22.set.2017
22.set.2017
´Jurisdição voluntária´ e a vontade das partes. Flexibilizar ou limitar?
Independentemente dos óbvios e inaceitáveis casos de fraude, conluio, entre outros ilícitos, que já não passariam mesmo pelo crivo do artigo 9º da CLT (não revogado), entendemos que verbas rescisórias incontroversas jamais poderiam ser negociadas e levadas a juízo para homologação, sem que o empregador outorgue ao empregado uma razoável contrapartida econômica.
22.set.2017
Os prazos recursais no novo CPC sob a perspectiva da razoável duração do processo
Esta é uma das importantes alterações do novo CPC, na medida em que, no diploma anterior, haviam prazos de cinco, dez e quinze dias, sem que houvesse qualquer justificativa razoável para tal diferenciação. O artigo 1.003 §5° do novo diploma, solucionando tal questão, expressamente dispõe que excetuados os embargos de declaração, o prazo tanto para interposição dos recursos, como para resposta é de 15 (quinze) dias.
22.set.2017
Usucapião extrajudicial: reflexões sobre questões controvertidas no registro de imóveis
Através da Análise Econômica do Direito faz-se uma análise crítica dos impactos decorrentes da aplicação de institutos jurídicos, servindo como instrumento auxiliar na hermenêutica jurídica.
22.set.2017
O que o mercado espera do advogado moderno
O advogado moderno, para se destacar no mercado, precisa não só de tecnologia. Ele tem que estar preparado para assumir os desafios que os recursos tecnológicos trazem à essa profissão.
21.set.2017
A mediação e a arbitragem como meios extrajudiciais de resolução de conflitos trabalhistas na vigência da lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista
O presente trabalho visa analisar os pontos legislativos existentes referentes às regras de mediação e arbitragem e como estes serão aplicados no Direito do Trabalho com o advento da lei 13.467/2017 chamada Reforma Trabalhista, bem como as novas aplicações decorrentes do Negociado x Legislado e a Homologação de Acordo Extrajudicial.
21.set.2017
A palavra chave para melhoria da relação dos profissionais da saúde com seus pacientes pode ser encontrada no Código de Defesa do Consumidor
O prontuário do paciente deve ser visto pelo profissional da saúde também como uma ferramenta de proteção e comprovação da regularidade de seus atos.
21.set.2017
Os desafios para criação do mercado de carros elétricos no Brasil sob uma perspectiva jurídica
Como qualquer tecnologia inovadora, o ingresso massivo dos carros elétricos no mercado brasileiro promoverá alterações importantes na realidade e trará novos desafios. O direito, como mecanismo de regulação das condutas humanas, terá que lidar com essas mudanças, seja por meio das leis e regulamentos já existentes, seja pela edição de outros atos normativos quando os atuais se mostrarem insuficientes.
21.set.2017
Crime tributário e o Ministério Público
Os comandos legais que exigem impostos condicionam aplicação do auto de infração, pelos créditos dos impostos, antecipações e demais benefícios concedidos pelos governos dos Estados que não estão sendo considerados pelo Fisco na aplicação do auto de infração.
21.set.2017
Ação rescisória e tutela jurisdicional colaborativa
Na realidade, e isso serve como regra geral, pensamos que toda vez que determinada norma for objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial, o juiz deve indicar expressamente o seu posicionamento nos mandados de citação/intimação, despachos e decisões, a fim de prevenir prejuízos e consequências processuais decorrentes de eventual interpretação equivocada. Se assim não agir, deve - ao menos em caso de "dúvida razoável" - reconhecer oportunamente a validade do ato, se, nesse ínterim, a matéria vier a ser pacificada em sentido contrário àquele que o praticou.
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