Quem trabalha com volumes vultosos de ações não pode prescindir de investir em modernas práticas e estruturas de gestão e bons administradores, tão importantes para a eficiência do funcionamento dos escritórios quanto os profissionais que brilham nos tribunais.
RDC passa a ser um regime de licitação que deve ser acompanhado por todos, principalmente quanto aos pontos questionados e discutidos no âmbito do STF.
Lei do PIS/Cofins-Importação permite que as empresas sujeitas à não cumulatividade usem os créditos de PIS/Cofins sobre a importação de bens, não fazendo menção entre bens novos e usados.
Embasados em estudos que demonstram a capacidade da maconha em alguns tratamentos, os Estados norte-americanos toleram a prática da cannabis, permitindo que os médicos receitem a erva como forma de tratamento.
A LC recém-publicada ainda deixa algumas brechas por não revogar integralmente dispositivos anteriores a ela, que apesar de constarem de leis diversas, ainda influem no registro de atos societários.
Como se trata de uma lei recente sem jurisprudência, os causídicos interpretam em benefício de seu candidato, gerando com isso a participação nas eleições possíveis inelegíveis.
Sua criação foi influenciada pelo modelo italiano, mas o transplante de tais ideias para o ordenamento jurídico brasileiro representou um equívoco do legislador, mormente pelas diferenças de criminalidade e pela discrepante estrutura.