Agora, o convênio ICMS 50/18, alterou o inciso I, da cláusula quinta do convênio 38/12, para fixar que, a transmissão do veículo, a qualquer título somente poderá ser efetuada no prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, para aqueles que não tenham direito ao mesmo benefício fiscal.
O advogado deve saber calcular o custo necessário para realização de seu serviço, que envolve o custo de manutenção de seu escritório, os gastos com o tempo despendido em estudo e pesquisa, a possibilidade de recursos, embargos e apelações, e os demais gastos que terá do começo ao fim da ação.
Ainda que se trate de uma relação jurídica particular entre as operadoras de plano de saúde e as administradoras de benefícios, a legislação não exime a obrigação da ANS em regular as disposições contratuais desta relação.
A partir de 1º/9/18, as empresas que não se enquadrarem nas atividades previstas na lei 13.670/18, deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
Antes de fazer qualquer tipo de postagem em redes sociais ou escrever artigos para o blog do escritório, deve-se definir algumas premissas para esta comunicação.