A finalidade constitucional e a respectiva vontade normativa não devem ser sacrificadas ao sabor de conchavos políticos e entendimentos anacrônicos por parte dos parlamentares.
Sem modulação de efeitos, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, fixa a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
No que se refere ao aspecto prático, as alterações do novo CPC, juntamente com o novo regimento interno do STJ, trouxeram clareza ao procedimento a ser adotado na tramitação dos recursos repetitivos.
Em resumo, hoje, a comunicação começa por um trabalho interno, de informação e preparação de cada um dos interlocutores de nossos clientes para uma efetiva presença digital.
Como é sabido, toda e qualquer investigação, seja ela de natureza civil ou penal, apesar do sigilo que deve revesti-la, acaba provocando a invasão da privacidade alheia.