O respeito aos planos de manejo, bem como a sua ampla divulgação são elementos fundamentais e capazes de assegurar a necessária segurança jurídica e respeito aos diversos valores protegidos por nossa Constituição.
Pedidos de recuperação judicial vêm crescendo mensalmente no ano de 2015, inclusive das grandes empresas , o que corrobora com a necessidade de medidas para fortalecimento e manutenção da atividade empresarial.
Espera-se a aprovação do PL 555/15 com brevidade, para que, enfim, as estatais passem a se dedicar exclusivamente a atender os relevantes interesses coletivos que justificaram a sua criação.
O objetivo do Guia é estabelecer diretrizes não-vinculantes para as empresas a respeito de programas compliance, no que eles consistem, de que modo podem ser implementados e quais as vantagens em sua adoção.
O número exacerbado de movimentos de greve de servidores - federais, estaduais e municipais - nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta à busca pela solução desse tipo de conflito coletivo.
Após examinar os argumentos de ambas as partes, a Justiça de NY concluiu que a cláusula estatutária da Petrobrás é válida e obrigatória para os acionistas que adquiriram ações da petroleira na bolsa brasileira.
A matéria é de interesse a todas as pessoas aposentadas e que, mesmo após a aposentadoria, continuaram a trabalhar formalmente e a contribuir junto ao INSS.
As sociedades limitadas de grande porte que não queiram tornar públicas suas demonstrações financeiras têm base legal sólida para questionar judicialmente a exigência discricionária da JUCESP.