10.jul.2019
10.jul.2019
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins - Série pode ganhar trilogia
Espera-se que a história fique restrita a tão somente duas temporadas, com o posicionamento do STF de forma definitiva sobre os embargos de declaração apresentados, o que afastaria qualquer interpretação indevida e restaurando a segurança jurídica.
10.jul.2019
Sociedade limitada: a mitigação do requisito da pluralidade de sócios e a MP 881/19
Dentro do entendimento de que a EIRELI é uma pessoa jurídica autônoma, a proposta supramencionada resolveria em monta o problema de segmentação trazida com a previsão da MP 881/19 apenas às sociedades unipessoais limitadas, ou seja, seria possível instituir sociedade unipessoal para todo e qualquer tipo societário, seja simples ou empresário.
10.jul.2019
Ações regressivas: ilegais ou ilegítimas?
No modelo atual a empresa é penalizada duplamente: (i) pela alta taxação do SAT e (ii) pela ação regressiva, que compartilha a responsabilidade da seguradora com o segurado de arcar com o custo do acidente do trabalho.
10.jul.2019
Ato conjunto 8 do TJ/BA: fique atento, pois sua sustentação oral poderá ser prejudicada!
A partir de julho/2019, os requerimentos para sustentação oral no âmbito das turmas recursais da Bahia deverão ocorrer em até 15 dias corridos após a intimação da sessão de julgamento.
10.jul.2019
Adulteração no medidor de energia elétrica e o crime de estelionato
A grande importância da manifestação do STJ quanto ao tema, que, caracteriza como crime de estelionato, a conduta do agente, que utiliza de artimanhas para induzir as concessionárias de energia elétrica ao erro, fazendo adulterações no medidor, e, obtendo vantagens ilícitas através de fraude, devendo este, responder conforme as sanções previstas no art. 171 do CP.
10.jul.2019
IoT - Internet das Coisas - O decreto 9.854 e o Plano Nacional de IoT
O decreto 9.854/19 instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT), estabelecendo premissas relevantes para atividades e tecnologias essenciais para o desenvolvimento tecnológico e para a transformação digital.
10.jul.2019
Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional
A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado esse instrumento desde o final do ano de 2012 como meio de cobrança dos créditos vencidos e não pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
10.jul.2019
Intervenção do Estado na propriedade privada - Limitação administrativa e a indenização
Cabe ao Poder Público, ante o prejuízo que possa advir do ato que criará a limitação, observar regras de proporcionalidade entre a finalidade almejada e o meio utilizado, indenizando o proprietário quando assim for cabível.
10.jul.2019
O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?
O marido, convivente, namorado e amasiado que mata dolosamente (ou tenta matar) a esposa por ciúme, pratica necessariamente um feminicídio, mormente quando se visualiza à dicção do art. 5º e art. 7º, ambos da Lei Maria da Penha.
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