23.ago.2018
23.ago.2018
Sancionada a lei geral de proteção de dados do Brasil, com veto à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
Considerando a ampla utilização de dados pessoais no dia-a-dia das empresas dos mais variados setores atuantes no Brasil, a LGPD exigirá um grande esforço para que as mesmas se adequem o quanto antes a este novo cenário.
23.ago.2018
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do prazo prescricional, o trâmite processual deve ser retomado?
23.ago.2018
A verdade sobre o "salário" da magistratura
O primeiro ponto a ser esclarecido, seria o teto Constitucional, e quais verbas o compõe.
23.ago.2018
Máquinas e inteligência artificial: O poder e o possível papel do direito
Além de influenciar em decisões políticas as inteligências artificiais já são criadas para uniformizar jurisprudências, para padronizar petições, como é o exemplo do Victor, um software que é resultado de uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
23.ago.2018
Está vedada a compensação de débitos de estimativa apurados mediante o levantamento de balancete de redução?
A vedação se aplica apenas no recolhimento de estimativa apurado com base na receita bruta.
22.ago.2018
A execução fiscal e o redirecionamento do débito
O artigo 50 do Código Civil determina que o redirecionamento da execução poderá ocorrer quando comprovado o desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial.
22.ago.2018
A convencionalidade e constitucionalidade do crime de desacato
Sua tipificação visa garantir o respeito e o prestígio à função pública, assegurando o regular andamento das atividades administrativas.
22.ago.2018
O operador nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis: Resposta à exigência Constitucional de um eficiente sistema registral
O presente texto realiza uma leitura constitucionalmente conforme do art. 76 da lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que modificou a lei 8.629/93 e a lei 11.952/09, abordando especificamente o debate sobre o oferecimento de serviços de registros públicos eletrônicos no Brasil e sua respectiva modelagem, por meio de uma nova entidade, o respectivo Operador Nacional.
22.ago.2018
A candidatura à CIPA durante o afastamento previdenciário e o abuso de direito
O direito cessa onde o abuso começa e não se pode admitir o uso abusivo de um direito, qualquer que seja, mesmo os conferidos por lei, pela razão irrefutável de que um ato não pode ser ao mesmo tempo conforme o direito e contrário a ele.
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