A PEC das domésticas valoriza uma categoria que sempre foi negligenciada.Para um país que se diz democrático, não faz sentido tratar os domésticos como trabalhadores de segunda classe.
No dia 2 de abril, a CCJ da Câmara aprovou o PL 393/11, que dispõe que a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações biográficas.
Se governança "diz respeito a como os hábitos culturais, as instituições políticas e o sistema econômico de uma sociedade podem se alinhar para gerar a qualidade de vida desejada pela população", quando podemos falar em má governança?
Todos os pontos devem ser cuidadosamente analisados, desde os motivos que levam os menores, cada vez mais cedo, à criminalidade como, principalmente, o que se pretende atingir com eventual redução da maioridade penal.
De acordo com a legislação brasileira, sócios das sociedades anônimas e por quotas de responsabilidade limitada devem se reunir anualmente para aprovar as demonstrações financeiras da companhia.
O projeto confunde a ação de dissolução parcial de sociedade - de natureza constitutivo-negativa (ou desconstitutiva, se se preferir) - com a ação de apuração de haveres - de natureza condenatória.