Thiago Garbelotti

O STJ começa hoje o julgamento do Tema Repetitivo 1.174, que decidirá se valores de contribuição previdenciária, imposto de renda e coparticipação em benefícios devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições patronais e do SAT/RAT.

STF está prestes a decidir sobre inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118), em caso semelhante à exclusão do ICMS (Tema 69), com placar empatado aguardando votos finais.

MP 1.227/24 prejudica empresas ao revogar compensação de créditos de PIS/Cofins e condicionar benefícios fiscais a obrigações acessórias.

É importante que os contribuintes avaliem a elegibilidade de seus débitos ao programa e se organizem para realizar a respectiva adesão dentro do prazo, podendo, inclusive, transferir débitos incluídos em outros parcelamentos para o PPI 2024.

Supermercados buscam aproveitar créditos fiscais, incluindo ICMS e PIS/Cofins, sobre diversos itens, como energia e serviços de limpeza.

STJ decidirá sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de indébito tributário após STF isentar IRPJ e CSLL sobre a Selic (Tema 962). Suspensão de processos em curso.

Lei 14.789/23 altera regime tributário, sujeitando benefícios fiscais a tributos federais. Controvérsia surge, considerando orientações anteriores do STJ sobre tributação de subvenções, especialmente para IRPJ e CSLL, enquanto PIS e COFINS mantinham isenção.

A referida lei objetiva reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, de modo a padronizar as legislações e sistemas, atuando como ferramenta de incentivo à conformidade dos contribuintes.

Há argumentos suficientes para combater a SCI 13/18, cujas diretrizes, pautadas por uma interpretação literal dos votos dos ministros, limitam o alcance da decisão do STF e ignoram conceitos básicos da sistemática de recolhimento do PIS/Cofins.

De acordo com tal linha de raciocínio, o direito à apropriação de créditos se restringiria aos insumos utilizados pela distribuidora/revendedora para o desempenho de suas atividades de distribuição de produtos monofásicos.

Tal restrição, contudo, não encontra abrigo na decisão do STF que, ao versar sobre a matéria, não vincula o método de definição da base de cálculo.

A possibilidade de uma rápida e significativa recuperação de créditos deve ser encarada pelas empresas como uma vantagem competitiva, principalmente num cenário de corte de verbas e restrições de gastos.

O que a atual reforma promete é que esse mesmo contribuinte passe a recolher o ISS para cada um dos mil municípios em que atua, conforme as regras, códigos, guias e alíquotas prescritas por cada uma das mil cidades.

Muito embora tal conceito ainda não tenha sido recepcionado pelos tribunais, a jurisprudência administrativa (CARF) tem decido com base no critério da essencialidade.

A solução de consulta em questão afirma que o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas aferidas com a distribuição de GLP é apurado pelo regime monofásico em harmonia com a não-cumulatividade.

O cenário é complexo e exige, entre outros procedimentos, que as empresas revisem criteriosamente as classificações fiscais atualmente adotadas.

Dando seguimento à tendência de ampliar as formas de controle e de fiscalização, União e Estados adotaram novas obrigações tributárias acessórias que impactarão a vida das empresas.

Os termos de concessão da portaria permitem que os contribuintes definam quais mercadorias e contribuintes remetentes estarão abrangidos pelo referido regime.