23.mar.2017
23.mar.2017
Mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF e a questão dos paradigmas para interposição de Recurso Especial de divergência
O objetivo do presente estudo, à vista disso, é analisar a legitimidade da demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária mediante a utilização de dois acórdãos ? o recorrido e o paradigma ? prolatados por uma mesma turma de julgamento do CARF.
23.mar.2017
Doação eleitoral, regular ou irregular, e crime de corrupção
É preciso perquirir se à caracterização do crime de corrupção basta a ilegalidade da forma pela qual efetuada a contribuição eleitoral ou a ilicitude da origem dos recursos em que se consubstancia.
23.mar.2017
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e efetividade ao processo do trabalho
Temos que embora agora haja a previsão legal de um instituto que era aplicado por analogia de normas materiais esparsas, bem como tenha sido editada e promulgada instrução normativa pela mais alta corte do direito trabalhista, existem incongruências no referido instituto que resultaram na morosidade e retrocesso ao ideal construído pelo processo laboral.
23.mar.2017
Reforma da Previdência - uma sugestão de mudança para um regime Universal
O objetivo da reforma não deve ser exclusivamente financeiro, mas, também, de assegurar a proteção adequada a todos os brasileiros, como forma de produzir a redução das desigualdades e legitimar as mudanças propostas.
22.mar.2017
O vínculo de emprego do corretor de imóveis
Embora carente de uma Convenção Coletiva de Trabalho prevendo direitos dos corretores empregados, possui normas de seu órgão de Classe que garantes diversos direitos mínimos que devem ser respeitados sejam eles realmente autônomos ou empregados em sua essência.
22.mar.2017
Probidade Empresarial: compliance e franchising
A adoção de programas de integridade por franqueadoras é hábil a combater práticas corruptas.
22.mar.2017
O STF, o ICMS e a várzea
O STF poderá, ao julgar a constitucionalidade de uma determinada norma, em decisão com aplicação a todas as demais ações, definir, de maneira bastante discricionária, como tal decisão será aplicada no tempo.
22.mar.2017
As consequências do parto prematuro e do aborto para o direito à licença-maternidade
Com efeito, para clarear essa questão necessário se faz a distinção existente na ordem jurídica quanto à proteção concedida à gestante na ocorrência de aborto e na hipótese de parto prematuro com óbito.
22.mar.2017
Procedimentos corporativos para a implementação de programa de Compliance (com o foco voltado para empresas não-financeiras de médio porte)
A cultura empresarial brasileira ainda padece da necessidade de compreender a relevância de se instalar no âmago de sua estrutura corporativa este setor, além de visualizar as benesses decorrentes de sistemas de prevenção e da metodologia de gestão de riscos que eventualmente poderão ser implantadas no intuito de agregar valor aos negócios da empresa.
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