14.out.2014
14.out.2014
Da titularidade do crédito resultante da incidência das astreintes no novo CPC
No projeto do novo CPC se optou por uma sistemática intermediária: obstar o enriquecimento injusto do autor sem deixar que a multa perca sua finalidade coercitiva.
14.out.2014
Expectativas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Recentemente o STF julgou ser inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo da Cofins. A decisão gera expectativas sobre o julgamento de um outro recurso com repercussão geral reconhecida que trata da questão.
13.out.2014
Procrastinação
A maior parte das pessoas tem tendência a procrastinar em algum grau. O problema acontece quando são tomadas por uma procrastinação crônica.
13.out.2014
O foro competente para o ajuizamento das ações de divórcio: a recente (?) posição do STJ
Desde sua promulgação, a CF registrou que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".
12.out.2014
Tráfico de órgãos e sua tipificação legal
A OMS já detectou que cerca de 5% dos órgãos utilizados nas intervenções provêm do mercado negro e a incidência maior impera nas comunidades mundiais mais pobres.
12.out.2014
"Marito mammone"
O casamento com um "marito mammone" é nulo e a mulher não pode tê-lo como mantido, é o quanto afirmou a 1ª Seção Cível do Supremo Tribunal de Cassação italiano.
11.out.2014
Parcerias Público-Privadas na saúde: da misericórdia ao dever
A lei das PPPs foi criada com o objetivo de atrair o investimento privado em setores dependentes de infraestrutura. Por isso, previu uma série de mecanismos voltados à garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
10.out.2014
O princípio constitucional do acesso à Justiça corresponde a uma necessidade da aceitação do princípio da dignidade humana
Há uma restrição do conceito de cidadania a quem tem disponibilidade econômica, e o Judiciário, dessa maneira, só será acessado por quem tiver dinheiro.
10.out.2014
Existe limite ao poder do empregador de demitir seus funcionários?
O empregador pode exercer seu direito de dispensa, mas referido direito não é absoluto. É preciso analisar cuidadosamente as circunstâncias de cada caso concreto para evitar problemas futuros.
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