No sistema eleitoral brasileiro é raríssimo alguém emergir das urnas como mandatário da vontade popular para exercer algum cargo sem que tenha cedido antes a algum acordo espúrio.
PL 4.148/08 visa alterar a lei de biossegurança determinando a informação da natureza transgênica nos rótulos de alimentos destinados ao consumo humano.
O atual entendimento do item III, da súmula 244 do TST, não é unânime nos TRTs e doutrina laboral, justamente porque amplia direitos e cria exceções à lei, desvirtuando conceitos básicos de regulamentação do contrato de trabalho.
Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.
Empresas precisam tomar alguns cuidados, a fim de evitar que as informações compartilhadas através da web gerem prejuízos a clientes, terceiros ou a si própria.
Canetas pesadas de Sérgio Moro e dos Ministros do Supremo farão com que livros de história apontem o momento ora vivenciado pela República num capítulo todo ele destacado.
A norma também cria o "Programa de Incentivo de Pagamento de Créditos Não Tributários", que prevê a possibilidade de parcelamento de multas pendentes de análise pelo órgão Estadual.