20.set.2016
20.set.2016
A supressão da declaração de inidoneidade na Lei das Empresas Estatais: retroatividade da norma sancionatória mais benéfica
A supressão da referência à declaração de inidoneidade gera perplexidade porquanto os arts. 37 e 38 mantêm a alusão à inidoneidade como critério para impedimento de licitar ou contratar.
20.set.2016
Parcelamento das custas processuais
O novo CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.
20.set.2016
PIS/Cofins sobre receitas financeiras e as lições do professor Alberto Xavier acerca do princípio da legalidade
Espera-se que seus ensinamentos sobre o princípio da legalidade ecoem nos nossos Tribunais quando do julgamento tema em referência.
20.set.2016
Afinal, o que é e como funciona a Computação em Nuvem?
Os documentos e dados enviados para a nuvem irão para computadores físicos que armazenam as informações dos usuários à distância.
19.set.2016
Contratação de estrangeiros: requisitos e procedimento
Não é apenas o empregado que deve preencher alguns requisitos para poder trabalhar no Brasil. A empresa também precisa observar algumas as regras impostas pela legislação.
19.set.2016
Nova portaria do IPHAN visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo
Convém que aquelas pessoas submetidas à mencionada portaria fiquem atentas às suas imposições, evitando sanções que poderão vir a ser aplicadas em futuro breve.
19.set.2016
Concurso público, cotas raciais, autodeclaração e verificação da condição declarada
O único mecanismo legal para verificação da condição de negro do candidato inscrito em concurso público é a autodeclaração, não podendo a Administração Pública estipular outro requisito.
19.set.2016
O custo da regulação das telecomunicações
As incertezas que travam o desenvolvimento do setor estão mais relacionadas às dificuldades especificas de planejar o investimento nesse mercado.
19.set.2016
Bebida e direção: não!
Este alerta é ainda mais pertinente diante do número de pessoas multadas pelo CPTran, na cidade de SP, por dirigir sob efeito de álcool no primeiro semestre de 2016.
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