13.set.2017
13.set.2017
Reforma Tributária e Justiça Fiscal
O Brasil somente encontrará seu desenvolvimento e crescimento se fizer com neutralidade a reforma tributária e restabelecer a justiça fiscal.
13.set.2017
A (in)existência de ´abolitio criminis´ na revogação do decreto 9.142/17 (extinção da reserva da RENCA na Amazônia)
Eis o ponto que deve ser aquilatado: a edição do decreto 9.142/17, ao extinguir/reduzir espaço ambiental protegido, incorreu em supressão material do fato criminoso? Teria o aludido decreto reflexos penais idôneos de abolitio criminis pela ocorrência da retroatividade benéfica?
13.set.2017
Lei que autoriza o cancelamento do pagamento de precatórios tem sua constitucionalidade questionada no STF
Por força da referida norma, as instituições financeiras deverão realizar mensalmente um levantamento dos depósitos feitos cujos credores não procederam ao levantamento e cancelá-los, transferindo os valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
13.set.2017
"Eram os Deuses astronautas¹?" Ou cirurgia plástica estética - obrigação de meios ou de resultado?
Quem procure um cirurgião plástico pode até ir a seu consultório acreditando num resultado; contudo, deve obrigatoriamente sair de lá com o aviso de que as reações orgânicas são multifárias e exclusivas e, se o paciente não aceitar a realidade, o médico deve negar-se a realizar o procedimento.
13.set.2017
30 anos (quase) da Constituição Federal de 1988: O homem atrás da carta
O homem atrás da Carta começa comigo, sim! Eu me responsabilizo!
12.set.2017
A abusividade na cobrança das multas de permanência e demais descumprimentos contratuais realizados pelos serviços prestadores de telecomunicações
Temos notado, na prática, que muitas empresas têm reclamado sobre o prazo mínimo de contratação dos serviços ofertados pelas operadoras de telecomunicações e a multa exorbitante em caso de rescisão.
12.set.2017
Reforma trabalhista: modernização ou retrocesso?
Em resumo, a reforma trabalhista realmente é necessária, no entanto, a dúvida que paira é se os pontos abordados na lei realmente atenderão à sua finalidade ou causarão efeito adverso.
12.set.2017
A deformação jurídica e moral da CLT
Eis o cenário da deformação jurídica e moral da CLT, que tem sido por décadas o grande código promotor de alguma justiça social num país ainda indecentemente desigual.
12.set.2017
Os efeitos da anulação de uma delação premiada
O Ministério Público, ao redigir os termos de delação, buscou resguardar-se de eventual nulidade futura para que as provas obtidas não fossem prejudicadas, de forma que ele possa continuar utilizando-se das provas entregues pelos delatores, mesmo após a rescisão dos termos de acordo.
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