outorga conjugal Em matéria especial, o STJ expõe a jurisprudência da Corte sobre a necessidade de concordância dos cônjuges para determinados atos e negócios jurídicos. (Clique aqui) Casamento homoafetivo - I A Associação Nacional de Juristas Evangélicos emitiu carta aberta e parecer técnico-jurídico de repúdio à resolução... Leia

10/6/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.116

...do Comando da Aeronáutica. (Clique aqui) ICMS O advogado Rogério Pires da Silva (Boccuzzi Advogados Associados) explica recente decisão do STF segundo a qual a legislação estadual pode licitamente determinar o estorno do crédito de ICMS creditado no momento da entrada da mercadoria, se ela é posteriormente comercializada por valor inferior ao da aquisição. (Clique aqui) E-commerce O decreto 7.962/13, que regulamenta o comércio eletrônico, é objeto de análise de Ezequiel Frandoloso, da banca Trigueiro Fontes Advogados. Para ele, o dispositivo pode gerar insegurança jurídica no... Leia

9/5/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 3.053

...é de 4% para mercadorias importadas. Veja os comentários de Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, que alerta que a nova regra não é um benefício fiscal, como pode parecer à primeira vista. (Clique aqui) Contrato de trabalho O uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho já é obrigatório a todos os empregadores que demitirem seus funcionários sem justa causa desde a última sexta-feira. Para Isadora Petenon Braslauska, da Advocacia Celso Botelho de Moraes, a novidade agrega maior transparência à descrição das verbas rescisórias... Leia

5/2/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.956

...aqui) O sócio do escritório Boccuzzi Advogados Associados, Rogério Pires da Silva, apresentará palestra abordando temas relacionados aos contornos legais da execução fiscal e sobre as medidas preventivas do contribuinte após a inscrição em dívida ativa, durante o seminário "Execuções fiscais: defesa e administração de passivo", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Dia 19. (Clique aqui) Home office O Brasil é o terceiro do mundo entre os países que mais adotam home office. Conheça o software para monitoramento Strigoi, desenvolvido pela TWT INFO, que ajuda nesta... Leia

11/9/2012
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.866

...poder público. (Clique aqui) Prejuízos fiscais O advogado Rogério Pires da Silva, da banca Boccuzzi Advogados Associados, discorre sobre o caso da trava de 30% na compensação de prejuízos de incorporação societária. (Clique aqui) Educação x IR Ao observar o limite da dedução com despesas de educação no IR, o advogado Paulo Patrezze, do escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados, chama atenção para o impacto que esses "gastos" representam no cotidiano financeiro dos brasileiros e mostra que o Brasil muitas vezes não preza pela qualidade de seu sistema público de... Leia

3/5/2012
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.843

...adoção de regime especial de incidência do ISS, aponta o advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados. As sociedades uniprofissionais, que repassam a terceiros serviços relacionados à atividade da sociedade, passam a pagar o ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento total, contrariamente ao regime previsto, que era calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado. (Clique aqui) Ponto comercial Uma atividade comercial desenvolvida em um mesmo ponto ao longo de anos pode ser determinante para o valor de um imóvel, independentemente da... Leia

28/3/2012
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.803

...plausível" para pedir a troca do bem. Para o advogado da empresa, Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, a penhora de dividendos prejudica o mercado de ações. Para ele, os investidores ficam inseguros e a substituição traria um problema de caixa na empresa, que estaria obrigada a quitar um débito com um dinheiro que já havia prometido. As informações são do jornal Valor Econômico. Comunicação O MPF/PE ajuizou ação na JF para anular uma norma da Anatel que possibilita às prestadoras de serviços de comunicação multimídia a cobrança integral das... Leia

27/1/2012
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.656

...natureza subjetiva. (Clique aqui) Tributação O advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, assina artigo intitulado "Restrições ilegais à compensação de retenções de tributos no fornecimento a órgãos públicos". (Clique aqui) Na Real Hoje é dia de Política & Economia NA REAL. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Walmart Suprema Corte dos EUA decide que processo por discriminação de funcionárias contra o Walmart não pode ser julgado como ação coletiva. (MI - clique aqui) Artigo Em artigo publicado no jornal britânico "The... Leia

21/6/2011
Migalhas Quentes

Resultado do sorteio da obra "Desconsideração da Personalidade Jurídica"

...Nacional. Num sentido um pouco diferente, o experiente e autorizado Dr. Rogério Pires da Silva também aborda a questão da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades diante da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. O organizador, Dr. Maurício Faria, destaca com autoridade a questão dos abusos na aplicação da teoria, com ênfase na análise dos casos críticos em que é admitida a desconsideração. No plano do Direito Processual, o Dr. Paulo Soares de Morais trabalha de maneira inteligente a complexa questão do ônus da prova na aplicação da... Leia

26/11/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.444

...(Clique aqui) Migalhíssimas No dia 11/8, em SP, o advogado Rogério Pires da Silva, do escritório Boccuzzi Advogados Associados, conduzirá o seminário "Folha de Salários: Aspectos Fiscais e Previdenciários", promovido pela Central Prática Educação Corporativa. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui) O advogado Luciano Tosi Soussumi, do escritório Soussumi Advogados, e Leonardo Mussi, do escritório Mussi, Sandri & Pimenta Advogados, estarão presentes no seminário "Gestão de Planejamento Tributário", preparado pela Central Prática Educação Corporativa, que acontece no dia 20/8,... Leia

5/8/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.390

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19/5/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.352

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24/3/2010
Migalhas Quentes

Alterações Tributárias - O sistema tributário brasileiro em constante tranformação

O sistema tributário brasileiro passa por alterações – no âmbito municipal, estadual ou federal – quase diariamente. Os objetivos dessas alterações, ou reforma, tributária são a simplificação do sistema tributário nacional, o avanço no processo de desoneração tributária e correção de situações problemáticas e nocivas à economia brasileira decorrentes da chama guerra fiscal.... Leia

2/3/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.047

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12/12/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.013

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27/10/2008
Migalhas Quentes

Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto de reforma tributária

Reforma tributaria Comissao de Assuntos Tributarios da OAB/SP apresenta estudo sobre o projeto A Comissao de Assuntos Tributarios da OAB/SP apresentou publicamente na ultima terca-feira, no salao nobre da OAB/SP, seu amplo estudo sobre o projeto de reforma tributaria apresentado pelo ministro Guido Mantega ao Congresso Nacional, as propostas do deputado Francisco Dorneles e as criticas da Secretaria da Fazenda de Sao Paulo. Para Walter Cardoso Henrique, presidente da Comissao, esta reforma e um absurdo porque descontitucionaliza o sistema tributario nacional. "Nao temos como tirar da... Leia

8/5/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.893

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8/5/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.890

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5/5/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.666

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31/5/2007
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.294

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17/11/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.291

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10/11/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.262

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28/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.256

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20/9/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.190

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17/6/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.111

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21/2/2005
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.109

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17/2/2005

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