Bruno Di Marino

Nem o CDC é uma lei total, aplicável mesmo quando inaplicável, nem existe tutela coletiva, em regime de substituição, se não houver lei prévia a conferir expressamente tal legitimação extraordinária, isto é, tal poder anômalo de procurar em juízo sem procuração.

Não criminalizem sua atividade, isso seria criminalizar a liberdade.

O título daria um bom conto. Um conto, é claro, de folclore tropical. Não será, no entanto, um conto de Monteiro Lobato o que se passa a narrar, mas uma aventura (judicial), sem pé, nem cabeça, que deu certo e fez jurisprudência (nacional).

Nenhuma ideia, por mais bem intencionada que seja, vale mais do que a garantia de limitação do poder; porque não se transige com ele.

O Brasil é uma França bourbônico-napoleônica-acadêmica que não mudou depois de 1789. Ninguém viu?

A questão faz pensar – e muito o que dizer. A primeira consideração, que assoma, é política. Quais os limites da jurisdição?

A Constituição de 1988 foi um avanço – retórico – nas liberdades. Mas o autoritarismo, in terrae brasilis, é um padrão retrógrado, e estacionário, com lua ascendente em Saturno.

A jurisprudência, nas cúpulas, é ainda autofágica, seguindo o modernismo tupiniquim: devora-se a si mesma. Do maior, então, para o menor, às vezes bastam poucos anos, às vezes, meses, às vezes, dias.

O ativismo não é mais do que uma nova acomodação das camadas internas e profundas da organização do poder, agora com o protagonismo do Judiciário, para que ele possa se perpetuar intacto.

O CDC vende livro, engendra mais razões de estado, e sustenta o discurso ideológico da vulnerabilidade e da dominação – dominação por quem o sustenta. O CDC é mais do que isso: é fundamento da República.

A história galopa um unicórnio diante dos nossos olhos. Estará em curso uma revolução global nos usos e costumes?

O único consenso mundial produzido até agora em relação à pandemia do novo coronavírus é o de que o remédio para solucionar a devastadora depressão econômica que ela já arrasta consigo consiste no aumento da dívida pública.

Hoje, no entanto, que o publicismo avança sobre si próprio para se devorar a si mesmo – no fundo, como já foi bem diagnosticado, trata-se de uma disputa de poder para ver quem, dentro do publicismo, é o mais publicista e pode mais –, invoca-se a lembrança perdida de garantias, e direitos, e ordem, e segurança, e lei etc.

O Direito, mais precisamente, se tornou uma fábrica de princípios para todas as ocasiões, produzidos a torto e a direito – mais a torto, na verdade, do que a direito.

Os juízes não se podem transformar em conformadores sociais nem é possível, em termos democráticos processuais, obrigar jurisdicionalmente os órgãos políticos a cumprir um determinado programa de acção.” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed., São Paulo: Almedina, 1997, p. 912).

Apostar no Judiciário como regulador do futuro é ficar, na verdade, preso no passado; é apostar, enfim, em algo vocacionado, por sua própria ontologia e formação, ao tempo pretérito - e talvez seja essa a nossa maldição tropicalista: chorar eternamente o passado de Cecis e Peris.

“(...) Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei (...)”. Pontes de Miranda*

Já não basta a sociedade ter que recolher impostos, contribuições de todos os tipos e gostos, taxas, empréstimos compulsórios, anúduvas, talhas, corveias ... ela precisa, ainda, pagar também a luz, o telefone, o gás e tudo o mais do Poder Público, em nome da coletividade ...

Admite-se, seja como for, em mar tranquilo – quisera fosse revolto –, o instituto do dano moral coletivo.

Ainda que o ensino, de um modo geral, e o ensino nas universidades, notadamente as de Direito, de modo específico, fossem bons, mesmo assim o Exame de Ordem se justificaria, por sua função batismal.

A lei, que vale mais que a Constituição, vale menos, hoje, no reino multiabsorvente e totalizante do público, do que uma resolução, até então, na ordem lógica da pirâmide, uma norma inferior.

O homem atrás da Carta começa comigo, sim! Eu me responsabilizo!

A Constituição de 1988 inaugurou uma nova ordem, em que se proclama a hegemonia dos princípios – enquanto normas (escritas e não escritas) de textura aberta. Rompeu-se (ao menos na carta) com o reducionismo consagrado no art. 4° da Lei de Introdução. Princípios (já) não são (mais) normas quaternárias (e subalternas) convocadas para dirimir causas apenas e quando (i) não houver norma de preceito (lex), (ii) não houver costume aplicável, ou (iii) não for possível aplicar o método da analogia. Princípios, ao revés, disputam entre si (no paradoxo de uma harmonia conflitiva) a primazia do jurídico. Não são o começo da indagação. Remetem para o começo-do-começo: temperam o rigor da lex; promovem a ultrapassagem para a intensidade da vida; abrem para a originariedade do fenômeno jurídico e conduzem ao mistério da clareira do Direito (ius). São normas-grávidas-de-afetos; condensações de uma experiência lingüística mais radical; fios condutores para o mais alto (a higher law).

Tornou-se corrediço, em certa corrente pretoriana, o jargão processual de que o magistrado não precisa apreciar todas as questões argüidas pelas partes na ação, desde que uma seja suficiente para julgar a demanda. Quem, em verdade, militante forense, ou mesmo cliente da Justiça, já não terá estado às voltas, em algum pleito, com tal escusa jurisdicional?