15.out.2010
15.out.2010
Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários - Um exemplo
Muito se discutiu a respeito da possibilidade do Poder Judiciário ingressar na análise de mérito dos atos administrativos discricionários ou se apenas deveria se restringir à análise de sua legalidade, embora a doutrina dominante já tenha se posicionado no sentido afirmativo.
15.out.2010
O novo CPC e a experiência italiana: o caso de uma novidade que nasce já ultrapassada
O Senado está discutindo o PL 166/10, que pretende instituir um novo CPC no Brasil. Conforme apontou o Ministro Luiz Fux, que presidiu os trabalhos que deram ensejo ao anteprojeto, "este novo CPC tem o potencial de tornar os processos mais céleres".
14.out.2010
Sobre a invalidade e limite de eficácia da MP 507/10 ao exigir procuração pública
Sua Excelência o Senhor Presidente da República entendeu ser urgente e relevante prescrever MP estipulando a obrigatoriedade do representante de contribuinte de exibir procuração específica, passada em cartório, sempre que necessitar de informação protegida por sigilo fiscal.
14.out.2010
Discriminação dos direitos sociais pelo STF
O recurso extraordinário no processo trabalhista pode ser considerado como UM RECURSO EXCEPCIONALÍSSIMO, julgado mediante jurisprudência discriminatória a qual transforma a matéria constitucional relativa ao direito do trabalho, quase sempre em questões constitucionais reflexas.
14.out.2010
TJ/SP mantém novamente reajuste de tarifa de água e esgoto no município de Campinas
O TJ/SP manteve em favor de SANASA - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas S.A. o direito desta continuar aplicando o reajuste de 11,80% nas tarifas mensais de água e esgoto.
13.out.2010
Duplo acerto da Academia Sueca
Finalmente, a Academia Sueca, depois de uma série de premiações sonâmbulas, acerta duplamente na premiação da literatura e da paz, respectivamente a Mário Vargas Llosa e Liu Xiaoabo.
13.out.2010
1964 - Miguel e Lobosque
Foi um prenúncio de um inverno friorento, o de 1964. Advogado recém-formado, logo de manhã fui trabalhar no escritório localizado num prédio situado defronte da telefônica.
13.out.2010
Estabilidade pré aposentadoria: reconhecimento e valorização da experiência
A estabilidade trata-se de um direito concedido ao trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade de seu empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua dispensa.
8.out.2010
Exame criminológico - é hora de por fim ao equívoco!
A Lei de Execução Penal (7.210/1984 - LEP) previa, originariamente, a realização de exame criminológico (art. 6º) e parecer da Comissão Técnica de Classificação (parágrafo único do art. 112).
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