6.ago.2019
6.ago.2019
Declaração de direitos de liberdade econômica e a criação da sociedade unipessoal limitada (MP 881/19)
No capítulo quinto, dentre as novidades previstas, no artigo 7º, destaca-se a inclusão de nova figura - Sociedade Unilateral Limitada - alterando o artigo 1.052 do Código Civil de 2002, acrescentando parágrafo único ao dispositivo.
6.ago.2019
As principais alterações da MP da liberdade econômica para o Direito do Trabalho
Criou-se, no texto, o Sistema de Observatório Nacional de Liberdade Econômica sem qualquer menção a entidades representativas de trabalhadores, extinguiu-se o e-social e dispensou-se o encaminhamento de Guia da Previdência Social-GPS aos sindicatos profissionais, dificultando o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais e convencionais.
6.ago.2019
A uniformização do entendimento do TJ/SP acerca da incorporação dos valores relativos aos décimos constitucionais previstos no art. 133 da Constituição Estadual Paulista
Restam inviáveis ações judiciais que visem o recebimento da incorporação nominal de valores recebidos a título da diferença dos décimos constitucionais previstos no art. 133, diante do atual entendimento uniformizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria.
6.ago.2019
Quais são os direitos das gestantes em concursos públicos?
Atualmente há o entendimento de que a banca examinadora não pode proibir a participação de uma gestante num concurso público. A gravidez não tira o direito de uma candidata grávida cumprir as etapas citadas.
6.ago.2019
Um julgamento dos mais simples ganha manchete nos jornais
O presidente da República "minimiza perigosamente" a importância da Constituição, "degrada a autoridade do Parlamento brasileiro" e "ofende profundamente" a separação entre os Poderes, segundo um Ministro do STF.
6.ago.2019
O governador do Rio de Janeiro e a criação do posto de general de polícia
A criação de uma função honorifica cognominada de General de Polícia ou Bombeiro Militar é, à toda evidência inconstitucional, seja do ponto de vista material (a alteração do DL 667/69, só pode ser feita por iniciativa privativa da União), seja do ponto de vista formal (a alteração teria de ser via lei ordinária federal, e nunca por decreto estadual).
5.ago.2019
A escolha dos membros da subcomissão técnica nas licitações para serviços de publicidade: Procedimento a ser observado, desvinculação funcional obrigatória e o (recente) posicionamento do TCU
O procedimento para formação da subcomissão para o julgamento das propostas técnicas que destoe de quaisquer das prescrições insertas na lei 12.232/10 caracterizará inarredavelmente vício insanável no ato exarado pela aludida subcomissão, e culminará inexoravelmente à nulidade de todos os atos por ela praticados no certame.
5.ago.2019
Sobre a proibição de canudo plástico: medida não resolve questão ambiental
Devemos buscar a conscientização em larga escala para um consumo mais responsável de todos os nossos recursos, tanto durante sua fase de uso como com uma gestão adequada quando já tiverem cumprido sua função, investindo em campanhas que esclareçam que os resíduos de hoje são os recursos de amanhã.
5.ago.2019
Aspectos da "pejotização" dos médicos
É possível perceber que cabe ao profissional da saúde fazer uma avaliação bastante acurada acerca do tipo de contratação a qual vai se submeter, levando em consideração todos os benefícios trabalhistas e previdenciários que serão percebidos e garantidos no caso da vinculação trabalhista formal
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